guias de sp
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Acórdão nº 2014/0339163-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. FALTA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a ausência ...
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Acórdão nº 2015/0199857-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ART. 511, CAPUT, DO CPC. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 511, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
... é indispensável a juntada das respectivas guias" de recolhimento da União. Precedentes ... 2. É firme neste Tribunal o entendimento segundo o qual a intimação para complementa\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0134886-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. APRESENTAÇÃO APENAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. SÚMULA 187/STJ. 1. É insuficiente, para comprovação do preparo, a apresentação somente do comprovante de pagamento do porte de retorno e das custas processuais, pois é indispensá
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DA ... UNIÃO. APRESENTAÇÃO APENAS DO COMPROVANTE DE ... PAGAMENTO. SÚMULA 187/STJ ... -
Acordão do Quarta Turma, 16-11-2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DERECOLHIMENTO DA UNIÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃOATENDIMENTO NO PRAZO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ.1. "É insuficiente para comprovação do preparo a apresentaçãosomente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois éindispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento daUnião" (AgRg nos EAREsp 562.945/SP,
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Acórdão nº AgRg no Ag 1225858 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DAS GUIAS DE PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. PEÇA ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... I - Ainda que não ...
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Acórdão nº 2014/0161918-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... no país advém tanto da não apresentação de notas fiscais e/ou ... guias de importação pelo proprietário dos aparelhos, quanto do ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 139728 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... PREPARO IRREGULAR. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. APONTADA SUPOSTA FALHA NO PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO REALIZADO ...
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Acórdão nº 2015/0269099-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pagamento vinculados às guias de recolhimento das custas judiciais tanto da Corte local como ...
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Acórdão nº 2015/0252208-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO INSTRUÍDO COM AS GUIAS DE CUSTAS E DE PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS E SEUS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ. REGULARIDADE...
... ESPECIAL. ... COMPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO INSTRUÍDO ... COM AS GUIAS" DE CUSTAS E DE PORTE DE REMESSA E ... RESPECTIVOS ... COMPROVANTES ... PAGAMENTO ... INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0309169-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. ATIRADOR DESPORTIVO. PRISÃO EM FLAGRANTE EM LOCAL NÃO ABRANGIDO PELA GUIA DE TRÁFEGO. ARMAS MUNICIADAS. ATIPICIDADE NÃO EVIDENCIADA. ÓBICE AO ...
... 2. Hipótese na qual os artefatos foram apreendidos fora da rota estabelecida ... nas guias" de tráfego, qual seja, entre clubes de tiro localizados nos Municípios ... de Presidente Prudente e de Monte Alto. \xC2" ... -
Acordão do Segunda Seção, 12-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, a demonstração do dissenso interpretativo, suscitado em sede de embargos de divergência, exige cotejo ...
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Acórdão nº 2013/0338434-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS JUDICIAIS. RECOLHIMENTO IRREGULAR. NÚMERO DE REFERÊNCIA. INDICAÇÃO INCORRETA. DESERÇÃO. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA. SÚMULA 281 DO STF. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até
... 2. Este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que a ... irregularidade no preenchimento das guias" do preparo, no ato da ... interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção, sendo ... invi\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0130121-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO ILEGÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida. 2. ...
... entendimento de que os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar ... acompanhados das guias" de recolhimento e dos respectivos comprovantes ... de pagamento, de forma visível e legível, no momento\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0190758-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. "A juntada dos comprovantes de pagamento desacompanhados das ... respectivas guias de recolhimento não é suficiente para fins de ...
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Acórdão nº 2016/0118779-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo, ... no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção, ...
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Acórdão nº 2016/0118528-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO ERRÔNEA DOS DADOS NA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DESERÇÃO. REGULARIZAÇÃO APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INVIABILIDADE. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1 - É dever do recorrente o correto preenchimento das guias de...
... PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE ... 1 - É dever do recorrente o correto preenchimento das guias" de recolhimento que ... compõem as custas do preparo no momento da interposição do recurso, sob pena ... de deserção, sendo\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0228346-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Embora não seja necessária a juntada de todas as guias de recolhimento do tributo que se pretende compensar, é preciso fazer prova, pelo menos inicial, de que algum pagamento indevido foi realizado, sob ...
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Processo nº 1023/003/13, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 13-09-2022
EXEC.DE REC.DE PAV.ASF..,SARJ.,SARJETAO EM RUAS DO LOTEAM.JATOBA-P.5021/10,EX.DE PAV.ASF.,GUIAS,SARJS.,PISOS INTERTR.-SP 107,KM 44-A.IND.-P.5176/10,EX.DE PAV.ASF.,GUIAS,SARJS.-AV.PROJETADA-P.5231/10
... a Prefeitura Municipal de Artur Nogueira e Presserv Engenharia, Construções e Serviços Ltda., objetivando a execução de guias, sarjetas e pavimentação asfáltica para área industrial, no Km 44 da Rodovia SP- 107, no valor de R$5 32.808,57. Responsável(is): Marcelo ... -
Acordão do Segunda Seção, 16-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. FALTA DEIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE COTEJOANALÍTICO. PARADIGMA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A impossibilidade de se analisar a correta aplicação de regratécnica de admissibilidade do recurso...
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Acórdão nº 2015/0172790-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... possível verificar a sua regularidade. Os recursos interpostos devem estar ... acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos ...
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Acórdão nº 2007/0209893-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... I. “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorre lesão à autarquia federal” (Súmula 107/STJ) ... II. Mutatis mutandis, ...
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Acórdão nº 2007/0271042-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... desta Corte é no sentido de ser essencial à aferição da regularidade recursal, a juntada, no agravo de instrumento, de cópia das guias de recolhimento das custas, devidamente autenticadas pela instituição bancária ou acompanhadas de seu comprovante de pagamento ... 2. Agravo ...
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Acórdão nº 2006/0048004-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Precedentes desta Corte ... 4. Tratando-se de obrigação ex vi legis, as guias de recolhimento da contribuição sindical enquadram-se no conceito de "prova escrita sem eficácia de título executivo" (art. 1.102, "a", do ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... DA CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL ... Art. 490. Os certificados sanitários nacionais ou internacionais e as guias de trânsito, emitidos para os produtos de origem animal, inclusive os destinados a provedoria de bordo, devem atender aos modelos estabelecidos ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1184138 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182⁄STJ. AUSÊNCIA DAS GUIAS DE PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. PEÇA ESSENCIAL. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL ...