histórico aviso prévio
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Acordao N° 1663586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Caesb. Desmembramento do parcela relativa a débitos anteriores da fatura de consumo mensal. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Segundo o artigo 6º da lei nº 8. 987/95, não se caracteriza descontinuidade do serviço a sua interrupção, após aviso prévio, por inadimplemento do usuário.
...interrupção, após aviso prévio, por inadimplemento do usuário. 2. ...Contudo, considerando o histórico" de inadimplemento da apelante e a lícita negocia\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0054230-54.2018.8.19.0002 (Fazendária), 19-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0054230-54.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDSON SILVA GOMES EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO ERJ SOBRE AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO...
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Contratos bancários
... dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos ...· Com aviso prévio: só admite saques mediante prévia ... os livros daquele para conhecer o histórico de tal devedor. 398 Cabe observar que o contrato ...
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Decisao Nº 0502615-24.2018.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
... de consumo, incompatíveis com o histórico da unidade, razão pela qual deixou de adimplir s tarifas e, sem prévio aviso, o serviço foi interrompido. . 5. ...
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Acórdão Nº 0020136-69.2020.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Ao contrário da conclusão exarada em sentença, tem-se que existe vício de consentimento capaz de macular o ato, pois claramente a autora não se encontrava em pleno exercício de suas faculdades mentais e não tinha discernimento real das consequências de seu ato, por ocasião da firma posta no pedido de demissão.
...ções Sociais Ltda, ao pagamento de aviso-prévio indenizado e proporcional ao tempo de ...d0fc8cd - Pág. 3). Existe nos autos histórico de internação que relata tratamento hospitalar ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000667-58.2020.8.19.0073 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000667-58.2020.8.19.0073 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - ré Recorrida: MARLENE VELAS QUE DE FREITAS ANDRADE - autora Origem: Juizado Especial Ajunto Cível da Comarca de Guapimirim Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... nos autos ter oportunizado o efetivo e prévio contraditório à autora ou o acompanhamento da. ... -
Sentença nº 1001176-24.2019.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-01-2022
..., o documento apresentado não comprova o aviso prévio, nem mesmo a recusa do Reclamante. Não ...histórico do Reclamante (reintegrado em virtude de a ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... do Direito Romano, em um contexto histórico totalmente diverso do hodierno. Aliás, Tercio ... que defendem a necessidade do Estudo Prévio de Impacto Ambiental — EPIA 322 na ...árias obrigatórias, de despedimento sem aviso prévio nem indenização, de condições de ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da ... salarial coletivo, determinado no curso do aviso-prévio, beneicia ao empregado pré-avisado da ..., este será abatido do valor principal histórico da condenação (observada a data ...
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Direitos individuais e coletivos
... ofensiva, mediante correspondência com aviso de recebimento encaminhada diretamente ao ... norma tem relação com o contexto histórico-cultural de nosso país, em que muitas pessoas se ... para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente” . . A ...
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Decisao Nº 0000741-07.2023.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 17-05-2023
...prévio aviso, qualquer que seja o motivo, mesmo em ... aviso prévio e sem levar em conta seu histórico de uso, requereu restabelecimento do limite e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050766-11.2018.8.19.0038 (Criminal), 22-01-2019
RECORRENTE/Réu: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. RECORRIDO/Autor: MARILENE GOMES DE SOUZA VOTO Trata-se de recurso interposto pela ré contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido para fixar danos morais no valor de 8.500,00. Demandada recorrente afirma que "a fatura com vencimento em 07.05.2017, foi paga apenas em 21.05.2018, ou seja,
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Sentença nº 1000980-48.2022.5.02.0075 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-10-2023
..., com base nos documentos de histórico salarial anexados pela primeira reclamada, ... diferenças salariais, com integrações em aviso prévio, horas extras, férias com acréscimo do ...
