heterogêneos
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 1070-25.2018.5.09.0041)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS. ARTIGO 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Em relação à abrangência objetiva do inciso III do art. 8º da Constituição...
... O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: ... Não cabimento da ação coletiva - direitos individuais heterogêneos ... Alega o réu, em síntese, que a presente demanda trata de direitos individuais heterogêneos ... e que, por demandar ... -
Acórdão nº 1.0024.06.104239-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Abril de 2007
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO - AÇÃO CIVIL PUBLICA AJUIZADA EM OUTRO ESTADO - IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR - PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRARIAMENTE AO ANÚNCIO DE NÃO RENOVAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO DE QUE SÃO INTEGRANTES SEGURADOS DE TODO O PAÍS - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - CONFIGURAÇÃO - TUTELA COLETIVA REQUERIDA...
... Não descaracteriza tal natureza o fato de haver possibilidade de que venham a ser heterogêneos os valores recebidos, a serem fixados apenas em sentença de liquidação, em caso de haver condenação decorrente do dano global e diretamente ... -
Acórdão nº 1.0024.06.104239-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Abril de 2007
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO - AÇÃO CIVIL PUBLICA AJUIZADA EM OUTRO ESTADO - IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR - PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRARIAMENTE AO ANÚNCIO DE NÃO RENOVAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO DE QUE SÃO INTEGRANTES SEGURADOS DE TODO O PAÍS - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - CONFIGURAÇÃO - TUTELA COLETIVA REQUERIDA...
... Não descaracteriza tal natureza o fato de haver possibilidade de que venham a ser heterogêneos os valores recebidos, a serem fixados apenas em sentença de liquidação, em caso de haver condenação decorrente do dano global e diretamente ... -
Decisão da Presidência nº 910186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2016
... SINDICATO PROFISSIONAL DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO AMAPÁ-SINPOL ... HORAS-EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO ... DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS INDIVISÍVEIS ... ILEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA ATIVA AD CAUSAM ... AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1484-87.2017.5.10.0022)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Por vislumbrar possível decisão favorável à parte reclamada, no mérito, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada no agravo de...
... E muito embora seja sedutora a ideia da utilização ... das ações coletivas na defesa de direitos individuais heterogêneos, tanto o ordenamento ... jurídico, quanto a prática forense, vem sinalizando de forma oposta ... No primeiro aspecto, o art. 81, ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001358-05.2018.5.07.0016), 2019-08-14
... atuação nestes autos em face de direito individual homogêneo dos empregados, tratando-se, a toda e notória evidência, de direitos heterogêneos, devendo como tal serem tratados. A simples constatação de que verbas rescisórias contam com individualidades conforme cada contrato evidencia a ...
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Decisão monocrática Nº 1471514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2024
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITOS: SE INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS OU HETEROGÊNEOS. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 861 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A matéria constitucional prevista nos arts ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1673-57.2015.5.22.0004) 04-04-2018
... Afirma a ilegitimidade ativa ad causam do sindicato autor, ao argumento de que os direitos em questão são heterogêneos, disponíveis e individuais. Aponta violação dos arts. 5º, II, e 8º, II, da Constituição da República ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... A bem da verdade, o art. 16 da LACP baralha conceitos heterogêneos - como coisa julgada e competência territorial - e induz a interpretação, para os mais apressados, no sentido de que os "efeitos" ou a "eficácia" ...
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Decisão monocrática Nº 1396985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... DISCUSSÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS OU HETEROGÊNEOS: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 861). FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO SUPREMO ...
- FGV: Indice de confiança do consumidor desacelera em setembro
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Introdução
... com o sentido que é usual dar-lhe nas ciências sociais, ou seja, como um todo de sentido que se infere a partir de dados parciais heterogêneos, em vez de traduzir um conjunto de relações invariáveis entre fenômenos homogêneos. É neste sentido que a noção de estrutura apresenta algum ...
