guarda dos filhos no código civil
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Acordao N° 1646473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação cível e agravo interno. Direito de família. Ação de guarda, regulamentação de visitas e oferta de alimentos. Guarda compartilhada. Regra. Manutenção. Regime de visitação. Melhor interesse da criança. Alimentos. Binômio possibilidades/necessidades. Observância. O regime de guarda compartilhada é a regra estabelecida pelo ordenamento jurídico brasileiro e apenas pode ser excetuada em...
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ... concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. O direito de visita encontra previsão no artigo ... 1.589, do Código Civil, que deve ser interpretado à luz do melhor ... -
Acordao N° 1415261 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Direito de família. Ação de guarda, regulamentação de visitas e oferta de alimentos. Guarda compartilhada. Regra. Manutenção. Regime de visitação. Melhor interesse da criança. Alimentos. Binômio possibilidades/necessidades. Observância. O regime de guarda compartilhada é a regra estabelecida pelo ordenamento jurídico brasileiro e apenas pode ser excetuada em hipóteses nas quais um
... GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE ... VISITAS E OFERTA DE ... familiar dos filhos comuns. O direito de visita encontra previsão no artigo 1.589, do Código Civil, que ... deve ser interpretado à luz do ... -
Acórdão nº 50034892420218210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... árias e reiterou ter outros dois filhos, também menores, para os quais presta auxílio ... 1.009 do Código de Processo Civil), conheço do apelo ...
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Decisão Monocrática nº 50005345420218210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-06-2022
... AÇÃO DE DIVÓRCIO c/c PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA e ... filhos menores, devendo os alimentos ser fixados ... 1.694 do Código Civil ... Ausente prova efetiva da alegada ...
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Acordao N° 1601801 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação cível. Direito de família, civil e processual civil. Ação de modificação de guarda. Compartilhada. Adequada. Melhor interesse do menor. Atendido. Desejo do adolescente. Respeitado. 1. Nos termos do §2º do art. 1. 584 do código civil, a guarda compartilhada é a regra quando não houver acordo entre os genitores e ambos se encontrarem aptos a exercer o poder familiar. 2. Apesar da aparente...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... MODIFICAÇÃO E GUARDA. COMPARTILHADA. ADEQUADA. MELHOR INTERESSE ... DO ... 1. Nos termos do §2º do art. 1.584 do Código" Civil, a guarda compartilhada é a regra quando n\xC3" ... a ser buscado em prol do bem-estar dos filhos, como prevalência do princípio do melhor ... -
Acordao N° 1605044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação cível. Guarda unilateral materna. Melhor interesse do infante. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese o apelante pretende que seja determinada a alteração do regime de guarda do filho da modalidade unilateral materna para unilateral, a ser exercida pelo genitor, ou mesmo, compartilhada entre as partes, com a fixação do domicílio do rora recorrente como "lar de referência" 2. De...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA UNILATERAL MATERNA. MELHOR INTERESSE DO ... 1583, parágrafo único, do Código Civil, a guarda ... compartilhada é “a ... teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns”. 2.1. Essa modalidade ... de guarda ... -
Acordao N° 1755082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Alimentos. Inversão da guarda. Pretensão de ressarcimento de débitos alimentares. Caráter personalissímo dos alimentos. Extinção do feito. Artigo 485, iv, do cpc. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. A obrigação alimentar dos genitores resulta do dever de sustento dos pais em relaçã
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... ALIMENTOS. INVERSÃO DA GUARDA. PRETENSÃO DE ... RESSARCIMENTO DE DÉBITOS ... de sustento dos pais em relação aos filhos, ... tratando-se de uma obrigação imposta pela ... 3. Conforme prevê o Código Civil em seu artigo 871, é devido o reembolso ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0065703-77.2017.8.19.0000 (Criminal), 12-02-2020
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL, EM CÚMULO SIMPLES COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS À ESPOSA E OFERECIMENTO AOS 02 (DOIS) FILHOS MENORES, BEM COMO REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO DA PROLE. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DECRETOU O DIVÓRCIO, DETERMINANDO QUE A RÉ...
... À ESPOSA E OFERECIMENTO AOS 02 (DOIS) FILHOS ... MENORES, BEM COMO REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA ... INCIDÊNCIA DO ART. 356, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acordao N° 1273469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Direito de família. Ação de guarda. Atribuição à avó materna. Situação de fato. Princípio da supremacia do interesse da criança. Sentença mantida. I. A guarda dos filhos menores constitui dever dos pais e um dos apanágios do poder familiar, de maneira que só deve ser atribuída a terceiro em situações extraordinárias, na linha do que prescrevem os artigos 1. 566, inciso iv, 1. 586 e 1. 634, inciso
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. ATRIBUIÇÃO À AVÓ MATERNA. SITUAÇÃO ... DE ... SENTENÇA ... I. A guarda dos filhos menores constitui dever dos pais e um dos ... , inciso IV, 1.586 e 1.634, inciso II, do Código Civil, e os artigos 22 e 33 da Lei ... -
Lei nº 7.087 de 29/12/1982. DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC.
... I - a escrituração e a guarda dos livros do IPC; ... II - assinar, com o ... mantida há mais de 5 (cinco) anos; os filhos de qualquer condição, menores de 21 (vinte e ... nas condições disciplinadas pelo Código Civil Brasileiro ... Parágrafo único - ...
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Acordao N° 1358881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Agravo de instrumento. Família. Processual civil. Divergência dos genitores acerca da instituição de ensino na qual a criança deve ser matriculada. Genitora que alega exercer guarda unilateral. Regime jurídico não evidenciado. Direito do genitor de participar da vida escolar dos filhos. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré, contra decisão...
... FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA DOS ... GENITORES ACERCA DA ... MATRICULADA. GENITORA QUE ALEGA EXERCER GUARDA UNILATERAL. REGIME ... JURÍDICO NÃO ... ESCOLAR DOS FILHOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Trata-se ... 1.583, § 5º, do Código Civil ... 3. Além disso, a própria recorrente ... -
Acordao N° 1353205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Direito civil. Família. Ação de guarda unilateral. Menor que presenciou estupro de vulnerável praticado pelo genitor. Proteção integral. Melhor interesse da criança e adolescente. Suspensão de visitação. Criança bem atendida na companhia da mãe. Situação fática já estabelecida. Manutenção. 1. As discussões sobre guarda e regime de convivência requerem a atenção ao princípio da proteção do melhor...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. MENOR QUE ... é o modelo ideal de custódia dos filhos, devendo ser aplicada ... sempre que possível rtigo 1.584, §2º, do Código" Civil). Porém, se o juiz verificar que o filho n\xC3" ... -
Acordao N° 1331550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Apelação cível. Família. Guarda unilateral. Regime de convivência. Melhor interesse da criança. Honorários de advogado. Sentença mantida. 1. A presente hipótese consiste em analisar a possibilidade de alteração dos termos da guarda de incapaz previamente determinada, bem como a ampliação do regime de convivência entre o genitor e a criança. 2. De acordo com o art. 1583, parágrafo único, do código
... GUARDA UNILATERAL. REGIME DE CONVIVÊNCIA ... MELHOR ... 1583, parágrafo único, do Código Civil, a guarda compartilhada é “a ... teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns”. 2.1. Essa modalidade de guarda não ... -
Decisão Monocrática nº 50749484620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-04-2022
... ÇÃO DE ALIMENTOS c/c regulamentação da guarda e visitas. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 45% ... salário mínimo nacional em favor dos 03 filhos menores. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO ... 1.694 do Código Civil ... Ausentes elementos que autorizem a ...
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Decisão Monocrática nº 50146143520208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... aos pais o encargo alimentar para com os filhos menores, sendo subsidiária e complementar a ... Inteligência do art. 1.698 do código civil ... Aplicação da 44ª conclusão ...
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Decisão Monocrática nº 50543555920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-03-2023
... AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. FILHOS MENORES. ALIMENTOS ... 1.694 do Código Civil ... Ausente prova efetiva da alegada ...
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Decisão Monocrática nº 50350595120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-02-2023
... ÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ... 1.694 do Código Civil ... Ausente prova efetiva da alegada ... Precedentes do TJRS ... DOIS FILHOS MENORES. ALIMENTOS FIXADOS EM 3 SALÁRIOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido ... caso, regra expressa do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Código de Processo Penal ... do Tribunal Regional da 4ª Região e não guarda correspondência com as causas de suspeição ... informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma ...
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Decisão Monocrática nº 51816718920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-09-2022
... de bens, alimentos e regulação de guarda". PENDENTE DECISÃO NO 1º GRAU QUANTO À PRETENS\xC3" ... EM QUE CADA PARTE TEM A GUARDA DE UM DOS FILHOS. MANTIDA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO, ... 1.694 do Código Civil ... Considerando-se que cada parte consta ...
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Acordao N° 1420004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Processo civil. Apelação cível. Direito civil e de família. Alienação parental. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Litispendência parcial. Ocorrência. Ação contida. Sentença mantida. 1. A litispendência, fenômeno processual previsto no artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º do código de processo civil, é caracterizada pela propositura de ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido,...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA ... no artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo ... Civil, é caracterizada pela ... de ação com o fim de discutir a guarda dos filhos do casal, com reprodução parcial ... -
Acordao N° 1290563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Tutela de urgência. Modificação de guarda. Pressupostos presente. Índicios de maus tratos. Ampla dilação em agravo. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. Nos termos do art. 300 do código de processo civil de 2015, o juiz pode deferir, liminarmente ou no curso da ação, a tutela de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de...
... CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA ... MODIFICAÇÃO DE ... 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz pode deferir, ... 2. Tratando-se de questão relativa à guarda de filhos, a primazia dos interesses a serem ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... , na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2 o do art. 16 ... da CLT: À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será ...
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Decisão Monocrática nº 51093444920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... , PROVER A MANUTENÇÃO DE SEUS FILHOS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 1.566, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. TAL NECESSIDADE É PRESUMIDA QUANDO SE ...
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Acordao N° 1757785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de regulamentação de guarda. Guarda compartilhada. Alteração do lar de referência. Impossibilidade. Melhor interesse da criança. Estudo psicossocial realizado. Ampliação do convívio materno. Razoável. Divisão de tempo equilibrada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O estatuto da criança e do adolescente, com base na doutrina...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... NTAÇÃO DE GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA. ALTERAÇÃO DO ... LAR DE ... de assistir, criar e educar os filhos menores ( ... )”. O objetivo principal da Lei é ... 1.1. O art. 1.583 do Código Civil estabelece a guarda compartilhada ... como ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001772-54.2017.8.19.0080 (Criminal), 23-01-2019
Direito Civil. Direito das Famílias. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de divórcio consensual. Recurso manejado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Obrigatoriedade de fixação de cláusulas versando sobre guarda, alimentos e regulamentação de convivência do filho (então menor). Ausência de obrigatoriedade. Demanda que deve ser observada à luz do seu fundamento...
... Direito Civil. Direito das Famílias. Direito ... Processual ... de cláusulas versando sobre guarda, ... alimentos e regulamentação de convivência ... 4º ... do Código de Processo Civil). Contendas ... entre as partes ... os filhos. Arts. 1.566, IV; 1.579; 1.632, ... todos do ...