Hermenêutica constitucional
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Acórdão nº HC 162189 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇÃO. EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO ... Precedentes ... 2. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não ...
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Acórdão nº HC 246223 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇÃO. EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO ... Precedentes ... 2. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não ...
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Acórdão nº HC 152415 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇÃO. EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO ... Precedentes ... 2. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não ...
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Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL". ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPET\xC3" ... A hermenêutica do sistema constitucional tributário, portanto, não autoriza tributar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-49100-14.2009.5.01.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 384 DA CLT - INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ENTRE A JORNADA REGULAR E A EXTRAORDINÁRIA. O art. 384 da CLT, que prevê para as mulheres o intervalo de quinze minutos para descanso entre a jornada normal e a extraordinária, está em conformidade com o ordenamento jurídico constitucional, tendo sido recepcionado pela Constituição...
... ária, está em conformidade com o ordenamento jurídico constitucional, tendo sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. O discrímen ... limites traçados pelo princípio da razoabilidade, regra hermenêutica que informa o intérprete da lei na aplicação do princípio ... -
Prisão processual e presunção de inocência: Um estudo à luz da ponderação de valores constitucionais
O presente trabalho analisa a polêmica questão da constitucionalidade das prisões cautelares, tendo em vista o princípio constitucional da presunção de inocência. No entanto, a despeito da paridade hierárquica entre a possibilidade de custódia cautelar e o princípio da não-culpabilidade, bem como do caráter excepcional das prisões provisórias, a problemática aqui em voga é estudada à luz da...
... princípios constitucionais, conforme nos direciona a melhor hermenêutica ... Assim, no âmbito penal, um verdadeiro processo constitucional ... -
Ativismo normativo na aplicação constitucional do desenvolvimento sustentável
Esse estudo tem o objetivo de realizar uma releitura constitucional do ideário ético/jurídico de desenvolvimento sustentável. Primeiro abordando tecnicamente se o conceito citado realmente tem o rigor jurídico para ser intitulado princípio. Definidas essas premissas, buscamos responder ao questionamento proposto e elevamos a norma desenvolvimento sustentável a categoria de superprincípio do...
... sustentável a categoria de superprincípio do direito ambiental, pois a dogmática constitucional, somada aos critérios de hermenêutica e a observação da jurisprudencial, demonstram a tendência cada vez mais premente de se dar primazia ao princípio do desenvolvimento sustentável ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-225/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Octubre de 2001
1) NULIDADE DE CONTRATO - EFEITOS - IMPERTINÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DO TST - Na hipótese dos autos, a controvérsia situa-se no campo constitucional, porquanto visa dirimir os efeitos causados pela nulidade do contrato de trabalho firmado com ente municipal, ao arrepio do texto constitucional (artigo 37, inciso II, § 2º). Com efeito, na correntia jurisprudência deste Tribunal e do Supremo...
... - Na hipótese dos autos, a controvérsia situa-se no campo constitucional, porquanto visa dirimir os efeitos causados pela nulidade do contrato de ... , conjugando os princípios norteadores do direito, a hermenêutica constitucional e as regras de interpretação do ordenamento jurídico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-429/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Febrero de 2001
RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO COM ENTE MUNICIPAL - NULIDADE - EFEITOS - VIOLÊNCIA LITERAL DO ARTIGO 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Na hipótese dos autos, a situação cotejada envolve força de trabalho do contratado, que não lhe pode ser restituída com a proclamação da nulidade da relação empregatícia. Ademais, a execução do trabalho atrai a contraprestação devida, porquanto situação contrária...
... , conjugando os princípios norteadores do direito, a hermenêutica constitucional e as regras de interpretação do ordenamento jurídico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-216/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2001
... , conjugando os princípios norteadores do direito, a hermenêutica constitucional e as regras de interpretação do ordenamento jurídico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-129/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Mayo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. 1) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Nos processos da Justiça do Trabalho, a inépcia da inicial somente ocorre com a caracterização de uma das hipóteses do artigo 295, parágrafo único, do CPC, ou seja, quando faltar o pedido ou a causa de pedir, da exposição dos fatos não decorrer logicamente o pedido, o pedido for juridicamente impossível ou houver...
... , conjugando os princípios norteadores do Direito, a hermenêutica constitucional e as regras de interpretação do ordenamento jurídico ... -
Acórdão Nº 0000488-43.2018.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TRAIRI/CE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE FILHO COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. OMISSÃO NORMATIVA. PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL NO EXERCÍCIO DE
... Custos Legis: Ministério ... Público Estadual ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... NECESSÁRIO ... SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO ... E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA ... HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL NO EXERCÍCIO ... DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA. PRINCÍPIO DO ... -
Interpretação constitucional e os desafios para a jurisdição no Estado Democrático de Direito
Este artigo lança algumas reflexões acerca da interpretação constitucional e dos desafios para uma jurisdição adequada ao paradigma constitucional do Estado Democrático de Direito. Partindo-se da desconstrução de um falso dilema, Direito versus Justiça, isto é, se no momento de aplicar a lei deve o juiz privilegiar o Direito ou a Justiça, analisa-se a questão da interpretação jurídica sob o...
