guarda dos filhos no código civil
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Decisão Monocrática nº 51678069620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-08-2022
... ão estável c/c fixação de alimentos, guarda e visitas. FILHOs MENORes. VERBA ALIMENTAR ... 1.694 do Código Civil ... Ausente prova efetiva da alegada ...
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Mediação familiar na alienação parental
... alei n o 13.058/2014, que trata da guarda compartilhada obrigatória 4 ... 2 BRASIL ... de equilibrar os deveres e cuidados com os filhos em conformidade com os princípios ... Curso de Direito Civil: família. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 39 ... era denominado como pátrio poder pelo código civil de 1916. Hoje entende-se que a noção de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Qualquer advogado da velha guarda sabia de antemão que se pedisse o processo ou se peticionasse no mesmo, o ... aos pais, enquanto detentores do poder familiar, representar os filhos até os 16 anos e assisti-los dos 16 aos 18 anos de idade, suprindo assim ...
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Acórdão de TJRJ - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Processo nº 0061558-65.2023.8.19.0000 (Cível), 19-10-2023
Agravo Interno. Decisum que rejeitou o pleito de reconsideração de ato judicial exarado anteriormente, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante, no qual este busca que suas filhas permaneçam residindo com ele, em Brasília, e não com a agravada, no Rio de Janeiro, como decidido pelo Juízo a quo. O artigo 227 da Constituição Federal fixa como dever da família assegurar à
... Julgador ... que deve estabelecer a guarda de modo a ... atender, da melhor maneira ... do Código Civil. Na hipótese dos autos, o ... Juízo a ... figura do outro para os seus filhos, não ... sendo, portanto, motivação suficiente ... -
Acordao N° 1248636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Civil. Família. Guarda e regulamentação de visitas. Apelação. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Falta de consenso entre os genitores. Guarda unilateral. Melhor interesse da criança. Regulamentação de visitas. Erro material. Correção. Festividades de fim de ano. Necessidade. Acréscimo. Sentença parcialmente reformada. 1. É corolário básico do processo civil que a prova é...
... Acórdão Nº ... CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ... forma fundamentada ... 2. O Código Civil (art. 1.583, §1º), ao definir a guarda ... concernentes ao poder familiar dos filhos comuns”, deu ênfase ao exercício do Poder ... -
Acordao N° 1431197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Ex-cônjuges e filhos. Majoração do percentual fixado. Possibilidade e necessidade. Questão controvertida. Necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido e desprovido. 1. Segundo o art. 1. 694, caput e § 1º, do código civil, os parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para...
... EX-CÔNJUGES E FILHOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. POSSIBILIDADE ... Segundo o art. 1.694, caput e § 1º, do Código Civil, os parentes, cônjuges ou companheiros ... , aos “pais incumbe o dever de sustento, guarda ... e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ... -
Acordao N° 1236693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Direito civil. Família. Alienação parental. Inexistência. Guarda compartilhada. Menores (adolescentes). Manutenção. Visitas. Genitor. Acordo judicial. Descumprimento. Crise familiar. Fortes atritos. Saúde emocional dos filhos. Grave impacto. Contato com o genitor. Recusa. Violência física e emocional. Presença. Imposição judicial. Inadequação. Vontade dos menores. Observância....
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIENAÇÃO PARENTAL ... A. GUARDA COMPARTILHADA. MENORES (ADOLESCENTES) ... FORTES ATRITOS. SAÚDE EMOCIONAL DOS FILHOS. GRAVE IMPACTO ... CONTATO COM O GENITOR ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. O Código Civil prevê (art. 1589 e 1636) a possibilidade ... -
Acordao Nº 121447 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-04-2019
... C. S., porquanto no detentora da guarda da alimentanda, com a possibilidade de a menor no ... o poder-dever de fiscalizar a manuteno dos filhos, no sentido de averiguar o respeito dignidade, ... 1.589 do Cdigo Civil prescreve que: O pai ou a me, em cuja guarda no ...
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Acordao Nº 121447 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-04-2019
... C. S., porquanto no detentora da guarda da alimentanda, com a possibilidade de a menor no ... o poder-dever de fiscalizar a manuteno dos filhos, no sentido de averiguar o respeito dignidade, ... 1.589 do Cdigo Civil prescreve que: O pai ou a me, em cuja guarda no ...
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Acordao Nº 121447 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-04-2019
... C. S., porquanto no detentora da guarda da alimentanda, com a possibilidade de a menor no ... o poder-dever de fiscalizar a manuteno dos filhos, no sentido de averiguar o respeito dignidade, ... 1.589 do Cdigo Civil prescreve que: O pai ou a me, em cuja guarda no ...
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Acordao Nº 121447 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-04-2019
... C. S., porquanto no detentora da guarda da alimentanda, com a possibilidade de a menor no ... o poder-dever de fiscalizar a manuteno dos filhos, no sentido de averiguar o respeito dignidade, ... 1.589 do Cdigo Civil prescreve que: O pai ou a me, em cuja guarda no ...
