guarda dos filhos no código civil
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Do parentesco e do poder familiar
... , que se forma a partir dos avós, pais, filhos e netos, por exemplo ... 2. PARENTESCO EM ... dessa relação, não só no âmbito civil (direito a alimentos, direitos hereditários, ... , porém, utilizando a mesma linguagem do Código Civil, preferimos colocá-la como uma categoria ... o filho reconhecido deverá ficar sob a guarda do genitor que o reconheceu e, quando reconhecido ...
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Acordao N° 1641982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Direito civil. Família. Processual civil. Apelação cível. Guarda. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de provas. Ausência de estudo psicossocial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Guarda compartilhada. Fixação de lar referencial. Melhor interesse da criança. Artigo 1. 584, § 2º, do código civil. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSUAL ... CIVIL. APELAÇÃO L. GUARDA ... JULGAMENTOANTECIPADODA LIDE ... NECESSIDADE ... CRIANÇA. ARTIGO 1.584, § 2º, DO CÓDIGO ... 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da ... convivência dos filhos" com ambos os pais e, além disso garantir o exerc\xC3" ... -
Acordao N° 1410427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Família. Ação de modificação de cláusula de regulamentação do direito paterno à visitação. Guarda compartilhada. Ausência de consenso entre os genitores. Restrição ao direito de visitação do genitor à filha menor. Princípio constitucional do melhor interesse da criança. Direito da criança. Regulamentação de visitas concretizada na instância de origem. Manutenção. Recurso conhecido
... GUARDA ... COMPARTILHADA. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS ... 2. De acordo com o Código Civil, nas hipóteses de estabelecimento de ... A decisão sobre a guarda compartilhada de filhos está submetida à cláusula rebus sic stantibus, ... -
Decisão Monocrática nº 51101140820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 17-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA E ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PROVISÓRIO. DESCABIMENTO. EM SE TRATANDO DE ALIMENTOS DECORRENTES DE PARENTESCO, CUMPRE AOS PAIS, PRIMEIRAMENTE, PROVER A MANUTENÇÃO DE SEUS FILHOS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 1.566, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. TAL NECESSIDADE É PRESUMIDA QUANDO SE TRATA DE FILHO...
... AÇÃO DE dissolução de união estável, GUARDA e ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ... , PROVER A MANUTENÇÃO DE SEUS FILHOS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 1.566, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. TAL NECESSIDADE É PRESUMIDA QUANDO SE ... -
Decisão Monocrática nº 51144196920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 24-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. EM SE TRATANDO DE ALIMENTOS DECORRENTES DE PARENTESCO, CUMPRE AOS PAIS, PRIMEIRAMENTE, PROVER A MANUTENÇÃO DE SEUS FILHOS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 1.566, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. TAL NECESSIDADE É PRESUMIDA QUANDO SE TRATA DE FILHO MENOR
... FAMÍLIA. AÇÃO DE guarda cumulada com ALIMENTOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA ... , PROVER A MANUTENÇÃO DE SEUS FILHOS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 1.566, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. TAL NECESSIDADE É PRESUMIDA QUANDO SE ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017253-30.2022.8.19.0000 (Cível), 23-06-2022
Apelação cível. Direito de Família. Ação de guarda c/c alimentos. Regulamentação de visitação paterna. Guarda compartilhada. Genitores que residem em cidades distintas (Rio de Janeiro e Cambuci). Decisão agravada que, em razão do retorno das aulas presenciais dos menores, que residem com a mãe em Cambuci, alterou o acordo provisório firmado entre os pais, segundo o qual as crianças permaneciam...
... guarda c/c ... alimentos. Regulamentação de ... a genitora ficou incumbida de buscar os filhos, ... aos domingos, às 17 horas, na residência ... extensa (art.227 CRFB c/c art.1.589 do Código Civil) ... Conjunto probatório existente nos ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008336-22.2022.8.19.0000 (Cível), 23-06-2022
Apelação cível. Direito de Família. Ação de guarda c/c alimentos. Regulamentação de visitação paterna. Guarda compartilhada. Genitores que residem em cidades distintas (Rio de Janeiro e Cambuci). Decisão agravada que, em razão do retorno das aulas presenciais dos menores, que residem com a mãe em Cambuci, alterou o acordo provisório firmado entre os pais, segundo o qual as crianças permaneciam...