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Direitos humanos e do trabalho: Condições laborais justas nas empresas
O presente trabalho objetivou compreender se a nova regulamentação do aviso prévio (Lei 12.506), na percepção do trabalhador ou potencial trabalhador, promove apoio e respeito às condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. Cabe ressaltar que o aviso prévio previsto na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88 que era de no mínimo 30 dias, dependia de
... compreender se a nova regulamentação do aviso prévio (Lei 12.506), na percepção do ... (2005, p 44-45), ao adotar o prisma histórico, cabe realçar que a Declaração de 1948 inovou ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000164-17.2016.5.07.0023), 2016-08-12
...Pleiteou o pagamento de aviso prévio, férias e 13º salários proporcionais, ...histórico funcional. . Confirmo, pois, a justa causa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 110800-67.2012.5.17.0005) 16-05-2018
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGIME DE 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. Da leitura do acórdão regional, constata-se que a escala 12x36 foi considerada válida, entendendo-se que a realização de uma escala de 12 horas a mais, em média uma vez por semana, não caracteriza jornada extra expressiva. Todavia, entende-se que, do panorama narrado pelo TRT, o reclamante...
...écimo terceiro, férias acrescidas de 1/3; aviso prévio e FGTS+ 40% e determinar a aplicação do valor histórico à cota parte da contribuição previdenciária ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0814132-89.2021.8.19.0001 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0814132-89.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A Recorrido (autor): FELIPE SABONI GUEDES DE CARVALHO Origem: V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COPACABANA/RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... pela ré sem qualquer comunicação ou aviso. II - Responsabilidade da ré pelos danos ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007761-13.2019.8.19.0002 (Fazendária), 09-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0007761-13.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RENATO ROCHA DA COSTA RECURSO INOMINADO ¿ AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IM-POSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO ¿ RI DO RÉU ¿...
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Processo nº 0030023-29.2016.8.19.0206 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 20 de Junio de 2017
Ementa: Voto a Parte Autora Relata que Possui Um Cartão de Crédito Emitido Pelas Rés ( Banco Cetelem S.A e Submarino Finance Promotora de Crédito Ltda ), Com Um Limite Mensal de R$ 1.125,00 (mil Cento e Vinte Cinco Reais) para Compra Única e Exclusivamente No Site Da 2ª Ré, Bem como Possuía Mais R$ 375,00 (trezentos e Setenta e Cinco Reais) de Limite para Compras Nos Demais Estabelecimentos. Na...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0063278-89.2019.8.19.0038 (Cível), 10-02-2020
VOTO A demanda versa sobre TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade), tendo recebido sentença de improcedência. Julgado que merece revisão. O Egr. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento em sistema de Recurso Repetitivo, do Recurso Especial nº 1.412.433, fixou a seguinte tese: "Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho...
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Acórdão Nº 0020787-06.2018.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-04-2020
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Demonstrado que autor e paradigmas exerciam a mesma função, à parte reclamada incumbe o ônus de provar eventual fato impeditivo do direito à equiparação salarial, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Aplicação da Súmula nº 6, item VIII, do TST.
... pagas, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio, e FGTS com 40%, observado o limite ... do pedido inicial, pelo seu valor histórico, sobre o qual deverá incidir juros e correção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000123-73.2021.5.06.0000), 26-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. Conforme se extrai da documentação colacionada ao mandamus, quando da dispensa da empregada ela não se encontrava em gozo de qualquer estabilidade no emprego e estava trabalhando normalmente, inexistindo, outrossim, notícia de concessão em seu favor de auxílio-doença por ela pleiteado após sua demissão. Certo, também, que o...
... da sua demissão, ou mesmo no curso do aviso prévio indenizado a obreira ainda se encontrava ...Relatou longo histórico de doenças reconhecidas pelo INSS como ... -
Acórdão nº 0000960-95.2012.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUMÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE RELIGAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO REJEITADA. PRELIMINAR DE NATUREZA PROTELATÓRIA DO RECURSO E APLICAÇÃO DE MULTA REJEITADA. PRELIMINAR DE RAZÕES DISSOCIADAS...
...AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ... uma elevação discrepante do seu histórico habitual, de contas com valores que não ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... possuem origem no mesmo contexto histórico e cultural – não há que se cogitar sobre a ...à gestante; XIX) licença-paternidade; XXI) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802234-41.2022.8.19.0067 (Cível), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802234-41.2022.8.19.0067 Recorrente (autor): JOSÉ PAULO EUZÉBIO DA SILVA Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL - QUEIMADOS - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...