honorarios leiloeiro
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Acordão nº 0111900-03.2006.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Febrero de 2012
...Decisão:. EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS DO LEILOEIRO. Remição da dívida promovida após a realização de dois ...
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Acordão nº 9014600-74.1995.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Febrero de 2012
...Prolator da . Decisão:. EMENTA. LEILÃO NÃO REALIZADO. HONORÁRIOS DE LEILOEIRO DEVIDOS. Mesmo quando não levado a efeito o leilão ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
...Parágrafo único. A massa não responde por quaisquer honorários de advogados que funcionarem no processo da falência como procuradores do ... do Ministério Público, o juiz, se deferir, nomeará leiloeiro e mandará que conste do alvará a discriminação dos bens. § 2º O ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043273-46.2019.8.19.0038 (Cível), 04-02-2020
2ª TURMA RECURSAL. RECURSO Nº: 0043273-46.2019.8.19.0038. RECORRENTE: EDGAR DE CARVALHO JUNIOR. RECORRIDOS: STEFANY DE JESUS ALMEIDA RODRIGUES E L2R PARTIÇIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. VOTO: Narra a parte autora que arrematou um automóvel em leilão intermediado pelo primeiro réu, ora recorrente. Informa que teria adimplido com todas as obrigações financeiras assumidas na ocasião sem, porém,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023293-79.2020.8.19.0038 (Fazendária), 09-12-2020
Recurso Inominado no 0023293-79.2020.8.19.0038 Recorrente: Alexandro Lacerda Recorrido: Jurema Melo Mota Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RESPONSABILIDADE LEILOEIRO. Não aplicação do CDC. Ausência de inobservância da boa-fé objetiva. Mero intermediário. Inexistência de reponsabilidade civil na ausência de registro do bem. Conhecimento e provimento do recurso.
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Acórdãos nº 0002415-87.2013.8.26.0005 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
Apelação. Ação de reparação de danos materiais e morais. 1. O cerceamento do direito de defesa materializa-se apenas na hipótese em que a prova, cuja produção foi indeferida, é indispensável ao desfecho da controvérsia, o que não se verifica no presente caso. 2. O leiloeiro que cumpre estritamente a obrigação que lhe compete, sem exceder o mandato dolosa ou culposamente, não tem responsabilidade...
...2. O leiloeiro que cumpre estritamente a obrigação que lhe compete, sem ... Fixação dos honorários advocatícios em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do ... -
Acórdão nº 1.0472.15.002009-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA - CANCELAMENTO DO ATO EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE ACORDO - REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO - INDEVIDA. O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz (CPC, art. 884, parágrafo único). Restando frustrada a arrematação, o leiloeiro não faz jus ao recebimento da comissão (STJ,...
... prazo de 15 dias, depositassem o valor pago pelo arrematante ao leiloeiro (R$5.374,60). Em minuta recursal, os agravantes afirmam que quando a ...(MALVEZZI, Marcelo Silva. Honorários de Leiloeiro na Justiça do Trabalho e a Secretaria Integrada de ... -
Acórdão nº 1.0472.15.002009-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA - CANCELAMENTO DO ATO EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE ACORDO - REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO - INDEVIDA. O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz (CPC, art. 884, parágrafo único). Restando frustrada a arrematação, o leiloeiro não faz jus ao recebimento da comissão (STJ,...
... prazo de 15 dias, depositassem o valor pago pelo arrematante ao leiloeiro (R$5.374,60). Em minuta recursal, os agravantes afirmam que quando a ...(MALVEZZI, Marcelo Silva. Honorários de Leiloeiro na Justiça do Trabalho e a Secretaria Integrada de ... -
Acórdão Nº 0021588-97.2016.5.04.0541 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO. Hipótese em que a questão já foi dirimida no acórdão que julgou os embargos de declaração opostos com a mesma matéria anteriormente, devendo ser advertido à parte que a oposição dos presentes embargos de declaração beira à mera procrastinação do feito, o que não será mais admitido.
... com embargos de declaração sob id 4ce96cd, quanto aos honorários do leiloeiro. Opostos tempestivamente, observados os requisitos legais, ... -
Acordão nº 0007200-14.2008.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Diciembre de 2012
...Decisão: PAULO ANDRÉ CORDOVIL. EMENTA. LEILÃO SUSTADO. HONORÁRIOS DE LEILOEIRO. Mesmo sustado o leilão cabe o pagamento de honorários ao ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0048312-8 de CE - CORTE ESPECIAL
...REMIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE LEILOEIRO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA. 211/STJ. REEXAME DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000038120184058201), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000003-81.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIANO DE SOUSA SILVA e outros ADVOGADO: Marcos Reis Gandin APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, já é ...191), e o recibo de comissão de leiloeiro, datado de 17/12/1999 (fl. 179). Nessa esteira, havendo a liquidação do ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0035358-4 de CE - CORTE ESPECIAL
...HONORÁRIOS. A realização do ativo da massa ocorre, via de regra, por meio de o público, a ser realizado por leiloeiro livremente escolhido pelo Síndico, nos termos do art. 117 do Decreto-Lei ...
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Acordão nº 0028300-78.2001.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Marzo de 2012
...Decisão:. EMENTA. Execução. Comissão/despesas do leiloeiro. Não se descuida da tentativa de viabilizar a execução, tampouco do ... em R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais) o valor de honorários do auxiliar do juízo. RELATÓRIO. Em razões expendidas às fls. 354/357, ...
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Decisão Nº 08073559820208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 03-12-2020
...) vezes, consoante edital de leilão, com afastamento dos honorários do leiloeiro. . . 3. Ao final, pugna pela realização de perícia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000611-71.2016.5.07.0001), 2018-10-15
... e fazer a listagem/identificação deles já no depósito do leiloeiro oficial localizado na Rua Bruno Valente 1125, Serrinha, Fortaleza-Ce; - No ... com a venda antecipada em leilão, após pagamento dos honorários do leiloeiro e do perito judicial, observado o limite máximo de 150 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001502-73.2015.5.06.0351), 13-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO PELO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. Considerando que inexiste vedação legal para que o arrematante seja o próprio exequente, pois este não consta do rol taxativo dos que estão impedidos de propor lance, disposto no artigo 890 do NCPC, impõe-se a reforma da decisão impugnada, para declarar válida a arrematação efetuada pelo agravante/exequente. Agravo de...
... valor da avaliação, este foi deferido, consoante certidão do leiloeiro de id 5a544ab - fl. 555. O lanço foi oferecido pelo exequente, que tou os honorários do leiloeiro (id 8832ecb - fl. 566) e utilizou parte do seu crédito para ... -
Acórdão Nº 0020481-21.2014.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-07-2020
DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE BENS. REDUÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de armazenagem são modalidade de despesa processual de natureza remuneratória, devidas como contraprestação pela utilização do serviço de armazenagem em depósito judicial de bens, cujo cálculo obedece a critério legal expresso, ditado pelo inciso VIII do art. 789-A da CLT, correspondendo a 0,1% da avaliação por dia .
...AGRAVADO: LUIS FERNANDO PINTO DE SOUZA. LEILOEIRO: JOSE FERNANDO DE QUINA. RELATOR: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA. EMENTA ..., devendo a reclamada acertar diretamente com o leiloeiro os honorários e despesas para a sua liberação"). A transcrição do diálogo havido ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0077840-23.2019.8.19.0000 (Cível), 08-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXECUTADA, ORA EMBARGANTE, QUE SUSTENTOU A OCORRÊNCIA DE NULIDADE NO TOCANTE À INTIMAÇÃO DAS PARTES LITIGANTES, ACERCA DO TERMO DE PENHORA E DE AVALIAÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA DA INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS PARA OS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE...
...ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATUAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXECUTADA, ...NAQUELE PROCEDIMENTO RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO LEILOEIRO. PÚBLICO QUE TAMBÉM NÃO MERECE SER. ACOLHIDA, UMA VEZ QUE NADA HÁ NOS ... -
Acórdãos nº 0918931-46.2012.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
Ação de exigir contas – Segunda fase – Contas apresentadas pela ré e impugnadas pelo autor sob a perspectiva de serem precárias, sem dados que autorizem a intelecção, e fragilidade da nota de venda de emissão do leiloeiro – Inocorrência – Planilha apresentada de forma adequada, como dispõe o art. 551, "caput", do novo CPC – Cálculos claros sobre parcelas adimplidas pelo autor, assim como o saldo...
... fragilidade da nota de venda de emissão do leiloeiro Inocorrência Planilha apresentada de forma ... ré Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios dos advogados da ré (art. 85, § 11, do novo ... -
Acordão nº 0086000-53.2008.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Septiembre de 2012
...Decisão: CAROLINA GRALHA. EMENTA. LEILÃO SUSTADO. HONORÁRIOS DE LEILOEIRO. Mesmo sustado o leilão cabe o pagamento de honorários ao ...
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Processo nº 0029266-42.2014.8.19.0000 de Orgao Especial, 15 de Mayo de 2017
Ementa: Ação Rescisória Fundada Em Violação Literal a Disposição de Lei (art. 485, V, Do Cpc/73), Erro de Fato (art. 485, Ix, Do Cpc/73) e Documento Novo (art. 485, Vii, Do Cpc/73), Consoante Se Extrai Da Exegese Sistemática Do Inteiro Teor Da Inicial. Acórdão Rescindendo Que, Rejeitando As Nulidades Suscitadas, Manteve a Sentença de Improcedência Dos Embargos À Arrematação, Condenando a...
...LEILOEIRO... ÚNICO, TODOS DO CPC/15, NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. . ... -
Acordao N° 1624999 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Leilão virtual. Aquisição de veículo. Edital com informações claras sobre condições dos bens e das condições de alienação. Veículo disponível para visitação prévia. Inobservância do dever de cautela na realização de vistoria detalhada....
...3. Nas razões recursais, o réu/leiloeiro suscita a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. (art. ...20. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido (art. 55,. Lei nº ... -
Acordao N° 1365654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil. Consumidor. Leilão extrajudicial. Compra e venda de veículo usado. Inobservância do arrematante ao dever de cautela no momento da aquisição (vistoria prévia). Inocorrência de falha no dever de informação e transparência. Desistência posterior do arrematante. Impositiva a incidência de multa prevista em edital, anuído de livre e espontânea vontade. Abusividade não configurada. Recurso...
...que se entenda que é devida a comissão do Leiloeiro em razão da desistência, não se pode admitir a. manutenção da multa ... o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários. advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (Lei 9.099/95, art. ... -
Acordão nº 0086000-29.1999.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Junio de 2012
...Decisão: JUÍZA MÁRCIA CARVALHO BARRILI. EMENTA. HONORÁRIOS DE LEILOEIRO. SUSPENSÃO DO LEILÃO. Não obstante a suspensão do ...