guarda dos filhos no código civil
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Acórdão Nº 5025173-97.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A GUARDA EM FAVOR DA MÃE. INCONFORMISMO DO GENITOR COM BASE EM PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO CONSOLIDADA QUE MELHOR RESGUARDA OS INTERESSES DAS CRIANÇAS. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO DO FEITO COM ELABORAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR...
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Acórdão nº 51947775520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO DE ACOLHIMENTO. INFANTES EXPOSTOS À SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. GENITORES QUE NÃO APRESENTAM CONDIÇÕES DE MANTER CONSIGO A GUARDA DOS FILHOS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA PRESERVADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO DECISUM. A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL...
... ção para atender às necessidades dos filhos, bem como que são pais amorosos e preocupados ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE ... dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum ... APRESENTAM CONDIÇÕES DE MANTER CONSIGO A GUARDA DOS FILHOS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA ... -
Acordao N° 1321624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil. Família. Processo civil. Ação de guarda preliminar. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não acolhida. Art. 1. 586, cc. Melhor interesse da criança. Parecer equipe multidisciplinar. Recomendação de afastamento dos genitores. Sentença mantida. 1. Se o magistrado extraiu dos elementos presentes no processo as razões suficientes para formação do seu convencimento, conforme art. 93, x, da cf, é...
... Acórdão Nº ... CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA ... Além disso, o Código Civil, nos arts. 1.583 ... e 1.584, ao regular o ... bem dos filhos, regular de maneira diferente a guarda (art ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... sem maior reflexão dos dogmas do processo civil comum – corolário do caráter dispositivo ... caracterizar conduta tipificada no Código P enal como crime praticado por ... filhos livres das mulheres escravas e libertos ... a quem cabe, “ precipuamente, a guarda da Constituição” (CRFB, art. 102, caput ...
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Acordao N° 1663226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Guarda provisória de menor. Fixação em favor da genitora. Melhor interesse da criança. Convivência paterna. Problemas comportamentais criança. Instrução do feito. Necessidade. Direito de visita paterna. Assegurado. Decisão reformada. 1. Dispõe o art. 1585 do código civil que "em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR. FIXAÇÃO EM FAVOR ... DA ... 1. Dispõe o Art. 1585 do Código" Civil que \"em sede de medida cautelar de separaç\xC3" ... guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida ... -
Acórdão nº 50015967920198210042 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INFANTES QUE ERAM EXPOSTOS À SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. GENITORES QUE NÃO APRESENTAM CONDIÇÕES DE MANTER CONSIGO A GUARDA DOS FILHOS. MELHORES INTERESSES DAS CRIANÇAS PRESERVADO. ART. 22 DO ECA E ART. 1.638, II, DO CC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO RESTA DÚVIDA SOBRE A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS MENORES REPRESENTADOS...
... fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ... ao dramático descaso dos pais parante os filhos M. K. F. G. e K. F. G ... Dito tudo isso e pela ... II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art ... -
Acordao N° 1421797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Direito civil. Direito de família. Apelação cível. Alimentos, regulamentação de guarda e regime de convivência. Residência alternada. Não adequação. Princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança ou adolescente. Sentença mantida. Fixação de alimentos. Binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentando. Ausência de provas da atual situação financeira do alimentante....
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. S, ... REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA. RESIDÊNCIA ... 1.583 e seguintes do Código Civil. Deve-se priorizar a modalidade ... ambos os pais exercem na formação dos filhos ... 2. Nos casos em que não há acordo entre a ... -
Acordao N° 1421798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Direito civil. Direito de família. Apelação cível. Alimentos, regulamentação de guarda e regime de convivência. Residência alternada. Não adequação. Princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança ou adolescente. Sentença mantida. Fixação de alimentos. Binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentando. Ausência de provas da atual situação financeira do alimentante....
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. S, ... REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA. RESIDÊNCIA ... 1.583 e seguintes do Código Civil. Deve-se priorizar a modalidade ... ambos os pais exercem na formação dos filhos ... 2. Nos casos em que não há acordo entre a ... -
Acórdão nº 50027536520218210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 18% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NOS TERMOS DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE ATENTAR AO BINÔMIO NECESSIDADE DE QUEM RECEBE E POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA. NO CASO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O...
