giz gratificacao po
- Acórdão Nº 0005496-24.2017.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-04-2019
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Acórdão Nº 0004531-31.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-07-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE ("PÓ DE GIZ"). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. VÍCIO DE INICIATIVA DE FORMA. OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO ARTIGO 61, §1º, II, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Acórdão Nº 0003985-39.2015.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-09-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE ("PÓ DE GIZ"). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. VÍCIO DE INICIATIVA DE FORMA. OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO ARTIGO 61, §1º, II, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Decisão Monocrática Nº 0004489-79.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-07-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE ("PÓ DE GIZ"). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. VÍCIO DE INICIATIVA DE FORMA. OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO ARTIGO 61, §1º, II, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Decisão Monocrática Nº 0004449-97.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-07-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE ("PÓ DE GIZ"). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. VÍCIO DE INICIATIVA DE FORMA. OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO ARTIGO 61, §1º, II, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Acórdão Nº 0004682-94.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-07-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE ("PÓ DE GIZ"). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. VÍCIO DE INICIATIVA DE FORMA. OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO ARTIGO 61, §1º, II, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Acórdão Nº 0003970-70.2015.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-07-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE ("PÓ DE GIZ"). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. VÍCIO DE INICIATIVA DE FORMA. OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO ARTIGO 61, §1º, II, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Decisão Monocrática Nº 0004491-49.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-07-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE ("PÓ DE GIZ"). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. VÍCIO DE INICIATIVA DE FORMA. OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO ARTIGO 61, §1º, II, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Acórdão Nº 0004591-04.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-08-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE ("PÓ DE GIZ"). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. VÍCIO DE INICIATIVA DE FORMA. OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO ARTIGO 61, §1º, II, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Acórdão Nº 0004592-86.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-07-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE ("PÓ DE GIZ"). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. VÍCIO DE INICIATIVA DE FORMA. OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO ARTIGO 61, §1º, II, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STF (TEMA
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Decisão Monocrática Nº 0004550-37.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-07-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE ("PÓ DE GIZ"). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. VÍCIO DE INICIATIVA DE FORMA. OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO ARTIGO 61, §1º, II, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STF (TEMA
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Acórdão Nº 0000106-19.2018.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-07-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE ("PÓ DE GIZ"). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. VÍCIO DE INICIATIVA DE FORMA. OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO ARTIGO 61, §1º, II, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STF (TEMA
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Acórdão Nº 0005033-24.2013.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 11-11-2015
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO "PÓ DE GIZ" (ART. 249 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA). IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO PELA SERVIDORA APELANTE. VERBA EXTINTA POR FORÇA DA EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 02/2007 E, POSTERIORMENTE, RETIRADA DO ROL DE GRATIFICAÇÕES DESTINADAS AOS DOCENTES PELA LEI MUNICIPAL Nº 180/09. EMENDA
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Decisão Monocrática Nº 0625375-53.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 25-04-2023
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (PÓ DE GIZ). PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA OBJETO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE E DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO STF. TEMA 223. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. RESCISÃO DO DECISUM
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Acórdão Nº 0004541-75.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-05-2021
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (PÓ DE GIZ). PREVISÃO NO ART. 226, VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. VÍCIO DE INICIATIVA DE LEI QUE TRATA SOBRE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO ART. 61, § 1º, II, AL. "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL
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Decisão Monocrática Nº 0005493-69.2017.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-07-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE DENOMINADA PÓ DE GIZ. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR ACERCA DE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR. REVOGAÇÃO POSTERIOR. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO DE
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Acórdão Nº 0625513-20.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 30-11-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. PROFESSORA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (PÓ DE GIZ). PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA. OFENSA PELA DECISÃO RESCINDENDA AO ART. 61, § 1º, INCISO II E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DA CF, AO RECONHECER O DIREITO DE SERVIDORA MUNICIPAL À REFERIDA
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Decisão Monocrática Nº 0626678-05.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 25-04-2023
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF. REJEIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (PÓ DE GIZ). PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA OBJETO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE E DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO STF. TEMA 223. CLÁUSULA DE
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Acórdão Nº 0004450-82.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-08-2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE ("PÓ DE GIZ"). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NA LEI INSTITUIDORA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO GRUPO OPERACIONAL DO MAGISTÉRIO (LC Nº. 50/2008). REQUISITOS PREENCHIDOS. PARCELA REMUNERATÓRIA DEVIDA.
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Decisão Monocrática Nº 0004540-90.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-08-2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE ("PÓ DE GIZ"). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NA LEI INSTITUIDORA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO GRUPO OPERACIONAL DO MAGISTÉRIO (LC Nº. 50/2008). REQUISITOS PREENCHIDOS. PARCELA REMUNERATÓRIA DEVIDA.
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Decisão Monocrática Nº 0005079-13.2013.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 18-11-2015
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO "PÓ DE GIZ" (ART. 249 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA). IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO PELA SERVIDORA APELANTE. VERBA EXTINTA POR FORÇA DA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2007 E, POSTERIORMENTE, RETIRADA DO ROL DE GRATIFICAÇÕES DESTINADAS AOS DOCENTES PELA LEI MUNICIPAL Nº 180/09. EMENDA PUBLICADA POR
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Decisão Monocrática Nº 0625499-36.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 25-04-2023
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF. REJEIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (PÓ DE GIZ). PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA OBJETO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE E DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO STF. TEMA 223. CLÁUSULA DE
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Decisão Monocrática Nº 0625502-88.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 25-04-2023
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF. REJEIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (PÓ DE GIZ). PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA OBJETO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE E DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO STF. TEMA 223. CLÁUSULA DE
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Decisão Monocrática Nº 0004462-96.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-08-2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE ("PÓ DE GIZ"). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NA LEI INSTITUIDORA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO GRUPO OPERACIONAL DO MAGISTÉRIO (LC Nº. 50/2008). REQUISITOS PREENCHIDOS. PARCELA REMUNERATÓRIA DEVIDA.
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Decisão Monocrática Nº 0004551-22.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-08-2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE ("PÓ DE GIZ"). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NA LEI INSTITUIDORA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO GRUPO OPERACIONAL DO MAGISTÉRIO (LC Nº. 50/2008). REQUISITOS PREENCHIDOS. PARCELA REMUNERATÓRIA DEVIDA.