guarda dos filhos no código civil
102306 resultados para guarda dos filhos no código civil
-
Acórdão nº 1.0000.20.496168-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - MENOR IMPÚBERE - DEPÓSITO JUDICIAL - LEVANTAMENTO. - De conformidade com o art. 1.689, inciso II, do Código Civil, "o pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar, têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade"-. (Des. Evangelina Castilho Duarte).- vv. O depósito de indenização securitária devida a menor incapaz fica sob a guarda do juízo da causa,...
... para representar os interesses dos filhos menores, inclusive na administrao dos bens (CC, ... do Superior Tribunal de Justia:CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INVENTRIO - MENORES - ... -
Acórdão nº 1.0024.18.095700-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ABANDONO DO FILHO E NEGLIGÊNCIA DO GENITOR - COMPROVAÇÃO - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. Zelar pelo interesse da criança deve ser sempre o objetivo primordial do Magistrado nos feitos que envolvam pedido de destituição de poder familiar.Em consonância com o art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90
... 1.638 do Cdigo Civil e que est apto a desempenhar as funes paternas, ... tm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores tm o dever de ajudar ... educao; II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art ... -
Acórdão nº 1.0024.18.095700-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ABANDONO DO FILHO E NEGLIGÊNCIA DO GENITOR - COMPROVAÇÃO - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. Zelar pelo interesse da criança deve ser sempre o objetivo primordial do Magistrado nos feitos que envolvam pedido de destituição de poder familiar.Em consonância com o art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90
... 1.638 do Cdigo Civil e que est apto a desempenhar as funes paternas, ... tm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores tm o dever de ajudar ... educao; II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art ... -
Acórdão Nº 0014256-03.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E OFERTA DE ... POSSIBILIDADE. FILHOS MENORES DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA ... 1- O Código Civil, em seu artigo 1.694, § 1º, dispõe que ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.122084-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - FILHA MENOR - EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EXERCÍCIO COMPARTILHADO DA GUARDA DE FATO DA INFANTE - NÃO COMPROVADO - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - NÃO DEMONSTRADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO...
... pedido de fixao de alimentos provisionais, guarda, regulamentao de visitas e alimentos ajuizada ... 1.584 a 1.586 e 1.589 do Cdigo Civil.Fixo os alimentos provisrios, desde j, em um tero ... incondicional dos pais sustentar seus filhos menores, como enfatizado na Constituio da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122084-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - FILHA MENOR - EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EXERCÍCIO COMPARTILHADO DA GUARDA DE FATO DA INFANTE - NÃO COMPROVADO - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - NÃO DEMONSTRADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO...
... pedido de fixao de alimentos provisionais, guarda, regulamentao de visitas e alimentos ajuizada ... 1.584 a 1.586 e 1.589 do Cdigo Civil.Fixo os alimentos provisrios, desde j, em um tero ... incondicional dos pais sustentar seus filhos menores, como enfatizado na Constituio da ... -
Acórdão nº 1.0074.17.006167-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS AOS FILHOS DO CASAL - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DOS ALIMENTOS ARBITRADOS PROVISORIAMENTE - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - MAJORAÇÃO DO "QUANTUM" FIXADO. Estando a fixação dos alimentos provisórios imune à imutabilidade da coisa julgada e constatado em cognição sumária e precária o não atendimento do...
... c/c oferta de alimentos, regulamentao de guarda, visita e partilha de bens" ajuizada em seu ... seja, 1,5 (um e meio) salrio mnimo para os filhos menores". A agravante aduz, aps defesa da ... (Cdigo Civil Anotado, Saraiva, 9 ed., p. 1162 e 1165) ... -
Acórdão nº 1.0074.17.006167-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS AOS FILHOS DO CASAL - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DOS ALIMENTOS ARBITRADOS PROVISORIAMENTE - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - MAJORAÇÃO DO "QUANTUM" FIXADO. Estando a fixação dos alimentos provisórios imune à imutabilidade da coisa julgada e constatado em cognição sumária e precária o não atendimento do...
