guias de sp
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Processo Nº 3288/003/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2 de Septiembre de 2013
Execucao De Guias,sarjetas E Pavimentacao Asfaltica Na Sp 107 Km 44 Neste Municipio
... TC ? 003288/003/12 Prefeitura Municipal de Artur Nogueira Presserv Engenharia, Construções e Serviços Ltda. Execução de guias, sarjetas e pavimentação ... asfáltica para área industrial na SP 107, KM 44 Em Exame: Tomada de Preços nº 015/2009, Contrato nº 211/2009 e ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1205458 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. GUIAS DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO E CUSTAS DO RECURSO ESPECIAL. 1 - As cópias das guias de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas são peças essenciais à formação do instrumento, aptas a oportunizar a verificação da regularidade do recurso especial. Precedentes. 2 -...
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. GUIAS DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO E CUSTAS DO RECURSO ESPECIAL ... 1 - As cópias das guias de recolhimento do porte de remessa e ... -
Acórdão nº 2004/0112185-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE SE PERFECTIBILIZA COM A NOTIFICAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO, COM O ENVIO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO DAS TAXAS. PODER DE POLÍCIA. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA MUNICIPALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão nº REsp 1062199 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. No pertinente à alegação de que a compensação não se vincula apenas às guias acostadas aos autos, não se pode conhecer do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional. A ausência de indicação do dispositivo ...
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Acórdão nº 2006/0260862-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO INDEVIDO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRECEDENTES ... 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ...
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Acórdão nº 2013/0392103-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 297, § 3.º, III, E 304 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA NOS AUTOS DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS OBJETO DA FALSIFICAÇÃO. ANULAÇÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO...
... 3. In casu, os documentos apreendidos (três Guias" da Previdência Social) ... foram submetidos a exame documentoscópico, cujo laudo atestou a ... falsificação.\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1400583 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGÍVEIS AS GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. INFRINGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 4/2010 DO STJ. SÚMULA 288 DO STF. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE É BIFÁSICO. RECURSO INFUNDADO, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O número...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGÍVEIS AS GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. INFRINGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 4⁄2010 DO STJ. SÚMULA 288 DO STF. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 126541 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO NÃO JUNTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DE PAGAMENTO. INFRINGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 1⁄2011 DO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 981459 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... desta Corte é no sentido de ser essencial à aferição da regularidade recursal, a juntada, no agravo de instrumento, de cópia das guias de recolhimento das custas, devidamente autenticadas pela instituição bancária ou acompanhadas de seu comprovante de pagamento ... 2. Agravo ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1145818 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
POUPANÇA. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIMENTAL. CÓPIAS DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. RESOLUÇÃO 1/2008-STJ. PEÇAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Desatendido o comando inserto no artigo 544, § 1º, Código de Processo Civil, porquanto, na esteira da jurisprudência desta Corte, as cópias das guias de recolhimento do...
... o comando inserto no artigo 544, § 1º, Código de Processo Civil, porquanto, na esteira da jurisprudência desta Corte, as cópias das guias de recolhimento do preparo do recurso especial, e dos respectivos comprovantes de pagamento, constituem peças essenciais para a formação do agravo ... -
Acórdão nº RCDESP no Ag 1374521 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... 2. Na hipótese, o instrumento está deficientemente instruído, porquanto o agravante juntou aos autos cópias ilegíveis das guias de recolhimento do porte de remessa e retorno e as custas do recurso especial ... 3. Não obstante a ausência de previsão no §1º do art. 544 do ...
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Acórdão nº 2008/0051943-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DOS VALORES QUE SE PRETENDE COMPENSAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ausência das guias de recolhimentos de valores recolhidos a título de tributo quando o mandado de segurança pretende
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DOS VALORES QUE SE PRETENDE COMPENSAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ... 1. É pacífico o entendimento do Superior ... - Acórdão nº 1991/0023909-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0294446-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. O Tribunal a quo extinguiu de plano o writ com base na premissa de que a tese nele ventilada - n&#
... necessário juntar as guias DARF de pagamento do tributo, daí o motivo pelo ... -
Acórdão nº 2016/0226490-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. DECISÃO MANTIDA. 1. Dos recursos...
... Guias de Recolhimento da União (GRU) e dos respectivos comprovantes ... -
Acórdão nº 2016/0114655-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... é deserto o recurso especial interposto sem as guias" de recolhimento do preparo recursal ... 3. Agravo interno a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0181080-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. DESERÇÃO. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de não ser suficiente para a comprovação do preparo somente a juntada dos comprovantes de pagamento do porte de remessa e retorno dos autos, bem como das custas processuais,
... juntada das respectivas Guias de Recolhimento da União ... 2. Agravo regimental não provido ... -
Acórdão nº 2014/0156632-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO QUANTO À REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVO REGIMENTAL. VÍCIO SANANDO. DEVIDA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INOCORRÊNCIA. GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ
... GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. ... AUSÊNCIA. DESERÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Acórdão nº 2012/0029067-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... condenar a Municipalidade a proceder ao rebaixamento das guias" em todos os ... cruzamentos das vinte vias públicas eleitas pela administração para serem ... pavimentadas no\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0098917-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE PRATICADA POR PREPOSTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE. REQUISITOS DA REPARAÇÃO CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O acórdão recorrido extraiu da análise detalhada...
... de que o preposto da agravante (instituição financeira) foi responsável ... pela falsificação de guias e comprovante de quitação de cheque ... 2. Nesse cenário, afastar a responsabilidade do preposto da parte ... -
Acórdão nº 2015/0074999-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. DESERÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS ILEGÍVEL. 1. Os recursos interpostos para o Superior Tribunal de Justiça devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legí
... 1. Os recursos interpostos para o Superior Tribunal de Justiça devem estar ... acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos ... - Acórdão nº 2015/0293418-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Processo nº 3288/003/12, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 13-09-2022
EXECUCAO DE GUIAS,SARJETAS E PAVIMENTACAO ASFALTICA NA SP 107 KM 44 NESTE MUNICIPIO
... Pref eitura Municipal de Artu r Nogueira e Presserv Engenh aria, Con struções e Serviços Ltda., objet ivando a execu ção de guias, sarjetas e pavimen tação asfál tica para ár ea in dustr ial, no Km 44 da R odovia SP -107, n o valor de R$532.808, 57 ... -
Acórdão nº 2014/0186613-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEÇA RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE GUIAS DE PREPARO DO ESPECIAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ
... SUBSCRITA ... INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. ... AUSÊNCIA DE JUNTADA DE GUIAS DE PREPARO DO ESPECIAL. ... RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... -
Acórdão nº 2014/0311976-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE JUNTADA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. APRESENTAÇÃO APENAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. 1. É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE ... JUNTADA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. APRESENTAÇÃO ... COMPROVANTE ... PAGAMENTO. ... INSUFICIÊNCIA. ... PRECEDENTES ...