Greve ilegal
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Acórdão nº0011378-65.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 22-09-2023
... Trata-se de Ao de Obrigao de No Fazer c/c Declarao de Ilegalidade de Greve promovida pelo Municpio de Araripina em face do Sindicato dos Servidores ... decretao da greve, com a suspenso das aulas municipais, afigura-se ilegal e abusiva, em face dos seguintes fundamentos: (i) ausncia de indicao do ...
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Acordao Nº 87036 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2016
AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DIREITO DE GREVE - VIOLAÇÃO ÀS FORMALIDADES LEGAIS - JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1) Configura-se ilegal e abusiva a greve do servidor público, quando não são observadas as formalidades legais exigidas para a deflagração do movimento; 2) Agravo regimental prejudicado; 3) Ação ordinária conhecida e julgada procedente.
... realizada no dia 05 de abril de 2016, a categoria decidiu deflagrar greve a partir do dia 11 de abril do corrente, em face das seguintes ... movimento paredista, razo pela qual deve ser considerado abusivo e ilegal. Por esses fundamentos, confirmo a liminar e, nos termos do art. 487, ... -
Acordao Nº 87036 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2016
AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DIREITO DE GREVE - VIOLAÇÃO ÀS FORMALIDADES LEGAIS - JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1) Configura-se ilegal e abusiva a greve do servidor público, quando não são observadas as formalidades legais exigidas para a deflagração do movimento; 2) Agravo regimental prejudicado; 3) Ação ordinária conhecida e julgada procedente.
... realizada no dia 05 de abril de 2016, a categoria decidiu deflagrar greve a partir do dia 11 de abril do corrente, em face das seguintes ... movimento paredista, razo pela qual deve ser considerado abusivo e ilegal. Por esses fundamentos, confirmo a liminar e, nos termos do art. 487, ... -
Acordao Nº 87036 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2016
AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DIREITO DE GREVE - VIOLAÇÃO ÀS FORMALIDADES LEGAIS - JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1) Configura-se ilegal e abusiva a greve do servidor público, quando não são observadas as formalidades legais exigidas para a deflagração do movimento; 2) Agravo regimental prejudicado; 3) Ação ordinária conhecida e julgada procedente.
... realizada no dia 05 de abril de 2016, a categoria decidiu deflagrar greve a partir do dia 11 de abril do corrente, em face das seguintes ... movimento paredista, razo pela qual deve ser considerado abusivo e ilegal. Por esses fundamentos, confirmo a liminar e, nos termos do art. 487, ... -
Jurisdição e competência
... II — as ações que envolvam exercício do direito de greve; ... III — as ações sobre representação sindical, entre ... íamos enfrentar a absurda hipótese da mesma greve ser julgada ilegal na Justiça Estadual, e legal na Justiça do Trabalho. 8. O movimento ...
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Acordao Nº 87034 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2016
AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DIREITO DE GREVE - PRAZO INDETERMINADO - VIOLAÇÃO ÀS FORMALIDADES LEGAIS - JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. 1) Configura-se ilegal e abusiva a greve do servidor público, quando não são observadas as formalidades legais exigidas para a deflagração do movimento; 2) Ação ordinária conhecida e julgada procedente.
... realizada no dia 31 de maro de 2016, a categoria decidiu deflagrar greve por tempo indeterminado , a partir de 05 de abril de 2016, em face de ... DO ESTADO DO AMAP - SINDECON-AP, que sustasse os efeitos da ilegal deliberao de paralisao das atividades prestadas, fazendo cessar a greve, ... -
Acordao Nº 87024 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2016
AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DIREITO DE GREVE - PRAZO INDETERMINADO - VIOLAÇÃO ÀS FORMALIDADES LEGAIS - JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. 1) Configura-se ilegal e abusiva a greve do servidor público, quando não são observadas as formalidades legais exigidas para a deflagração do movimento; 2) Ação ordinária conhecida e julgada procedente.
... realizada no dia 1 de abril de 2016, a categoria decidiu deflagrar greve por tempo indeterminado, a partir de 07 de abril do corrente, em face das ... da Criana e do Adolescente - SINGSEP, que sustasse os efeitos da ilegal deliberao de paralisao das atividades prestadas, fazendo cessar a greve, ... -
Acordao Nº 87024 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2016
AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DIREITO DE GREVE - PRAZO INDETERMINADO - VIOLAÇÃO ÀS FORMALIDADES LEGAIS - JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. 1) Configura-se ilegal e abusiva a greve do servidor público, quando não são observadas as formalidades legais exigidas para a deflagração do movimento; 2) Ação ordinária conhecida e julgada procedente.