... guarda c/c ... alimentos. Regulamentação de ... a genitora ficou incumbida de buscar os filhos, ... aos domingos, às 17 horas, na residência ... extensa (art.227 CRFB c/c art.1.589 do Código Civil) ... Conjunto probatório existente nos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041614-48.2021.8.19.0000 (Cível), 09-06-2022
A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. MODALIDADE ALTERNADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO BEM-ESTAR DA MENOR. INTELIGÊNCIA DO RT. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROTEÇÃO INTEGRAL PREVISTA NO ART. 3º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EVENTUAL PEDIDO DE CONVIVÊNCIA ALTERNADA QUE SOMENTE PODE SER DEFERIDO APÓS O APROFUNDAMENTO DA COGNIÇÃO....
... AÇÃO DE ... REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA ... MODALIDADE ALTERNADA. IMPOSSIBILIDADE ... DE ... estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em ... sua ... sua manutenção e educação.” (Código ... 2. “O direito de visitação garantido ao ... do Código Civil, de forma que a guarda compartilhada dos filhos ... -
Acordao N° 1303411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Agravo de instrumento. Família. Processual civil. Tutela de urgência. Guarda provisória concedida ao genitor. Deferimento liminar. Possibilidade. Não demonstração da necessidade de alteração da guarda. Melhor interesse do filho menor. Agravo conhecido e desprovido. 1. O instituto da guarda deve observar o melhor interesse da criança, e sua alteração somente ocorre se seu detentor não está...
... FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA ... GUARDA PROVISÓRIA ... 3. O art. 1.585 do Código Civil estabelece que, na hipótese de o liminar, a decisão sobre ... guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida ... -
Acórdão nº 0025051-08.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Marzo de 2018
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADA DA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003) E PRESA DESDE O DIA 16/09/2017. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DO DECRETO PREVENTIVO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTÓDIA PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA...
... ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PENAL. NÃO É CASO DE ... PESSOA. PACIENTE PRIMÁRIA QUE ... POSSUI FILHOS MENORES COM 02 ... (DOIS) E 07 (SETE) ANOS DE ... REGULAMENTAÇÃO DO MARCO CIVIL DA ... PRIMEIRA INFÂNCIA, QUE ... ACRESCENTOU, ... CRIANÇAS ... QUE SE ENCONTRAM SOB A GUARDA DA ... GENITORA DA PACIENTE, QUE SE TRATA ... DE ... -
Advocacia extrajudicial
... união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, ... 1.574 do Código Civil ... Já em relação ao conteúdo da ... ão de direitos, aluguel de garagem com guarda de veículo, agenciamento, abertura de crédito ...
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Acordao N° 1764136 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2023
Apelação cível. Guarda compartilhada. Lar de referência. Materno. Melhor interesse do infante. Recurso interposto pelo réu não conhecido. Recurso interposto pelo autor parcialmente provido. 1. A presente hipótese consiste em verificar se o regime de convivência do genitor com a filho, estabelecido na escorreita sentença proferida, carece de reparos, bem como analisar se está correta a fixação dos
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. LAR DE REFERÊNCIA. MATERNO ... 1583, parágrafo único, do Código Civil, a guarda ... compartilhada é “a ... teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns”. 2.1. Essa modalidade ... de guarda ... -
Acordao N° 1398214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Direito civil. Direito de família. Apelação cível. Guarda compartilhada. Lar de referência materno. Melhor interesse das criança. Fixação de alimentos. Sentença mantida. 1. A guarda será definida de acordo com a dinâmica familiar que melhor atender aos interesses da criança, segundo o art. 1. 583 e seguintes do código civil. Deve-se priorizar a modalidade compartilhada, em razão da importância...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA ... 1.583 e seguintes do Código Civil. Deve-se priorizar a modalidade ... ambos os pais exercem na formação dos filhos ... 2. Nos casos em que não há acordo entre a ... -
Acórdão Nº 5001555-37.2022.8.24.0103 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PLEITO INAUGURAL. RECURSO DO REQUERIDO.PROPALADA A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. TESE NÃO DEBATIDA PERANTE A INSTÂNCIA DE ORIGEM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA AD QUEM, SOB PENA DE...
... 487, inc. I, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos ... - a obrigação de garantir o sustento, guarda e educação dos filhos, inclusive a sua ... -
Acordao N° 1635111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Pedido de exoneração da obrigação alimentícia. Supressão de instância. Art. 1. 566, iv, do código civil. Guarda e educação dos filhos. Deveres dos cônjuges. Caso concreto. Recurso parcialmente conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. 1. Primeiramente, insta consignar que o pedido de exoneração da obrigação alimentícia em relação a um dos...
... ART. 1.566, IV, DO CÓDIGO ... CIVIL. GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS ... -
Acórdão nº 52158724420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR EM FAVOR DOS FILHOS. DESCABIMENTO EM SEDE DE CONGNIÇÃO SUMÁRIA. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS OBEDECE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. HAVENDO COMPROVAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO...