... c/c oferta de alimentos, regulamentao de guarda, visita e partilha de bens" ajuizada em seu ... seja, 1,5 (um e meio) salrio mnimo para os filhos menores". A agravante aduz, aps defesa da ... (Cdigo Civil Anotado, Saraiva, 9 ed., p. 1162 e 1165) ... -
Acórdão nº 1.0000.21.253410-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. O genitor, não possuidor da guarda da criança, possui o direito de visitação, consistente na possibilidade de estar e conviver com a menor, conforme dispõe o artigo 1.589 do Código Civil. Logo, ao fixar a regras para a...
... regulamentao de visitas com modificao de guarda e pedido de tutela de urgncia provisria ajuizada ... menor, conforme reza artigo 1.589 do Cdigo Civil, in verbis:Art. 1.589. O pai ou a me, em cuja rda no estejam os filhos, poder visit-los e t-los em sua companhia, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.115042-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E VISITAS C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO ALIMENTAR. ADEQUAÇÃO. MAIOR NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GUARDA COMPARTILHADA. MENOR INTERESSE DOS INFANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Os alimentos provisórios devem ser fixados com base no binômio...
... de Uberaba, que, nos autos da "ao de guarda e visitas c/c alimentos e regulamentao de ... em acompanhar o desenvolvimento dos filhos e tem descumprido o acordo de convivncia, que ... 1.584, do Cdigo Civil, o regime de guarda compartilhada passou a ser a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.115042-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E VISITAS C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO ALIMENTAR. ADEQUAÇÃO. MAIOR NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GUARDA COMPARTILHADA. MENOR INTERESSE DOS INFANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Os alimentos provisórios devem ser fixados com base no binômio...
... de Uberaba, que, nos autos da "ao de guarda e visitas c/c alimentos e regulamentao de ... em acompanhar o desenvolvimento dos filhos e tem descumprido o acordo de convivncia, que ... 1.584, do Cdigo Civil, o regime de guarda compartilhada passou a ser a ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos de idade ou a eles ... determinação judicial, esteja sob sua guarda; ... c) o menor que esteja sob sua tutela e não ... 299 do Código Penal ... Art. 187. Somente será admitido o ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.140956-0/001,1409578-33.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E GUARDA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - PLEITO DE FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS DO CASAL - POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - PLEITO DE ALIMENTOS...
... c/c Pedido de Alimentos Provisrios e Guarda ajuizada por L.D.S., deferiu tutela provisria de ... , ora Agravada, a guarda provisria dos filhos do casal, bem como para fixar, em favor deles, ... do artigo 300 do vigente Cdigo de Processo Civil, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, ... -
Decisão Monocrática nº 50023341720198213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-02-2023
... EM AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE ESTABELECEU A GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS DO CASAL COM ... 1.583, § 3º, do Código Civil ... A medida de ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS ... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da ... República. Houve intensa ... do Tribunal Regional da 4ª Região e não guarda ... correspondência com as causas de suspeição ... -se aqui a conversa havia entre os “Filhos de ... Januário” na data citada: ... 00:43:35 ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.067112-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA COMPARTILHADA - TUTELA ANTECIPADA- AUSÊNCIA DE RISCO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Com a redação dada pela Lei nº 13.058/2014, a guarda compartilhada passou a ser a regra, todavia, o próprio §3º do artigo 1584 do Código Civil recomenda que a decisão deverá ser baseada em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar....
... Comarca de Mariana que, nos autos da Ao de Guarda, decidiu no seguinte sentido: "No caso, da anlise ... prioritariamente recomendada pelo Cdigo Civil. Ante o exposto, defiro a tutela antecipada para ... de forma mais intensa na vida dos filhos. A participao no processo de desenvolvimento ... -
Considerações sobre a alienação parental
... iguais para o sustendo e educação dos filhos, não permitindo que só o pai fique com o ... , além de uma breve abordagem sobre guarda compartilhada ... 2 CONSIDERAÇÕES GERAIS ... sua compreensão, eis que nem mesmo o Código Civil não a define, todavia, o Direito Civil ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0027728-37.2021.8.19.0014 (Cível), 21-11-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. DISPUTA DA GUARDA DO MENOR ENTRE O GENITOR E A AVÓ MATERNA DO MENOR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A GUARDA AO GENITOR, REGULAMENTANDO A VISITAÇÃO DA AVÓ MATERNA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS. Temática que se analisa sob as lentes do melhor interesse da criança. Menor que permaneceu sob a guarda fática da genitora após o divórcio do genitor. Falecimento da genitora
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA ... DISPUTA DA GUARDA DO MENOR ENTRE O ... Campos dos Goytacazes. Guarda dos filhos que compete, em ... 1.634, II e 1.566, IV do Código Civil. Guarda que, ... excepcionalmente, pode ser ... -
Acórdão nº 0010275-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... Assunto : Efeitos ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO DE DIVÓRCIO ... O DIREITO DE VISITAS DOS PAIS AOS ... FILHOS TEM CARÁTER INDISPONÍVEL DEVENDO ... SOFRER ... Código Civil e nos artigos 19, § 4º, e 33, § 4º, do ... do qual a guarda é apenas uma parcela, sendo ... imprescindível ...