... realizada no dia 1 de abril de 2016, a categoria decidiu deflagrar greve por tempo indeterminado, a partir de 07 de abril do corrente, em face das ... da Criana e do Adolescente - SINGSEP, que sustasse os efeitos da ilegal deliberao de paralisao das atividades prestadas, fazendo cessar a greve, ... -
Acordao Nº 87034 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2016
AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DIREITO DE GREVE - PRAZO INDETERMINADO - VIOLAÇÃO ÀS FORMALIDADES LEGAIS - JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. 1) Configura-se ilegal e abusiva a greve do servidor público, quando não são observadas as formalidades legais exigidas para a deflagração do movimento; 2) Ação ordinária conhecida e julgada procedente.
... realizada no dia 31 de maro de 2016, a categoria decidiu deflagrar greve por tempo indeterminado , a partir de 05 de abril de 2016, em face de ... DO ESTADO DO AMAP - SINDECON-AP, que sustasse os efeitos da ilegal deliberao de paralisao das atividades prestadas, fazendo cessar a greve, ... -
Acordao Nº 87034 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2016
AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DIREITO DE GREVE - PRAZO INDETERMINADO - VIOLAÇÃO ÀS FORMALIDADES LEGAIS - JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. 1) Configura-se ilegal e abusiva a greve do servidor público, quando não são observadas as formalidades legais exigidas para a deflagração do movimento; 2) Ação ordinária conhecida e julgada procedente.
... realizada no dia 31 de maro de 2016, a categoria decidiu deflagrar greve por tempo indeterminado , a partir de 05 de abril de 2016, em face de ... DO ESTADO DO AMAP - SINDECON-AP, que sustasse os efeitos da ilegal deliberao de paralisao das atividades prestadas, fazendo cessar a greve, ... -
Acordao Nº 87024 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2016
AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DIREITO DE GREVE - PRAZO INDETERMINADO - VIOLAÇÃO ÀS FORMALIDADES LEGAIS - JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. 1) Configura-se ilegal e abusiva a greve do servidor público, quando não são observadas as formalidades legais exigidas para a deflagração do movimento; 2) Ação ordinária conhecida e julgada procedente.
... realizada no dia 1 de abril de 2016, a categoria decidiu deflagrar greve por tempo indeterminado, a partir de 07 de abril do corrente, em face das ... da Criana e do Adolescente - SINGSEP, que sustasse os efeitos da ilegal deliberao de paralisao das atividades prestadas, fazendo cessar a greve, ... -
Acórdão nº0005683-33.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 05-10-2023
... provisria formulado na presente Ao Declaratria de Legalidade de Greve. O objetivo da greve garantir os reajustes do piso salarial para os ... DOS PRECEITOS DA LEI FEDERAL N 7.783/1989 GREVE DECLARADA ILEGAL PROCEDNCIA DO PEDIDO AUTORAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ( ... ) II Na ...
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Acordao Nº 87032 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2016
AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DIREITO DE GREVE - VIOLAÇÃO ÀS FORMALIDADES LEGAIS - JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1) Configura-se ilegal e abusiva a greve do servidor público, quando não são observadas as formalidades legais exigidas para a deflagração do movimento; 2) Agravo regimental prejudicado; 3) Ação ordinária conhecida e julgada procedente.
... realizada no dia 31 de maro de 2016, a categoria decidiu deflagrar greve por tempo indeterminado , a partir de 04 de abril do corrente, em face de ... , para determinar ao Sindicato requerido que sustasse os efeitos da ilegal paralisao das atividades prestadas. Na ocasio arbitrei em cominao a ... -
Acordao Nº 87032 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2016
AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DIREITO DE GREVE - VIOLAÇÃO ÀS FORMALIDADES LEGAIS - JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1) Configura-se ilegal e abusiva a greve do servidor público, quando não são observadas as formalidades legais exigidas para a deflagração do movimento; 2) Agravo regimental prejudicado; 3) Ação ordinária conhecida e julgada procedente.
