honorarios leiloeiro
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052257420214058400), 26-04-2022
PJE 0805225-74.2021.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. ART. 16, § 1º, DA LEF. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que, após a intimação da parte para apresentar a prova da garantia do juízo, julgou extintos sem resolução de mérito os embargos opostos à execução fiscal...
... 485, IV, do CPC/2015. Sem condenação em honorários, pois não houve citação ... Nas razões de apelo, alega o embargante, ... o veículo arrematado como sucata pelo maior lance aceito pelo Leiloeiro, qual seja, R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais)." ... Assim, considerando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0026600-54.1999.5.06.0017), 24-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO ARREMATANTE. LEILOEIRO OFICIAL. ARREMATAÇÃO ANULADA. INDEVIDO O PAGAMENTO DE COMISSÃO. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. Este Regional regulamentou o pagamento da comissão dos leiloeiros através do disposto nos arts. 9º e 15 da Resolução Administrativa n. 08/2001, alterada pela RA TRT N. 12/2007. Ou seja, será devido o pagamento da verba ao leiloeiro em caso de arrematação ou...
... É DE ARAÚJO (Sócios), JOÃO DIAS MARTINS NETO(Espólio de) (Leiloeiro Oficial) e UNIÃO/INSS ... Advogados : João Batista de Moura, Sérgio ... do arrematante, não gera ao leiloeiro o direito aos seus honorários, de modo que cabível a devolução do valor depositado a título de ... -
Acórdão Nº 0060600-52.2007.5.04.0471 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-09-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA DE ID. 63b8194. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A executada distorceu a realidade dos fatos, na medida em que noticiou a concessão de prazo ainda não aprovado pela União no pedido de parcelamento da dívida ativa, provocando atraso no andamento do presente feito, inclusive com o cancelamento de leilão já designado. Conduta passível de enquadramento...
... em seu parágrafo 4º, indica a existência de comissão do leiloeiro por arbitramento, em caso de resultado negativo ou leilão não realizado, ... executada não se insurgiu do percentual previsto a título de honorários de leiloeiro (0,75% sobre o valor da avaliação) em caso de suspensão do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002095-38.2018.8.19.0205 (Cível), 20-09-2019
RECURSO INOMINADO 0002095-38.2018.8.19.0205 V O T O Demanda em que o autor afirma que adquiriu veículo em leilão promovido pelo 2º réu, Antonio Luiz Guariglia, originado de busca e apreensão promovida pelo 1º réu, Banco Santander. Contudo, a documentação para transferência de propriedade do veículo não foi entregue, impedindo a circulação do mesmo. A sentença...
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Acordão nº 0049400-30.2004.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Junio de 2013
... SUSPENSÃO DO LEILÃO. HONORÁRIOS DE LEILOEIRO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. BENS CONSTRITOS NÃO RECOLHIDOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033477820204058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0803347-78.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO PONTES PONCIANO LIMA ADVOGADO: Antonio José De Sousa Gomes e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AVALIAÇÃO FUNCIONAL DE DESEMPENHO....
... é que apresentou esclarecimentos e nomeado pelo juiz do feito, o leiloeiro oficial estimou em maio de 2018 valor superior a 20% do estimado. Também ... Condeno a parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual arbitrado na sentença ... -
Decisão monocrática Nº 1376567 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-08-2023
... CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ATIVIDADE DE LEILOEIRO PÚBLICO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DO VALOR DA ARREMATAÇÃO. DEPÓSITO ... $ 2.306.840,00, equivalente a 20% do valor da operação, mais honorários e ISS, a ser creditado na conta do próprio leiloeiro, a fim de garantir a ...
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Acórdãos nº 1082470-09.2016.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019
... é em leilão público realizado pelo requerido leiloeiro Sérgio Automóvel que foi reprovado na vistoria realizada para ... ão Cível nº 1082470-09.2016.8.26.0100 3 se impõe Honorários advocatícios recursais Negado provimento. Vistos. Trata-se de ...
- Acórdão Nº 5021649-24.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817608-24.2021.8.19.0038 (Criminal), 02-08-2022
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora postulando a reforma da sentença para que seja concedido o pleito de condenação das rés em lhe indenizar por danos morais e de recurso inominado interposto pelas rés anelando a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Alegaram os autores na inicial que, foram vítimas do "golpe do leiloeiro"
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Decisão Monocrática Nº 4001032-65.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-03-2019
... a União - Fazenda Nacional, foi estipulada remuneração ao leiloeiro na base de 2,5% do valor da avaliação judicial do bem penhorado. Referiu ... DEFERIU O PLEITO PARA CANCELAMENTO DA HASTA PÚBLICA E FIXOU HONORÁRIOS" EM FAVOR DO LEILOEIRO. ... INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ... \xC2" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000611-71.2016.5.07.0001), 2018-02-15
... a individualização dos bens guardados no depósito do leiloeiro oficial ... A reclamada juntou aos autos os TRCT´s dos empregados da ... depósito do Leiloeiro, bem como a respeito do pagamento dos honorários do leiloeiro, que não pode ficar indefinidamente na guarda dos bens sem ...
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Legitimidade para recorrer
... que mais são objetos de recursos, é a questão do valor dos honorários ... Para os que defendem sua legitimidade, se baseiam no acesso à ... LEILOEIRO — LEGITIMIDADE — NEGADA ... TJ-RS — AGRAVO DE INSTRUMENTO AI ...
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Acórdão nº 1.0016.02.025378-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REMIÇÃO - TEMPESTIVIDADE - ARREMATAÇÃO - INEFICÁCIA - RECURSO PROVIDO.1. O executado tem o direito de remir a dívida, pagando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, desde que o faça até a assinatura do auto de arrematação (art. 826 do CPC/15).2. Uma vez assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante...
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Acórdão nº 1.0016.02.025378-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REMIÇÃO - TEMPESTIVIDADE - ARREMATAÇÃO - INEFICÁCIA - RECURSO PROVIDO.1. O executado tem o direito de remir a dívida, pagando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, desde que o faça até a assinatura do auto de arrematação (art. 826 do CPC/15).2. Uma vez assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante...
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Acordão nº 0086100-95.2009.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Mayo de 2013
PROCESSO: 0086100-95.2009.5.04.0004 AP ... COMISSÃO DO LEILOEIRO. A comissão do leiloeiro devida na hipótese de o leilão não ser ... 663-666, busca sejam excluídos os honorários do leiloeiro da conta a ser lançada nos autos. Sucessivamente, requer a ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda ... , juros, correção monetária, custas, despesas, emolumentos, honorários advocatícios e periciais etc. Neste caso, rompe-se a regra geral sem ...
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Acordão nº (AP)0111400-46.2004.5.06.0241 (01114.2004.241.06.00.8) de 1º Turma, 11 de Noviembre de 2010
A remuneração do leiloeiro é aquela devida em face de ¿despesas comprovadamente realizadas¿ e ou ¿mediante comissão, cujo percentual será calculado sobre o produto da arrematação ou da remição¿, inteligência dos artigos 8º e 9º, da Resolução Administrativa nº 08/2001, do E. TRT-6ª R. Ausentes esses requisitos, não há falar em honorários e despesas decorrentes daquele encargo Decisão: ACORDAM os...
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - LEILOEIRO OFICIAL - COMISSÕES E DESPESAS DECORRENTES DO ENCARGO - INDEVIDAS. A ... TRT-6ª R. Ausentes esses requisitos, não há falar em honorários" e despesas decorrentes daquele encargo ... Vistos etc ... Agravo de peti\xC3" ... -
Acordao N° 1328722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Juizado especial cível. Direito processual civil. Preliminar de ilegitimidade passiva. Leiloeiro. Mero intermediador. Inaplicabilidade do cdc. Parte ilegítima. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Narra o autor/recorrido que adquiriu, no dia 18. 12. 2019, um veículo vw/ saveiro, via leilão promovido pelo réu/recorrente, o qual exerceu a...
... PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEILOEIRO. MERO INTERMEDIADOR ... INAPLICABILIDADE DO CDC. PARTE ILEGÍTIMA ... Sem condenação em custas processuais ou ... honorários advocatícios diante da ausência de recorrente vencido (art. 55 da Lei ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou ... § 1º Quando forem ... ão por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário ... § 1º O juiz ...
- Acórdão Nº 5026595-39.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
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Processo nº 0007419-39.2014.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 31 de Agosto de 2017
... leiloeiro, no valor de R$5.250,00 com ... despesas processuais e os honorários advocatícios ... de 10% sobre o valor final da condenação. ...
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Da execução por quantia certa
... ância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios ... O art. 826 do Novo CPC permite que o executado faça ... ção dos bens penhorados: “poderão os mesmos ser vendidos por leiloeiro nomeado pelo juiz ou Presidente”. A supracitada norma, bem como os já ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049261-92.2015.8.19.0004 (Cível), 09-12-2021
Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Veículo arrematado em leilão promovido pela Prefeitura de Três Rios. Não realização da transferência de propriedade junto ao Detran/RJ. Imbróglio que impossibilita a disponibilidade do bem. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. Irresignados o Estado do Rio de Janeiro e o Detran/RJ apelam sustentando, em síntese, a ausênci
... 2) Edgar de Carvalho Junior, Leiloeiro Público ... 3) Detran de São Paulo ... Relator: Des. Camilo Ribeiro ... aos honorários advocatícios, eis que devem ser arbitra- ... dos em 10% sobre o valor da ... -
Acórdão Nº 0002702-51.2020.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-09-2022
... LEILOEIRO. APLICAÇÃO DA ... TEORIA DA ASSERÇÃO. MATÉRIA QUE, NESTE MOMENTO, ... 5. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS ... APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2) CONHECIDAS E DESPROVIDAS ...