homicidio doloso tentado
-
Acórdão Nº 0159789-34.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-07-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, INC. II E IV C/C O ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA.1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INDENE DE DÚVIDAS ACERCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. NA PRONÚNCIA, EXISTINDO DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A OCORRÊNCIA DE CRIME DOLOSO
... RECURSO EM ... SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO ... (ART. 121, § 2º, INC ... OCORRÊNCIA DE CRIME DOLOSO CONTRA VIDA, DEVE SER ... O ACUSADO SUBMETIDO A ... -
Acórdão Nº 08020628420198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 30-04-2019
... ) pela prática, em tese, do crime de homicídio doloso tentado ... Postulam liminar e ...
-
Capítulo 5 - Pensão por morte dos segurados do RPPS
... , como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido ... ícipe) por crime de homicídio doloso (tentado ou consumado) contra o segurado do RPPS da União ...
-
Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.HOMICÍDIO TENTADO. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO DAPENA-BASE. TENTATIVA. REDUÇÃO. REITERAÇÃO DO PEDIDO. REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "o quanto de aumento,decorrente da negativação das circunstâncias, deve observar os princípios da proporcionalidade,
-
Decisao Nº 8025172-89.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 14-04-2021
... que estavam presentes no momento do homicídio, conforme é possível verificar nas ... CRIMES CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO DOLOSO TENTADO. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA DA ...
-
Acórdão nº 50947425320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. Mostra-se possível, no caso em apreço, a aplicação das medidas cautelares a que alude o artigo 319 do Código de Processo Penal, à ausência de indicativos acerca da gravidade...
... TIPO DE AÇÃO: Homicídio qualificado (art. 121, § 2º) ... prática, em tese, dos delitos homicídio doloso qualificado consumado e homicídio doloso cado tentado, apontando como autoridade coatora o Juízo da ... -
Acórdão Nº 0005379-51.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 23-04-2020
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PERTENCIMENTO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.1. A pronúncia traduz um juízo de admissibilidade da acusação de crime doloso contra a
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... HOMICÍDIO" QUALIFICADO TENTADO. PERTENCIMENTO A ... ORGANIZA\xC3" ... acusação de crime doloso contra a vida e possui como ... requisitos o ... -
Processo nº 2001.051.00168 de Quinta Câmara Criminal, 25 de Septiembre de 2001
Juri. Homicidio tentado. Uso de automovel. Pronuncia. Crime doloso contra a vida nao indiciado. Desclassificacao. Inexistindo indicios de que o acusado, ao atropelar as duas vitimas com seu carro, causando lesoes leves numa delas, agia com a vontade dirigida para a morte de ambas, inviavel a pronuncia por homicidio tentado. Recurso provido. (MFL) Vencido o Des. Manoel Alberto Rebelo dos Santos.
-
Acórdão nº 1.0210.10.002380-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA - DOLO EVENTUAL NÃO CARACTERIZADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA - NECESSIDADE. Não havendo nos autos elementos a demonstrar haver o réu, com sua conduta, assumido, conscientemente, o risco de produzir o resultado homicídio tentado, impossível submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri, que só tem...
... EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA - DOLO EVENTUAL NÃO ... risco de produzir o resultado homicídio tentado, impossível submetê-lo a julgamento pelo ... ção da imputação de homicídio doloso, na forma tentada, por dolo eventual, para o ... -
Acórdão Nº 0004147-34.2019.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 18-03-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS - LATROCÍNIO TENTADO (CP, ART. 157, § 3º, II C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES AVENTADAS PELO RÉU ROBSON -INÉPCIA DA DENÚNCIA -AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO FÁTICA DA CONDUTA PRATICADA PELO APELANTE - NÃO OCORRÊNCIA - QUESTÃO QUE SE ENCONTRA SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ - DENÚNCIA, ADEMAIS, FORMALMENTE...
... homicídio doloso tentado para latrocínio tentado, por ... -
Da Omissão de Socorro (Art. 135)
... omissões especiais majoradas: a) no homicídio culposo de trânsito, a pena será aumentada de ... íamos diante de um crime de homicídio doloso (tentado ou consumado) ... INDAGAÇÃO ...
-
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. VÍTIMA QUE FICOU PARAPLÉGICA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REDUÇÃO PELA TENTATIVA NO PATAMAR MÍNIMO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. TIRO QUE ATINGIU REGIÃO VITAL, RESULTANDO EM PARAPLEGIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A individualização
-
Decisão da Presidência nº 187298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2020
... PROCESSUAL PENAL ... HOMICÍDIO TENTADO ... INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO ... homicídio tentado imputado ao agente é doloso, punido com reclusão, bem como - qualificado ...
