Greve ilegal

GREVE CONSIDERADA ILEGAL, AUTORIZANDO A RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. MOVIMENTO PAREDISTA DEFLAGRADO PELOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARDEAL DA SILVA. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DOS ARTS. 4º, 11 E 13, DA LEI 7.783/1989. ILEGALIDADE DECLARADA. DESCONTO DOS DIAS NÃO LABORADOS PELOS SERVIDORES QUE ADERIRAM AO MOVIMENTO GREVISTA. POSSIBILIDADES. PRECEDENTES DO STF. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Aos servidores...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. MÉDICO. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA. DESCONTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO, CONVERTIDA EM MULTA. ILEGALIDADE. DESCONTOS SALARIAIS E CORTE DOS DIREITOS FUNCIONAIS. POSSIBILIDADE. TEMA 581 DO STF. 1. No julgamento do RE nº 693.456-RJ (Tema 531), sob a sistemática da repercussão

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. GREVE DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (I) seja decorrência exclusiva de diligê

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Pedido de condenação dos réus na obrigação de fazer consistente na contratação definitiva de médicos em número mínimo de plantonistas, 24 horas por dia, nas diversas especialidades necessárias e essenciais aos atendimentos de emergência e urgência na Santa Casa do Município de Casa Branca; a não praticarem, direta ou indiretamente, qualquer ação ou omissão que impeça o...

• Comentários à legislação sindical. Da CLT à reforma trabalhista Lei N. 13.467

'HABEAS-CORPUS'. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76). NOMEAÇÃO DE PROMOTOR 'AD HOC' PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOS PACIENTES, DURANTE O PERÍODO DE GREVE ILEGAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O art. 129, I e seu § 2º, da Constituição diz que é função institucional do Ministério Público 'promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei'; o art.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. ADMINISTRATIVO. GREVE DECLARADA ILEGAL PELO JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA PARALISAÇÃO. DESCONTOS SALARIAIS. AÇÃO CAUTELAR VISANDO IMPEDIR E DESCONSTITUIR AÇÕES PUNITIVAS. IMPROCEDÊNCIA. 1) Nos termos do art. 14 da Lei de Greve [Lei nº 7.783/89], configura abuso do direito de greve por parte dos servidores públicos a manutenção da paralisação dos serviços que prestam após decisão proferida pelo

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. ADMINISTRATIVO. GREVE DECLARADA ILEGAL PELO JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA PARALISAÇÃO. DESCONTOS SALARIAIS. AÇÃO CAUTELAR VISANDO IMPEDIR E DESCONSTITUIR AÇÕES PUNITIVAS. IMPROCEDÊNCIA. 1) Nos termos do art. 14 da Lei de Greve [Lei nº 7.783/89], configura abuso do direito de greve por parte dos servidores públicos a manutenção da paralisação dos serviços que prestam após decisão proferida pelo

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. ADMINISTRATIVO. GREVE DECLARADA ILEGAL PELO JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA PARALISAÇÃO. DESCONTOS SALARIAIS. AÇÃO CAUTELAR VISANDO IMPEDIR E DESCONSTITUIR AÇÕES PUNITIVAS. IMPROCEDÊNCIA. 1) Nos termos do art. 14 da Lei de Greve [Lei nº 7.783/89], configura abuso do direito de greve por parte dos servidores públicos a manutenção da paralisação dos serviços que prestam após decisão proferida pelo

Dissídio coletivo de greve. Sindicato dos servidores e empregados da assistência social e cultural do governo do distrito federal - sindsasc. Assistência social. Serviço essencial. Mandado de injunção nº 708. Lei distrital n. 5. 184/2013. Reajuste sem previsão na loa. Tema 864. Distrito federal. Legitimidade da negativa de pagamento. Ilegalidade do movimento grevista. Desconto dos dias não-trabalh

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO ADMINISTRATIVO. GREVE. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE. PROFESSOR GREVISTA. RETORNO À SALA DE AULA. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. ATO ILEGAL. RESTABELECIMENTO.1) É possível o desconto na remuneração do servidor público, dos dias em que não trabalhou em virtude de greve declarada ilegal pelo Judiciário. Todavia, nenhuma penalização, administrativa ou...

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DIREITO ADMINISTRATIVO. GREVE. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE. PROFESSOR GREVISTA. RETORNO À SALA DE AULA. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. ATO ILEGAL. RESTABELECIMENTO.1) É possível o desconto na remuneração do servidor público, dos dias em que não trabalhou em virtude de greve declarada ilegal pelo Judiciário. Todavia, nenhuma penalização, administrativa ou...

Dissídio coletivo de greve. Sindicato dos servidores e empregados da assistência social e cultural do governo do distrito federal - sindsasc. Assistência social. Serviço essencial. Mandado de injunção nº 708. Lei distrital n. 5. 184/2013. Reajuste sem previsão na loa. Tema 864. Distrito federal. Legitimidade da negativa de pagamento. Ilegalidade do movimento grevista. Desconto dos dias não-trabalh

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO DE GREVE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA 1) O acórdão é claro ao dispor que a despeito da greve ter sido considerada ilegal, a imposição da multa decorreu do descumprimento da ordem judicial, durante o período em que se estabeleciam tratativas para o fim ao movimento grevista. 2) Não há...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO DE GREVE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA 1) O acórdão é claro ao dispor que a despeito da greve ter sido considerada ilegal, a imposição da multa decorreu do descumprimento da ordem judicial, durante o período em que se estabeleciam tratativas para o fim ao movimento grevista. 2) Não há...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO DE GREVE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA 1) O acórdão é claro ao dispor que a despeito da greve ter sido considerada ilegal, a imposição da multa decorreu do descumprimento da ordem judicial, durante o período em que se estabeleciam tratativas para o fim ao movimento grevista. 2) Não há...

• Organização Sindical no Brasil. Passado - Presente - Futuro (?)

• O Globo

• O empregado público. 4ª Edição

GREVE - E MANIFESTAMENTE ILEGAL A DEFLAGRADA POR EMPREGADOS EM SERVIÇOS FUNDAMENTAIS - EMBARGOS - SUA REJEIÇÃO.

JUROS.I - Não constitui ato de indisciplina ou de insubordinação o exercicio do direito de greve.II - Não pode a reclamada transmutar a justa causa de insubordinação em participação de greve ilegal.III - Juros de mora contatados a 0,5 (meio por cento) ao mes ate o advento do Decreto-lei n. 2.322/87. Vedada, em qualquer hipotese, a sua capitalização.

• Direito sindical. 7ª edição

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO ADMINISTRATIVO. GREVE. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE. PROFESSOR GREVISTA. RETORNO À SALA DE AULA. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. ATO ILEGAL. RESTABELECIMENTO.1) É possível o desconto na remuneração do servidor público, dos dias em que não trabalhou em virtude de greve declarada ilegal pelo Judiciário. Todavia, nenhuma penalização, administrativa ou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO ADMINISTRATIVO. GREVE. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE. PROFESSOR GREVISTA. RETORNO À SALA DE AULA. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. ATO ILEGAL. RESTABELECIMENTO.1) É possível o desconto na remuneração do servidor público, dos dias em que não trabalhou em virtude de greve declarada ilegal pelo Judiciário. Todavia, nenhuma penalização, administrativa ou...