... nos autos da ação de regulamentação de guarda, vistas e alimentos ajuizada em desfavor de João ... preceitua o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil: ... “§ 1 o Os alimentos devem ser ... ário mínimo, sendo 50% para cada um dos filhos ... Ainda, não se deve esquecer que é dever de ... -
Acordao N° 1244766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Agravo de instrumento. Medida de urgência. Ausência de contraditório. Autorização do artigo 9º, parágrafo único, inciso i, do código de processo civil. Nulidade afastada. Guarda compartilhada. Regra. Melhor interesse da criança. Manutenção. Alimentos provisórios. Binômio necessidades/possibilidades. Conjunto probatório limitado. Percentual mantido. Regime de visitação provisório. Criança de tenra
... 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... CIVIL. NULIDADE AFASTADA. GUARDA ... familiar dos filhos comuns. Os alimentos provisórios fixados em ... -
Decisão Monocrática nº 50697858520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. 1. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. IMPOSSIBILIDADE. A GUARDA DEVE ATENDER, PRIMORDIALMENTE, AOS INTERESSES DA CRIANÇA, DE ACORDO COM A PROTEÇÃO INTEGRAL INFANTO-JUVENIL ESTAMPADA NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CASO EM QUE A GUARDA FOI FIXADA
... ÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS ... 1. PEDIDO DE FIXAÇÃO ... ENCARGO ALIMENTAR PROVISÓRIO em favor dos filhos. PARCIAL CABIMENTO. ALIMENTOS QUE DEVEM SER ... Ê, A TEOR DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. caso em que não há comprovação de ... -
Direito Civil
... (D) Integra implicitamente o Código Civil ... A: assertiva correta, pois a Lei ... dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores ” (AgRg no Ag 1239557/ RJ, Rel ... decidir o número de filhos e o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como ...
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Decisão Monocrática Nº 4018851-65.2018.8.24.0900 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-06-2019
Agravo de Instrumento n. 4018851-65.2018.8.24.0900 Agravante(s) : W. dos S. Agravado(s) : A. G. dos S. Relator: Desembargador Carlos Roberto da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAW. dos S. interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (p. 38-40 e 41-42) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Navegantes que, nos autos da ação de Divórcio Litigioso autuada
... pela genitora/agravada e definiu a guarda provisória unilateral da filha A. G. dos S. em ... 1.584, § 2º, do Código Civil, pressupõe uma convivência harmoniosa e ... relação saudável que se deve ter com os filhos menores ... Diante disso, estando a ... -
Decisão Monocrática nº 51345835520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. MINORAÇÃO/REVOGAÇÃO ALIMENTOS: CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 1.566, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL, CONSTITUEM DEVERES DE AMBOS OS PAIS O SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR AS NECESSIDADES...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE Guarda cumulada com Alimentos e Regulamentação de ... preceitua o artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil, constituem deveres de ambos os pais o ento, guarda e educação dos filhos ... A fixação de alimentos deve observar as ... -
Decisão Monocrática nº 50074163220218210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. "AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FILHA MENOR. ALIMENTOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR E, PARA O CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, EM 21% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. São presumidas as necessidades do filho menor,
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. "ação de guarda c/c alimentos e regulamentação de visitas ... 1.694 do Código Civil ... Hipótese em que a verba alimentar foi ... está desempregado e possui outros dois filhos menores. ... As sentenças proferidas em ... -
Lei nº 3.765 de 04/05/1960. DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES.
... I - à viúva; ... II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do ... ou testamento feito de acôrdo com a lei civil, mas só gozará de direito à pensão militar se ... guarda-marinha, para os cadetes do Exército e da ... Codigo Civil Brasileiro; ... II - o beneficiário do ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... /autenticarDocumento.asp sob o código 21A3-277E-A102-432C e senha 5A0A-CED4-3DE8-B14B ... Daí ... porque “o direito civil e social à liberdade religiosa, na medida em que ... , o direito de pais e tutores a que seus filhos ou pupilos recebam ... educação religiosa, de ... ADPF 811 / SP ... guarda dessas liberdades. Assim, no RE 494.601 (Redator ... -
Acórdão Nº 0018678-44.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE BEM TIDO EM CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO ENTRE EX-CÔNJUGES. TRÊS FILHOS COMUNS QUE RESIDEM NO REFERIDO IMÓVEL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Nos termos dos artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil, bem como da jurisprudência do
... CONDOMÍNIO ENTRE EX-CÔNJUGES. TRÊS FILHOS COMUNS QUE ... RESIDEM NO REFERIDO IMÓVEL ... dos artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil, bem como da jurisprudência ... do STJ, é ... Isso ... porque a guarda dos filhosé opção do casal, não sendo ...