guarda dos filhos no código civil
-
Acordao N° 1262750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Família. Ação de modificação de guarda. Tutela de urgência indeferida na origem. Art. 300 do cpc. Requisitos não preenchidos. Oitiva da parte contrária. Juízo acerca do exercício da guarda pela genitora. Necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 300 do cpc não autoriza a concessão da tutela de urgência sem que se façam...
... CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO ... DE GUARDA ... 2. A decisão sobre guarda dos filhos deve ser pronunciada, preferencialmente, com a ... 1.585 do Código Civil ... 3. Salienta-se que o instituto da ... -
Responsabilidade civil e consentimento dos pais por atos de seus filhos à luz da LGPD
... 3.1 Responsabilidade Civil dos pais no Código Civil. 3.2 Responsabilidade Civil por atos praticados na Internet. 4 ... , resta indagar: como fica a responsabilidade dos pais em caso de guarda unilateral? Será que a capacidade especial para o consentimento relativo ...
-
Decisão Monocrática nº 51892880320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-09-2022
... FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. PRETENSÃO DE QUE A GUARDA ... recursal, de concessão de guarda dos 3 filhos em favor da mãe, que, embora tenha sido ... 1.694 do Código Civil ... Ausente, por ora, demonstração ...
-
Acordao N° 1348477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Gratuidade de justiça. Deferimento. Ação de guarda. Art. 1. 586, cc. Melhor interesse da criança. Parecer equipe multidisciplinar. Recomendação de afastamento dos genitores. Sentença mantida. 1. A guarda de crianças e adolescentes tem como escopo normativo a proteção integral do menor, prevista no art. 227, da cf, o art. 3° da lei n° 8. 069/
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE ... IÇA. DEFERIMENTO. AÇÃO DE GUARDA. ART. 1.586, CC. MELHOR INTERESSE ... DA ... Além disso, o Código Civil, nos arts. 1.583 ... e 1.584, ao regular o ... bem dos filhos, regular de maneira diferente a guarda (art ... -
Decisão Monocrática nº 50307233820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-06-2022
... FAMÍLIA. AÇÃO DE guarda, ALIMENTOS e direito de convivência. reduÇÃO DO VALOR dos alimentos FIXADOS EM FAVOR Dos filhos menores. ANÁLISE DO BINÔMIO ... PRECEITUA O ARTIGO 1.566, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. TAL NECESSIDADE É PRESUMIDA QUANDO SE ...
-
Acordao N° 1352586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação cível. Ação de alimentos c/c guarda. Menor impúbere. Gratuidade de justiça. Concedida. Inovação recursal. Preliminar rejeitada. Guarda compartilhada. Aplicação do § 2º do art. 1. 584 do código civil. Princípio do melhor interesse da criança. Aplicação. Apelo provido. Sentença parcialmente reformada. 1. A controvérsia recursal consiste em se verificar se o pai está apto a exercer o poder...
... AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA. MENOR IMPÚBERE ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... 1.584 DO ... CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA ... 8. A guarda compartilhada dos filhos é o ideal a ser buscado no exercício do poder ... -
Acordao N° 1602033 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Processo civil. Direito civil. Direito de família. Agravo de instrumento. Exoneração de alimentos. Caráter provisório. Guarda concedida provisoriamente ao pai. Decisão mantida. 1. É de ambos os genitores a obrigação de prestar alimentos dos filhos menores (art. 1. 566, iv, código civil). 2. Tendo a guarda dos filhos menores sido passada de forma provisória para o genitor, deve ele ser desonerado,
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE ... CARÁTER PROVISÓRIO. GUARDA CONCEDIDA ... PROVISORIAMENTE AO PAI. DECISÃO ... a obrigação de prestar alimentos dos filhos menores (art. 1.566, IV, Código ... 2.Tendo a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004048-66.2017.8.19.0045 (Cível), 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABANDONO. NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES. SENTENÇA QUE DECRETOU A PERDA DO PODER FAMILIAR. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS. Trata-se de Ação de Destituição do Poder Familiar proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Leandro Gregório da Silva e Thaíse...
... aos filhos, Richard Gabriel da Silva Gregório, Keven ... Código Civil. Abandono. Inexistência de informação ... Crianças que já se encontram sob a ... guarda de familiares extensos, garantindo-se, assim, ... -
Decisão Monocrática nº 52476538420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
... FAMÍLIA. Ação de Guarda, cumulada com Alimentos e Regulamentação de ... 1.566, INCISO III, E ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER TRANSITÓRIO, VISANDO ... , PROVER A MANUTENÇÃO DE SEUS FILHOS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 1.566, INCISO IV, DO ...
-
Decisão Monocrática nº 50613277920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
... GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA À AVÓ MATERNA. ... Precedentes do TJRS ... FILHOS MENORES. ALIMENTOS FIXADOS EM 50% DO ... 1.694 do Código Civil ... Hipótese em que a verba alimentar ...
-
Decisão Monocrática nº 51045100320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-05-2022
... FAMÍLIA. ação de guarda, regulamentação de visitas e alimentos com do de tutela de urgência. FILHos MENORes. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ... 1.694 do Código Civil ... Não verificada a impossibilidade do ...
-
Acordao N° 1426153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Genitor. Reconvenção postulando guarda compartilhada com lar de referência paterno. Rejeição. Estipulação da guarda unilateral em favor da genitora e fixação de alimentos a serem fomentados aos filhos. Matéria. Devolução. Alteração da situação fática posteriormente à prolação da sentença. Filha. Alcance da maioridade civil no transcurso da
... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. GENITOR ... RECONVENÇÃO POSTULANDO GUARDA COMPARTILHADA COM LAR DE ... REFERÊNCIA PATERNO ... FILHOS. MATÉRIA. DEVOLUÇÃO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ... no artigo 76, §2º, inciso II, do Código ... de Processo Civil ... 2. Estando o processo ... -
Acordao N° 1603133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2022
Apelação cível. Alimentos. Dever de alimentar. Ausência de elementos comprobatórios da incapacidade financeira para arcar com a pensão alimentícia. Ônus da prova do réu não demonstrado. Art. 373, inc. Ii, do cpc. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia...
... , próprio da relação entre pais e filhos menores (artigo ... 229 da Constituição ... guarda e educação dos filhos menores”. Já o art. 566, inc. IV, do ... Código Civil, afirma que são deveres de ambos os ... -
Acórdão nº 50015629520188214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
... para a configuração da responsabilidade civil por danos morais se fazem presentes, postula pelo ... relator, nas hipóteses do artigo 557 do Código de Processo Civil, é feito liminarmente, não ... de ambos os pais relativos ao sustento, guarda e educação dos filhos, nos exatos termos do ...
-
Acordao N° 1605536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação cível. Alimentos. Dever de alimentar. Binômio possibilidade e necessidade. Ausência de elementos comprobatórios da incapacidade financeira para arcar com a pensão alimentícia. Ônus da prova do réu não demonstrado. Art. 373, inc. Ii, do cpc. Sentença mantida. 1. A apelação busca reforma da sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento de...
... , próprio da relação entre pais e filhos menores (artigo ... 229 da Constituição ... guarda e educação dos filhos menores”. Já o art. 566, inc. IV, do ... Código Civil, afirma que são deveres de ambos os ... -
Acordao N° 1409235 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Agravo interno. Ação de guarda unilateral ajuizada pela genitora. Preliminar de não conhecimento. Rejeição. Princípio da dialeticidade atendido. Antecipação da tutela. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Princípio do melhor interesse do menor. Decisão mantida. 1. Consoante a orientação do c. Superior tribunal de justiça, não há afronta ao...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE ... GUARDA UNILATERAL AJUIZADA PELA GENITORA. PRELIMINAR DE ... 3. O artigo 1.585 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº ... de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida ... -
Decisão Monocrática nº 51291702720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 17-05-2023
... ÇÃO DE oferta de alimentos, cumulada com guarda e regulamentação de convivência. PLEITO DE ... plano, PROVER A MANUTENÇÃO DE SEUS FILHOS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 1.566, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. TAL NECESSIDADE É PRESUMIDA QUANDO SE ...
-
Acordao N° 1647266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Apelação cível. Civil. Família. Guarda unilateral materna. Genitor preso. Melhor interesse do infante. Recurso provido. 1. Na presente hipótese a apelante pretende que seja determinada a alteração do regime de guarda da filha da modalidade compartilhada para unilateral materna. 2. De acordo com a regra prevista no art. 1583, § 1º, do código civil, a guarda compartilhada é ?a responsabilização...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA UNILATERAL MATERNA. GENITOR ... 1583, § 1º, do Código Civil, a guarda compartilhada é “a ... teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns”. 2.1. Essa modalidade de guarda não ... -
Acórdão nº 1014827-16.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-02-2024
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO LIMINAR DA GUARDA UNILATERAL E ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) – MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 15% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE – POSSIBILIDADE - PROVAS INSUFICIENTES DA ATUAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, QUE ALEGA ESTAR DESEMPREGADO E NO ENCARGO DE...
... – AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO LIMINAR DA ... DE SUSTENTO DE DOIS, DOS TRÊS FILHOS" EM COMUM – BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE \xE2\x80" ... 1.694, §1º, do Código Civil) ... Demonstrada a incapacidade financeira ... -
Decisão Monocrática nº 50381898320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-03-2022
... LITIGIOSO C/C, PARTILHA DE BENS, NOME, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS COM PEDIDO DE GUARDA E ... Precedentes do TJRS ... FILHOS MENORES. ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DO SALÁRIO ... 1.694 do Código Civil ... Hipótese em que a verba ...
-
Decisão Monocrática nº 50214222020198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-04-2022
... de ambos os pais relativos ao sustento, guarda e educação dos filhos, nos exatos termos do t. 1.566, IV, do Código Civil, não há o dever jurídico de cuidar ...
-
Decisão Monocrática nº 50000038120168215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil ... ... de ambos os pais relativos ao sustento, guarda e educação dos filhos, nos exatos termos do t. 1.566, IV, do Código Civil, não há o dever jurídico de cuidar ...
-
Acórdão nº 50957990920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-09-2022
... autos da ação para regulamentação de guarda, de convivência e de alimentos ajuizada por ... , prover a manutenção de seus filhos, conforme preceitua o artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil. Tal necessidade é presumida quando se ...
-
Acordao N° 1604590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Direito processual civil e de família. Estudo psicossocial. Laudo submetido ao contraditório. Cerceamento de defesa não verificado. Ação de guarda. Atribuição ao avô materno. Situação de fato. Princípio da supremacia do interesse do menor. Sentença mantida. I. Não há cerceamento de defesa, por suposta violação ao contraditório quanto ao estudo psicossocial, na hipótese em que o autor é intimado a
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. ESTUDO PSICOSSOCIAL. LAUDO ... AÇÃO DE GUARDA. ATRIBUIÇÃO AO AVÔ MATERNO. SITUAÇÃO DE ... II. A guarda dos filhos menores constitui dever dos pais e um dos ... , inciso IV, 1.586 e 1.634, inciso II, do Código Civil, e os artigos 22 e 33 da Lei ... -
Pessoas Naturais
... O artigo 1° do nosso Código Civil determina que “toda pessoa é capaz de ... ao seguro obrigatório, pela morte de dois filhos natimortos em decorrência do sinistro. Requerem ... ária; e VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como ...