giz gratificacao po
-
Decisão Monocrática Nº 0004551-22.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-08-2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE ("PÓ DE GIZ"). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NA LEI INSTITUIDORA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO GRUPO OPERACIONAL DO MAGISTÉRIO (LC Nº. 50/2008). REQUISITOS PREENCHIDOS. PARCELA REMUNERATÓRIA DEVIDA.
-
Acórdão Nº 0003946-42.2015.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-08-2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE ("PÓ DE GIZ"). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NA LEI INSTITUIDORA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO GRUPO OPERACIONAL DO MAGISTÉRIO (LC Nº. 50/2008). REQUISITOS PREENCHIDOS. PARCELA REMUNERATÓRIA DEVIDA.
- Acórdão Nº 0005103-41.2013.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 03-08-2015
- Acórdão Nº 0005066-14.2013.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 03-08-2015
- Acórdão Nº 0000179-88.2018.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-11-2019
- Decisão Monocrática Nº 0000198-94.2018.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-11-2019
- Decisão Monocrática Nº 0004828-29.2012.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 06-07-2015
-
Acórdão Nº 0004461-14.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-08-2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE ("PÓ DE GIZ"). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NA LEI INSTITUIDORA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO GRUPO OPERACIONAL DO MAGISTÉRIO (LC Nº. 50/2008). REQUISITOS PREENCHIDOS. PARCELA REMUNERATÓRIA DEVIDA.
- Acórdão Nº 0004457-74.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-10-2019
- Acórdão Nº 0004549-52.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-04-2020
- Decisão Monocrática Nº 0004447-30.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-11-2019
-
Acórdão Nº 0004510-55.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-12-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE (PÓ DE GIZ). PERCENTUAL PREVISTO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. REMISSÃO GENÉRICA EM LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS À VANTAGEM CONTIDA NA LEI ORGÂNICA. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR ACERCA DO
- Acórdão Nº 0000194-57.2018.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-09-2019
- Acórdão Nº 0000189-35.2018.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-10-2019
- Decisão Monocrática Nº 0005489-32.2017.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-08-2019
- Acórdão Nº 0011947-38.2012.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-06-2020
- Acórdão Nº 0004846-50.2012.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 10-10-2016
- Acórdão Nº 0004852-57.2012.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-05-2017
- Acórdão nº0005036-68.2022.8.17.2470 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 14-09-2023
- Acórdão Nº 0625518-42.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 27-04-2021
-
Acórdão Nº 0625511-50.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 25-04-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF. REJEIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (PÓ DE GIZ). PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA OBJETO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE E DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO STF. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. RESCISÃO DO DECISUM
- Acórdão Nº 0002302-07.2013.8.06.0130 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-09-2017
-
Decisão Monocrática Nº 0003988-91.2015.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE (PÓ DE GIZ). PERCENTUAL PREVISTO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. REMISSÃO GENÉRICA EM LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS À VANTAGEM CONTIDA NA LEI ORGÂNICA. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA
-
Acórdão Nº 0005060-07.2013.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO "PÓ DE GIZ". ART. 249 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA. EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 02/2007. VERBA EXTINTA. EMENDA PUBLICADA NO ÁTRIO DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL. REGULARIDADE DA PUBLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE. RECURSO CONHECIDO
- Acórdão Nº 0005068-81.2013.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-01-2019