habilitação herdeiro

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. ESCRITURA PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Em que pese o Código Civil de 2002 dispor expressamente que o direito à sucessão aberta pode ser objeto de cessão por escritura pública (art. 1.793), tal disposição não existia na legislação revogada (1916).2. conforme o entendimento

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CREDOR DO HERDEIRO – IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 642, DO CPC DE 2.015. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER NÃO ADMITIDA.APELATÓRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 – É rejeitada a preliminar das contrarrazões, pertinente à ilegitimidade para recorrer da apelante. Na espécie, o Juízo de planície analisou e indeferiu o pedido

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE HERANÇA JACENTE CONVERTIDA EM INVENTÁRIO APÓS HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. AFASTAMENTO DO ESPÓLIO DO ENCARGO DOS HONORÁRIOS DOS PATRONOS CONTRATADOS PELA EX-CURADORA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE HERANÇA JACENTE, SENDO SEU O MISTER – HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Valdenira Melo Fraga, viúva do autor que faleceu no curso da ação, contra decisão proferida pelo

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DO HERDEIRO. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA. PRECEDENTES DESTA CORTE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.1. Cinge-se a controvérsia recursal a

EMENTA: CUPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO ECONÔMICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO PROPOSTA POR TODOS OS HERDEIROS. CAPACIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO.- Ocorrendo no curso do cumprimento de sentença, o falecimento do correntista credor que busca o recebimento dos expurgos inflacionários incidentes sobre a caderneta de...

EMENTA: CUPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO ECONÔMICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO PROPOSTA POR TODOS OS HERDEIROS. CAPACIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO.- Ocorrendo no curso do cumprimento de sentença, o falecimento do correntista credor que busca o recebimento dos expurgos inflacionários incidentes sobre a caderneta de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A HABILITAÇÃO DA CÔNJUGE SOBREVIVENTE DO HERDEIRO PÓS-MORTO.INSURGÊNCIA DE ALGUNS DOS HERDEIROSFALECIMENTO DO CÔNJUGE DA AGRAVADA OCORRIDO APÓS A MORTE DE SEU SOGRO, AUTOR DA HERANÇA. DIREITO HEREDITÁRIO QUE CONSTITUI BENS PARTICULARES DO HERDEIRO PÓS-MORTO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE, CASADA NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, QUE CONCORRE COM

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A HABILITAÇÃO DA CÔNJUGE SOBREVIVENTE DO HERDEIRO PÓS-MORTO.INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTEFALECIMENTO DO CÔNJUGE DA AGRAVADA OCORRIDO APÓS A MORTE DE SEU SOGRO, AUTOR DA HERANÇA. DIREITO HEREDITÁRIO QUE CONSTITUI BENS PARTICULARES DO HERDEIRO PÓS-MORTO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE, CASADA NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, QUE CONCORRE COM...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Autora que Pretende Sua Imediata Remoção e Internação Em Unidade Hospitalar Com Suporte Multidisciplinar e Terapia Intensiva. Decisão que Deferiu a Habilitação Do Herdeiro Em Razão Do Falecimento Da Autora No Curso Da Demanda. Juízo de Admissibilidade que Deve Ser Realizado Em Conformidade Com a Nova Lei Processual. Decisão Interlocutória

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO CREDOR ORIGINÁRIO. HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. A comprovação da inexistência de bens a partilhar, afora o próprio crédito sob execução, autoriza a habilitação do único herdeiro do falecido credor - maior, capaz e devidamente representado nos autos-, dispensando-se a...

Ementa: Inventário. Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito. Apelação Provida. 1. Ressalvado Meu Ponto de Vista, Entende a Câmara Descaber a Extinção de Inventário/arrolamento por Inércia Do Inventariante, Sendo a Solução Sua Remoção, Na Forma Do Art. 622, Ii, Cpc. 2. Havendo Habilitação de Credor de Herdeiro Renunciante À Herança, e Até que Essa Questão Seja Devidamente Decidida, Não Cabe a

PROCESSO Nº: 0804705-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: SEVERINA RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Clehilton Da Silva França Neto ADVOGADO: Roberta Keyla De Souza Bezerra AGRAVADO: ADEILDA VICENTE DOS SANTOS ADVOGADO: Clehilton Da Silva França Neto ADVOGADO: Roberta Keyla De Souza Bezerra AGRAVADO: CARLOS ALBERTO VICENTE DA SILVA ADVOGADO:...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA REQUERENTE, EM FACE DE ACORDO FIRMADO ENTRE CREDOR E DEVEDOR EM DEMANDA DE EXECUÇÃO DIVERSA, CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DA INSTAURAÇÃO DESTE PROCEDIMENTO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR IRREGULARIDADE NA HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. REJEITADA. NEGATIVA DE PEDIDO DE REATIVAÇÃO DA LIGAÇÃO DE ÁGUA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS PRETÉRITAS. DÉBITO CONTRAÍDO POR ANTIGO POSSUIDOR DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRIVAÇÃ

Ementa: Apelação. Inventário. Apelante que Interpõe Recurso como Terceiro Interessado Em Face de Sentença de Fls. 100 que Deferiu a Partilha de Bens Deixados por José Marcos Barbosa Meira, Na Forma Do Esboço Trazido Aos Autos. Recorrente que Alega Ter Vivido Em União Estável Com O Falecido por Mais de Dez Anos Fazendo Jus À Partilha. Existência de Processo Outro Proposto Pelo Ora Recorrente Junto

Ementa: Agravo de Instrumento. Sucessão Hereditária. Inventário. Habilitação Do Credor de Herdeiro Renunciante. Possibilidade. Inteligência Do Artigo 1.813 Do Código Civil. Manutenção Da R. Decisão. 1. Crédito Trabalhista Líquido e Exigível Veiculado Em Título Executivo Judicial, Albergado Pela Coisa Soberanamente Julgada, Em que Figura como Executado O Herdeiro Renunciante, Após Desconsideração...

PROCESSO Nº: 0804012-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HERCILIA PERRELLI MAIA VALENCA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802386-61.2016.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - HABILITAÇÃO DE HERDEIRO - FILIAÇÃO RECONHECIDA POST MORTEM - IMPOSSIBILIDADE - CRÉDITO RECONHECIDO EM SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO - CORRELAÇÃO ENTRE O TÍTULO JUDICIAL E A EXECUÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A ação indenizatória foi proposta pelos pais do falecido Reginaldo Alves de...

• Códigos

PROCESSO Nº: 0808515-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO JOSÉ DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Joaquim Daniel e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, NO QUAL A EXECUTADA FIGURA COMO HERDEIRA E INVENTARIANTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS DIVERSAS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO QUE É POSSÍVEL PARA RESGUARDAR COBRANÇA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA COM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. TUTELA DEFERIDA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. ÓBITO DO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO DO SEGUNDO RÉU EM CUSTAS E HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,...

PROCESSO Nº: 0801686-80.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HELENA OLIVEIRA SOUZA DA HORA ADVOGADO: João Francisco De Camargo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004702-98.2002.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL -

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE HABILITAÇÃO DO HERDEIRO MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ARTIGO 8º, §1º DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021156-71.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA...