honorarios leiloeiro
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Acórdão nº 1.0696.07.032203-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LEILÃO - REMIÇÃO ANTES DA SUA OCORRÊNCIA - COMISSÃO DO LEILOEIRO - INDEVIDA - PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos do entendimento consagrado do Superior Tribunal de Justiça, se a remição da execução pelo devedor ocorrer antes de realizado o leilão público, não há que se falar em comissão do leiloeiro, uma vez que inexiste o serviço...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020101-89.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-08-2021
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO ILÍCITO DE LEILOEIRO. PRETENDEM OS AUTORES A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E VERBA COMPENSATÓRIA MORAL, POR NÃO HAVER O LEILOEIRO VERTIDO AO PROCESSO VALORES DECORRENTES DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. AFIRMAM QUE SOFRERAM UMA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, QUE CULMINOU NA PENHORA DE UM IMÓVEL DE SUA...
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO ILÍCITO DE LEILOEIRO ... PRETENDEM OS AUTORES A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE ... CADA UM DOS AUTORES E (III) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS ... ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇ\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 5026315-35.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 9 de Junio de 2017
... leiloeiro, restabelecendo a arrematação dos imóveis de matrículas 3782, 5735 e ... incluído o valor do principal, juros, correção, custas, honorários advocatícios, bem como as despesas e honorários do leiloeiro, consoante ...
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Acórdão Nº 0020832-92.2017.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. COMISSÃO DO LEILOEIRO . Incontroverso o cabimento ao leiloeiro do valor relativo a sua comissão, uma vez que já procedido às diligências necessárias a sua realização, não importando, no caso, o seu posterior cancelamento ou suspensão. Ônus que recai sobre a parte que deu causa ao leilão.
... COMISSÃO DO LEILOEIRO. Incontroverso o cabimento ao leiloeiro do valor relativo a sua comissão, ... 14cb54c) ... Buscam a reforma quanto ao pagamento dos honorários do leiloeiro ... Sem contraminuta, os autos são remetidos a este ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou ... § 1º Quando ... Também as comissões do leiloeiro. E os bens que sejam necessários ou úteis ao exercício de qualquer ...
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Acórdão Nº 0011330-49.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - DIALETICIADADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1, Para o conhecimento do recurso faz-se necessário que estejam presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade dos recursos, entre, entre eles, está o ônus do recorrente em motivar o recurso impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão combatida, cenário esse que não
... de Justiça não impede que seja arbitrada valores em favor do leiloeiro em caso de realização de acordo antes da hasta pública, mas após a ... nos Autos de origem, afirmando fazer jus ao recebimento de honorários pelos serviços que prestou no processo antes de ter ocorrido a quitação ... - Acórdão, Processo nº 5010818-66.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... ébito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento" ... Argumentam que é aplicável tal multa ... Maria Aparecida Duenhas, DOE 13.2.08 ... 117) Nomeação de leiloeiro. Art. 883, § 3º, da CLT. Regra própria. Inaplicabilidade do art. 706 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051629220224050000), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0805162-92.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA e outros ADVOGADO: Zilma Bezerra e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CESSÃO GRATUITA DO BEM AO...
... (um milhão e vinte mil reais) ao mês, com a retenção dos honorários advocatícios contratuais ... Contrarrazões apresentadas ... É o ... Após a imissão na posse do Leiloeiro Oficial do TRT 21ª Região, na condição de Depositário Fiel, e para ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou ... § 1º Quando forem ... ão por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário ... § 1º O juiz ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161112020184050000), 29-03-2022
PJE 0816111-20.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REFERENTE À MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO A SER PRESTADA POR LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NO ÂMBITO DA JUCEPE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU POSICIONAMENTO ANTERIOR. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INVIABILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL....
... referente à majoração do valor da caução a ser prestada por Leiloeiro Público Oficial no âmbito da JUCEPE, que, em resposta ao pedido de ... Insurge-se também contra a condenação em honorários sucumbenciais por ser beneficiário da justiça gratuita. Defende que: ... -
Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ARTS. 502, 506, 507, 508,884, PARÁGRAFO ÚNICO, E 901, § 1º, TODOS DO NCPC. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. IPTU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DOACÓRDÃO RECORRIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RECURSOIMPROVIDO.1. Aplica-se o...
