giz gratificacao po
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Acórdão nº 1.0598.16.002776-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - READAPTAÇÃO - GRATIFICAÇÃO "PÓ DE GIZ" - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE REGÊNCIA - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.- Nos termos da legislação em vigência, a gratificação denominada "pó de giz" é devida somente aos professores em pleno exercício da regência (Lei Municipal PM/Nº 1.290/95,...
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Acórdão nº 1.0598.16.002776-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - READAPTAÇÃO - GRATIFICAÇÃO "PÓ DE GIZ" - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE REGÊNCIA - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.- Nos termos da legislação em vigência, a gratificação denominada "pó de giz" é devida somente aos professores em pleno exercício da regência (Lei Municipal PM/Nº 1.290/95,...
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Acórdão nº 1.0278.13.001632-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA- PROFESSOR- MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM- SALÁRIO FAMÍLIA- GRATIFICAÇÃO PÓ DE GIZ- PROGRESSÃO HORIZONTAL- PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS- VERBAS DEVIDAS- SENTENÇA CONFIRMADA
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Acórdão nº 1.0278.13.001632-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA- PROFESSOR- MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM- SALÁRIO FAMÍLIA- GRATIFICAÇÃO PÓ DE GIZ- PROGRESSÃO HORIZONTAL- PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS- VERBAS DEVIDAS- SENTENÇA CONFIRMADA
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Acórdão nº 1.0525.15.006991-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - PÓ DE GIZ - ABONO TEMPORÁRIO - GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO - DOBRAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA.- A contribuição previdenciária somente incide sobre as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor público, para fins de aposentadoria.- A contribuição previdenciária não incide...
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Acórdão nº 1.0525.15.007000-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE (IPREM). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO DE FÉRIAS. PÓ DE GIZ. ABONO TEMPORÁRIO. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO. VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.O art. 201, §11, da Constituição da República (CR/88), determina que...
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Acórdão nº 1.0525.15.007000-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE (IPREM). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO DE FÉRIAS. PÓ DE GIZ. ABONO TEMPORÁRIO. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO. VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.O art. 201, §11, da Constituição da República (CR/88), determina que...
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Acórdão nº 1.0525.15.007711-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TERÇO DE FÉRIAS, PÓ DE GIZ, ABONO TEMPORÁRIO, SUBSTITUIÇÃO DE PROFESSOR, AULAS FACULTATIVAS E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - VERBAS NÃO HABITUAIS E/OU NÃO INCORPORÁVEIS AOS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA - ARTIGO 201, §11,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000855-63.2017.5.06.0301), 12-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. O pagamento das gratificações de Adicional de título Adquirido e Adicional de Tempo de Serviço de maneira ininterrupta e por longo período, independentemente de ser ou não a parcela antes paga pelo empregador um benefício assegurado apenas àqueles submetidos ao regime jurídico estatutário, integra o complexo...
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Acórdão nº 1.0000.20.593035-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - SENTENÇA 'EXTRA PETITA' - ACOLHIMENTO - MÉRITO - AÇÃO COBRANÇA - PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA - REDE MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BELO VALE - PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - INTERPRETAÇÃO CONFORME DADA PELO STF - ADI Nº 4167/DF - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - EFEITOS - DATA DO JULGAMENTO DA ADI 4167/DF - CARGA HORÁRIA -...
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Decisão Monocrática Nº 0005497-09.2017.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-11-2019
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO PÓ DE GIZ. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA. EMENDA N° 02/2007. DIVULGAÇÃO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PÚBLICO. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI ORGÂNICA DISPOR SOBRE VANTAGENS DE SERVIDORES. TEMA 223. INCONSTITUCIONALIDADE
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Acórdão Nº 0004445-60.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-03-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO VISANDO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA (PÓ DE GIZ) E GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. VANTAGEM PREVISTA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NO SEU ART. 226, INCISO VIII, E NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 83/2010, NO
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Acórdão Nº 0004630-98.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-05-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO VISANDO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA (PÓ DE GIZ) E GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. VANTAGEM PREVISTA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NO SEU ART. 226, INCISO VIII, E NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 83/2010, NO SEU ART.
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Acórdão Nº 0004493-19.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-05-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO VISANDO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA (PÓ DE GIZ) E GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. VANTAGEM PREVISTA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NO SEU ART. 226, INCISO VIII, E NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 83/2010, NO
- Acórdão nº0001825-92.2020.8.17.2470 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 23-05-2023
- Acórdão nº0000950-69.2020.8.17.3490 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC, 08-06-2023
- Decisão Monocrática Nº 0005097-34.2013.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 14-09-2015
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Acórdão Nº 0004584-75.2015.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-10-2019
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARCELA REMUNERATÓRIA DENOMINADA "PÓ DE GIZ" (GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE).PREVISÃO EXPRESSA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. VÍCIO DE INICIATIVA VERIFICADO. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE APENAS FAZ REFERÊNCIA À LEI ORGÂNICA. DISPENSADA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART.
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Acórdão Nº 0004463-81.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-10-2019
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARCELA REMUNERATÓRIA DENOMINADA "PÓ DE GIZ" (GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE). PREVISÃO EXPRESSA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. VÍCIO DE INICIATIVA VERIFICADO. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE APENAS FAZ REFERÊNCIA À LEI ORGÂNICA. DISPENSADA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART.
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Decisão Monocrática Nº 0000095-87.2018.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-11-2019
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PARCELA REMUNERATÓRIA DENOMINADA "PÓ DE GIZ" (GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE). PREVISÃO EXPRESSA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. VÍCIO DE INICIATIVA VERIFICADO. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE APENAS FAZ REFERÊNCIA À LEI ORGÂNICA. DISPENSADA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART.
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Acórdão Nº 0004546-97.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-10-2019
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARCELA REMUNERATÓRIA DENOMINADA "PÓ DE GIZ" (GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE). PREVISÃO EXPRESSA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. VÍCIO DE INICIATIVA VERIFICADO. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE APENAS FAZ REFERÊNCIA À LEI ORGÂNICA. DISPENSADA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART.
- Acórdão Nº 0005102-56.2013.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 14-09-2015
- Decisão Monocrática Nº 0001174-83.2000.8.06.0169 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-06-2022
- Decisão Monocrática Nº 0005095-64.2013.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 14-09-2015
- Acórdão nº0000009-85.2021.8.17.3490 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC, 08-06-2023