holding familiar
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Relatório e Voto com número 5159456-23.2017.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. HOLDING FAMILIAR. INTEGRALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO CAPITAL. INCIDÊNCIA DE ISTI. ATIVIDADE PREPONDERANTE. IMUNIDADE EXCEPCIONADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e
...autuação, uma vez que na condição de holding familiar não aufere receitas. provenientes de atividades imobiliárias e, ... -
Acórdão Nº 0045798-31.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 02-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE. MEDIDA LIMINAR. INDEFERIDA. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. HOLDING FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DA NORMA IMUNIZANTE. PRECEDENTES. TJ/PR E STF. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. VERIFICADA. RECURSO IMPRÓPRIO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 1ª C.Cível
...2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava. Embargante(s): MASP HOLDING LTDA. Embargado(s): SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA - ...INDEFERIDA. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. HOLDING. FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DA NORMA ... -
HOLDING COMPANY' como Meio de Incentivo Econômico Face aos Princípios da Livre Iniciativa e Livre Concorrência
O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise acerca do acompanhamento jurídico preventivo no âmbito empresarial familiar. No decorrer do presente feito, observou-se a criação de holdings familiares, modalidade empresarial que favorece o incentivo para investimentos econômicos. Ademais, abordam-se os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, compreendendo
... Resumo: O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise acerca do acompanhamento jurídico preventivo no âmbito empresarial familiar. No decorrer do presente feito, observou-se a criação de holdings familiares, modalidade empresarial que favorece o incentivo para investimentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113616020204058000), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0811361-60.2020.4.05.8000 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO ADVOGADOS: SAVIO LUCION AZEVEDO MARTINS E OUTROS APELADA: LBC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: DANIELLE TENORIO TOLEDO CAVALCANTE E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL RICARDO LUIZ BARBOSA DE SAMPAIO...
...O apelante alega, em síntese, que:. (a) As empresas do tipo holding são constituídas visando desde a participação acionária em outras ... seus próprios bens e empresas, visto que se trata de uma holding familiar. (2) Nenhum dos sócios da Apelada é administrador especializado, a ... -
Acórdão Nº 5059278-66.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. CONSTITUIÇÃO DE "HOLDING" FAMILIAR. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. BLINDAGEM DE PATRIMÔNIO EVIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVAS IRREFUTÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DO ARRESTO CAUTELAR DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS COM A INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DISTRIBUÍDOS EM RAZÃO DAS...
... de indas e vindas, foi descoberto que a devedora administrava uma "holding" de conglomeração familiar, na qual já fez parte do seu quadro social, ... -
Holding de Abílio Diniz consegue segundo assento no conselho do Carrefour
...Paris — Os acionistas do Carrefour aprovaram, nesta quinta-feira, conceder um segundo assento no conselho para a Península, holding familiar do bilionário brasileiro Abilio Diniz, que é o terceiro maior acionista do varejista francês. Mais de 79 dos votos emitidos na Assembleia Geral ...
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Acórdãos nº 2147295-46.2019.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2019
Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Decisão agravada que julgou procedente a desconsideração e determinou a inclusão da empresa no polo passivo da execução. Criação da holding familiar logo após o ajuizamento da ação de cobrança. Posterior retirada do sócio e transferência do capital para seus filhos. Evidência de confusão patrimonial entre os...
... Criação da holding familiar logo após o ajuizamento da ação de cobrança. ... -
Acórdãos nº 2081492-19.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O RESPECTIVO PEDIDO. INCONFORMISMO. PEDIDOS DE IMPENHORABILIDADE DE BENS E DE NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, DADO QUE EXTRAPOLAM O DEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. EXECUÇÃO MOVIDA PELA AGRAVADA CONTRA O AGRAVANTE PESSOA FÍSICA TENDO COMO FUNDAMENTO CONTRATO DE...
... PESSOA FÍSICA QUE É SÓCIO DE HOLDING FAMILIAR, CUJO OBJETO SOCIAL COMPREENDE A (I) ... -
Acórdão Nº 0005876-60.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRANSMISSÃO DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL A PESSOA JURÍDICA PARA INTEGRALIZAÇÃO DO SEU CAPITAL SOCIAL. HOLDING FAMILIAR. EMPRESA CONSTITUÍDA PARA FINS DE PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI PREVISTA NO ART. 156, §2º, INC. I, DA CONSTITIÇÃO FEDERAL, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO....
