Gradação das multas previdenciárias
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050777720204050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0805077-77.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO PRADO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: Fernanda Feitoza Barreto AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ
... ção indevida de contribuições previdenciárias" em conluio com Escritório de Advocacia, mesmo ap\xC3" ... As somas abrangem inclusive multas e juros a que está sujeita, e os gastos feitos ... o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... 606 — CLT — cobrança judicial de multas administrativas — art. 642 — CLT — ... — justiça estadual — causas previdenciárias — competência delegada — condições ... áveis de cálculo e parâmetros de gradação especifica — ... Port. MTP n. 667, de ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — ... Trabalho em decorrência de aplicação de multas provenientes da fiscalização das relações de ... , que possibilita o não seguimento da gradação prevista no dispositivo legal por força de ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... Trabalho em decorrência de aplicação de multas provenientes da fiscalização das relações de ... , que possibilita o não seguimento da gradação prevista no dispositivo legal por força de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000564-02.2019.5.07.0031), 2019-12-09
... disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades " ... No que tange ao requisito ... Econômica Federal) para cobrança das multas, juros e correções cabíveis, devendo entregar ... As contribuições previdenciárias serão apuradas mês a mês (art. 276 do Decreto ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — ... Trabalho em decorrência de aplicação de multas provenientes da fiscalização das relações de ... , que possibilita o não seguimento da gradação prevista no dispositivo legal por força de ...
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Artigos 626 a 642-A
@TÍTULO VII. Do processo de multas" administrativas ... @@CAPÍTULO I. Da fiscalizaç\xC3" ... das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas; unificando a prestação dessas ... o valor mínimo e o valor máximo, a gradação desta se dá com base em parâmetros previstos em ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - OJC de Análise de Recurso (Processo Nº 0000097-14.2018.5.07.0013), 2021-01-22
... necessários, inclusive observando a gradação da pena. Contudo, diante da reincidência do ... , indefere-se o pleito de pagamento das multas constantes nos arts. 467 e 477, da CLT ... A ... cobrar eventuais contribuições previdenciárias devidas durante o pacto laboral ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001206-83.2015.5.06.0017), 10-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. AFERIÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM BASE NESSES DOCUMENTOS. Quando o empregado atribui validade aos cartões de ponto, estes servem à comprovação da efetiva jornada laborada, nada impedindo, porém, o deferimento das horas de sobrelabor, quando constatada a extrapolação dos horários de trabalho sem o correspondente pagamento. Em casos que tais, a hipótese é...
... que foi observada a imediatidade e gradação das penalidades ... A prova da existência da ... As contribuições previdenciárias decorrem de ordem legal estabelecida pelo art. 43 ... parte empregadora os consectários legais (multas e juros de mora) decorrentes dos recolhimentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000694-30.2015.5.06.0008), 04-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA CONFIGURAÇÃO. A dispensa por justa causa, por ser a punição máxima aplicável ao empregado, exige a plena convicção do Julgador quanto à falta cometida e sua gravidade. No presente caso, a reclamada se desincumbiu do ônus de comprovar que o reclamante praticou ato cuja gravidade respaldou a dispensa "motivada", impondo-se a manutenção da sentença, que reconheceu a...
... ósitos fundiários, seguro desemprego e multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT. Pugna ... princípios da proporcionalidade, da gradação e da imediatidade na aplicação das penas, ... Das contribuições previdenciárias e fiscais ... As contribuições ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 494-34.2013.5.07.0018) 21-02-2018
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. GRADAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. JUROS DE MORA ... APELO ... ão ter responsabilidade pelo pagamento de multas e contribuições previdenciárias, visto que o ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... , equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 ... à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em ... e) para impugnar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 ...
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A Garantia de Efetividade no Processo Trabalhista
... de nulidade não estará ligada a uma gradação legal dos vícios, mas, sim, à repercussão da ... eterna liberação de custas, isenção de multas, perdão de dívidas do trabalhador, dentre ... , o cálculo das contribuições previdenciárias devidas. § 2º As partes deverão ser ...
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Acórdão, Processo nº 0008867-97.2018.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-09-2022
... na inicial, determinando a reduo das multas constantes do Auto de Infrao referido nos autos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001727-76.2015.5.06.0001), 03-10-2018
EMENTA: Justa causa. Caracterização. Confirmado, de forma robusta e inconteste, o cometimento da falta imputada ao empregado, há de ser negado provimento ao recurso do autor, no aspecto.
... à cobrança das contribuições previdenciárias", aduzindo que se enquadra no regime de desoneraç\xC3" ... possível, e procurou observar a gradação sugerida pela doutrina e jurisprudência, no ... TRABALHO, PREFERINDO PAGAR AS IRRISÓRIAS MULTAS A ADOTAR MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000288-38.2013.5.07.0012), 2018-08-30
... ao pagamento de contribuições previdenciárias ... O exequente apresentou contraminuta sob o ... DA ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES FIXADAS NA SENTENÇA ... obrigação de pagar verbas rescisórias, multas e encargos previdenciários, devendo o tomador ...
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Sentença nº 1000488-09.2022.5.02.0511 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-03-2023
... a execução de contribuições previdenciárias (art. 114, VIII, CRFB/88) limita-se às ... , imediatidade (tempo de reação) e gradação de penalidades. As regras do ônus probatório ... respondem integralmente, inclusive, pelas multas convencionais e honorários advocatícios ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001289-72.2019.5.07.0004), 2021-01-18
... princípios da proporcionalidade, da gradação das penas e da gravidade da conduta na ... Civil, julgo improcedente o pedido.DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLTNão tendo ... á incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integrem o ...
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Sentença nº 1002102-27.2021.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-09-2023
... VERBAS RESCISÓRIAS, MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT E SEGURO-DESEMPREGO ... gradação das penas somente será dispensada quando se ... á incidência de contribuições previdenciárias e fiscais sobre as parcelas que possuem cunho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002142-44.2015.5.06.0103), 31-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FALSA ACUSAÇÃO DE FURTO. DANO MORAL CONFIGURADO. Em face da prova deponencial colhida durante a instrução do feito, restou suficientemente evidenciado que o autor foi vítima de falsa acusação de furto, a qual, embora não tenha redundado em demissão por justa causa, foi divulgada entre os empregados, causando inegável ofensa à honra, à dignidade e à...
... Pugna pela improcedência das multas dos arts. 467 e 477, da CLT. Alega que não deu ... sobre as contribuições previdenciárias e de imposto de renda, a autoridade sentenciante ... sistema do Código Civil, que adotou a gradação da culpa do agente no cálculo da indenização, ... -
Sentença nº 1000637-65.2023.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-08-2023
... não observada a proporcionalidade e gradação da sanção aplicada, tem-se como nulo o ato ... como correção monetária, juros e demais multas, o que também inviabiliza a pretensão de danos ... Por fim, as contribuições previdenciárias observam os critérios de atualização ...
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Da Justiça do Trabalho
... à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em ... multas e demais penalidades relativas aos atos de sua ... gradação prevista no art. 655 do CPC. (ex-OJ n. 60 da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001198-74.2019.5.07.0038), 2020-09-24
... , da proporcionalidade entre a falta e gradação" da punição, da ausência de perdão, da inexist\xC3" ... recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza salarial, sob pena de ... Conciliação e Julgamento: […] d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua ...