Gradação das multas previdenciárias
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas ... Acessos da Prestadora; Gradação" da Infração; Período de Análise; Pondera\xC3" ... método de cálculo de multas relativas à utilização de produtos não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08151345720204050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0815134-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LARA ADRIANA VEIGA BARRETO FERREIRA ADVOGADO: Rodrigo Fernandes Da Fonseca AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE...
... o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal ... os quais foram destinados ao pagamento de multas" ao INSS devido a recolhimento tardio de obrigaç\xC3"ões previdenciárias na gestão da ré ... Friso que, mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001665-87.2017.5.07.0017), 2019-12-02
... o recebimento pela reclamada de diversas multas de trânsito ... Examina-se ... No que toca ... sequer se atentou em cumprir uma gradação de advertência, seguida de suspensão, ... As contribuições previdenciárias devidas pela Reclamada, pertinentes aos títulos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001566-90.2016.5.07.0005), 2017-03-20
... disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades" ... No que tange ao requisito ... Econômica Federal) para cobrança das multas, juros e correções cabíveis, devendo entregar ... As contribuições previdenciárias serão apuradas mês a mês (art. 276 do Decreto ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... aumento vertiginoso das despesas previdenciárias? ... Os trabalhadores? Em parte. Para alguns ... a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo" ... Portanto, é frágil ... faltoso do demandante, bem como a gradação na aplicação das penas e que considerando-se ...
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Acórdão Nº 0020583-70.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-05-2021
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. O mau procedimento, previsto no art. 482, "b", da CLT, não tem conceituação precisa em razão da sua amplitude, contudo, deve abarcar os comportamentos dos empregados suficientemente graves que impossibilitem a continuação do contrato de trabalho. Por outro lado, a gradação das penas, embora não se trate de requisito legalmente previsto, decorre...
... Por outro lado, a gradação das penas, embora não se trate de requisito ... á utilização do mesmo; de recebimento de multas por infração de trânsito; de ausência de ... salariais, as contribuições previdenciárias, a contribuição sindical, a pensão ... -
Acórdão Nº 5906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... e/ou previdenciárias ... Parágrafo único. As infrações previstas ... multas de que trata esta ... Resolução deverá ser ... imputação de infração e à gradação de penalidade. Sustenta ... preservada a ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma deste artigo e ... ária, quando couber, juros moratórios e multas, na forma do art. 239 ... § 6º O ... da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: ... I - tentado ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... : R$ 42.878.864.552,77; Recomendações de multas e/ou restituições: R$ ... 993.688,43. Ações ... das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, instituído pelo Decreto ... dos níveis de gradação ...
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Título X
... A execução das contribuições previdenciárias continua sendo feita por iniciativa do Juiz ... deverá promover a execução das custas e multas impostas pelas autoridades administrativas e ... judicial com o dinheiro para fins da gradação de bens penhoráveis ... Por se tratar de um ...
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Apontamentos críticos sobre a analogia no direito tributário
... essenciais o que permite sua gradação. Para enquadrar determinada situação ou objeto ... fazer incidir contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas pelas empresas ... e sujeitar-se-á às seguintes multas: ( ... ) § 2o Observado o disposto no § 3o ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Art. 48 As multas previstas nesta Seção serão aplicadas pelas ... das leis trabalhistas, previdenciárias e das convenções coletivas e acordos coletivos ... 47 ... PARÁGRAFO ÚNICO ... A gradação da multa atenderá à natureza da infração e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001251-26.2017.5.07.0038), 2017-11-16
... /3, 13º salário, FGTS e verbas previdenciárias; h) feriados laborados; i) recolhimento e ... ão, restou inobservado o princípio da gradação pedagógica; a três, em virtude da dispensa do ... d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... 137 ... TÍTULO VII — Do Processo de Multas Administrativas (626 a 642) ... CAPÍTULO I — ... ções sociais, inclusive previdenciárias, de intervenção no domínio econômico e de ... 47 ... PARÁGRAFO ÚNICO ... A gradação da multa atenderá à natureza da infração e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001678-10.2015.5.06.0171), 06-02-2019
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA AFASTADA EM JUÍZO. VERBAS INCONTROVERSAS DEPOSITADAS. MULTA DO ART. 467, DA CLT. INDEVIDA. Ao rescindir o contrato de trabalho do demandante, por justa causa, ainda que revertida judicialmente, a reclamada cuidou de depositar as verbas rescisórias que entendeu devidas, de modo que, à data da audiência inaugural, inexistiam verbas rescisórias incontroversas