... ça que, nos autos da ação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas, movida contra ... Código Civil, a fixação dos alimentos deve atentar ao ... êm obrigação de promover o sustento dos filhos menores, devendo, cada genitor, concorrer na ... -
Decisão Monocrática nº 51966973020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AAÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS PARA SI E FILHOS MENORES, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS, PARTILHA DE BENS, COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARA DE TUTELA ANTECIPADA PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHOS MENORES. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 1,65 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIB
... órcio litigioso c/c alimentos para si e filhos menores, regulamentação de guarda, visitas, ... 1.694 do Código Civil ... Não verificada a impossibilidade do ... -
Alienação parental: conceito, efeitos e particularidades
... Mestranda em Direito Civil pela PUC-SP. Presidente da Comissão Especial da ... em formação, deveriam ser poupados: os filhos ... Aliadas às mágoas, as mudanças sociais ... transformação que a questão afeta à guarda sofreu ao longo dos últimos anos, especial-mente ... o fenômeno reconhecido como doença pelo código médico brasileiro ... O fato é que, na ...
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Decisão Monocrática nº 50047700320218210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. PARCIAL CABIMENTO. EM SE TRATANDO DE ALIMENTOS DECORRENTES DE PARENTESCO, CUMPRE AOS PAIS, PRIMEIRAMENTE, PROVER A MANUTENÇÃO DE SEUS FILHOS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 1.566, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. TAL NECESSIDADE É PRESUMIDA QUANDO SE TRATA DE FILHO MENOR DE
... AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DO ... , PROVER A MANUTENÇÃO DE SEUS FILHOS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 1.566, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. TAL NECESSIDADE É PRESUMIDA QUANDO SE ... -
Acordao N° 1727680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
Recurso de apelação. Direito civil. Alimentos. Exoneração. Alteração. Lar de referência. Não demonstração da necessidade dos alimentos. Sentença mantida. 1. Incumbe aos cônjuges o sustento, guarda e educação dos filhos, nos termos dos artigos 1. 566, inciso iv, e 1. 703 do código civil. 2. Tendo ocorrido a alteração do panorama fático em razão da modificação do lar de referência da guarda...
... RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. ALTERAÇÃO ... LAR DE ... 1. Incumbe aos cônjuges o sustento, guarda e educação dos filhos, nos termos dos artigos .566, inciso ... IV, e 1.703 do Código Civil ... 2. Tendo ocorrido a alteração do ... -
Decisão com número 5701447-76.2023.8.09.0158 da Santo Antônio do Descoberto - Vara de Família e Sucessões, 04-12-2023
Desse modo, ACOLHO o pedido da parte autora e defiro a ela o benefício da gratuidade de justiça.(2) Da tutela de urgência - fixação da guarda, visitas e dos alimentos provisórios aos infantesPara a concessão da tutela de urgência se mostra necessária a presença dos requisitos insculpidos no artigo 300, do Código de Processo Civil, a saber: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao
... GUARDA e ALIMENTOS contra LUIS GUILHERME RODRIGUES ROSA, ... com o réu advindo o nascimento de dois filhos, ora autores, Brayan ... e Kamilla que contam ... ência de recursos, vindo o artigo 98, do Código de Processo Civil, a identificar o que ... -
Acórdão nº 51923574320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FILHOS MENORES. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS DE FORMA A ATENDER AS NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES, MAS DENTRO DAS POSSIBILIDADES DO GENITOR, NÃO DETENTOR DA GUARDA, QUE CONSTITUI O BINÔMIO ALIMENTAR DE QUE TRATA O ART. 1.
... ão estável cumulada com partilha de bens, guarda, visitação e alimentos que move contra TATIANE ... o encargo de prover o sustento dos filhos menores. E, enquanto a genitora, que é ... Código de Processo Civil) ... O mandado de citação ... -
Acordao N° 1409861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Civil. Família. Guarda. Alteração do lar de referência. Guarda compartilhada. Regra. Melhor interesse do menor. Circunstância excepcional. Ausência de comprovação. Manutenção do lar referencial paterno. 1. A guarda compartilhada é a regra e deve ser formatada com a responsabilização conjunta quanto ao exercício de direito e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto no que concerne ao
... Acórdão Nº ... CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA. ALTERAÇÃO DO LAR DE ... poder familiar dos filhos comuns, dividindo-se o tempo de convívio com os ... Código Civil) ... 2. A implementação da guarda ... -
Averbações no registro de nascimento
... ; quaisquer alterações do nome; termo de guarda e responsabilidade; a nomeação de tutor; as ... 27/04/2023 11:45:44 ... REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS • AndreiA r. GAGliArdi, ... que o reconhecimento tem por objeto filhos “havidos fora do casamento”, no entanto, essa ... 10, II, do Código Civil) ... EBOOK REGISTRO DE PESSOAS ...
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Acordao N° 1322437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Família. Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de visitas. Interesse do menor. Horário. Ampliação. Possibilidade. 1. Aquele que não detém a guarda dos filhos tem o direito de visitá-los e tê-los em sua companhia, conforme expressamente dispõe o artigo 1. 589 do código civil. 2. Não havendo qualquer elemento que desabone a conduta do genitor, a ampliação dos horário de convivência com o...
... 1. Aquele que não detém a guarda dos filhos tem o direito devisitá-los e tê-los ... expressamente dispõe o artigo 1.589 do Código Civil ... 2. Não havendo qualquer elemento que ... -
Responsabilidade Civil e o Abandono Afetivo
O presente estudo desenvolve a perspectiva da responsabilidade civil e do abandono afetivo em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos indispensáveis para resguardar a saúde e o bem-estar dos...
... da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos ... rompimento, em especial com relação aos filhos ... Os genitores têm o dever de tutelar dos ... próprio ou de terceiros que estejam sob a guarda do agente, podendo ser até mesmo animais ou ... -
Acordao N° 1408922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil. Processual civil. Exoneração de alimentos. Preliminar de cerceamento de defesa. Quebra de sigilo fiscal. Indeferimento. Medida excepcional. Desnecessidade. Documentação suficiente ao deslinde do caso. Alimentos. Maioridade atingida. Relações de parentesco. Curso superior concluído. Meios de prover a própria mantença. Pessoa economicamente ativa. Necessidade e possibilidade....
... Acórdão Nº ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... dos pais cessa com a maioridade dos filhos (artigo 1.630 c/c artigo 1.635, inciso III, ... o Código Civil). Assim, como regra, a obrigação dos pais com o sustento, guarda e educação (artigo ... 1.566, inciso IV, do ... -
Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... Os alimentos no período anterior ao Código Civil de 2002; 2. Os alimentos no período de ... Os alimentos e a Lei n. 13.058/2014: guarda compartilhada e a prestação de contas na guarda ... ("poder da vida e da morte") sobre os seus filhos, a sua esposa (em alguns casos apenas), e os seus ...
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Decisão Monocrática nº 51678069620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. FILHOS MENORES. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM VALOR EQUIVALENTE A 40% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR, EM CASO DE EMPREGO FORMAL, OU 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE DESEMPREGO, EM FAVOR DOS TRÊS FILHOS MENORES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE....
... ão estável c/c fixação de alimentos, guarda e visitas. FILHOs MENORes. VERBA ALIMENTAR ... 1.694 do Código Civil ... Ausente prova efetiva da alegada ... -
Crianças e pais no direito de família
... Instituições de direito civil : direito de família. 16ª ed. Rio de Janeiro: ... ção das normas de direito de família no Código Civil, com a seguinte ordem: casamento, ... , usufruto e administração dos bens de filhos menores, alimentos, bem de família, união ... da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou ...
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Acordao N° 1431197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Ex-cônjuges e filhos. Majoração do percentual fixado. Possibilidade e necessidade. Questão controvertida. Necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido e desprovido. 1. Segundo o art. 1. 694, caput e § 1º, do código civil, os parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para...
... EX-CÔNJUGES E FILHOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. POSSIBILIDADE ... Segundo o art. 1.694, caput e § 1º, do Código Civil, os parentes, cônjuges ou companheiros ... , aos “pais incumbe o dever de sustento, guarda ... e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ... -
Acordao N° 1248636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Civil. Família. Guarda e regulamentação de visitas. Apelação. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Falta de consenso entre os genitores. Guarda unilateral. Melhor interesse da criança. Regulamentação de visitas. Erro material. Correção. Festividades de fim de ano. Necessidade. Acréscimo. Sentença parcialmente reformada. 1. É corolário básico do processo civil que a prova é...
... Acórdão Nº ... CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ... forma fundamentada ... 2. O Código Civil (art. 1.583, §1º), ao definir a guarda ... concernentes ao poder familiar dos filhos comuns”, deu ênfase ao exercício do Poder ...