... realizada no dia 31 de maro de 2016, a categoria decidiu deflagrar greve por tempo indeterminado , a partir de 04 de abril do corrente, em face de ... , para determinar ao Sindicato requerido que sustasse os efeitos da ilegal paralisao das atividades prestadas. Na ocasio arbitrei em cominao a ... -
Acordao Nº 87032 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2016
AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DIREITO DE GREVE - VIOLAÇÃO ÀS FORMALIDADES LEGAIS - JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1) Configura-se ilegal e abusiva a greve do servidor público, quando não são observadas as formalidades legais exigidas para a deflagração do movimento; 2) Agravo regimental prejudicado; 3) Ação ordinária conhecida e julgada procedente.
... realizada no dia 31 de maro de 2016, a categoria decidiu deflagrar greve por tempo indeterminado , a partir de 04 de abril do corrente, em face de ... , para determinar ao Sindicato requerido que sustasse os efeitos da ilegal paralisao das atividades prestadas. Na ocasio arbitrei em cominao a ... -
Acordao Nº 87032 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2016
AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DIREITO DE GREVE - VIOLAÇÃO ÀS FORMALIDADES LEGAIS - JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1) Configura-se ilegal e abusiva a greve do servidor público, quando não são observadas as formalidades legais exigidas para a deflagração do movimento; 2) Agravo regimental prejudicado; 3) Ação ordinária conhecida e julgada procedente.
... realizada no dia 31 de maro de 2016, a categoria decidiu deflagrar greve por tempo indeterminado , a partir de 04 de abril do corrente, em face de ... , para determinar ao Sindicato requerido que sustasse os efeitos da ilegal paralisao das atividades prestadas. Na ocasio arbitrei em cominao a ... -
Acórdão nº 34079 de Primeira Turma, 25 de Abril de 1957
GREVE. ILEGALIDADE DA GREVE PROCLAMADA POR ACÓRDÃO ANTERIOR DO ... SUPREMO ...
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Acórdão nº 44303 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 1960
FALTA GRAVE, COMO MOTIVO DE DESPEDIDA DO EMPREGADO PARTICIPAÇÃO EM GREVE ILEGAL - NÃO HÁ DISTINGUIR ENTRE PARTICIPAÇÃO ATIVA E PARTICIPAÇÃO PASSIVA, POSTO QUE SE NÃO PROVA COAÇÃO.
GREVE ILEGAL, FALTA GRAVE, DESPEDIDA DE EMPREGADO ... DIREITO DO TRABALHO ... -
Acórdão nº 0001660-60.2005.8.05.0124 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2014
... PROVA TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ... DA AUTORA EM GREVE ILEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO ... DE MOVIMENTO PAREDISTA NEM DE SUA ...
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Greve de rodoviários em porto alegre tem 21 ônibus depredados
Rodoviários fecham acordo para suspender greve, que justiça diz ser ilegal, por 10 dias ... Flávio Ilha ... opais@oglobo.com.br ... Destruição. Ônibus incendiado em Porto Alegre: 1.200 veículos sem circular ... Mateus ...
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Acordao Nº 163242 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2023
... , que, atravs do Ofcio n 033/2022-SINSEPEAP, comunicou a deflagrao de greve dos professores da rede municipal de ensino, a ocorrer nos dias 08, 09, ... atendidos todos os requisitos da Lei de Greve, pelo que restou ilegal a greve em debate, opinando pela procedncia da ao (ordem n 115). o ...
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Acórdão Nº 0309034-85.2017.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal, 15-03-2023
... MUNICIPAL PARA REPOSIÇÃO DAS HORAS NÃO TRABALHADAS EM RAZÃO DA GREVE. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO POR PARTE DOS SERVIDORES. REGISTRO DE FALTAS ... GREVE QUE NÃO FOI DECLARADA ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DAS FALTAS COMO FALTA INJUSTIFICADA, SOB PENA ...
- Acórdão nº HC 113477 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 184083 de 2ª Turma, 18 de Mayo de 2001
DIREITO DE GREVE - PARÂMETROS LEGAIS. O direito à greve não é absoluto, devendo a categoria observar os parâmetros legais de regência. GARANTIA DE EMPREGO - DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA GREVE. Descabe falar em transgressão à Carta da República quando o indeferimento da garantia de emprego decorre do fato de se haver enquadrado a greve como ilegal.
... INFRACONSTITUCIONAL, GREVE, CARÁTER ABUSIVO, DECLARAÇÃO ... CONVENÇÃO COLETIVA, VIGÊNCIA, ... -
Após protestos violentos , obras continuam paralisadas na Refinaria Abreu e Lima
Justia decreta que greve ilegal. Contrato tem irregularidade , diz TCU ... Letcia Lins ...