guarda dos filhos no código civil
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058353-62.2022.8.19.0000 (Cível), 22-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C FIXAÇÃO DE MORADIA. DIREITO DE FAMÍLIA. Autor ingressou em Juízo requerendo, antecipadamente, seja mantida a base de moradia de seu filho menor na Cidade do Rio de Janeiro. Decisão de deferimento da tutela de urgência que é alvejada pela Ré. Verifica-se que, apesar de a Agravante alegar que o Agravado consentiu com a mudança do infante para Salvador,
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO DE GUARDA C/C FIXAÇÃO DE ... DIREITO DE FAMÍLIA ... Código Civil, que prevê que “compete a ... ambos os ... filhos: conceder-lhes ou negar-lhes ... consentimento ... -
Decisão Monocrática nº 50008777820198210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. 1. A FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL É EXCEPCIONAL, APLICÁVEL SOMENTE QUANDO DEMONSTRADA A INCAPACIDADE PARA O SEU EXERCÍCIO OU NÃO HOUVER INTERESSE POR UM DOS GENITORES. CASO EM QUE AMBOS OS RESPONSÁVEIS MANIFESTAM INTERESSE EM CUIDAR DA FILHA COMUM, SENDO QUE O LAUDO SOCIAL CONFECCIONADO E...
... 1. A FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL É EXCEPCIONAL, APLICÁVEL SOMENTE ... , PROVER A MANUTENÇÃO DE SEUS FILHOS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 1.566, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. TAL NECESSIDADE É PRESUMIDA QUANDO SE ... -
Acordao N° 1311435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de divórcio c/c regulamentação de guarda e convivência. Cumulação de pedidos em um único processo. Artigo 327 do código de processo civil. Requisitos observados. Possibilidade. Decisão reformada. 1. Nos termos do artigo 327 do código de processo civil, os pedidos de divórcio, partilha, regulamentação da guarda dos filhos e visitas podem ser cumulados...
... CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ... REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA" E CONVIVÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM ... UM \xC3"ÚNICO PROCESSO. ARTIGO 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS ... OBSERVADOS ... regulamentação da guarda dos filhos e visitas podem ser cumulados em uma única ... -
Capacidade e direitos dos filhos menores
... Professora Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da UERJ e Professora ... com Deficiência em 2015, manteve-se, no Código Civil, apenas “os menores de 16 anos” na ... úrbio que surge no contexto de disputas de guarda, cuja principal manifestação é o afastamento ...
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Acordao N° 1422521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Direito de família. Direito civil. Direito processual civil. Ação de guarda e fixação do regime de convivência. Guarda compartilhada. Fixação do lar de referência. Manutenção situação fática atual. Alteração. Ausência de comprovação de risco para os menores. Princípio do melhor interesse da criança. Observância. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. 1. De acordo...
... DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E ... 1. De acordo com o Código Civil, nas hipóteses de estabelecimento de ... de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada entre a ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, ... , do curador ou do responsável por sua guarda (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 192, parágrafo ... conjunto, os rendimentos percebidos pelos filhos menores, mesmo que em valores inferiores ao ... 2°) ... § 1° É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
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Decisão Monocrática nº 50015475220178210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS.1. OS ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS SÃO CONSECTÁRIO DO VÍNCULO DE FILIAÇÃO E DO EXERCÍCIO PODER FAMILIAR, SENDO DEVIDOS NA PROPORÇÃO ENTRE A NECESSIDADE DOS ALIMENTÁRIO E DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. VERIFICANDO-SE QUE O MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA...
... ÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS.1. OS ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS SÃO CONSECTÁRIO DO VÍNCULO DE FILIAÇÃO E DO ... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES.5. AUSENTE CAUSA EXCLUDENTE DE ... -
Acórdão nº 51345789620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA, GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHOS MENORES DE IDADE. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A fixação de alimentos deve observar as necessidades do alimentando, assim como as possibilidades do alimentante, a teor do artigo 1.694, § 1º, do...
... de união estável cumulada com partilha, guarda, alimentos e convivência, ajuizada por F. DA S ... não se nega a custear as despesas dos filhos, inclusive, foi pego de surpresa quando recebeu a ... preceitua o artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil, constituem deveres de ambos os pais o ... -
Acordao N° 1660288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação cível. Direito de família. Ação de guarda e visitação. Guarda compartilhada. Princípio da proteção integral. Melhor interesse da criança. Guarda unilateral paterna. Dificuldade de entendimento entre genitores. Ausência materna. Domicílio em outro estado. Estudo psicossocial. Violência doméstica. Medida protetiva. Sentença mantida. 1. A guarda compartilhada deve ser a regra e o ideal a...
... GUARDA E VISITAÇÃO. GUARDA ... COMPARTILHADA ... 1.583 do ... Código Civil. A custódia física conjunta dos genitores ... filhos com a genitora por longo período, por morar em ... -
Decisão Monocrática nº 50861493520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS E GUARDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. EM SE TRATANDO DE ALIMENTOS DECORRENTES DE PARENTESCO, CUMPRE AOS PAIS, PRIMEIRAMENTE, PROVER A MANUTENÇÃO DE SEUS FILHOS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 1.566, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. TAL NECESSIDADE É PRESUMIDA QUANDO SE TRATA DE FILHO
... ÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS E GUARDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. CABIMENTO ... , PROVER A MANUTENÇÃO DE SEUS FILHOS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 1.566, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. TAL NECESSIDADE É PRESUMIDA QUANDO SE ... -
Decisão Monocrática nº 50821610620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS A MENOR E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FILHOS MENORES. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. São presumidas as necessidades dos filhos...
... FAMÍLIA. ação de guarda c/c alimentos a menor e regulamentação de as com pedido de tutela de urgência. FILHOs MENORes. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 40% ... 1.694 do Código Civil ... Hipótese em que a verba alimentar foi ... -
Acordao N° 1747876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Indeferimento de petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Falta de interesse de agir. Inadequação da via eleita. Animal de estimação. Guarda compartilhada. Descabimento. Instituto de proteção de crianças e adolescentes e da pessoa dos filhos. Inaplicabilidade a bens semoventes. Hipótese de composse. Sentença mantida. 1.
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE ... ANIMAL DE ESTIMAÇÃO ... GUARDA" COMPARTILHADA. DESCABIMENTO. INSTITUTO DE PROTEÇ\xC3" ... E ADOLESCENTES E DA PESSOA DOS FILHOS. INAPLICABILIDADE A BENS ... SEMOVENTES ... Código Civil (artigos 1.583 a 1.590), convergindo, em ... -
Decisão Monocrática nº 50901384920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA C/C GUARDA E ALIMENTOS. FILHOS MENORES. ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. São presumidas as necessidades do filho menor, devendo os alimentos ser fixados na proporç
... dissolução união estável litigiosa c/c guarda e alimentos. FILHOS MENORES. ALIMENTOS FIXADOS ... 1.694 do Código Civil ... Hipótese em que a verba ... -
Acordao N° 1635110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Pedido de majoração da obrigação alimentícia. Art. 1. 566, iv, do código civil. Guarda e educação dos filhos. Deveres dos cônjuges. Caso concreto. Recurso conhecido e desprovido. 1. Segundo preceitua o art. 1. 566, iv, do código civil, ?são deveres de ambos os cônjuges o sustento, guarda e educação dos filhos?. 2. No caso dos autos, o agravante...
... ART. 1.566, IV, DO CÓDIGO CIVIL. GUARDA E EDUCAÇÃO ... DOS FILHOS ... -
Acordao N° 1673182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Processo civil. Família. Apelação cível. Julgamento extra petita. Inocorrência. Carência de fundamentação. Inexistência. Guarda compartilhada. Inviabilidade. Guarda unilateral. Melhor interesse da prole. Lar de referência. Materno. Manutenção. 1. O fato de o julgador ter concluído de forma diversa do que foi pedido pelo autor/apelante não caracteriza sentença extra petita, pois o vício que...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EXTRA ... INEXISTÊNCIA. GUARDA ... COMPARTILHADA. INVIABILIDADE. GUARDA ... dos filhos com ambos os pais e, além disso, garantir o ... 1.583, § 1º, do Código Civil, exige ... uma corresponsabilização de ... -
Decisão Monocrática nº 50128640920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR. CABIMENTO. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. GUARDA. O GENITOR, DESDE O INÍCIO DA PANDEMIA, VEM EXERCENDO GUARDA FÁTICA E UNILATERAL DO FILHO, COM O CONSENTIMENTO DA GENITORA. A DECISÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... , PROVER A MANUTENÇÃO DE SEUS FILHOS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 1.566, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. TAL NECESSIDADE É PRESUMIDA QUANDO SE ... -
Decisão Monocrática nº 50067066320168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR ESTABELECIDO NA ORIGEM ATENDE O BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. EM SE TRATANDO DE ALIMENTOS DECORRENTES DE PARENTESCO, CUMPRE AOS PAIS, PRIMEIRAMENTE, PROVER A MANUTENÇÃO DE SEUS FILHOS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 1.566, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. TAL NECESSIDADE É PRESUMIDA QUANDO SE...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... , PROVER A MANUTENÇÃO DE SEUS FILHOS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 1.566, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. TAL NECESSIDADE É PRESUMIDA QUANDO SE ... -
Acórdão Nº 5002300-51.2019.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-10-2021
PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CABIMENTO - ESTUDO SOCIAL E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESNECESSIDADE - DECISÃO SURPRESA - AUSÊNCIA 1 Nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, o julgamento da lide sem a produção de determinadas provas, por si só, não configura cerceamento de defesa, desde que pautado em cognição...
