habilitação herdeiro

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA DE VENCIMENTOS DO ESTADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO. QUINHÕES CABÍVEIS A CADA HERDEIRO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENFRENTOU AS QUESTÕES PONTUAIS DAS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELAS PARTES. –Caracteriza-se como citra petita a decisão que se omite na apreciação de um ou de mais dos pedidos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SUBSTITUTO PROCESSUAL - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE - FATO SUPERVENIENTE - ÓBITO DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 485, VI E IX, DO CPC) - DIREITO INTRANSMISSÍVEL - CARÁTER PERSONALÍSSIMO - DECISÃO AGRAVADA: INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AUTOS DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU HABILITAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO. RECURSOS 1 E 2. DA INVENTARIANTE E HERDEIRO. DISCORDÂNCIA QUE IMPOSSIBILITA A HABILITAÇÃO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO (ARTIGOS 642 E 643 DO CPC). DÉBITO, ENTRETANTO, RECONHECIDO EM PREIMEIRAS DECLARAÇÕES DA INVENTARIANTE. RESERVA DOS VALOR QUE SE MOSTRA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AUTOS DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU HABILITAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO. RECURSOS 1 E 2. DA INVENTARIANTE E HERDEIRO. DISCORDÂNCIA QUE IMPOSSIBILITA A HABILITAÇÃO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO (ARTIGOS 642 E 643 DO CPC). DÉBITO, ENTRETANTO, RECONHECIDO EM PREIMEIRAS DECLARAÇÕES DA INVENTARIANTE. RESERVA DOS VALOR QUE SE MOSTRA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AUTOS DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU HABILITAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO. RECURSOS 1 E 2. DA INVENTARIANTE E HERDEIRO. DISCORDÂNCIA QUE IMPOSSIBILITA A HABILITAÇÃO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO (ARTIGOS 642 E 643 DO CPC). DÉBITO, ENTRETANTO, RECONHECIDO EM PREIMEIRAS DECLARAÇÕES DA INVENTARIANTE. RESERVA DOS VALOR QUE SE MOSTRA...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0203349-24.2020.8.19.0001 Recorrente: NILSON RODRIGUES CHAVES Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e Hospital Oeste Dor RECURSO INOMINADO. CUSTOS DA INTERNAÇÃO RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS EM CUSTEAR A INTERNAÇÃO EM NOSOCÔMIO PARTICULAR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELA AUSÊNCIA DA PARTE REQUERENTE ANULADA POR TER SIDO CONSTATADO DE OFÍCIO NO ÂMBITO RECURSAL O ÓBITO DA PARTE REQUERENTE ANOS ANTES DA SOLENIDADE. HABILITAÇÃO DE ÚNICO HERDEIRO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE DE SER PARTE NO ÂMBITO DO RITO SUMARÍSSIMO DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO...

HABILITAÇÃO DE HERDEIRO – Ação de despejo por falta de pagamento, em fase de cumprimento de sentença – Falecimento do locatário – Débito e relação ex locato não infirmadas na fase de conhecimento – Desnecessidade de vênia conjugal para firmar contrato de locação, por prazo de 30 meses, na condição de locatário - Habilitação do herdeiro – Cabimento – Decisão mantida. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO

AÇÃO AUTÔNOMA DE HABILITAÇÃO – Incidente manifestado em sede ação civil pública por improbidade administrativa – Cabível a habilitação do herdeiro, pois o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público responde até o limite do valor da herança – Sanções de caráter personalíssimo não se transmitem ao sucessor – Decisão mantida – Recurso improvido, com as observações realizadas.  (TJSP; ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DO PEDIDO ÀS VIAS ORDINÁRIAS, COM A RESERVA DE BENS EM INVENTÁRIO (FRAÇÃO DE 50% DO BEM IMÓVEL INVENTARIADO). ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA ORIGINÁRIA DA HABILITAÇÃO SERIA DO HERDEIRO E NÃO DO ESPÓLIO/DE CUJUS. ESPÓLIO QUE INTEGRA O PÓLO PASSIVO DA AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE REMETEU AS PARTES ÀS VIAS...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exequentes. Litisconsórcio. Falecimento do credor durante o curso procedimental. Substituição processual. Viúva e filhos exclusivos do extinto. Passamento da viúva meeira. Substituição pela herdeira testamentária. Legitimidade. Acordo para quitação do crédito executado. Ajuste. Celebração. Executada e herdeiros necessários do extinto. Ausência de...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 110 C/C 687 DO CPC. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO. 1. Nos termos do art. 110 do CPC, a substituição processual deverá ocorrer pelo seu espólio ou pelos seus sucessores.2. Ausente a comprovação de condição de...

Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Ação de Inventário. Óbito Da Inventariante. Recurso Interposto Contra Decisão que Indeferiu a Habilitação Dos Herdeiros. Manutenção. Ausência de Notícias de Abertura de Inventário Do Herdeiro Falecido. Morte de Qualquer Das Partes Enseja a Sucessão Processual. Inteligência Do Artigo 110 Do Cpc. Retificação Do Polo Ativo que Deve Ocorrer Com...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JULGADA PARTILHA CONCEDENDO A ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM FAVOR DE UMA HERDEIRA. CESSÕES DE DIREITOS HEREDITÁRIOS NÃO EFETUADAS POR TODOS OS HERDEIROS. FALECIMENTO DE HERDEIRO COLATERAL NO CURSO DO INVENTÁRIO. DEVIDA A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO COLATERAL PÓS-MORTO DA SUCESSÃO. DICÇÃO DO PRECEITUADO NOS ARTIGOS 1659 I, E 1829, I,APELAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMOS DOS RÉUS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE RECADASTRAMENTO DE INATIVOS, ENQUANTO À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO RECAI A EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Locação – Execução de título extrajudicial – Notícia de falecimento do autor no curso do processo – Pedido de habilitação do herdeiro já providenciada – Deferimento com determinação de suspensão – Decisão mantida – Inexistência de nulidade nos autos. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2220011-42.2017.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão...

Condomínio. Ação de Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Notícia de falecimento do autor, com habilitação de herdeiro. Indeferimento da gratuidade na origem. Recurso de apelação, com renovação do pedido de gratuidade. Indeferimento. Concessão de prazo de cinco dias para recolhimento do preparo. Providência não atendida (art. 1007, § 2º, CPC/15). Deserção configurada. Recurso nã

Manifeste-se o embargado, ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA CHACARA 173 - SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES-TAGUATINGA-DF, sobre o pedido de habilitação do herdeiro da embargante, assim como sobre os documentos de ID 2595416 e seguintes. Prazo: 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de maio de 2021 19:30:49. JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Desembargador

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CREDOR DE HERDEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA1 São legitimados a requerer habilitação de crédito em autos de inventário em que ainda não ultimada a partilha, os credores do de cujus ou do próprio espólio, mas não os credores de herdeiros.2 Ao credor de herdeiro que tenha...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CÔNJUGE DE HERDEIRO. MANUTENÇÃO. CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICABILIDADE. ARTIGO 1.667 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE DOS BENS. CÔNJUGE QUE NÃO É HERDEIRO MAS DETÉM INTERESSE JURÍDICO NA PARTILHA DOS BENS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA MANTER A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. PRETENSÃO DO CREDOR EM HABILITAR DÍVIDA HAVIDA EM FACE DE HERDEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO CABÍVEL APENAS EM RELAÇÃO AOS VALORES DEVIDOS PELO AUTOR DA HERANÇA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA APÓS A INTIMAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE HABILITAÇÃO, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, DE COMPANHEIRA DE HERDEIRO PÓS-MORTO. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE. ACOLHIMENTO. BENS RECEBIDOS EM SUCESSÃO DE NATUREZA PARTICULAR. SUCESSÃO POR DIREITO DE TRANSMISSÃO. HERDEIRA CONCORRENTE DOS BENS PARTICULARES DO CONSORTE FINADO, NOS QUINHÕES POR ELE HERDADOS. INTELIGÊNCIA...

Agravo de instrumento. Inventário. Habilitação. Reserva de crédito. Dívida. Herdeiro. Impossibilidade. 1. Delimitada a responsabilidade patrimonial do espólio, tem-se que somente os créditos de seus próprios credores ou do de cujus podem ser habilitados no inventário e ensejar a reserva de bens para garantia de pagamento, consoante o disposto no § 1º do art. 1. 997 do código civil e nos arts. 642

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.CONTRARRAZÕES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE IMPUGNA ADEQUADAMENTE AS CONCLUSÕES DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. SUSCITADA INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA RELATIVA À EXISTÊNCIA DE RENÚNCIA DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS. INOCORRÊNCIA. TEMA QUE NÃO É O CERNE DA FUNDAMENTAÇÃO, MAS APENAS REFORÇO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL NO BOJO DOS AUTOS. DECISÃO DE DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO HERDEIRO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO EM RELAÇÃO À DÍVIDA QUE SE PRETENDE O PAGAMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL QUE DEVE SER REALIZADO EM AUTOS PRÓPRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0041369-84.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:...