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Acórdão Nº 0003984-54.2015.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-03-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO VISANDO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA (PÓ DE GIZ) E GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. VANTAGEM PREVISTA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NO SEU ART. 226, INCISO VIII, E NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 83/2010, NO
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Acórdão Nº 0004553-89.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-05-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO VISANDO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA (PÓ DE GIZ) E GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. VANTAGEM PREVISTA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NO SEU ART. 226, INCISO VIII, E NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 83/2010, NO SEU ART.
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Decisão Monocrática Nº 0000094-05.2018.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE ("PÓ DE GIZ"). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. LEIS POSTERIORES QUE APRESENTARAM PREVISÃO GENÉRICA ACERCA DE BENEFÍCIOS CONFERIDOS AOS AGENTE PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO
- Decisão Monocrática Nº 0004448-15.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-11-2019
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Decisão Monocrática Nº 0004590-19.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-11-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. REGIME ESTATUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE ("PÓ DE GIZ"). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. LEIS POSTERIORES QUE APRESENTARAM PREVISÃO GENÉRICA ACERCA DE BENEFÍCIOS CONFERIDOS AOS AGENTES PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO
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Decisão Monocrática Nº 0004530-46.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-11-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. REGIME ESTATUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE ("PÓ DE GIZ"). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. LEIS POSTERIORES QUE APRESENTARAM PREVISÃO GENÉRICA ACERCA DE BENEFÍCIOS CONFERIDOS AOS AGENTES PÚBLICOS. CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO ORIGINÁRIO.
- Acórdão Nº 0003943-87.2015.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-11-2018
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Acórdão Nº 0000104-49.2018.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-05-2020
REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE QUIXELÔ.PRELIMINAR INÉPCIA INICIAL. REJEITADA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (PÓ DE GIZ). PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INICIATIVA PRIVATIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTES STF.
- Acórdão nº0000796-30.2021.8.17.3130 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 22-08-2023
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Decisão Monocrática Nº 0000192-87.2018.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-11-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (PÓ DE GIZ), BEM COMO DE PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS A CINCO ANOS DA PROPOSITURA DO FEITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 226, INCISO VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO ÓRGÃO
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Acórdão Nº 0004121-36.2015.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-05-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (PÓ DE GIZ) E DE PLANEJAMENTO, E PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS A CINCO ANOS DA PROPOSITURA DO FEITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 226, INCISO VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA QUESTÃO
- Acórdão Nº 0004458-59.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-03-2019
- Acórdão Nº 0004536-53.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-03-2019
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Acórdão Nº 0004544-30.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-04-2019
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. GRATIFICAÇÃO DENOMINADA REGÊNCIA DE CLASSE (PÓ DE GIZ). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A QUE SE REPORTA A LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO GRUPO OPERACIONAL DO MAGISTÉRIO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DO JULGADO NO
- Acórdão Nº 0003983-69.2015.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-03-2019
- Acórdão Nº 0004451-67.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-03-2019
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Acórdão Nº 0004452-52.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-04-2019
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. GRATIFICAÇÃO DENOMINADA REGÊNCIA DE CLASSE (PÓ DE GIZ). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A QUE SE REPORTA A LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO GRUPO OPERACIONAL DO MAGISTÉRIO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DO JULGADO NO
- Acórdão Nº 0006508-76.2013.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2016
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Decisão Monocrática Nº 0000096-72.2018.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-11-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (PÓ DE GIZ) E DE PLANEJAMENTO, BEM COMO DE PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS A CINCO ANOS DA PROPOSITURA DO FEITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREFACIAL DE INÉPCIA DA INICIAL ADEQUADAMENTE REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 226, INCISO VIII, DA LEI
- Decisão Monocrática Nº 0625436-11.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 26-11-2019
- Decisão Monocrática Nº 0625405-88.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 29-10-2019
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Acórdão Nº 0004542-60.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-11-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (PÓ DE GIZ) E DE PLANEJAMENTO, BEM COMO DE PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS A CINCO ANOS DA PROPOSITURA DO FEITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 226, INCISO VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ.
- Acórdão Nº 0001368-41.2015.8.06.0110 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
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Acórdão Nº 0004632-68.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-08-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO VISANDO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA (PÓ DE GIZ). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VANTAGEM PREVISTA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NO SEU ART. 226, INCISO VIII, E NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 83/2010, NO SEU ART. 42. REFLEXO NAS FÉRIAS E DÉCIMO
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Acórdão Nº 0004494-04.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-08-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO VISANDO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA (PÓ DE GIZ). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VANTAGEM PREVISTA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NO SEU ART. 226, INCISO VIII, E NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 83/2010, NO SEU ART. 42. REFLEXO NAS FÉRIAS E DÉCIMO