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Decisão Monocrática nº 51286370520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, CUMULADO COM GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. FILHOS MENORES. ALIMENTOS FIXADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. São presumidas as necessidades do filho menor, devendo os alimentos ser fixados na...
... ção de divórcio litigioso, cumulado com guarda", alimentos e visitas. FILHOS MENORES. ALIMENTOS\xC2" ... 1.694 do Código Civil ... Hipótese em que a verba ... -
Acordao N° 1601695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Civil. Família. Guarda compartilhada entre genitor e avó materna. Ausência de previsão legal. Prevalecência do direito de conviver com a família natural. Fato excepcional. Existência. Ampliação. Residência no exterior, ausência de convívio. Guarda unilateral avoenga. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido para conceder à avó materna,...
... Acórdão Nº ... CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA ENTRE GENITOR E ... dos artigos 1.583 e 1.584, ambos do Código Civil, o compartilhamento de guarda ... há de ... seja dos pais o direito/dever de ter os filhos sob guarda, a hipótese em apreço merece desate ... -
Acordao N° 1433146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação cível. Guarda unilateral. Convivência materna gradativa. Convivência presencial. Medida protetiva. Tratamento terapêutico familiar semestral. Melhor interesse do infante. Recurso parcialmente provido. 1. A presente hipótese consiste em verificar a possibilidade de fixação de guarda compartilhada, o ajuste do regime de convivência estabelecido em sentença e, finalmente, a periodicidade do
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA UNILATERAL. CONVIVÊNCIA MATERNA GRADATIVA ... 1583, parágrafo único, do Código Civil, a guarda compartilhada é “a ... teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns”. 2.1. a guarda unilateral paterna ... -
Decisão Monocrática nº 51320904220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. 1. PLEITO DE AMPLIAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA RELATIVO AO FILHO MAIS NOVO DAS PARTES, QUE FOI ALTERADO PELO JULGADOR SINGULAR. DESCABIMENTO. A CONVIVÊNCIA ENTRE PAIS E FILHOS LEVA EM CONTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO MELHOR INTERESSE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DEVENDO SER RESTRINGIDA APENAS EM...
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS ... 1. PLEITO DE ... A CONVIVÊNCIA ENTRE PAIS E FILHOS LEVA EM CONTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ... 1694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. DISPONDO A ALIMENTANTE DE GANHO SALARIAL ... -
Acordao N° 1677417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível. Civil. Família. Guarda compartilhada. Lar de referência. Alteração. Guarda de fato. Genitor. Melhor interesse da infante. Alimentos prestados in natura. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em verificar se é legítima a pretensão ora exercida pela genitora em obter a alteração do lar referência da filha e o retorno da obrigação do genitor de prestar alimentos à...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL". FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. LAR DE ... REFER\xC3" ... 1583, § 1º, do Código Civil, a guarda compartilhada é “a ... teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns”. 2.1. Essa modalidade de guarda não ... -
Acordao N° 1759017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação. Direito civil. Direito de família. Guarda compartilhada. Possibilidade. Fixação do lar materno como de referência. Melhor interesse da criança. Animosidade entre os pais não é motivo - por si só - para inviabilizar a fixação da guarda compartilhada. Estudo psicossocial favorável. Sentença mantida. 1. O código civil (cc) em seu artigo 1. 634, ii dispõe que compete aos pais, qualquer que...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. O Código Civil (CC) em seu artigo 1.634, II dispõe que ... exercício do poder familiar quanto aos filhos, o que significa exercer a ... guarda unilateral ... -
Acordao N° 1411787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Direito de família e processual civil. Apelação. Pleito de gratuidade de justiça. Benefício concedido na sentença. Falta de interesse recursal. Ação de alimentos. Petição inicial. Inépcia não configurada. Interesse de agir presente. Carência de ação inexistente. Filho menor. Necessidades presumidas. Capacidade de contribuição do pai demonstrada. Guarda alternada. Fato modificativo não comprovado.
... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLEITO DE GRATUIDADE DE ... GUARDA ... ALTERNADA. FATO MODIFICATIVO NÃO COMPROVADO ... inteligência do artigo 996 do Código de Processo Civil ... II. Não pode ser ... IV. O dever de sustento dos filhos menores, sediado no poder familiar, enfeixa o ...