honorarios leiloeiro
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Acordão nº 00060-2004-511-04-00-7 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Noviembre de 2009
... 508), que considerou devido o pagamento dos honorários do leiloeiro, a executada interpõe agravo de petição, às fls. 526/529 ...
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Acordão nº (AP)0103800-70.2009.5.06.0023 (01038.2009.023.06.00.7) de 2º Turma, 11 de Mayo de 2011
Segundo a regra do art. 15, da Resolução Administrativa nº 08/2001, o leiloeiro só receberá sua comissão quando concretizada a arrematação com a entrega do bem. Assim, a anulação da arrematação sem culpa do arrematante, não gera ao leiloeiro o direito aos seus honorários, de modo que cabível a devolução do valor depositado a título de comissão do leiloeiro Decisão: ACORDAM os Membros integrantes...
... ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO - NÃO ENTREGA DO BEM - COMISSÃO DO LEILOEIRO INDEVIDA. HIPÓTESE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO PELO ARREMATANTE ... do arrematante, não gera ao leiloeiro o direito aos seus honorários, de modo que cabível a devolução do valor depositado a título de ... -
Acórdãos nº 2165384-25.2016.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... propriedade dos agravantes, mas não arbitrou honorários sucumbenciais. INCONFORMISMO dos executados deduzido no ... ção anulada em razão da não observância, pelo Leiloeiro Oficial, da determinação de que o bem somente ...
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Acórdãos nº 1500110-62.2017.8.26.0572 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... em que é assinada pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro (art. 903 do CPC/2015). Ilegitimidade configurada. Honorários ...
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Acordão nº (AP)0075200-04.1997.5.06.0009 (00752.1997.009.06.00.7) de 2º Turma, 23 de Marzo de 2011
Não há previsão legal para o deferimento de adjudicação em favor do leiloeiro, até porque, in casu, seria extraída dos fólios a única garantia concreta de satisfação do crédito do reclamante, fazendo com que uma obrigação acessória (despesas do leiloeiro com a armazenagem de bens), prevalecesse sobre o principal (valores devidos ao autor). Além do mais, a via escolhida pelo leiloeiro afigura-se...
... EMENTA: ADJUDICAÇÃO DEFERIDA EM FAVOR DE LEILOEIRO. NULIDADE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Não há previsão legal para ... Pugna pela condenação da ``Fazenda'' em honorários advocatícios e ao adimplemento, em dobro, do que está sendo cobrado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08141800220184058400), 08-02-2022
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA NÃO FORMALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL ARREMATADO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, mesmo reconhecendo a revelia em desfavor da ré Caixa Econômica Federal
... confirmatórias; (c) R$ 11.525,00 , referente ao valor pago ao leiloeiro no dia da arrematação; (d) R$ 638,14 , valor pago pela contratação ... Foi ainda o recorrente condenado em honorários" sucumbenciais de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos temos do art. 85, § 8\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136454820214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0813645-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MASTERGAS DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Ricardo Jorge Medeiros Tenorio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO...
... a agravante alega, em suma: 1) a ilegalidade da criação, pelo leiloeiro, da exigência de "incremento mínimo" dos lances no certame judicial; 2) ... improcedente, com a condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência. O cumprimento de sentença se refere a crédito de ... -
Acórdão Nº 1340802 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... DESISTÊNCIA DE ARREMATAÇÃO. COMISSÃO DO LEILOEIRO ... PRINCÍPIOS ... CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO ... caso seja unânime a votação ... 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor ... da parte ...
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Da execução por quantia certa
... ância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios ... A redação deveria ser a que segue: ... ão por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário ...
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Acórdão nº 50750272520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DEPÓSITO DE BEM MÓVEL OBJETO DE PENHORA JUNTO AO LEILOEIRO. DESNECESSIDADE. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DO BEM PELA EXECUTADA, ASSIM COMO POR HAVER RESTRIÇÃO DE VENDA DO BEM E CUSTOS PARA EVENTUAL REMOÇÃO E MANUTENÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais ... RELATOR: ... seu veículo para futura venda judicial, assim como definindo o leiloeiro nomeado como depositário do bem ... Em suas razões recursais sustenta a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016812420224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801681-24.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RABELO E FILHOS LTDA - ME ADVOGADO: Ricardo Jorge Medeiros Tenorio e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... improcedente, com a condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência. O cumprimento de sentença se refere a crédito de ... Tendo o leiloeiro encerrado o leilão com a arrematação do bem imóvel por outro ... -
nº 90.01.02192-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Agosto de 1990
CABIMENTO. ART. 741, VI DO CPC.I - CASO EM QUE INOBSTANTE O ACORDO REALIZADO ENTRE AMBAS AS PARTES, A EXECUÇÃO TEVE PROSSEGUIMENTO ´EX-OFFICIO´, PARA COBRANÇA DE HONORARIOS DE LEILOEIRO, REALIZANDO-SE O LEILÃO PARA QUITAÇÃO DE TAL DESPESA, DE MONTANTE INFIMO, QUANDO, NA VERDADE, O LEILÃO JA MARCADO DESTINA-SE A VENDA DO AUTOMOVEL PENHORADO PARA O PAGAMENTO DO DEBITO TOTAL DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5020580-16.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... leiloeiro à mesma comissão que teria direito se alienado o bem. Tendo em vista o ... Observo que, nos termos do art. 95 do CPC são devidos honorários ao Sr. Perito Judicial e a parte sucumbente, inclusive, responde pela ...