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Acórdão Nº 0020773-67.2016.5.04.0261 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Situação em que há decisão transitada em julgado condenando os executados ao pagamento de honorários de assistência judiciária, sendo inviável a postulação de dispensa do pagamento na fase de execução, conforme dispõe o artigo 879, parágrafo 1º, da CLT. Agravo de petição interposto pelos executados a que se nega provimento no item.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Situação em que há decisão transitada em ... ários periciais, custas, despesas de leilão e honorários de leiloeiro, pois beneficiários da justiça gratuita ... Há contraminuta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0083800-43.2008.5.06.0004), 22-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DEDUÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IR. As despesas processuais não indenizadas e necessárias ao recebimento de rendimentos trabalhistas, incluindo os honorários advocatícios contratuais, não compõem a base de cálculo do imposto de renda. Desse modo, os honorários do advocatícios contratuais, constituem despesas incorridas pelo autor em ação...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DEDUÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IR. As ... pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.149810-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - COMISSÃO DO LEILOEIRO - COMPOSIÇÃO DAS PARTES - VERBA INDEVIDA. 1. A comissão do leiloeiro configura remuneração devida pelo múnus desempenhado, representado pelo êxito na expropriação do bem de devedor submetido a constrição judicial. 2. A ocorrência de acordo entre as partes antes da efetiva arrematação e expropriação do bem,...
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Acórdão Nº 08063227320208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 26-02-2021
... DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO DE ... Juízo a quo , porém com a determinação de pagamento de honorários do leiloeiro, mesmo sem que o leilão tivesse sido realizado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1003489-51.2020.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.105/2015. 1. PRELIMINAR AO MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Em contrarrazões, a parte litisconsorte...
... e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ... contrária pelos prejuízos que esta sofreu e arcar com os honorários advocatícios ... III ... - Em vigor Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
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Decisão Nº 08063227320208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 29-08-2020
... Juízo a quo , porém com a determinação de pagamento de honorários do leiloeiro, mesmo sem que o leilão tivesse sido realizado ...
- Acórdão, Processo nº 5017928-82.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-10-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052257420214058400), 26-04-2022
PJE 0805225-74.2021.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. ART. 16, § 1º, DA LEF. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que, após a intimação da parte para apresentar a prova da garantia do juízo, julgou extintos sem resolução de mérito os embargos opostos à execução fiscal...
... 485, IV, do CPC/2015. Sem condenação em honorários, pois não houve citação ... Nas razões de apelo, alega o embargante, ... o veículo arrematado como sucata pelo maior lance aceito pelo Leiloeiro, qual seja, R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais)." ... Assim, considerando ... -
Decisão monocrática Nº 1376567 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-06-2022
... CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ATIVIDADE DE LEILOEIRO PÚBLICO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DO VALOR DA ARREMATAÇÃO. DEPÓSITO ... $ 2.306.840,00, equivalente a 20% do valor da operação, mais honorários e ISS, a ser creditado na conta do próprio leiloeiro, a fim de garantir a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0063900-24.2007.5.07.0023), 2017-03-02
... 15 (ID. 711bdcf), do depósito judicial dos honorários do leiloeiro às fls. 16/17 (ID. 711bdcf) ... Certifico, outrossim, que o ...
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Acórdão Nº 0000073-24.2011.5.04.0721 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE DE VENDA JUDICIAL. Situação em que fere o disposto no inciso I artigo 889 do CPC, a ausência de notificação prévia do executado acerca da alienação do bem penhorado. Agravo de petição interposto pelo executado Marcos Vinícius a que se dá provimento.
... a notificação dos executados acerca da proposta trazida pelo leiloeiro de venda direta para o Sr. Roque, nas fls. 1021/1022 do pdf. Por ... 003887, cor laranja, pelo valor de R$12.000,00, e mais os honorários dos advogados correspondente a 20% no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002095-38.2018.8.19.0205 (Cível), 20-09-2019
RECURSO INOMINADO 0002095-38.2018.8.19.0205 V O T O Demanda em que o autor afirma que adquiriu veículo em leilão promovido pelo 2º réu, Antonio Luiz Guariglia, originado de busca e apreensão promovida pelo 1º réu, Banco Santander. Contudo, a documentação para transferência de propriedade do veículo não foi entregue, impedindo a circulação do mesmo. A sentença...