gasoduto sc
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Acórdão nº 1.0024.14.232800-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - TRANSPORTE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONTRATO PARA A CESSÃO DE VEÍCULOS E MOTORISTAS - FATO GERADOR CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PTA - LEGALIDADE DA EXAÇÃO - MULTA DE REVALIDAÇÃO - PERCENTUAL PREVISTO EM LEI - AUSÊNCIA DE EXCESSO OU ARBITRARIEDADE - NOME DO COOBRIGADO CONSTANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO - AÇÃO AJUIZADA TÃO SOMENTE PELA EMPRESA...
... a prestao de servio de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via ou meio, inclusive gasoduto e oleoduto, de bem, mercadoria, valor, pessoa e passageiro; 8. a prestao onerosa de servio de comunicao de qualquer natureza, por qualquer meio, ... -
Jequié - 2ª vara cível
... empreendimento de grande porte no Sudoeste do Estado da Bahia, o Gás Sudoeste – Duto de Distribuição de Gás Natural do Sudoeste, maior gasoduto de distribuição de gás natural do Nordeste e segundo maior do país, com 306 km de extensão e previsão inicial de investimento de R$ ...
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DECRETO Nº 0-011, DE 28 DE AGOSTO DE 1996. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou Instituição de Servidão de Passagem, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, Terrenos que Menciona.
... - PETROBRÁS, ou da empresa por ela controlada, que vier a ser encarregada da execução do gasoduto e do transporte de gás natural, petróleo e demais combustíveis, os terrenos e benfeitorias neles existentes, de propriedade particular, excluídos ...
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Acórdão nº REsp 1148463 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO SEM O NECESSÁRIO FORMALISMO. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. Há que se diferenciar o interesse público e o interesse da Administração (ou interesse público secundário). No caso em tela, trata-se de ação de cobrança da empresa...
... Nesse sentido: ... PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESAPROPRIAÇÃO URBANA. UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE GASODUTO. IMPACTOS AO MEIO AMBIENTE E SOCIAIS. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ ... 1. O recurso especial que busca afastar a ... -
Acórdão nº 3402-005.306 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Agosto de 2018
... moldes que impe o artigo 111 do CTN, a ser dada iseno justamente essa: a data em que houver sido alcanada a capacidade de transporte do gasoduto Brasil - Bolvia acordada (trinta milhes de m3/dia) aquela editada pelo Ministrio das Minas e Energia por ato normativo, cuja vigncia ocorrer na data ...
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AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 699, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021
... dois jumpers flexíveis de diâmetro 16" e 40m de comprimento, para transferência do gás regaseificado para o gasoduto a uma vazão máxima de 10MM m3/h e pressão de 100 barg, utilizando-se de riser flexível de cerca de 20m de extensão.2. gasoduto iniciado no ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0117722-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 102, III, da ... Constituição Federal ... Nesse sentido: ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRATADO INTERNACIONAL. GASODUTO" BRASIL-BOLÍVIA. ISENÇÃO DE IMPOSTOS LOCAIS. FUNDAMENTO ... CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 100 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. S\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020454-05.2013.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM CALÇADA, OCASIONANDO LESÃO EM PUNHO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HAVIA SUBSTÂNCIA/TEXTURA ESCORREGADIA NA CALÇADA EM DECORRÊNCIA DE OBRAS. TESTEMUNHA QUE INFORMA A FINALIZAÇÃO DA OBRA NAQUELA LOCALIDADE MESES ANTES DO INFORTÚNIO. ÔNUS DA PROVA QUE...
... para a SCGS desde 2006; que era fiscal de obra e fiscalizava a empreitera que realizava a obra para a SCGS; que a obra foi a construo de gasoduto; que levaram gasoduto at a praia brava, aqui em Itaja; que a obra foi feita toda em pista de rodagem, entre o eixo da pista e o acostamento e a guia; ... -
Acórdãos nº 0000194-32.2008.8.26.0418 de 4ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... íbuna) para implantação de dutos destinados à “movimentação e transporte de gás natural, petróleo e derivados do gasoduto CaraguatatubaTaubaté” , nos termos do artigo 40 do Decreto- Lei nº 3.365/41. Ofertou a título de indenização a ...
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Decisão Monocrática Nº 5015250-47.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
... NO CONHECIMENTO DESTA PARTE DO RECURSO. NUS DA PROVA. DANOS DECORRENTES DE DESLIZAMENTOS DE TERRA SUPOSTAMENTE OCASIONADOS POR EXPLOSO DO GASODUTO BOLVIA-BRASIL. COMPROVAO DO DANO. NEXO CAUSAL. PRESUNO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE. AUSNCIA DE PROVA QUE EXIMA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ...
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Decisão Monocrática Nº 5020450-30.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-05-2023
... (A): MARIANA BOTTARELLI RODRIGUES (OAB PR083613) ADVOGADO(A): MAYCON RICARDO PIRES (OAB SC020370) AGRAVADO: TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BRASIL BOLÍVIA S.A (TBG) AGRAVADO: SCGÁS - COMPANHIA DE GÁS DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A): JULIANA AZEVEDO PFAU (OAB SC020776) ADVOGADO(A): ANA ...
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Decisão Monocrática Nº 4001762-42.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-07-2020
... GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL. COMPROVAÇÃO DO DANO. NEXO CAUSAL. PRESUNÇÃO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUE EXIMA A RESPONSABILIDADE DA ...
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Acórdão Nº 5046262-79.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
... NO CONHECIMENTO DESTA PARTE DO RECURSO. NUS DA PROVA. DANOS DECORRENTES DE DESLIZAMENTOS DE TERRA SUPOSTAMENTE OCASIONADOS POR EXPLOSO DO GASODUTO BOLVIA-BRASIL. COMPROVAO DO DANO. NEXO CAUSAL. PRESUNO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE. AUSNCIA DE PROVA QUE EXIMA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ...
