Gorjetas

GORJETAS - INTEGRAÇÃO - REFLEXOS. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Recurso de revista provido, nos termos do En. 354/TST, no particular.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pelo recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. II - Recurso não conhecido. TESTEMUNHA...

GORJETA. QUANTUM. ESTIPULAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE. 1. A Constituição da República (artigo 7º, inciso, XXVI), a par de assegurar condições mínimas de trabalho, protege as convenções e acordos coletivos de trabalho, especialmente permitindo a negociação coletiva para reduzir salários e fixar jornada de trabalho, conforme disposto no artigo 7º, incisos VI e XIII, da CF/88.

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de recurso de revista, quando se constata que houve o efetivo pronunciamento a respeito de questão suscitada. Recurso de revista de que não se conhece. NULIDADE DA CITAÇÃO E ELISÃO DA REVELIA. Nos termos da Súmula nº 16 do TST, -Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de...

GORJETAS - INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO E DAS HORAS EXTRAS - ENUNCIADO Nº 354/TST Esta Corte tem entendimento, consubstanciado no Enunciado nº 354, no sentido de que as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado (artigo 457, caput, da CLT), mas não servem de base de cálculo para o adicional...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Se a decisão regional examinou o núcleo da controvérsia, nos limites dos temas devolvidos pelo recurso ordinário, tem-se que a entrega da prestação jurisdicional deu-se de forma satisfatória. Por outro lado, não há como conhecer da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional com fundamento no dissenso de teses e pelo...

GORJETAS BASE REMUNERATÓRIA - VALOR FIXADO EM ACORDO COLETIVO. Os acordos e convenções coletivas de trabalho constituem manifestação da vontade entre as categorias profissional e econômica, refletindo o interesse maior da coletividade por eles abrangida, não podendo os interesses individuais se sobrepor aos da maioria, bem como a legislação ordinária, por ter caráter geral, não pode sobrepor ao...

PROCESSO Nº: 0801077-47.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PICANHA DO COWBOY RESTAURANTE RIO MAR EIRELI - EPP ADVOGADO: Felipe Caldas De Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DAS GORJETAS DA BASE...

GORJETAS - REFLEXOS - REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS O Eg. TRT deferiu à Reclamante reflexos das taxas de serviços (gorjetas) nos repousos semanais remunerados. Os arestos transcritos não autorizam o conhecimento. Também não há como divisar violação literal ao § 2º, do artigo 7º, da Lei nº 605/49, porque não regula a hipótese dos autos (reflexos nos RSRs).

INTEGRAÇÃO DAS GORJETAS. Consoante os termos da Súmula 354 do TST, as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Recurso de Revista conhecido e provido. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS

INTEGRAÇÃO DAS GORJETAS. Consoante os termos da Súmula 354 do TST, as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Recurso de Revista conhecido e provido. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS

INTEGRAÇÃO DAS GORJETAS. Consoante os termos da Súmula 354 do TST, as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Recurso de Revista conhecido e provido. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS

INTEGRAÇÃO DAS GORJETAS. Consoante os termos da Súmula 354 do TST, as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Recurso de Revista conhecido e provido. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NESTA CORTE. DECISÃO CONTRÁRIA A ENUNCIADO DO TST. PROVIMENTO. Estando a decisão combatida em total desacordo com a jurisprudência desta Corte, por intermédio de seu Enunciado nº 354, o Agravo de Instrumento deve ser provido para determinar o processamento da Revista, na forma do art. 896, a, parte final, da CLT. GORJETAS. INTEGRAÇÃO.

JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO - PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DAS GORJETAS NA REMUNERAÇÃO, FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. Não se mostra caracterizado o julgamento extra petita quando, na petição inicial, o Reclamante formula o pedido. Com efeito, para que fique caracterizado o julgamento fora dos limites do pedido, é necessário que a parte não formule determinado pedido e o julgador o defira (CP

GORJETAS REFLEXOS ENUNCIADO Nº 354/TST Não há como conhecer do Recurso de Revista, fulcrado em contrariedade ao Enunciado nº 354/TST e em divergência com arestos que afirmam a não-integração das gorjetas no cálculo de parcelas de cunho salarial, pois não há, no acórdão recorrido, tese a respeito da matéria. Apesar de reiteradamente provocado a se manifestar acerca da aplicabilidade do mencionado...

RECURSO DE REVISTA. GORJETAS. REPERCUSSÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 354/TST. "As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado" (Res. 71/1997, DJ de 30/5/97). Incidência do Enunciado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DA GORJETA - Interpretação razoável (Súmula 221/TST) do art. 333, I, do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DOS REFLEXOS DAS GORJETAS - Não houve o prequestionamento sobre a prova e o limite dos reflexos das gorjetas, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS - Não se há falar...

RECURSO DE REVISTA. VALOR DAS GORJETAS - ÔNUS DA PROVA (alegação de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO -POR FORA- - RECONHECIMENTO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA. Inexiste julgamento extrapetita, porque a parte, em sua peça de ingresso, postulou a integração do -salário por fora-, pago pelo empregador sob a pecha de gorjetas, à sua remuneração. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE GORJETAS. Se a pretensão estampada no apelo revisional gira em torno dos elementos fático-probatórios dos autos, como in casu, a reforma da decisão esbarra no óbice intransponível do Enunciado 126 do TST. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Revelado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta...

RECURSO DE REVISTA. GORJETA. PAGAMENTO ESPONT NEO INTEGRAÇÃO. NORMA COLETIVA. Restou consignado no acórdão regional que o reclamado, para fins das integrações nos títulos acessórios, considerava a -estimativa de gorjeta- prevista para tal efeito em norma coletiva. Nesse contexto, à luz do princípio da liberdade de negociação, consagrado no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, que assegura o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM...

GORJETA. INTEGRAÇÃO. O acórdão regional consigna a existência de gorjetas pagas diretamente pelos clientes, que, por sua vez, eram repassadas aos caixas para controle e resgatadas ao final do dia pelo respectivo vendedor. Logo, ao contrário do que é explicitado pelo Regional, há como quantificar o valor recebido por cada vendedor, não havendo motivo para afastar a aplicação do art. 457 da CLT e...