habeas data lei
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Em vigor
Código de Processo Civil
... quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação ... § 5o Quando, conforme o caso, a ... feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus ... Parágrafo único. Superado o prazo previsto no caput, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ... falência terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo o habeas corpus e as prioridades estabelecidas em leis especiais.” ... “Art ...
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Acórdão nº 2015/0132835-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Brasília (DF), 07 de dezembro de 2016(Data ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 84.956 - MA (2017/0124212-9) ... DATA" DOS FATOS. CONTAGEM ... DO LAPSO PRESCRICIONAL A FAVOR DO RÉU.\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0069982-7 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 201.981 - PE (2011/0069982-7) ... 11.689/2008, regulando-se o recurso pela lei vigente na data de sua interposição. ... 5. Habeas corpus não conhecido ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... ARTIGO 5 ... Não são devidas custas nos processos de habeas corpus e habeas data ... ARTIGO 6 ... Nas ações penais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
... ça para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer ... ão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data" em que, feita a distribuição, forem conclusos ao relator ... Par\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0098045-8 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 293.475 - SP (2014/0098045-8) ... partir da data ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... a) nome, nacionalidade, estado civil e filiação; ... b) data e lugar do nascimento; ... c) domicílio atual e anteriores; ... c) ... Art. 70. Salvo nos processos de habeas corpus, o advogado postulará, em juízo ou fora dêle, fazendo prova do ...
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Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ...
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Acórdão nº 2007/0024836-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HABEAS DATA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA ...
- Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997 - Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data
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LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos ...
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Acórdão nº HC 165860 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 165.860 - SP (2010⁄0048344-4) ... RELATOR:MINISTRO GILSON ... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT. MOMENTO CONSUMATIVO. DATA EM QUE O AGENTE OBTÉM A VANTAGEM INDEVIDA. LEI N.º 12.234⁄10 ...
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DECRETO LEI Nº 552, DE 25 DE ABRIL DE 1969. Dispõe Sobre a Concessão de Vista Ao Ministerio Publico Nos Processos de 'habeas Corpus'.
... Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o artigo 611 do Código de Processo Penal e demais disposições em contrário ... Brasília, 25 de abril de 1969; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto aos volumes que se forem ... I- pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos ...
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Acórdão nº HC 205482 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 205.482 - RS (2011⁄0098973-0) ... RELATOR:MINISTRO GILSON ... UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE. REVISÃO CRIMINAL PRO SOCIETATE. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE. ORDEM ...
- Acórdão nº HD 232 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2016/0149670-9 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 358.566 - RS (2016/0149670-9) ... TURMA. DATA-BASE PARA FUTURAS PROGRESSÕES. DATA NA QUAL ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da ... do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvados os de habeas corpus e mandado de segurança ... #Incluído pela Lei Complementar ...
- Acórdão nº RHC 31585 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular ... § 1º Os dados pessoais serão ... Habeas Data), da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei Geral do Processo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 376.971 - DF (2016/0287228-2) ... TURMA DESTA CORTE. DATA-BASE PARA FUTURAS PROGRESSÕES. ...
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Acórdão nº 2016/0201995-6 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 365.150 - SP (2016/0201995-6) ... DATA-BASE PARA ...
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Acórdão nº 2006/0191202-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 65.560 - RS (2006/0191202-4) ... RELATOR:MINISTRO ... JULGAMENTOS APRAZADOS, EM PRINCÍPIO, PARA A MESMA DATA. CISÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE SURPRESA PARA A DEFESA DO PACIENTE ...