giz gratificacao po
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Acórdão Nº 0005065-29.2013.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-04-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROFESSOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DENOMINADA "PÓ DE GIZ". REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AO BENEFÍCIO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA PELA EMENDA Nº 02/2007. DISCUSSÃO ACERCA DA PUBLICIDADE DA REFERIDA NORMA NO ÁTRIO DA CÂMARA DE VEREADORES. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.
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Decisão Monocrática Nº 0005069-66.2013.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROFESSOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DENOMINADA "PÓ DE GIZ". REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AO BENEFÍCIO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA PELA EMENDA Nº 02/2007. DISCUSSÃO ACERCA DA PUBLICIDADE DA REFERIDA NORMA IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMATIZAÇÃO DE DIREITOS DOS
- Acórdão Nº 0005051-45.2013.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 11-08-2015
- Acórdão Nº 0005040-16.2013.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-01-2019
- Acórdão Nº 0005055-82.2013.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 18-08-2015
- Acórdão nº0001511-49.2020.8.17.2470 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 08-06-2023
- Decisão Monocrática Nº 0003990-61.2015.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-08-2018
- Acórdão Nº 0625519-27.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 30-03-2021
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Decisão Monocrática Nº 0004526-09.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-09-2018
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA REMUNERATÓRIA DENOMINADA "PÓ DE GIZ". DIREITO ASSEGURADO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PRECEDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO DE PLANEJAMENTO NÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTORA. QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA A ESTA INSTÂNCIA
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Decisão Monocrática Nº 0004475-95.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-07-2018
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA. PARCELA REMUNERATÓRIA DENOMINADA "PÓ DE GIZ". DIREITO ASSEGURADO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PRECEDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO DE PLANEJAMENTO NÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTORA. QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA A ESTA
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Decisão Monocrática Nº 0004484-57.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-08-2018
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA REMUNERATÓRIA DENOMINADA "PÓ DE GIZ". DIREITO ASSEGURADO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PRECEDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO DE PLANEJAMENTO NÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DA PARTE AUTORA. QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA A ESTA
- Acórdão Nº 0004455-07.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-07-2018
- Acórdão Nº 0004535-68.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-07-2018
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Decisão Monocrática Nº 0004534-83.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-07-2018
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA. PARCELA REMUNERATÓRIA DENOMINADA "PÓ DE GIZ". DIREITO ASSEGURADO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PRECEDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO DE PLANEJAMENTO NÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTORA. QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA A ESTA
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Decisão Monocrática Nº 0005494-54.2017.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-11-2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPLANTAÇÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA DENOMINADA "PÓ DE GIZ" ORIGINALMENTE PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA. REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ATRAVÉS DE EMENDA À LEI LOM, CUJA REGULARIDADE DA PUBLICAÇÃO ENCONTRA-SE PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA LOCAL, ASSENTINDO-SE PLENAMENTE VÁLIDA.
- Acórdão nº0001264-10.2016.8.17.2470 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 04-12-2023
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Decisão Monocrática Nº 0000104-69.2018.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-04-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA. GRATIFICAÇÃO DENOMINADA "PÓ DE GIZ". PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR ACERCA DE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO DISPENSADA.
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Acórdão Nº 0004864-71.2012.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-04-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PROFESSORA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DENOMINADA "PÓ DE GIZ". REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AO BENEFÍCIO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA PELA EMENDA Nº 02/2007. DISCUSSÃO ACERCA DA PUBLICIDADE DA REFERIDA NORMA NO ÁTRIO DA CÂMARA DE VEREADORES. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE
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Acórdão Nº 0004589-34.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-07-2018
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA. PARCELA REMUNERATÓRIA DENOMINADA "PÓ DE GIZ". DIREITO ASSEGURADO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PRECEDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO DE PLANEJAMENTO NÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTORA. QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA A ESTA
- Acórdão nº0004261-53.2022.8.17.2470 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 30-10-2023
- Acórdão nº0005020-31.2017.8.17.0000 de Seção de Direito Público, 10-08-2022
- Acórdão Nº 0000193-72.2018.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-10-2019
- Acórdão Nº 0003989-76.2015.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-06-2020
- Acórdão Nº 0000103-64.2018.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-10-2019
- Acórdão Nº 0004585-60.2015.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-10-2019