...PESSOA JURÍDICA PARA INTEGRALIZAÇÃO DO SEU CAPITAL. SOCIAL. HOLDING FAMILIAR. EMPRESA CONSTITUÍDA PARA FINS. DE PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E ... -
Relatório e Voto com número 5114830-29.2019.8.09.0024 da 5ª Câmara Cível, 14-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. EMPRESA INATIVA. HOLDING FAMILIAR. INOBSERVÂNCIA DA FINALIDADE DA REGRA IMUNIZANTE. INCENTIVO DO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA, GERAÇÃO DE EMPREGOS E CIRCULAÇÃO DE RIQUEZAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NO CASO. 1. A transmissão de bens ou...
...e de propriedade do mesmo núcleo familiar na qualidade de sócia ou acionista,. podendo, inclusive, administrar seu ...configuração como Holding Familiar, com o objetivo de gestão patrimonial, que. embora não se ... -
Acórdão Nº 0049106-41.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 22-02-2023
eMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITBI. ALEGADA IMUNIDADE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS PARA O FIM DE INTEGRALIZAR O CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. ART. 156, §2º, I DA CF. REGRAS IMUNIZANTES QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE ACORDO COM A SUA FINALIDADE A QUAL, NO CASO, VISA AO INCENTIVO DO DESENVOLVIMENTO...
...SOCIAIS. PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS QUE DEMONSTRAM SE TRATAR DE. HOLDING FAMILIAR. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA. VERIFICAR A ... -
Acórdão Nº 5038029-25.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA INCLUÍDA NA AÇÃO PRINCIPAL.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS PARA A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR.DESCONSI
...ÓCIOS (AGÊNCIA DE TURISMO), SÃO PERTENCENTES AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR, USAM VEÍCULOS PERTENCENTES AO ACERVO PATRIMONIAL DA OUTRA E INDICAM AOS ...ções Ltda., pois, como bem equacionado pelo juízo de origem, a holding familiar foi utilizada para frustrar cobranças e blindar os sócios de ... -
Acórdão Nº 5010803-79.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. CONSTITUIÇÃO DE HOLDING FAMILIAR. ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS CARACTERIZADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."'Na desconsideração inversa da personalidade jurídica de empresa comercial, afasta-se o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, responsabilizando-s
...ção no capital de outras sociedades nacionais ou estrangeiras (holding por essência) (Evento 1, OUT7)."Em 27/11/2015 (pouco menos de dois meses ... João Corrêa e o resto da família, criaram uma "holding familiar logo após o ajuizamento da ação de cobrança [com a] Posterior ... -
Acórdão Nº 0008994-10.2019.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 29-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. ART. 156, §2º, I, DA CF. REGRAS IMUNIZANTES. INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COM A FINALIDADE E INCENTIVO DO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA, GERAÇÃO DE EMPREGOS, CIRCULAÇÃO DE RIQUEZAS E MELHORIAS SOCIAIS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE...
...PATRIMONIAL - HOLDING FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ... -
Acórdão Nº 5001292-06.2021.8.24.0017 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. HOLDING FAMILIAR. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. PRETENSÃO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.APLICAÇÃO DO ART. 23 DA LEI N. 9.249/1995.VALOR HISTÓRICO DOS BENS IMÓVEIS CONSTANTES EM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR O DISPOSITIVO LEGAL PARA O FIM QUE PROPÕE A PARTE IMPETRANTE. LEI QUE VERSA SOBRE IMPOSTO DE RENDA E...
... tem como objeto social a Gestão de Participações Societárias - Holding Familiar (CNAE 6462-0)", ostentando o patrimônio de R$ 1.696.000,00, ... -
Planejamento sucessório
... Doação; 3.4. Seguro; 3.5. Previdência privada; 3.6. Holding familiar; 3.7. Fideicomisso; 3.8. Trust; 4. Considerações ...