... 1 ... 1 COURA, Alexandre de Castro. Hermenêutica jurídica e jurisdição (in)constitucional: para uma análise crítica da Jurisprudência de Valores à luz da Teoria Discursiva de Habermas ... -
Estado democrático de direito e direito do trabalho: a terceirização sob o enfoque do princípio da proporcionalidade
Propósito — Objetiva o presente artigo a apresentação de alguns conceitos relacionados à teoria do Estado Democrático de Direito e suas relações com o Direito do Trabalho, sobretudo suas implicações no que se refere à terceirização trabalhista. Metodologia/abordagem/design — Análise dos conceitos mediante aplicação de hermenêutica prescritiva orientada por temas de direito constitucional, tais...
... -o da moral e impactando, sobremaneira, o direito constitucional ... Sob essa nova ótica, promoveu-se uma releitura dos princípios ... ção do direito, amparado na nova dogmática de hermenêutica constitucional, pela qual todos os ramos do direito passam a extrair do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1167/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Mayo de 2001
1) AÇÃO RESCISÓRIA. ATAQUE À SENTENÇA E NÃO AO ACÓRDÃO QUE A SUBSTITUI - INÉPCIA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Verificando-se que a ação rescisória foi promovida para rescindir a sentença da Junta, já substituída pelo acórdão do TRT, manifesta é a impossibilidade jurídica do pedido, que ora se confirma, por força da ampla devolução, ditada pelo artigo 515 do CPC. 2) RELAÇÃO...
... Na hipótese dos autos, a controvérsia situa-se no campo constitucional, porquanto visa dirimir os efeitos causados pela nulidade do contrato de ... , conjugando os princípios norteadores do direito, a hermenêutica constitucional e as regras de interpretação do ordenamento jurídico ... -
Acórdão Nº 0300358-24.2017.8.24.0139 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
... haja vista que o instituto est em consonncia com o princpio constitucional dafunosocialda propriedade, no podendo, assim, ter seu exerccio limitado ...
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Acórdão Nº 0300487-13.2015.8.24.0167 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... haja vista que o instituto est em consonncia com o princpio constitucional dafunosocialda propriedade, no podendo, assim, ter seu exerccio limitado ...
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Acórdão Nº 0300724-34.2015.8.24.0139 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... haja vista que o instituto est em consonncia com o princpio constitucional dafunosocialda propriedade, no podendo, assim, ter seu exerccio limitado ...
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Acórdão Nº 0000477-86.2008.8.24.0167 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
... ,haja vista que o instituto est em consonncia com o princpio constitucional dafunosocialda propriedade, no podendo, assim, ter seu exerccio limitado ...
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A heterogeneidade do ethos pós-convencional e a função integradora do direito: para um modelo hermenêutico na era da hipercomplexidade social
Contextualização: O processo de dissolução do ethos, em que se sustentava a racionalidade moderna, põe a questão da reconstrução do consenso democrático numa sociedade secularizada e inserida na aldeia global, cujas expectativas de estabilização e integração contam com a regulamentação jurídica. Nessa seara, almeja-se repensar o paradigma do Estado Democrático de Direito, a fim de se (re)legitimar
... ática, como via de revitalização do legado normativo constitucional, que conte com uma adequada hermenêutica que atualize princípios ... -
Acórdão Nº 0001892-70.2013.8.24.0057 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
... haja vista que o instituto est em consonncia com o princpio constitucional dafunosocialda propriedade, no podendo, assim, ter seu exerccio limitado ...
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Acórdão Nº 0000861-10.2012.8.24.0167 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... haja vista que o instituto est em consonncia com o princpio constitucional dafunosocialda propriedade, no podendo, assim, ter seu exerccio limitado ...
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Acórdão nº 1.0024.09.647888-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. EX-MILITAR FALECIDO. REVISÃO DE VALORES. HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL. INTEGRALIDADE DA VERBA DEVIDA. ARTIGO 40, §7º, DA CRFB/88 (ANTIGO ART. 40, §5º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO.
... EX-MILITAR FALECIDO. REVISÃO DE VALORES. HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL. INTEGRALIDADE DA VERBA DEVIDA. ARTIGO 40, §7º, DA ... -
Acórdão nº 1.0024.09.647888-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. EX-MILITAR FALECIDO. REVISÃO DE VALORES. HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL. INTEGRALIDADE DA VERBA DEVIDA. ARTIGO 40, §7º, DA CRFB/88 (ANTIGO ART. 40, §5º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO.
... EX-MILITAR FALECIDO. REVISÃO DE VALORES. HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL. INTEGRALIDADE DA VERBA DEVIDA. ARTIGO 40, §7º, DA ... -
Acórdão nº 1.0024.09.647888-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. EX-MILITAR FALECIDO. REVISÃO DE VALORES. HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL. INTEGRALIDADE DA VERBA DEVIDA. ARTIGO 40, §7º, DA CRFB/88 (ANTIGO ART. 40, §5º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO.
... EX-MILITAR FALECIDO. REVISÃO DE VALORES. HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL. INTEGRALIDADE DA VERBA DEVIDA. ARTIGO 40, §7º, DA ...