herdeiro necessário
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Acórdão nº 74203 de 2ª Turma, 21 de Diciembre de 1972
DOAÇÃO. NULIDADE EMBASADA NO ART. 1.176 DO CÓDIGO CIVIL. II. FEITO EM PREJUIZO DE ASCENDENTE, HERDEIRO NECESSARIO DA DOADORA, FALECE LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO AO DESCENDENTE DAQUELA PRE-MORTA. DOAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE FUNDADA NO ART. 1.176 DO CÓDIGO CIVIL. III. FEITA EM PREJUIZO DA ASCENDENTE, HERDEIRA NECESSARIA, CARECE DE LEGITIMIDADE PARA INTENTA-LA AO DESCENDENTE, SE PRE-MORTA...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... ção diferenciada de bens aos sucessores – o direito de cada herdeiro fica circunscrito aos bens do seu quinhão (art. 2.023 do CC/2002). Mas se ... Aqui se faz necessário distinguir três situações jurídicas: (i) o patrimônio societário na ...
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Legislação
... Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; ... Art. 1.849. O herdeiro necessário, a quem o testador deixar a sua parte disponível, ou algum legado, não ...
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Inseminação artificial homóloga: repercussão no direito de sucessão
O presente trabalho trata das implicações da inseminação artificial homóloga post mortem no direito sucessório, e tem por objetivo abordar a polêmica em torno do tema, inclusive as normas editadas pelo Conselho Federal de Medicina. Para tanto, utilizaram-se metodologias de leituras específicas sobre o assunto, através de pesquisa documental e bibliográfica, além de trabalhos publicados com o fito
... Após um breve histórico sobre as formas de reprodução, é necessário fazer uma conceituação sobre as formas de reprodução assistida mais ... ípios que norteiam a sucessão e as formas de exclusão de um herdeiro" ou legatário, admitidas pelo ordenamento jurídico ... 5 A insemina\xC3" ... -
Acórdãos nº 0144129-84.2012.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013
AÇÃO RESCISÓRIA Pretensão visando a rescisão de sentença homologatória de partilha proferida em autos de arrolamento Decadência operada Ajuizamento da ação rescisória além do prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da sentença a ser rescindida (art. 495 do CPC) Ademais, via eleita inadequada - Sentença de cunho meramente homologatório que apenas pode ser rescindida como os atos...
... da validade do processo diante da preterição de herdeiro" necessário, ser objeto de análise em ação declarat\xC3" ... -
A legítima no direito brasileiro e sua necessária revisão
... pode dispor, como quiser, de apenas metade da herança se houver herdeiro necessário. O que ultrapassar a quota disponível, não for totalmente ...
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Decisão Monocrática nº 1.0016.06.062700-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2009
Agravo de Instrumento. Procedimento de inventário. Existência de herdeiro necessário e testamento. Adjudicação da metade dos bens que compõem o espólio. CC, art. 1.898. Pedido de efeito suspensivo. O pedido de efeito suspensivo ao recurso é indeferido quando as razões da medida não são relevantes.
... Procedimento de inventário. Existência de herdeiro necessário e testamento. Adjudicação da metade dos bens que compõem o ... -
Acórdãos nº 0020944-25.2011.8.26.0006 de 3ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
Apelação – Ação declaratória de nulidade de escritura pública de doação com usufruto vitalício, ajuizada por herdeiro necessário em face de sua irmã – Genitor que, em vida, doou bem imóvel à última, deixando de reservar a legítima do primeiro – Necessidade de reserva da legítima, nos termos dos artigos 549 e 1.789, ambos do Código Civil - Decisão Mantida – Recurso Improvido. (TJSP; Apelação 0020
... doação com usufruto vitalício, ajuizada por herdeiro necessário em face de sua irmã – Genitor que, em vida, ... -
Acórdãos nº 0290051-64.2009.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
NULIDADE DE DOAÇÃO. PARTE EXCEDENTE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 549 CC/02. PROTEÇÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. CONVIVENTE. IMÓVEL EXCLUSIVO DA DOADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA AQUISIÇÃO. ANUÊNCIA COM A DOAÇÃO IMPUGNADA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. 2. Nulidade de doação. Alegaçã
... 549, do CC/02. O autor não era herdeiro necessário da falecida. Não aplicação do dispositivo legal ... -
Acórdãos nº 0001049-97.2011.8.26.0032 de 6ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. Alienação realizada pela viúva meeira, sem respeitar a legítima. Transação ocorrida há mais de 40 anos, que contou com a anuência do genitor do autor, herdeiro necessário à época de parte do bem, o que equivale à própria renúncia da herança. Afora isso, ausência de outorga uxória da genitora do autor ao ato acarreta apenas nulidade relativa,...