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Acórdão Nº 0013688-12.2023.8.16.00310013228-93.2021.8.16.0031Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 15-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE REFORMOU A SENTENÇA, DENEGANDO A SEGURANÇA PRETENDIDA. IMUNIDADE AFASTADA. REGRA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUE DEVE SER INTERPRETADA DE ACORDO COM A SUA FINALIDADE. HOLDING FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0013688-12.2023.8.16.0031
...2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava. Embargante(s): MASP Holding Ltda. Município de Guarapuava/PR. Embargado(s):. Relator: Desembargador ...INTERPRETADA DE ACORDO COM A SUA FINALIDADE. HOLDING. FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA. DE REDISCUSSÃO DA ... -
Acórdão Nº 0804296-98.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO E A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO PERÍODO DOS DOIS ANOS ANTERIORES AO ÓBITO DO DE CUJUS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIDO. ALEGAÇÃO RECURSAL DEAGRAVO...
...HERDEIROS, CONSTITUINDO HOLDING FAMILIAR. QUANDO O DE CUJUS NÃO GOZAVA DE PLENAS. FACULDADES. MENTAIS. ... -
Mitsui studies selling stake in Gaspetro
Mitsui is considering putting up for sale its stake in Gaspetro, holding company that has stakes in 19 gas distributors in Brazil, three people ..., would have not demonstrated interest in the deal, one person familiar with the matter says. Before opting for the sale of its controlling stake, ...
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Acórdão Nº 0004198-93.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. PRESENÇA DO INTERESSE RECURSAL. RECORRENTE QUE BUSCA UTILIDADE COM O EVENTUAL PROVIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. DIREITO DO CONTRIBUINTE QUE INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E SUSPENDE, POTESTIVAMENTE, A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO....
...ALEGADA. CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA COMO “HOLDING. FAMILIAR”. IRRELEVÂNCIA. PRESENÇA DOS. PRESSUPOSTOS LEGAIS PREVISTOS ... -
Acórdãos nº 0082144-08.2012.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Febrero de 2018
Sociedade. Exclusão de sócio. Ação anulatória ajuizada pelos sucessores. Legitimidade e interesse reconhecidos. Atuação na condição de herdeiros e de modo a acautelar e assegurar o monte. Reconhecimento ou não do vício aduzido interfere quando menos na data de determinação dos haveres do falecido. Discussão, ademais, ligada a igual deliberação e questionamento, em ação própria, da exclusão da...
..., em ação própria, da exclusão da holding familiar, controladora da empresa. Dependência deste ... -
Acórdão Nº 0009541-70.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO E ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA C/C PEDIDO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. GRUPO DE EMPRESAS DA FAMÍLIA “DE PAULA”. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DECRETADA SOBRE O IMÓVEL INTEGRALIZADO AO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA AGRAVANTE (HOLDING FAMILIAR DE GESTÃO PATRIMONIAL),...
...CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA AGRAVANTE (HOLDING. FAMILIAR DE GESTÃO PATRIMONIAL), NO QUAL. RESIDEM SEUS SÓCIOS, POR ... -
Acórdãos nº 1124064-37.2015.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Diciembre de 2016
Apelação. Autor da ação principal que requereu a dissolução parcial, com a apuração de haveres da sócia excluída. Perda da affectio societatis. Necessidade de comprovação dos demais requisitos dos art. 1.030 do CC, mormente a falta grave. Impossibilidade de acolhimento do pleito principal. Reconvenção. Ré/reconvinte que pediu a dissolução parcial, com a apuração dos haveres do autor/reconvindo,...
... situação fática, mormente porque se trata de uma holding familiar, que autoriza a dissolução total. Inteligência ... -
Acórdão Nº 0024012-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 08-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE COTAS SOCIETÁRIAS. SOCIEDADE LIMITADA. HOLDING FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DE AFFECTIO SOCIETATIS. PENHORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INGRESSO DO CREDOR NA SOCIEDADE. ART; 861 CPC. DEVEDOR QUE RESPONDE PELA DÍVIDA COM A INTEGRALIDADE DE SEU PATRIMÔNIO. ART. 789 CPC.1. As cotas de empresa de responsabilidade limitada detém conteúdo econômico, pertencem ao...
...PENHORA DE COTAS. SOCIETÁRIAS. SOCIEDADE LIMITADA.HOLDING. FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DE AFFECTIO. PENHORA QUE NÃO SE ... -
A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
.... (1) MAMEDE, Eduarda Cotta; MAMEDE, Gladston. Holding familiar e suas vantagens: planejamento jurídico e econômico do patrimônio e da sucessão familiar. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 9-10. . (2) ...