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Decisão Monocrática Nº 5009918-31.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
... DANOS DECORRENTES DE DESLIZAMENTOS DE TERRA SUPOSTAMENTE OCASIONADOS POR EXPLOSO DO GASODUTO BOLVIA-BRASIL. COMPROVAO DO DANO. NEXO CAUSAL. PRESUNO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE. AUSNCIA DE PROVA QUE EXIMA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ...
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Acórdão nº 1.0624.08.013991-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REVELIA - INDENIZATÓRIA - ÁREA "NON AEDIFICANDI" - NOTIFICAÇÃO DA IRREGULARIDADE - CONTINUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO - PRÉVIO PROCESSO ADMINSTRATIVO - DEMOLIÇÃO - SEGURANÇA DA RODOVIA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA. I - A ausência de contestação pela Fazenda Pública não implica a presunção de veracidade dos...
... e base para antena de comunicao, de correia transportadora de minrio e afins, de rede de aduo, emisso ou distribuio de gua e esgoto, de gasoduto, oleoduto e tubulaes diversas; II - instalao de dispositivo de publicidade visual por qualquer meio fsico, tal como outdoor, placa, painel, letreiro, ... -
Acórdão nº 1.0452.14.005956-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE NA ESPÉCIE - QUESTÃO AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APRECIAÇÃO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS - TEMA N. 1019 - ORDEM DE SOBRESTAMENTO DE FEITOS CORRELATOS - NÃO SUBMISSÃO - INVIABILIDADE DA PERQUIRIÇÃO DA PRESCRIÇÃO NA ESPÉCIE - INDEMONSTRAÇÃO DA DATA DO ATO...
... Nesse sentido, j se manifestou este egrgio Sodalcio: EMENTA: APELAO CVEL - AO DE CONSTITUIO DE SERVIDO ADMINISTRATIVA - PASSAGEM DE GASODUTO - INDENIZAO - PREJUZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - INUTILIDADE ECONMICA DA REA - RECURSO NO PROVIDO. 1. A indenizao do dano provocado pela constituio de ... -
Acórdão nº 1.0452.14.005956-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE NA ESPÉCIE - QUESTÃO AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APRECIAÇÃO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS - TEMA N. 1019 - ORDEM DE SOBRESTAMENTO DE FEITOS CORRELATOS - NÃO SUBMISSÃO - INVIABILIDADE DA PERQUIRIÇÃO DA PRESCRIÇÃO NA ESPÉCIE - INDEMONSTRAÇÃO DA DATA DO ATO...
... Nesse sentido, j se manifestou este egrgio Sodalcio: EMENTA: APELAO CVEL - AO DE CONSTITUIO DE SERVIDO ADMINISTRATIVA - PASSAGEM DE GASODUTO - INDENIZAO - PREJUZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - INUTILIDADE ECONMICA DA REA - RECURSO NO PROVIDO. 1. A indenizao do dano provocado pela constituio de ... -
DESPACHOS DE 5 DE JANEIRO DE 2020
... RJ 182 46228.002116/2012-61 24899712 SCE Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda RJ 183 46215.038502/2007-73 14927730 Transportadora Brasileira Gasoduto Bolivia-Brasil S/A RJ 184 46215.038503/2007-18 14927721 Transportadora Brasileira Gasoduto Bolivia-Brasil S/A RJ 185 46215.038504/2007-62 14927748 ...
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Acórdão Nº 5002000-55.2020.8.24.0061 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
... caso vertente: "A remoo repentina de moradores em meio a uma situao de perigo, inclusive com risco de exploso, provocada pelo rompimento de gasoduto durante a execuo das obras do Rodoanel Mrio Covas, e a impossibilidade de retorno a seus lares por um dia ensejam dano moral indenizvel" (STJ, 4 ...
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Acórdão Nº 08701703720188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 04-03-2021
... Elaboração do projeto, execução dos serviços de lançamento e interligações do cabo de fibra ótica ao longo da faixa do Gasoduto Pilar-Ipojuca e nas estações de Pilar, Jundiá e Ipojuca e suas áreas de válvulas, bem como ao longo da faixa do ramal TERMOPERNAMBUCO ...
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Acórdão Nº 08701703720188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 14-05-2021
... Elaboração do projeto, execução dos serviços de lançamento e interligações do cabo de fibra ótica ao longo da faixa do Gasoduto Pilar-Ipojuca e nas estações de Pilar, Jundiá e Ipojuca e suas áreas de válvulas, bem como ao longo da faixa do ramal TERMOPERNAMBUCO ...
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Acórdão Nº 0302029-88.2018.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-05-2023
... e de controle (monitoramento), de modo a assegurar um desenvolvimento ambientalmente correto das atividades construtivas do terminal e do gasoduto e a mitigação do risco de acidentes, entre outros itens relacionados. Medidas de controle e mitigação dos impactos negativos foram ...
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Decisão da Presidência nº 854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2006
... ções de importação de gás natural procedente da Bolívia realizada pela Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras de Corumbá-MS, através do gasoduto da empresa Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A (TGB)' (fls. 03 - grifei). O Estado autor - O Estado autor - que também formula ...
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Camaçari - 1ª vara dos feitos de relação de consumo, civeis, comerciais e reg publicos
... éu denuncia que a área objeto da lide é constituída de terreno de loteamento, mas não esclarece quais as quadras e lotes atingidos pelo Gasoduto referido na inicial e se já foram vendidos, indicando assim quais os respectivos proprietários ... Despacho, ID 45557371, citação de todos os ...