habilitação herdeiro inventário
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Controvérsias acerca da multiparentalidade no direito das sucessões
... , motivo pelo qual o filho será herdeiro legítimo necessário e terá direito à ... espólio, na hipótese de se ter um inventário em andamento. 285 ... Entretanto, não havendo ... o herdeiro preterido requeira sua habilitação no curso do inventário judicial, consoante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08137858720184050000), 03-07-2019
PROCESSO Nº: 0813785-87.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RAMON BENITO ALONSO ADVOGADO: Sergio Guilherme Torres Rodrigues RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRA (VIÚVA) PARA RECEBIMENTO DE CRÉDITO EM PRECATÓRIO JÁ PAGO. VALOR DA CAUSA....
... 0003438-53.2015.8.19.0212 (ação de inventário e partilha), que tramita na Justiça Comum do ... (DJE de 24/08/2016) , deferiu a habilitação da viúva MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS ALONSO no ... que deferiu pedido de habilitação de herdeiro/sucessor, mostra-se cabível, nos termos do art ... -
Acórdão nº 1.0000.19.165142-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS COLATERAIS.- A habilitação dos possíveis herdeiros na fase de declarações iniciais não constitui cerceamento de defesa. - Após a integração das partes à lide é que se viabiliza o contraditório, ocasião em que pode ser contestada a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.
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Acórdão nº 1.0474.13.000289-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - BEM DETERMINADO E ÚNICO - ARTIGO 1.793, §§ 2º e 3º, DO CÓDIGO CIVIL - INEFICÁCIA RELATIVA - AQUIESCÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS - ESCRITURA PÚBLICA - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 1.793, §§ 2º e 3º, do Código Civil, é ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, do seu direito hereditário...
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Da sucessão legítima e testamentária
... Abertura do inventário – 7. Administração provisória da herança ... todo unitário e os direitos de cada co-herdeiro serão tais quais ao de um condômino, tendo em ... ão peticionar ao juiz pedindo sua habilitação, no prazo decadencial de 30 (trinta) dias após o ...
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Acórdão nº 1.0051.16.001305-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO VIÚVA - POSSIBILIDADE - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. 1- A Constituição Federal contém proteção especial à família, como base da sociedade; 2- O art. 1.831 do Código Civil confere ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação em relação ao imóvel que serviu de residência ao casal, desde que seja o único daquela natureza a ser...
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Acórdão nº 1.0051.16.001305-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO VIÚVA - POSSIBILIDADE - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. 1- A Constituição Federal contém proteção especial à família, como base da sociedade; 2- O art. 1.831 do Código Civil confere ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação em relação ao imóvel que serviu de residência ao casal, desde que seja o único daquela natureza a ser...
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Acórdão nº 1013191-15.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – MORTE DE UM DOS FILHOS ANTES DA DIVISÃO DO PATRIMÔNIO DO PAI – INCLUSÃO DE IMÓVEL DO ESPÓLIO DO GENITOR NO ACERVO HEREDITÁRIO DO HERDEIRO FALECIDO – INVIABILIDADE – NECESSÁRIA HABILITAÇÃO DA INVENTARIANTE COMO SUCESSORA EM DECORRÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL – EXCLUSÃO DA TOTALIDADE DOS BENS AINDA NÃO PARTILHADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Herança é o...
... Inventário e Partilha]Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ... HERDEIRO FALECIDO – INVIABILIDADE – NECESSÁRIA ... ão do Inventário do pai autoriza a habilitação pelo seu espólio ou pelos seus sucessores na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040121320214050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0804012-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HERCILIA PERRELLI MAIA VALENCA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802386-61.2016.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... ão que indeferiu o seu pedido de habilitação, na qualidade de pensionista do servidor ... dos respectivos valores, ou seja, inventário e que só após tal definição, a Justiça ... o óbito e a qualidade de herdeiro, o que ocorreu no presente caso ... Desse modo, ... - Acórdão Nº 5022994-93.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
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Inventário
... obrigatório de todo inventário, salvo se um único for o herdeiro, quando haverá a adjudicação dos bens ... Nos processos de ... – ABERTURA DO PROCESSO DE INVENTÁRIO – SUCESSÃO – HABILITAÇÃO INCIDENTE DO ... Book-DireitoSucessoes.indb 384 19/03/20 15:26 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08133322420204050000), 25-02-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... "Trata-se de diversos pedidos de habilitação nos autos formulado por alguns dos sucessores ... fins de habilitação dos sucessores/herdeiro s. A regra aplicável ao deslinde da questão ... INICIADO OU ENCERRADO PROCESSO DE INVENTÁRIO PARA SUA ADMISSÃO ... Somente se pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08100433320204058100), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0810043-33.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: FRANCISCA DE SOUSA FERREIRA ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE...