... anos, que contou com a anuência do genitor do autor, herdeiro necessário à época de parte do bem, o que equivale à ... -
Acórdãos nº 0018644-90.2003.8.26.0032 de 6ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2013
AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Alegação do apelante de que teria direito ao imóvel, porque a alienação realizada pela viúva meeira não respeitou a legítima. Transação ocorrida há mais de 40 anos, que contou com a anuência do genitor do autor, herdeiro necessário à época de parte do bem, o que equivale à própria renúncia da herança. Afora isso, ausência de outorga uxória da genitora do autor ao...
... , que contou com a anuência do genitor do autor, herdeiro necessário à época de parte do bem, o que equivale à ... -
Acordao N° 1602828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Civil. Apelação cível. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem. Ausência citação pais registrais. Particularidade no caso. Preliminar de nulidade rejeitada. Direito de petição. Prescrição. Prejudicial mérito afastada. Parentesco civil. Inequívoca vontade de cujus. Filiação socioafetiva. Tratamento como filha e conhecimento público. Precedentes stj. Bebê abandonado. Residência...
... litisconsórcio passivo necessário, no caso revela-se impossível a citação dos pais registrais ante a ... herdeiro, ou mesmo sem título, a possua” ... 4. É necessário que a parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5003397-76.2019.4.04.7207),28-02-2020
... : JESSICA ARAUJO DE JESUS (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5001158-02.2019.4.04.7207),28-02-2020
... ZILAR GERALDI BEZ FONTANA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5013151-12.2018.4.04.7002),13-02-2020
... APARECIDA DE ALMEIDA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do pr. (Processo 5000942-15.2017.4.04.7012),08-10-2020
... TEREZA MARTINELLO RONSANI (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do pr. (Processo 5001716-51.2018.4.04.7031),08-10-2020
... CAROLINE DE GODOY CANHOTO (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR) ...
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Concorrência sucessória na herança legítima
... 1.790, CC; 3.3.2 Companheiro como herdeiro necessário – 4. Um olhar para o futuro: seria o caso de revogar a ...
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A trajetória da legítima no direito sucessório brasileiro: por uma agenda de reconstrução do instituto
... herdeiro necessário ou não permanece em aberto. Contudo, compartilha-se do ...
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Colação
... se entender o instituto, em linhas panorâmicas, como o dever do herdeiro de trazer para o inventário os bens recebidos do falecido em ... a essência da colação reside em se aferir o que o herdeiro necessário recebeu a título de doação do falecido para que tal benesse seja ...
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A rigidez do regime sucessório do cônjuge sobrevivente: necessidade de ampliação da autonomia na sucessão entre cônjuges
... Cônjuge como herdeiro necessário: problemas e críticas – 4. Autonomia do cônjuge no direito ...
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
... tradicional legislação que classificava o cônjuge apenas como herdeiro legítimo para inovar e erigi-lo à classe de herdeiros necessários , ... ório, pelo CC/02, erigindo o cônjuge à categoria de herdeiro necessário ... Pelos valores arraigados à burguesia predominantemente católica, ...
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: Inconstitucionalidades no direito sucessório
... tradicional legislação que classificava o cônjuge apenas como herdeiro legítimo para inovar e erigi-lo à classe de herdeiros necessários , ... ório, pelo CC/02, erigindo o cônjuge à categoria de herdeiro necessário ... Pelos valores arraigados à burguesia predominantemente católica, ...
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Processo nº 1995.001.117456-4 de Segunda Câmara Cível, 26 de Julio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COLAÇÃO DE BEM IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO AOS DESCENDENTES. CÓDIGO CIVIL DE 1916. Recurso interposto contra decisão proferida nos autos do inventário que indeferiu o pedido de colação referente ao imóvel doado pelo inventariado a seus descendentes. O inventariado faleceu em 13 de outubro de 1995, sob a égide do Código Civil de 1916, deixando dois filhos maiores e...
... à época do óbito, o cônjuge não era tido como herdeiro necessário, sendo colocado em terceiro lugar na ordem de vocação ... -
Temas necessários a uma melhor compreensão da vocação hereditária
... 5.6 HERDEIRO" LEGÍTIMO E NECESSÁRIO ... Nas palavras de Orlando Gomes, herdeiro leg\xC3" ...