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Acordao Nº 121447 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-04-2019
... C. S., porquanto no detentora da guarda da alimentanda, com a possibilidade de a menor no ... o poder-dever de fiscalizar a manuteno dos filhos, no sentido de averiguar o respeito dignidade, ... 1.589 do Cdigo Civil prescreve que: O pai ou a me, em cuja guarda no ...
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Decisão Monocrática nº 51924189820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-09-2022
... FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE ... PRIMEIRO GRAU, A VISITAÇÃO PATERNA Dos FILHos EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, COM ... Inteligência do art. 1.589 do Código Civil ... Precedentes do TJRS ... Agravo de ...
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Acórdão nº 50820829520208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2021
... , partilha de bens e regulamentação de guarda e alimentos, o Magistrado a quo estabeleceu, ... 1.583 e 1.584 do Código Civil, e será possível e recomendada ... quanto às decisões que envolvem os filhos, obrigando a prestação de assistência ...
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Decisão Monocrática nº 50043722820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... , PROVER A MANUTENÇÃO DE SEUS FILHOS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 1.566, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. TAL NECESSIDADE É PRESUMIDA QUANDO SE ...
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Decisão Monocrática nº 51105437220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 17-05-2023
... AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO ... plano, PROVER A MANUTENÇÃO DE SEUS FILHOS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 1.566, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. TAL NECESSIDADE É PRESUMIDA QUANDO SE ...
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Decisão Monocrática nº 50024775820208210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO LITIGIOSA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA, VISITAS E PARTILHA DE BENS MOVIDA PELA GENITORA E POR AMBOS OS FILHOS MENORES CONTRA O GENITOR, E AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA MOVIDA PELO GENITOR CONTRA A GENITORA E CONTRA A FILHA MENOR. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE...
... DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA, VISITAS E PARTILHA DE BENS MOVIDA PELA GENITORA E POR AMBOS OS FILHOS MENORES CONTRA O GENITOR, E AÇÃO DE OFERTA DE ... 55 do Código de Processo Civil ... Precedentes do TJRS ... -
Acordao N° 1681030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Apelações cíveis. Ação de guarda. Regulamentação de visitas. Preliminares. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. Descumprimento do princípio da cooperação. Supressão de instância. Inovação recursal. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Inocorrência. Rejeição. Antecipação de tutela. Requisitos. Não preenchimento. Estatuto da criança e do adolescente. Estudo psicossocial. Guarda...
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ... PRELIMINARES ... de sustento, guarda e educação dos filhos menores (arts. 21 e 22) ... 10. O Código Civil ... -
Acordao N° 1374441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de guarda unilateral c/c regulamentação de visitas. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos do art. 300 do código de processo civil não atendidos. Melhor interesse dos filhos menores. Decisão mantida. 1. A guarda deve observar o melhor interesse do menor e a alteração somente deve ocorrer quando verificado que o seu detentor não está...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA ... DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ... ATENDIDOS. MELHOR RESSE DOS FILHOS MENORES. DECISÃO MANTIDA ... 1. A guarda deve ... -
A guarda compartilhada aplicada à luz do princípio da solidariedade e do dever de cuidado: visão crítica dos artigos 1.583 e 1.584 do código civil
... filhos, a solidariedade importa no dever jurídico “da pessoa ser cuidada até atingir a idade adulta, isto é, de ser mantida instruída e educada para ...
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Acordao N° 1418326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Direito civil. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal rejeitada. Família. Guarda compartilhada. Ação de modificação do lar de referência c/c exoneração de alimentos. Princípio constitucional do melhor interesse da criança e da proteção integral. Manutenção. 1. Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade, quando, da leitura das razões recursais,...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... REJEITADA. FAMÍLIA. GUARDA ... COMPARTILHADA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO LAR ... dever dos pais assistir, criar e educar os filhos, provendo o sustento, proporcionando recursos e ... ça e do Adolescente e 1.694 a 1.710 do Código Civil, e, ainda, que é ... dever da família, da ... -
Acórdão Nº 0729263-12.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-04-2020
... EMENTA: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE ... GUARDA ... RETIRADA DA GUARDA DOS FILHOS DOS SEUS GENITORES ... APENAS DEVE SER APLICADA ... DISPOSTO NOS ARTIGOS 1.635 E 1.638 DO CÓDIGO ... CIVIL C/C ART. 92 DO CÓDIGO PENAL, O QUE ...
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Decisão Monocrática nº 51787188920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... É UM DIREITO-DEVER DOS PAIS DE MANTER OS FILHOS MENORES, NÃO EMANCIPADOS, EM SEU LAR, ... 1.699 DO CÓDIGO" CIVIL. A NECESSIDADE DE PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS \xC3" ...
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Direito das sucessões
... pessoas bem próximas ao falecido, como filhos (presumida necessidade); ademais, é oportuno ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 365 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... Código Civil, mas nem sempre ... Regra de ouro: Para ... (B) ficarão sob a guarda do Município onde se encontrarem, que os ...
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Decisão Monocrática nº 50014593220218210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-02-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE guarda e ALIMENTOS. FILHo menor. VERBA ALIMENTAR FIXADA ... FILHOS. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE ... 1.694 do Código Civil ... Não se justifica a majoração ...