giz gratificacao po
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Acórdão Nº 0004492-34.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-08-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO VISANDO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA (PÓ DE GIZ). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VANTAGEM PREVISTA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NO SEU ART. 226, INCISO VIII, E NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 83/2010, NO SEU ART. 42. REFLEXO NAS FÉRIAS E DÉCIMO
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Acórdão Nº 0004486-27.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-08-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO VISANDO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA (PÓ DE GIZ). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VANTAGEM PREVISTA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NO SEU ART. 226, INCISO VIII, E NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 83/2010, NO SEU ART. 42. REFLEXO NAS FÉRIAS E DÉCIMO
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Acórdão Nº 0004454-22.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-08-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO VISANDO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA (PÓ DE GIZ). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VANTAGEM PREVISTA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NO SEU ART. 226, INCISO VIII, E NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 83/2010, NO SEU ART. 42. REFLEXO NAS FÉRIAS E DÉCIMO
- Acórdão nº0009584-04.2019.8.17.3130 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 22-08-2023
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Acórdão Nº 0004122-21.2015.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-11-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (PÓ DE GIZ) E DE PLANEJAMENTO, BEM COMO DE PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS A CINCO ANOS DA PROPOSITURA DO FEITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 226, INCISO VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA
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Acórdão Nº 0000177-21.2018.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-11-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (PÓ DE GIZ) E DE PLANEJAMENTO, BEM COMO DE PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS A CINCO ANOS DA PROPOSITURA DO FEITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREFACIAL DE INÉPCIA DA INICIAL ADEQUADAMENTE REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 226, INCISO VIII, DA LEI
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Acórdão Nº 0004545-15.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-11-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (PÓ DE GIZ) E DE PLANEJAMENTO, BEM COMO DE PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS A CINCO ANOS DA PROPOSITURA DO FEITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 226, INCISO VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ.
- Decisão Monocrática Nº 0625454-32.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 26-11-2019
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Decisão Monocrática Nº 0004460-29.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-08-2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE ("PÓ DE GIZ"). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NA LEI INSTITUIDORA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO GRUPO OPERACIONAL DO MAGISTÉRIO (LC Nº. 50/2008). REQUISITOS PREENCHIDOS. PARCELA REMUNERATÓRIA DEVIDA.
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Decisão Monocrática Nº 0004488-94.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-08-2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE ("PÓ DE GIZ"). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NALEI INSTITUIDORA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO GRUPO OPERACIONAL DO MAGISTÉRIO(LC Nº. 50/2008).
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Decisão Monocrática Nº 0004490-64.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-08-2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE ("PÓ DE GIZ"). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NALEI INSTITUIDORA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO GRUPO OPERACIONAL DO MAGISTÉRIO(LC Nº. 50/2008).
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Acórdão Nº 0625510-65.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 29-06-2021
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O APELO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE E MANTEVE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS QUANTO A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (PÓ DE GIZ). PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO CONSTANTE NO ART. 966 DO CPC. PARTE DEMANDADA QUE ALEGA,
- Acórdão Nº 0004552-07.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-03-2019
- Acórdão Nº 0047248-10.2016.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-09-2019
- Acórdão Nº 0047271-53.2016.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-10-2018
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Acórdão Nº 0000180-73.2018.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE ("PÓ DE GIZ"). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NA LEI INSTITUIDORA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO GRUPO OPERACIONAL DO MAGISTÉRIO (LC Nº. 50/2008). REQUISITOS PREENCHIDOS. PARCELA REMUNERATÓRIA DEVIDA. CONSECTÁRIOS
- Decisão Monocrática Nº 0005495-39.2017.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-11-2018
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Decisão Monocrática Nº 0000195-42.2018.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-07-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE ("PÓ DE GIZ"). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. VÍCIO DE INICIATIVA DE FORMA. OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO ARTIGO 61, §1º, II, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STF (TEMA
- Acórdão Nº 0047246-40.2016.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-02-2019
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Acórdão Nº 0000093-20.2018.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-07-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE ("PÓ DE GIZ"). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. VÍCIO DE INICIATIVA DE FORMA. OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO ARTIGO 61, §1º, II, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STF (TEMA
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Acórdão Nº 0000101-94.2018.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-07-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE ("PÓ DE GIZ"). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. VÍCIO DE INICIATIVA DE FORMA. OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO ARTIGO 61, §1º, II, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STF (TEMA
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Acórdão Nº 0000190-20.2018.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-07-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE ("PÓ DE GIZ"). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. VÍCIO DE INICIATIVA DE FORMA. OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO ARTIGO 61, §1º, II, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STF (TEMA
- Acórdão Nº 0005496-24.2017.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-04-2019
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Acórdão Nº 0004531-31.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-07-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE ("PÓ DE GIZ"). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. VÍCIO DE INICIATIVA DE FORMA. OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO ARTIGO 61, §1º, II, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Acórdão Nº 0003985-39.2015.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-09-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE ("PÓ DE GIZ"). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. VÍCIO DE INICIATIVA DE FORMA. OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO ARTIGO 61, §1º, II, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.