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Brain Drain: Breves Apontamentos sobre a Mobilidade Internacional de Mão de Obra Qualificada e Seus Impactos nos Países Envolvidos
... ção) são aqueles com níveis de formação educacional com menos de 16 anos, o que pode incluir ocupações de níveis bastante heterogêneos de formação, como técnicos, policiais, tesoureiros e secretários, ou garçons, vendedores, mecânicos e motoristas e até mesmo trabalhadores da ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... o pluralismo desses direitos ante a diversidade dos bens jurídicos sobre quem recaem, tanto mais quando são reconhecidamente heterogêneos (SANTA MARIA, 1987, p. 32) ... A despeito disso, como bem pondera Maria Celina Bodin de Moraes (2006, p. 51), descabe qualquer discussão em ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... O tema será abordado novamente na ADC n. 18, de relatoria do Min. Celso de Mello ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... tos estranhos e heterogêneos na base de cálculo da exação, que queda artificialmente engordada. Tal estratagema, a par de dificultar o próprio cálculo do tributo ...
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História e historiografia da romanização: reflexões provisórias
Este artigo apresenta uma reflexão sobre a história eclesiástica brasileira, em particular sobre as reformas romanizadoras. Embora não haja uma homogeneidade entre os autores no tocante à romanização observa-se duas tendências historiográficas, que podem estar associadas e não se excluem totalmente: a de que a romanização teria sido vitoriosa e de abrangência nacional e outra que procura...
... A outra tendência é resultado de conceitos e preocupações recentes e ressalta os elementos heterogêneos, descontínuos e díspares desse processo, ressaltando o fracasso de muitas das frentes de atuação da Igreja e o êxito parcial da romanização ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 330-23.2021.5.21.0043)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/14 E 13.467/17 . AÇÃO COLETIVA TRABALHISTA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. SINDICATO. HORAS EXTRAS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DA LEGITIMIDADE ATIVA SINDICAL E TAMBÉM DA ADEQUADA VIA PROCESSUAL . A...
... O banco réu sustenta que tal pretensão diz respeito a direitos individuais heterogêneos, ... circunstância que desautorizaria a representação pelo sindicato da categoria. Também ... sustenta carência de ação por ... - Acordão nº 20080810076 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Febrero de 2009
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Acordão nº 20030673768 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Agosto de 2004
Ação Civil Pública. Cabimento. Há previsão legal que torna inquestionável o manejo da ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho para a tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, quando desrespeitados direitos constitucionalmente garantidos. Todavia incabível a medida quando o quese pleiteia é a tutela de direitos materiais individualizáveis, que, não obstante a...
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Decisão da Presidência nº 989329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2018
... Fatos e provas ... Impossibilidade ... Controvérsia acerca dos direitos demandados, se individuais homogêneos ou heterogêneos ... Ausência de repercussão geral ... Precedentes. 1 ... Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que ...
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Decisão da Presidência nº 1093188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2018
... Roraima confirmou o entendimento do Juízo quanto à ilegitimidade de sindicato quando se tratar de demanda sobre direitos individuais heterogêneos ... No extraordinário, o recorrente alega a violação do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal ... Insiste ter legitimidade ativa ...
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Decisões Monocráticas nº 1230305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2019
... Quanto à natureza do direito pleiteado, se individuais homogêneos ou heterogêneos, esta CORTE, no julgamento do ARE 907.209 (Rel ... TEORI ZAVASCKI, Tema 861), assentou inexistir repercussão geral sobre essa questão ... Veja-se ...
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Decisão da Presidência nº 1248902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2020
... firmou-se no sentido de que a controvérsia atinente à natureza dos direitos defendidos em juízo, se individuais homogêneos ou heterogêneos, situa-se no âmbito infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal ... Nesse sentido: ARE-RG ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001620-43.2013.5.07.0011), 2016-09-28
... recorrente para atuar no polo ativo da ação, visto que não cabe a substituição processual quando os pedidos tratam de direitos heterogêneos, tendo em vista se tratar de pedidos de férias, 13º salário, FGTS e seguro desemprego, todos distintos ... Prosseguindo, afirma que os direitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001314-88.2019.5.07.0003), 2020-12-23
... "EMENTA: DA INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SEEB FLORIANÓPOLIS.CERCEAMENTO DE DEFESA. Em relação à "legitimidade ativa do sindicato autor", de acordo com o ...