habeas data serasa
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Acórdãos nº 1050863-80.2013.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2013
... ÍCERO DOS SANTOS MACEDO, é apelado SERASA CENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS ... Hipótese de cabimento de Habeas Data, com previsão no art. 5º, ...
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Acórdãos nº 1046559-03.2021.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2023
... : Sueli Fernandes de Souza Apelado: Serasa S/A Voto no. 17.113 APELAÇÃO - Ação ... ; Foro de Serrana - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de ... “APELAÇÃO CÍVEL. "HABEAS DATA". PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ...
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Stf libera pedido de informações próprias em órgãos da fazenda
... de órgãos de repressão e também do Serasa. O STF declarou que o habeas data é o ...
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Decisão monocrática Nº 0002235-12.2021.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 16-12-2022
... Recorrido(s): SERASA S.A ... 1. Trata-se de recurso inominado ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS ... PRAZO RECURSAL E RENÚNCIA ... Curitiba, data ...
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Da Penhora
... estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial ... trabalhistas, Serasa e outros serviços de proteção ao crédito a ... Cabível a concessão da ordem de habeas corpus. (TRT – 15 a R. – 1º SDI-HC n ...
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Acórdãos nº 1047533-07.2015.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 24 de Marzo de 2014
... (JUSTIÇA GRATUITA) , é apelado SERASA CENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCARIOS S/A ... Cabível na hipótese o habeas data nos termos do artigo 5º, inciso ...
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Acórdão Nº 5000399-96.2023.8.24.0032 do Oitava Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... 033,65 e outro de R$ 6.193,13. Ainda nessa data foi realizada assinatura eletrônica com cartão ... HABEAS DATA. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM PARA DETERMINAR ... DE INFORMAÇÕES REGISTRADAS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. INCONFORMISMO ...
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Acórdão Nº 0012998-56.2020.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-07-2022
... 04.10.2021); ... RECURSO DE APELAÇÃO. HABEAS DATA. SENTENÇA OBJURGADA ... QUE JULGOU ... INSTITUIÇÃO SERASA S.A FORNEÇA AO REQUERENTE AS ... INFORMAÇÕES ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ü “HABEAS CORPUS”. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. CUMPRIMENTO ... ter tomado conhecimento desse fato naquela data, porquanto até então integrou o processo por ... EFEITOS INFRINGENTES – INSCRIÇÃO NO SERASA – AUSÊNCIA DE PLEITO DE INDENIZAÇÃO NESTE ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... que uma ação pode ser distribuída em data anterior, mas vir a ser despachada posteriormente ... 791) e na impetração de habeas corpus (ver CPP, art. 654) ... Art. 104 ... apenas a retirada do nome do autor da Serasa por inclusão irregular, não pode o juiz ...
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Capital - 18ª vara de relações de consumo
... de id 96168887 (depósito realizado na data de 04/02/2021, qual seja, 05 dias úteis após a ... Abbehusen Junior (OAB:0028568/BA) Reu: Serasa S.a. Advogado: Larissa Sento Sé Rossi ... SENTENÇA 8070987-09.2020.8.05.0001 Habeas Data Jurisdição: Salvador - Região ...
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Advocacia extrajudicial
... ão; idade; estado civil; regime de bens; data do casamento; pacto antenupcial e seu registro ... garantes a cadastros de consumidores (SPC, SERASA, etc.), enquanto houver discussão em juízo ... , residência, efetividade, etc.) habeas corpus , exoneração, rescisão de contrato, ...
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Acórdãos nº 1044989-91.2017.8.26.0224 de 2ª Câmara de Direito Privado, 4 de Mayo de 2018
... MARIO FERNANDES OLIVEIRA, é apelada SERASA ... ACORDAM , em sessão permanente e virtual ... HABEAS-DATA – SISTEMA CREDIT SCORING ...
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Acordão da , 06-12-2022
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. ADVOGADO. RECOLHIMENTO EM SALA DE ESTADO MAIOR. INEXISTÊNCIA. RECOLHIMENTO EM DEPENDÊNCIA ESPECIAL, APARTADO DOS DEMAIS DETENTOS. ORDEM DENEGADA. LIMINAR REVOGADA.1. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94, art. 7º, V) prevê ser direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 759.953 - SP (2022/0235967-3) ... Brasília, 06 de dezembro de 2022 (Data do Julgamento) ... MINISTRO RAUL ARAÚJO ... consumo; inscrição do nome na Serasa; nova atividade como motorista de app/Uber; ... -
Acórdãos nº 0069498-63.2012.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado SERASA - CENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS ... apelada deve ser obtido mediante habeas data (art. 5º, LXXII, da CF) ...
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Efeitos do inadimplemento das obrigações alimentares
... 621, pela segunda seção, que estabeleceu a data da citação do devedor como marco retroativo dos ... Destaca Araken de Assis: ... 17 “Habeas corpus alimentos. Prisão. Ordem indeferida em ... de restrição ao crédito (SPC e SERASA). Possibilidade. Forma de coerção indireta do ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... - Processo: RR - 33400-79.2005.5.15.0036 - Data de Julgamento: 15.2.2012, relator Ministro: Luiz ... cíveis, criminais, trabalhistas, Serasa e outros serviços de proteção ao crédito a ... , tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus , Habeas Data , Ação Rescisória, ...
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Acórdãos nº 0007133-36.2013.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2013
... (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado SERASA S/A. ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito ... DA AUTORA, FAZENDO AS VEZES DE HABEAS DATA Procedência corretamente ...
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Fundamentos práticos das ações
... continuidade da locação, o locatário, na data" de ... , procedeu a entrega das chaves do im\xC3" ... líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou ... dos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC) ... Quando concedida a tutela, cumpre ao ...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... 7. BANISAR, David. National Comprehensive Data Protection/Privacy Laws and Bills 2021 ... 1º, III) e da garantia processual do habeas data (Art. 5º, LXXII). Em seguida, por meio da ... de justiça ou em órgãos como SPC e Serasa. No Brasil, tanto a legislação trabalhista ...
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Acórdãos nº 0340027-40.2009.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013
... ÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E SERASA" S/A “HABEAS DATA” Inscrição em \xC3" ...
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Acórdãos nº 0340027-40.2009.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013
... ÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E SERASA" S/A “HABEAS DATA” Inscrição em \xC3" ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... data a partir da qual será providenciada a exclusão ... meios vexatórios e prejudiciais como o SERASA.” (ID 29533720 – fls. 02/08) ... Informa: ... líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou ...