hierarquia das leis portaria
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Decisão monocrática Nº 1387914 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2022
... AFRONTA À HIERARQUIA DAS LEIS. IMPOSSIBILIDADE DE PORTARIA LIMITAR O ...
- nº 89.01.10706-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 12 de Septiembre de 1991
- Argüição de Inconstitucionalidade na Remessa 'ex-Officio' em Mandado de Segurança 89.01.10706-6/mg.
- nº 89.01.01145-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 1990
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08137043620214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0813704-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUANA DAS NEVES REGIS e outro ADVOGADO: Jefferson De Paula Viana Filho e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO DE REMOÇÃO. TRE/CE. ZONAS DE DIFÍCIL REMOÇÃO. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE. AUSÊNCIA DE...
... 3º da Portaria TRE-CE n. 1.147/2017 (contagem em dobro do ... , prescindem da publicidade dada para as leis e atos de maior hierarquia no Direito ... -
Acórdão Nº 08148374220148205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 24-07-2019
... DO PERCENTUAL ESTABELECIDO POR PORTARIA. DESRESPEITO À HIERARQUIA DAS NORMAS ... AFRONTA À HIERARQUIA DAS LEIS. PORTARIA NÃO DEVE LIMITAR O QUE A LEI NÃO ...
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Comunicação do Acidente de Trabalho - CAT
... ário, contudo, é único, aprovado pela Portaria MPS n. 5.817/1999 (DOU de 7.10.1999), mas a IN ... ância da reserva de poderes e da hierarquia das normas, prática que tem sido reiterada pelo ... observância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou ...
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Comunicação do Acidente de Trabalho - CAT
... ário, contudo, é único, aprovado pela Portaria MPS n. 5.817/1999 (DOU de 7.10.1999), mas a IN ... ância da reserva de poderes e da hierarquia das normas, prática que tem sido reiterada pelo ... observância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063841620204058100), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0806384-16.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEGURO SERVICOS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Marcelo Lacerda Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (
... a parte autora às limitações da Portaria Interministerial nº 326/77, da Instrução ... , observando-se os limites fixados pelas Leis nºs 6.321/76 e 9.532/97 ... O Decreto nº 5/91 ... , os princípios da legalidade e da hierarquia das leis. Precedentes: STJ, REsp 1754668/RS, Min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146260520184058400), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0814626-05.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INTERJATO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Larissa Brandão Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. PARCELAMENTO...
... de violação ao teto fixado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB de nº 15/2009 (com redação ... observância aos limites impostos por leis, tratados, convenções internacionais ou ... aponta exegese que rompe com a hierarquia normativa que deve ter com a lei de regência, in ... -
Acórdão Nº 08072979820188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 19-05-2020
... DO PERCENTUAL ESTABELECIDO POR PORTARIA. DESRESPEITO À HIERARQUIA DAS NORMAS ... AFRONTA À HIERARQUIA DAS LEIS. PORTARIA NÃO DEVE LIMITAR O QUE A LEI NÃO ...
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Decisão da Presidência nº 856836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2013
... PORTARIA N. 239/2002 ... BLOQUEIO DO FUNDO DE ... 2.264/97, de hierarquia superior, que regulamenta a Lei n. 9.424/96, a ... Portanto, pelo princípio da hierarquia das leis", a Portaria n. 239/2002 fere o § 7º do artigo 3\xC2" ...
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Decisões Monocráticas nº 856836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2013
... PORTARIA N. 239/2002 ... BLOQUEIO DO FUNDO DE ... 2.264/97, de hierarquia superior, que regulamenta a Lei n. 9.424/96, a ... Portanto, pelo princípio da hierarquia das leis", a Portaria n. 239/2002 fere o § 7º do artigo 3\xC2" ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... não se enquadra em nenhuma das leis que as regem ; ( ... ) nos termos ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ... princípios de propriedade e hierarquia que eram parte importante do paradigma ...
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Sentença com número 5218258-04.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-05-2023
... Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de ... da Classe A) reconhecido por meio de Portaria ... Entretanto, os efeitos financeiros do ato ... , sob pena de afronta ao Princípio da Hierarquia das normas ... Ainda nesta esteira, atribui-se ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 14. Do consórcio de empregadores ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de Consórcios de ... 2 o , § 2 o , da CLT – “A hierarquia entre empresas, embora ainda exista em alguns campos da atividade ...
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Teoria Geral do Direito
... tarefa não é a de descrever o conteúdo de leis ou formular a sua crítica” ... @@1.5.4. Hierarquia das fontes — fundamento de validade do sistema ... “um decreto pode fazer as vezes de uma portaria, mas a recíproca não é verdadeira, uma lei ...
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Decisão monocrática nº 2015.03077824-67 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 24-08-2015
... Portaria nº 038/ 2010 (BG238-30 de dezembro de 2010), ... ilegal, posto que afronta a hierarquia entre as normas e o princípio ... da segurança ... normas gerais (Leis, Decretos, Costumes e Jurisprudência). Por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080705920214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0808070-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VIVA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811338-53.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DIREITO A DEDUÇÕES DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO
... que aos benefícios concedidos por meio das Leis n. 6.297/75 e 6.321/73, devem ser aplicados ao ... , da Lei nº 6.321/1976 foi alterada pela Portaria Interministerial dos Ministérios do Trabalho, da ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... para solução de consultas (altera as leis que tratam do proces- so administrativo ... de qualquer outro coman - do de hierarquia inferior para que possa produzir os seus efeitos, ...
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Decisões Monocráticas nº 32305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2014
... 2 ... O art. 20, parágrafo único, da Portaria DNPM 419/1999, com a redação da Portaria DNPM ... , e ao mesmo tempo o princípio da hierarquia das leis, já que uma Portaria do DNPM não pode ...
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Decisão da Presidência nº 32305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2014
... 2 ... O art. 20, parágrafo único, da Portaria DNPM 419/1999, com a redação da Portaria DNPM ... , e ao mesmo tempo o princípio da hierarquia das leis, já que uma Portaria do DNPM não pode ...
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Acórdão Nº 0032304-59.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... ÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA" DE NORMAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES/CONTRADIÇ\xC3" ... No âmbito do Estado do Tocantins, a Portaria nº 89/2012, emanada pelo Presidente do ... ão é obrigado a enunciar, em pormenores, as leis, súmulas ou jurisprudências que embasaram a ...
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Acórdão Nº 0014539-75.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2020
... sobre qualquer abalo ao princípio da hierarquia das leis, pois restou bastante claro que a Lei ... Tocantins – IGEPREV, vertendo assim a Portaria n. 89/2012, que estipulou o prazo de 180 dias ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1260546 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão relativo a embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição...
... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PORTARIA N. 239⁄2002. BLOQUEIO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO ... ; (ii) à luz do princípio da hierarquia das leis, a Portaria n. 239⁄2002 viola o § 7º ...