Herdeiro beneficiário
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... V – transmissão, quando o herdeiro ou legatário tiver domicílio neste Estado, em relação ao bem que o de ... à única transmissão realizada entre transmitente e beneficiário ou recebedor do mesmo bem ou direito; ... § 2º A isenção de que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00127991620094058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0012799-16.2009.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOANA DARC DE ARAUJO MADUREIRA e outro ADVOGADO: Carlos Jose De Oliveira Pereira RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: GERCINA DE OLIVEIRA MADUREIRA ADVOGADO: Joaquim Pessoa Guerra Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)
... 7º, da Lei 3765/60, o qual reconhece a condição de beneficiário a herdeiro maior de 21 anos. Entendeu, ainda, que, dado o seu caráter ... -
Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... Fato é que o atributo de herdeiro conferido pelo Código Civil de 2002 ao cônjuge e/ou companheiro por ... de viuvez, logo, se mirado um novo casamento do cônjuge beneficiário, este era cassado, no que se difere da herança. Assim, ainda que visto ...
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Acórdão Nº 0037443-95.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 19-09-2022
... RAZÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DO BENEFICIÁRIO DA PENHORA, ... QUE PODE TER SEU DIREITO DIRETAMENTE AFETADO PELA ... HEREDITÁRIO DO HERDEIRO EXECUTADO (CPC, ART. 857) ... PRECEDENTES DESTA CORTE ... RECURSO ...
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Decisao Nº 0002787-50.2012.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... partes acerca dos bens que devem constituir o quinhão de cada herdeiro ... - A mera juntada de plano de partilha sem a assinatura de todas as ... por herdeiro, por meio de sua advogada, sem que o outro beneficiário e a inventariante assistido pela Defensoria Pública Estadual, sejam ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... § 2º Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário até trinta dias depois de ... IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... § 2º Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário até trinta dias depois de ... IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de ...
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Direito Civil
... “A” (OAB/Exame Unificado – 2020.1) João, único herdeiro de seu avô Leonardo, recebeu, por ocasião da abertura da sucessão deste ... ção de parentesco entre o doador, Marcelo, e o terceiro beneficiário, Rômulo ... (D) diante de expressa previsão legal, a cláusula de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.111360-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: INTERESSE DE TERCEIRO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NULIDADE DA DECISÃO - RELAÇÃO JURÍDICA CONEXA - OMISSÃO - NÃO CONFIGURADA. Além das partes, também o terceiro prejudicado pode opor embargos de declaração. Conhecimento do recurso. Ausência de ofensa ao...
... 11.482 de 2007. Coexistindo mais de um herdeiro, igualmente beneficirio, cada um ter direito ao recebimento de sua quota ... -
Disposições testamentárias
... do testamento, ressalvados os casos de erro na designação do herdeiro ou legatário, bem como da coisa legada 13 ... Na hipótese do autor ... ou seja, uma pessoa dispõe em favor da outra contando que o beneficiário disponha em favor do testador ou de terceiro 23 ... Pela cláusula ...
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Acórdão nº 0508426-24.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
... inclusive cadastrado na Previdência Social como seu beneficiário, é este ... legitimado a requerer a indenização do seguro DPVAT ... O ... de elidir o direito exclusivo do herdeiro menor, devendo ser respeitada a ... ordem de vocação hereditária ...
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Decisão monocrática de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0082529-71.2023.8.19.0000 (Cível), 23-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INVENTARIANTE. ESPÓLIO QUE CONTÉM BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM ARÉA NOBRE DESTA CIDADE E AVALIADO EM QUANTIA EXPRESSIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao espólio autor em inventário judicial. 2. A situação de...
... 7. Consigne-se que a Lei n° 1.060/50 não exige ... que o beneficiário da assistência judiciária seja ... miserável, mas estabelece apenas que ... acervo hereditário, não a condição econômica de cada herdeiro ... Na hipótese, verifica-se que os bens deixados pelo de cujus não ... -
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0082529-71.2023.8.19.0000 (Cível), 24-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INVENTARIANTE. ESPÓLIO QUE CONTÉM BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM ARÉA NOBRE DESTA CIDADE E AVALIADO EM QUANTIA EXPRESSIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao espólio autor em inventário judicial. 2. A situação de...
