habeas data serasa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051528220214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0805152-82.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSÉ RODRIGO DA SILVA PACIENTE: RILTON GOMES FEITOSA ADVOGADO: José Rodrigo Da Silva IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INÉPCIA DA...
... Nº: 0805152-82.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSÉ RODRIGO DA ... de um minifúndio e com restrições no SERASA. Ele é amigo pessoal de ZENILTO MIRANDA VIEIRA, ... Recife, 10 de março de 2022 (data do julgamento) ... function ... -
Colaboração premiada e o estado democrático de direito: Novos Estudos Jurídicos?
A concretização do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva e tempestiva é um dos grandes desafios do direito processual civil contemporâneo. A introdução de mecanismos processuais nos procedimentos executórios que assegurem a realização de direitos se revela como de grande relevância para a realização de direitos fundamentais. Neste aspecto, o NCPC introduziu dois importantes...
... do nome do devedor nos cadastros do SPC e SERASA. Evidentemente, que esses mecanismos não ... habeas data e o habeas corpus ; para situações ... -
Decisão monocrática Nº 39262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2023
... se acabar, tendo seu nome negativado no SERASA, ficando então como devedora das suas ... líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou por habeas data, sempre que, ...
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Informações pessoais do consumidor e sua proteção face aos bancos de dados
... – Serviço de Proteção ao Crédito, Serasa, etc., a informação tem com fonte os ... da inadimplência, bem como dados acerca da data de vencimento do débito. Assim, pode-se ... , por exemplo de ser combatida pela via do habeas data , nos termos da Lei 9.507/97, que aliás se ...
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Processo nº 2000.001.045730-5 de Décima Terceira Câmara Cível, 5 de Junio de 2002
Apelacao. Acao ordinaria de reparacao de dano com pedido de preceito cominatorio. Inclusao do nome do consumidor pelo SERASA, em seus cadastros de inadimplentes. Inclusao que se repetiu por diversas vezes, sem que tivesse o SERASA se acercado do devido cuidado quanto ao cumprimento do disposto no paragrafo 2. do artigo 43 do CDC. A simples expedicao de comunicacao ao consumidor, sem que ocorra...
... Número do Movimento: 9 ... Data da Remessa: 16/07/2002 ... Motivo (Tabela): ... -
Acórdão nº 1.0143.17.000005-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. EXECUÇÕES FUNDADAS EM TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO NO BANCO DE DADOS DA SERASA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à vítima de evento danoso, nos termos do artigo 17 da legislação consumerista. II - Dispõe o art.
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Acórdão nº 1.0143.17.000005-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. EXECUÇÕES FUNDADAS EM TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO NO BANCO DE DADOS DA SERASA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à vítima de evento danoso, nos termos do artigo 17 da legislação consumerista. II - Dispõe o art.
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Disposições finais e relevantes em sede de juizados especiais cíveis estaduais
... convocá-lo-á e designará, de imediato, a data" para a audiência de instrução ... § 2º O \xC3" ... e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais ... ço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade ... ENUNCIADO ...
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Da Penhora
... estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial ... cíveis, criminais, trabalhistas, Serasa e outros serviços de proteção ao crédito a ... Cabível a concessão da ordem de habeas corpus. (TRT - 15ª R. - 1º SDI-HC n ...
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Das Práticas Comerciais - Arts. 29 - 44 do CDC
... empresa, comunica que já fez o pagamento na data devida, informando o dia, hora, banco e agência ... de arquivos os bancos de dados do SPC, SERASA, CCF etc. Também são exemplos de bancos de ... oportuniza-se a utilização do habeas data , por exemplo, previsto no art. 5º, LXXII, ...
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Decisões Monocráticas nº 127389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2015
Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado ... écie, o paciente foi preso em flagrante na data de 27.2.2015, em razão da suposta prática dos ... filhos, sem posse de veículo, com nome no SERASA, referente pequenas (sic) contas telefônicas, ...
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Acórdão nº HC 209712 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 209.712 - SP (2011⁄0135600-9) ... NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO CRIME NA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO ... , extratos bancários, comunicações do Serasa e SPC, contratos de empréstimo realizados pela ...
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Capital - 18ª vara de relações de consumo
... DESPACHO 8070987-09.2020.8.05.0001 Habeas Data Jurisdição: Salvador - Região ... IMPETRADO: SERASA S.A ... DESPACHO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001022-48.2015.5.07.0002), 2019-06-10
... NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC E SERASA). É possível a inclusão do nome de devedor ... Desembargador JEFFERSON QUESADO JUNIOR, Data" da Assinatura 13/02/2019, PJe-JT) ... Com rela\xC3" ... "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... -se em 14/05/2018 e com termo final na data em que a obrigação vier a ser definitivamente ... Rodrigues (OAB:0024290/BA) Apelante: Serasa Experian Advogado: Aldano Ataliba De Almeida ... REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. DILIGÊNCIA ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... A partir da presente data, ficam as partes, ainda, intimadas da retomada ... através de comprovante de consulta ao SPC/SERASA (ID 15870589) que a empresa ré promoveu a ... que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus ... Parágrafo único. Superado o ...