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Acórdão, Processo nº 0014658-48.2016.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... da quantia paga pelo arrematante, a ttulo de honorrios ao leiloeiro, devidamente atualizada desde seu desembolso por aquele ... Sustenta a ...
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Acórdão Nº 0008000-58.2002.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. COMISSÃO DO LEILOEIRO. HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Devida a comissão do leiloeiro em face do trabalho realizado, ainda que a proposta de venda homologada tenha perdido o efeito em razão de o juízo da recuperação judicial da executada ter fixado termo para suspensão das execuções em data anterior ao seu deferimento. Contudo, o contexto dos...
... COMISSÃO DO LEILOEIRO. HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Devida a comissão do ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HONORÁRIOS DE LEILOEIRO. Sustado o leilão, é devida a comissão/honorários da ... - Acórdão nº 1208266 de Primeira Turma, 10 de Octubre de 2019
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Tributário
... Atribuição do oficial de justiça. Comissão do leiloeiro. Descabimento em caso de su sp ens ã o ou fru str a çã o do leilã o ... 2. Outrossim, a fixação de honorários" ao leiloeiro, em caso de suspensão ou frustração do leilão, é incab\xC3" ...
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Acordao N° 1727673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
Apelação cível. Ação de cobrança. Comissão do leiloeiro judicial. Arrematação não concretizada. Falta de assinatura do auto e de pagamento do preço. Desistência superveniente. Arrematação resolvida. Artigo 903, caput e § 1º, inciso iii, do código de processo civil. Artigos 39 e 40 do decreto n. 21. 981/1932. Intimação do segundo licitante de maior lanço para manifestar interesse na arrematação do
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DO LEILOEIRO JUDICIAL ... ARREMATAÇÃO NÃO CONCRETIZADA. FALTA DE ASSINATURA DO AUTO ... 4. Apelação conhecida e não provida. Honorários recursais majorados ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 8ª ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... condenada a reembolsar À vencedora as custas do processo e os honorários do advogado ... § 1º Quando, não obstante vencedora, a parte se tiver ... não forem arrematados, serão vendidos em leilão público, por leiloeiro público, onde houver, à escolha das partes, ou pelo porteiro dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5005656-68.2018.4.04.0000), 09-02-2018
... Nomeio o leiloeiro JOSÉ FERNANDO DE QUINA para dizer se aceita o encargo e designar datas ... Arbitro honorários ao leiloeiro no montante de 10% do valor da arrematação, porquanto se ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou ... § 1º Quando ... Também as comissões do leiloeiro. E os bens que sejam necessários ou úteis ao exercício de qualquer ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública: ... I - ... ção do disposto neste artigo, não implicará condenação em honorários, custas e quaisquer outros ônus de sucumbência contra o exeqüente, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública: ... I - ... ção do disposto neste artigo, não implicará condenação em honorários, custas e quaisquer outros ônus de sucumbência contra o exeqüente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019662820174058201), 17-05-2022
PJE 0801966-28.2017.4.05.8201 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO BEM APÓS A ARREMATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NEUROPSIQUIATRICO DE CAMPINA GRANDE S/S LTDA, contra FAZENDA NACIONAL E JOÃO ALBERTO DO AMARAL LINS, em face de...
... de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ... Manutenção da condenação da apelante ao pagamento de honorários advoctícios que se mantém, não só por força do princípio da ... -
Acórdão nº 1.0696.07.032203-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LEILÃO - REMIÇÃO ANTES DA SUA OCORRÊNCIA - COMISSÃO DO LEILOEIRO - INDEVIDA - PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos do entendimento consagrado do Superior Tribunal de Justiça, se a remição da execução pelo devedor ocorrer antes de realizado o leilão público, não há que se falar em comissão do leiloeiro, uma vez que inexiste o serviço...