... 7. Consigne-se que a Lei n° 1.060/50 não exige ... que o beneficiário da assistência judiciária seja ... miserável, mas estabelece apenas que ... acervo hereditário, não a condição econômica de cada herdeiro ... Na hipótese, verifica-se que os bens deixados pelo de cujus não ... -
Decisao Nº 0501050-25.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
... ção do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez" ... nos autos, sendo indicativo de que era único beneficiário e herdeiro do de cujus (fls. 22/26). 5. Em se considerando que o apelado já recebeu ...
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Acórdão Nº 0700285-39.2019.8.01.0015 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-06-2021
... FACULTATIVO SIMPLES. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ... BENEFICIÁRIO, ... RESGUARDANDO-SE A QUOTA-PARTE DOS DEMAIS ... FILHOS QUE NÃO INTEGRAM ... art. 114 do CPC, de modo que o herdeiro que não se faz presente no ... processo pode fazer uso da via autônoma ...
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Do direito de representação
... porque foi excluído por indignidade ou deserdação), não foi herdeiro. O herdeiro é então o representante, o que significa que o representante ... inclusive um herdeiro legítimo), no caso de pré-morte do beneficiário. Entretanto, nesse caso não se trata do direito de representação, mas ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001781-86.2021.8.19.9000 (Fazendária), 04-02-2022
PROCESSO Nº 0001781-86.2021.8.19.9000. AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVADO: JORGE CEZAR BATISTA DOS SANTOS. FALECIMENTO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS DA FALECIDO. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DE CADA HERDEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Cuida-se de Agravo...
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Acordao N° 1826454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Civil. Agravo de instrumento. Inventário. Bem doado por ascendente a descendente. Escritura pública. Colação. Inteligência do artigos 2. 002 e 2. 003 do código civil. Atualização monetária e comissão de corretagem. Momento da apresentação das declarações legais pelo inventariante. Decisão mantida. 1. A doação realizada em benefício de um dos filhos, quando não ressalvada sua inclusão na parte...
... 2. O herdeiro/donatário fica obrigado a colacionar o que recebeu em adiantamento nos ... intenção, dispensando da colação o beneficiário, como prevê o art.2.005, caput, do Código Civil.” ... (Goncalves, ... -
Cláusula de impenhorabilidade não impede alienação de bem doado, diz STJ
Cláusula de impenhorabilidade não impede alienação de bem doado
... ício, cuja vigência está adstrita ao período de vida do beneficiário doador ... Ao apresentar recurso ao STJ, a recorrente alegou que o ... e a segunda impõe-se ao cônjuge do beneficiário (donatário ou herdeiro)” ... O ministro analisou o caso a partir de lições doutrinárias e ... -
Acórdão Nº 5015247-58.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
... favor dos herdeiros/agravantes pelo uso exclusivo do imvel pelo herdeiro/agravado ISAIAS RIBEIRO DO NASCIMENTO (evento 45, origem), nos seguintes ...
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Acórdão nº 1.0134.11.014347-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PARTILHA - MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - CLÁUSULA DE INALIENABILIADE - ETERNIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DO CONTRATO. A decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico com base em dolo se inicia, para o terceiro que não participou do negócio jurídico, a partir do registro da escritura pública no álbum imobiliário, pois é
... Argumentaram que o pagamento foi feito ao herdeiro Jefferson e no viva meeira. Disseram que a rea de terra ainda nica e no ... -
Acórdão nº 1.0134.11.014347-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PARTILHA - MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - CLÁUSULA DE INALIENABILIADE - ETERNIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DO CONTRATO. A decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico com base em dolo se inicia, para o terceiro que não participou do negócio jurídico, a partir do registro da escritura pública no álbum imobiliário, pois é
... Argumentaram que o pagamento foi feito ao herdeiro Jefferson e no viva meeira. Disseram que a rea de terra ainda nica e no ... -
Decisao Nº 8013929-85.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-11-2020
... /03/2017, a inicial foi aditada para inserir no polo ativo outro herdeiro, Gilson Brito da Silva, beneficiário do resultado da demanda ajuizada (ID ...
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Acórdão Nº 0303676-13.2016.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO EM CONJUNTO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO INTENTADA PREVIAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, APENAS LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES NO PERÍODO DO INADIMPLEMENTO E...
... a respectiva substituio no polo ativo daao, na qualidade de nico herdeiro deValdir Vicentin (Evento 16 dos autos de origem), o que foi deferido pelo ...