-
Acórdão nº 0010275-03.2017.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... Assunto : Efeitos ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO DE DIVÓRCIO ... O DIREITO DE VISITAS DOS PAIS AOS ... FILHOS TEM CARÁTER INDISPONÍVEL DEVENDO ... SOFRER ... Código Civil e nos artigos 19, § 4º, e 33, § 4º, do ... do qual a guarda é apenas uma parcela, sendo ... imprescindível ...
-
Acórdão nº 0010275-03.2017.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... Assunto : Efeitos ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO DE DIVÓRCIO ... O DIREITO DE VISITAS DOS PAIS AOS ... FILHOS TEM CARÁTER INDISPONÍVEL DEVENDO ... SOFRER ... Código Civil e nos artigos 19, § 4º, e 33, § 4º, do ... do qual a guarda é apenas uma parcela, sendo ... imprescindível ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.200368-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CINTO DE SEGURANÇA E VEÍCULO COM PASSSAGEIROS ACIMA DO LIMITE AUTORIZADO - IRRELEVÂNCIA PARA A CAUSAÇÃO DO ACIDENTE - TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA - APLICAÇÃO - RECEBIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE - ABATIMENTO OU
... completaram/completaro 25 anos idade (filhos do de cujus)e, at a data em que o de cujus ... indicada pelo regime de responsabilidade civil extracontratual do CDC. ( ... ) A regra da ... e, consequentemente, legal, que no guarda qualquer relao com o pensionamento de natureza ... -
Acórdão nº 1.0000.22.200368-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CINTO DE SEGURANÇA E VEÍCULO COM PASSSAGEIROS ACIMA DO LIMITE AUTORIZADO - IRRELEVÂNCIA PARA A CAUSAÇÃO DO ACIDENTE - TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA - APLICAÇÃO - RECEBIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE - ABATIMENTO OU
... completaram/completaro 25 anos idade (filhos do de cujus)e, at a data em que o de cujus ... indicada pelo regime de responsabilidade civil extracontratual do CDC. ( ... ) A regra da ... e, consequentemente, legal, que no guarda qualquer relao com o pensionamento de natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082284720154058400), 14-09-2021
PJE 0808228-47.2015.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. DIVÓRCIO NÃO HOMOLOGADO ENTRE JANEIRO DE 2008 A JUNHO DE 2012. RECONHECIMENTO DO DIREITO À DEDUÇÃO EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS DE ALIMENTOS REALIZADOS À EX-ESPOSA. INCLUSÃO DE FILHA MENOR COMO DEPENDENTE. CONTRIBUINTE QUE NÃO DETINHA A SUA GUARDA. DEDUÇÃO DE DESPESAS...
... , alterando dispositivos do então vigente Código de Processo Civil, possibilitou a realização ... o embargante, aparentemente, requereu a guarda da menor em juízo, não houve comprovação de ... filhos de pais separados, somente poderão ser ... -
Acórdão nº 1.0000.21.133804-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - ALIENAÇÃO PARENTAL - AUSÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR - VISITAS - REGULAMENTAÇÃO - NECESSIDADE DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL.- Cumpre destacar que o poder familiar é um dever dos pais, competindo-lhes, principalmente, o dever de sustento, educação e guarda dos filhos menores, nos termos do artigo 1.634 do Código Civil e...
... de Passos, nos autos da Ao de Reviso de Guarda e Alienao Parental ajuizada em face de I.C.P.Q., ... , o dever de sustento, educao e guarda dos filhos menores, nos termos do artigo 1.634 do Cdigo ... regulamentado pelo artigo 1.589 do Cdigo Civil. Cita-se:Art. 1.589. O pai ou a me, em cuja ...