... Do FGTS + 40%. Do seguro desemprego. Das multas dos arts. 467 e 477, da CLT (recurso da ... que não foi observado o princípio da gradação das penas, tendo havido excesso no exercício do ... recolhimento das contribuições previdenciárias das empresas, dentre as quais as prestadoras de ... -
Os preceitos da Lei n. 13.467/2017 No campo do direito individual do trabalho
... Inspeção do Trabalho ) e das respectivas multas administrativas trabalhistas. Entretanto, por ... salarial das contribuições previdenciárias, transformando essa base em iniludível ... disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades”. 122 ... Entre esses ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000415-74.2014.5.06.0171), 17-07-2017
EMENTA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. O tomador dos serviços é responsável por todas as obrigações trabalhistas contraídas e não inadimplidas pelo real empregador, consoante entendimento pacificado pela Súmula nº 331, IV, do Col. TST. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Processo: RO - 0000608-63.2015.5.06.0233, Redator:
... recorrente, bem como o respeito à gradação das tentativas de execução contra o devedor ... Em seguida, discorda do julgado quanto às multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, pleiteando ... órias e das contribuições previdenciárias e fiscais, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000006-67.2021.5.06.0005), 27-04-2022
JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS HORÁRIOS CONSTANTES NOS RELATÓRIOS ANEXADOS PELO CONSÓRCIO GRANDE RECIFE. Registro que os relatórios anexados pelo Consórcio Grande Recife constituem provas contundentes da jornada do obreiro. É que o controle registrado pelo Consórcio Grande Recife serve para abrir/fechar viagens, habilitando a catraca eletrônica. Nesta senda, revelam-se mais adequados à apuração
... áter pedagógico com a correspondente gradação de penalidades; entre outras. Segundo, ainda, o ... condenação da Reclamada no pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, razão pela qual ... fixou que as contribuições previdenciárias sejam recolhidas observando-se a desoneração ... -
Sentença nº 1001398-82.2021.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-01-2023
... das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial ... de diferenças salariais, vale compra e multas normativas. DAS HORAS EXTRAS O reclamante ... poder disciplinar pelo empregador, com gradação" de penalidades, em busca da adequada ressocializa\xC3" ...
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Consolidação das leis do trabalho
... n. 6.986, de 13.4.82, que elevou as multas por infração aos preceitos da CLT em 10 (dez) ... ções sociais, inclusive previdenciárias, de intervenção no domínio econômico e de ... 47 ... PARÁGRAFO ÚNICO ... A gradação da multa atenderá à natureza da infração e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001448-06.2014.5.06.0008), 23-11-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. A justa causa deve ser provada pelo ora reclamado. Isso se dá porque ele está no exercício de poder disciplinar e para aplicar punições deve apurar condutas. Ou seja, não se trata de fato negativo e sim de investigar a existência de uma situação efetivamente ocorrida no plano das relações de trabalho. No processo de imputação da pena,...
... de cálculo das contrições previdenciárias ... O Ministério Público do Trabalho, por ... áter pedagógico com a correspondente gradação de penalidades; entre outras. Segundo, ainda, o ... pretende a aplicação de juros e multas no mês de prestação do serviço durante todo o ... -
Sentença nº 1001230-24.2019.5.02.0710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2022
... /08/2019; o reclamante foi dispensado por multas Resam, atrasos e faltas; no dia 16 o reclamante ... Destaca-se, ainda, que deve haver uma gradação da pena, que emana do caráter pedagógico da ... referentes às contribuições previdenciárias de responsabilidade do empregado, observado o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000584-29.2014.5.06.0020), 12-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa, para ser chancelada pelo Judiciário, exige a demonstração inequívoca do cometimento de falta grave cometida pelo trabalhador, sob pena de ser revertida em demissão sem justa causa com o...
... punição aplicada, sendo observada a gradação legal das penas. Confiando no restabelecimento da ... Fato gerador das contribuições previdenciárias : na hipótese de manutenção do condeno, requer ... total a controvérsia, não incidem as multas pretendidas no item 'h' do rol da inicial ... -
Condenação administrativa de dirigentes de fundos de pensão e seus distintos efeitos sobre mandatos futuros e mandatos em curso: um paralelo com a lei da 'ficha limpa' e outras questões decorrentes
... ção dos gestores das entidades previdenciárias complementares, mediante a combinação de ... qualquer outra especificação ou gradação 31 32 ... O mesmo se pode dizer quanto ao ... recursos por meio da aplicação de multas, mas sim inibir a prática de irregularidades ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1018-52.2011.5.09.0242) 21-02-2018
... multas de 10% sobre o valor da condenação previstas no ... recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado ... em geral, tendo-se em vista: a) a gradação ... do dano (inclusive o nível de risco), ...