Gorjetas

GORJETAS. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. REPER- CUSSÕES. ENUNCIADO Nº 354 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, revisando entendimento inicial quanto à natureza jurídica das gorjetas para efeitos de integração na remuneração do empregado, alterou a redação do Enunciado nº 290, editando nova Súmula, a de nº 354, com a orientação de que -as gorjetas cobradas pelo empregador...

GORJETAS. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. REPER- CUSSÕES. ENUNCIADO Nº 354 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, revisando entendimento inicial quanto à natureza jurídica das gorjetas para efeitos de integração na remuneração do empregado, alterou a redação do Enunciado nº 290, editando nova Súmula, a de nº 354, com a orientação de que "as gorjetas cobradas pelo empregador...

GORJETAS. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. REPER- CUSSÕES. ENUNCIADO Nº 354 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, revisando entendimento inicial quanto à natureza jurídica das gorjetas para efeitos de integração na remuneração do empregado, alterou a redação do Enunciado nº 290, editando nova Súmula, a de nº 354, com a orientação de que "as gorjetas cobradas pelo empregador...

GORJETAS. INTEGRAÇÃO. As gorjetas integram a remuneração, não servindo de base de cálculo para aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Incidência do Enunciado nº 354 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

GORJETAS. INTEGRAÇÃO. As gorjetas integram a remuneração, não servindo de base de cálculo para aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Incidência do Enunciado nº 354 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

GORJETAS. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Entendimento consubstanciado no Enunciado nº 354 do C. TST.

GORJETAS. REPERCUSSÕES. ENUNCIADO Nº 354 DO TST. 1. Este Tribunal Superior, revisando entendimento inicial quanto à natureza jurídica das gorjetas para efeitos de integração na remuneração do empregado, alterou a redação do Enunciado nº 290, editando nova Súmula no ano de 1997, a de nº 354, com a orientação de que as gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. GORJETAS. EMPREGADO CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE SERVENTE DE PEDREIRO. DESCABIMENTO. As gorjetas, enquanto contraprestação pelos serviços prestados, não são devidas à empregado contratado por estabelecimento hoteleiro para executar tarefas de servente de pedreiro, máxime quando inexistente ajuste...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Restou claro no v. acórdão regional a existência de unicidade contratual, não havendo como se acatar a pretendida nulidade do v. acórdão regional. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. PRIMEIRO CONTRATO. A delimitação contida no v. acórdão recorrido é de que foi reconhecido o vínculo de emprego até 10 de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". SUPRESSÃO INDEVIDA. GORJETAS. NÃO OCORRÊNCIA. No rol de pedidos constante na petição inicial, o reclamante pugnou expressamente pelo pagamento da diferença salarial referente à redução indevida a partir do mês de março de 2002 até o término do contrato de trabalho. Dessa forma, consoante assentado na decisão recorrida, o pedido

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEGRAÇÃO DAS GORJETAS. Encontrando-se a decisão regional alicerçada na análise do conjunto fático-probatório, o seguimento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional decidiu a questão suscitada nos embargos de declaração de forma fundamentada, tendo manifestado, expressamente, os motivos que o levaram a julgar, verificando que houve prestação jurisdicional, embora contrária aos interesses da parte. Incólume o preceito legal indicado. 2....

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS -CARTÕES DE PONTO E ÔNUS DA PROVA. Se o Regional não emitiu tese explícita acerca da matéria discutida, não é possível a verificação das violações apontadas, esbarrando o conhecimento do recurso no óbice do Enunciado 297/TST. HORAS EXTRAS - INTERVALOS ENTREJORNADAS. Não se constatam as alegadas ofensas quando os argumentos da reclamada se voltam para hipótese...

GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecido espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O Tribunal Regional, acerca do tema, considerou a prescrição bienal a ser contada desde o ajuizamento da ação, computando-se os últimos cinco anos, nos exatos moldes previstos no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Divergência jurisprudencial não demonstrada. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. Ao revés do que...

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. DOMINGOS E FERIADOS. GERENTE DE LOJA. ART. 62, II, DA CLT. Não viola a literalidade do art. 62, II, da CLT o acórdão regional que, a despeito de reconhecer que o reclamante exercia função de gerente de loja, deferiu-lhe o pagamento em dobro do labor realizado em domingos e feriados. Recurso de revista não conhecido. 2. GUELTAS. NATUREZA SALARIAL. A parcela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GORJETAS. TAXA DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I E II, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 333, I e II, do CPC, quando consigna o acórdão regional que o reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar a sua alegação de que era obrigatória a cobrança da taxa de serviço por...

RECURSO DE REVISTA. GORJETA. INTEGRAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento jurisprudencial, no sentido de que as gorjetas, sejam elas espontâneas ou compulsórias, não obstante integrarem a remuneração do empregado, não compõem a base de cálculo do aviso prévio, do adicional noturno, das horas extras e do repouso semanal remunerado. (Enunciado n. 354/TST). Nesse sentido, há...

RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE ARENA - INTEGRAÇÃO. A doutrina tem atribuído natureza remuneratória à verba denominada -direito de arena-. A referida verba é considerada como sendo componente da remuneração - artigo 457 da CLT. O valor referente ao que o clube recebe como direito de arena e repassa ao jogador, entretanto, irá compor apenas o cálculo do 13º salário e férias + 1/3, visto que a...

EMENTA GORJETAS. DIFERENÇAS. Demonstrado o pagamento a menor a título de gorjetas, faz jus o trabalhador às diferenças.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. GORJETAS. NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. APLICAÇÃO.1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Considerou-se ausente a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidente a Súmula 83/STJ.2. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA O Recurso de Revista está desfundamentado, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 e Enunciado nº 337/TST. DO QUANTUM DAS GORJETAS Matéria fático-probatória, que se esgota na instância regional. O Recurso de Revista encontra óbice no Enunciado nº 126 do TST. DA INTEGRAÇÃO DAS GORJETAS NO AVISO PRÉVIO - NATUREZA JURÍDICA O Eg. TST...

EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. GORJETAS. EXCLUSÃO. CABIMENTO. 1. Insurge-se a Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança, para afastar a incidência dos tributos englobados no simples nacional sobre os valores recebidos pelo empregador, e repassados a seus funcionários, a título de gorjeta. 2. As gorjetas cobradas pelo empregador na nota...