-
Acórdão Nº 0000511-46.2016.8.24.0049 do Primeira Câmara Criminal, 06-02-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA DELITO NÃO SUBMETIDO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADAS. ARCABOUÇO...
... TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ART. 121, CAPUT , C/C O ART ... doloso contra a vida e presentes indícios suficientes ... -
Acórdão Nº 0016606-86.2017.8.06.0092 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-07-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, INC. II E IV C/C O ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA.1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INDENE DE DÚVIDAS ACERCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. NA PRONÚNCIA, EXISTINDO DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A OCORRÊNCIA DE CRIME DOLOSO CONTRA VIDA,
... RECURSO EM ... SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO ... (ART. 121, § 2º, INC ... CRIME DOLOSO CONTRA VIDA, DEVE SER O ACUSADO ... SUBMETIDO A ... -
Acórdão nº 1.0145.04.137171-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2007
PRONÚNCIA. CONCURSO DE DELITOS. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. EXTENSÃO AOS CO-RÉUS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL ACERCA DA EXCLUDENTE INVOCADA. DECOTE DA QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA...
... CONCURSO DE DELITOS. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS ... -
Acórdão nº 283205 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 20-11-2017
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSONº 0800565-71.2017.8.14.0000 - [Crimes de Trânsito] PACIENTE: MATATIAS MARTINS DE ANDRADE Advogado(s) do reclamante:ALEX LOBO CARDOSO AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PONTA DE PEDRAS
... DELITO DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO COMETIDO EM DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ... ça de indícios da prática de homicídio doloso ... Relatou que, diante da prova material do ... HOMICÍDIO DOLOSO TENTADO. RÉU FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE ... -
A coisa julgada penal como garantia fundamental do réu: uma visão comparativa brasil-eua
O presente artigo objetiva apresentar o instituto da coisa julgada penal como garantia fundamental do réu, sob o prisma de uma análise comparativa entre as características da inalterabilidade da sentença absolutória nos ordenamentos processuais penais brasileiro e norte-americano. Para tal, serão apresentados os principais contornos, bem como os limites, da "res judicata" no Brasil, em confronto...
... definitivamente julgado por crime de homicídio, não poderá amanhã, depois de transitar em ... condenado pela prática de homicídio tentado, mas, após o julgamento, a vítima do referido ... , o referido teste trataria um homicídio doloso" (A) como similar (\" same offense \") a uma infraç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0129494-09.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-04-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, INCISO II, C/C O ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INDENE DE DÚVIDAS ACERCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. NA PRONÚNCIA, EXISTINDO DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A OCORRÊNCIA DE CRIME DOLOSO CONTRA VIDA, DEVE SER O
... RECURSO EM ... SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO ... (ART. 121, § 2º, INCISO ... CRIME DOLOSO CONTRA VIDA, DEVE SER O ACUSADO ... SUBMETIDO A ... -
Acórdão nº 307730 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 11-12-2017
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO TENTADO. RÉU FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0050303-72.2014.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, INCISO I C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA.1. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA INDENE DE DÚVIDAS ACERCA DA NEGATIVA DE AUTORIA. NA PRONÚNCIA, EXISTINDO DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A OCORRÊNCIA DE CRIME DOLOSO CONTRA VIDA, DEVE SER O ACUSADO
... RECURSO EM ... SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO ... (ART. 121, § 2º, INCISO ... DOLOSO CONTRA VIDA, DEVE SER O ACUSADO ... SUBMETIDO A ... -
Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.APELO NOBRE. INADMISSÃO. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. ILEGALIDADESFLAGRANTES CONSTATADAS. CORREÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR EM ATUAÇÃOSPONTE PROPRIA (ART. 654, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS MÍNIMOS DEAUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO JURIDICAMENTE INIDÔNEA. LIAME MÍNIMO ENTRE OAUTOR E...
-
Acórdão nº 0800063-17.2022.8.14.0014 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 18-09-2023
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ... PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO TENTADO. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA ...
-
Acórdão Nº 5017481-90.2021.8.24.0039 do Segunda Câmara Criminal, 29-03-2022
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. POSSE DE ARTEFATO BÉLICO COM SINAL IDENTIFICADOR SUPRIMIDO (ARTIGO 16, §1º, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DE SUPOSTA INVASÃO ILEGAL DE DOMICÍLIO. NÃO...
-
Acórdão Nº 08078042720188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 30-04-2019
... PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA MOTIVAÇÃO TORPE E À ... desclassificação do crime de homicídio doloso duplamente qualificado tentado para lesão ...