... de sentença proferida em pedido de habilitação formulado por FRANCISCA DE SOUSA FERREIRA, que ... de habilitação do respectivo herdeiro, no sentido de impulsionar a execução de ... ão frequenta tão só a seara de inventário e partilha (se o caso). Dito de outra forma, não ... -
Decisão Monocrática nº 50611866020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE SEDIZENTE FILHO DO "DE CUJUS". NECESSIDADE DE QUE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE "POST MORTEM" SEJA AJUIZADA. Descabe a manutenção do recorrente como herdeiro no inventário, sem que antes sua filiação, em relação ao de cujus, seja confirmada através do processamento de demanda própria (ação de reconhecimento de paternidade "post
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... sucessões. inventário. HABILITAÇÃO DE SEDIZENTE FILHO DO "DE CUJUS". necessidade ... a manutenção do recorrente como herdeiro no inventário, sem que antes sua filiação, em ... - Acórdão Nº 5016881-89.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
- Acordao Nº 18605 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-05-2011
- Acordao Nº 18605 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-05-2011
- Acordao Nº 18605 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-05-2011
- Acordao Nº 18605 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-05-2011
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Acórdão Nº 4032434-67.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO DE DOIS HERDEIROS E ESPÓLIO DA VIÚVA MEEIRA. AGRAVANTES QUE NÃO APRESENTARAM IMPUGNAÇÃO AO PLEITO DE HABILITAÇÃO. HERDEIRA INTIMADA. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. HERDEIRO E ESPÓLIO DA MEEIRA QUE ATUAM NOS FEITOS APENSO, TENDO PLENO CONHECIMENTO DO TRÂMITE DA HABILITAÇÃO. DIVERSAS OPORTUNIDADES PARA INSURGÊN
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. PEDIDO ACOLHIDO ... DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. HERDEIRO E ESPÓLIO DA MEEIRA QUE ATUAM NOS FEITOS APENSO, ... -
Acórdão nº 70085442101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 20-04-2022
... DECLARAÇÃO DOS QUINHÕES DE CADA HERDEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HABILITAÇÃO DOS ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO ... 1. A parte agravante tem interesse que seja ...
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Acórdão nº 50171234720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... a comprovação da abertura de inventário do "de cujus". ... Em suas razões, alega, em ... isso, na hipótese, descabe obrigar o herdeiro único ao ajuizamento de processo de ... Luís Franco Peres, postulou a habilitação da sucessão e o prosseguimento do feito. ...
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Decisao Nº 8020748-04.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 05-10-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DE HERDEIRO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013977920208250048), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0001397-79.2020.8.25.0048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCINEIDE SILVA DE MATOS e outros ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... de partilha, além de existir mais um Herdeiro do "de cujus", que não se habilitou nos ... ça sem a necessidade de abertura de Inventário, bastando a habilitação nos próprios autos ... -
Processo nº 2005.042.004178-1 de Décima Oitava Câmara Cível, 6 de Junio de 2006
Agravo de Instrumento. Inventário. Habilitação. Comprovação da qualidade de herdeiro. Inventariança. Decisão que, em autos de inventário, não acolheu as pretensões do agravante de sua habilitação como herdeiro, na qualidade de sobrinho do inventariado, filho do único irmão deste, também falecido, e de sua nomeação para o cargo de inventariante do espólio, aos fundamentos de que havia nos autos...
... Ação: INVENTARIO ... Processo originário: 2005.042.004178-1 ...