Hora extraordinária
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-210900-04.2007.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - TRANSAÇÃO - EFEITOS. A transação extrajudicial que importa a rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a programa de demissão voluntária - PDV, ainda que previsto em norma coletiva, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST....
... a jornada contratual regular, deverá ser remunerado como hora extraordinária. Logo, quando extrapolados tais limites, todo o período ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-257-11.2010.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. NORMA COLETIVA PREVENDO A APLICAÇÃO DO DIVISOR 220. INTERVALO INTERJORNADA. DESRESPEITO. PAGAMENTO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. HORAS DE SOBREAVISO. DIFERENÇAS. DISPOSIÇÃO APÓS A ESCALA. REFLEXOS DA DUPLA FUNÇÃO EM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO....
... HORA EXTRAORDINÁRIA. HORAS DE SOBREAVISO. DIFERENÇAS. DISPOSIÇÃO APÓS A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-960-08.2010.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA INTEGRAL ... Consoante entendimento jurisprudencial deste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2724000-91.2009.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 1. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA INTEGRAL ... Consoante entendimento jurisprudencial deste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2025-49.2010.5.06.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA - ÔNUS DA PROVA. JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 296 do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/rod ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA ... - ÔNUS DA PROVA. JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-292100-06.2009.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCO DE HORAS. O entendimento pacífico deste colendo Tribunal Superior é no sentido de que é possível a implantação de sistema de banco de horas, por meio de norma coletiva, mormente ante a autorização expressa do artigo 59, § 2º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS....
... COMISSIONISTA MISTO. Sendo o empregado comissionista misto, a hora extraordinária quanto à parte variável de seu salário deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-895-90.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARCELA ASSEGURADA POR PRECEITO DE LEI. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. TERMO DE OPÇÃO. COMPENSAÇÃO. HORA EXTRAORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Diante do óbice das Súmulas nºs 126, 296 e 333...
... CARGO DE CONFIANÇA. TERMO DE OPÇÃO. COMPENSAÇÃO. HORA EXTRAORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Diante do óbice das Súmulas ... -
Acórdãos nº RO-1250/2012-0005-18. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGIME DE SOBREAVISO - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS O estado de prontidão, assim como o de sobreaviso, como no caso dos autos, não se confunde com o trabalho suplementar. Enquanto este se caracteriza pela realização de trabalho por parte do empregado, aquele se distingue pela simples disponibilidade, inexistindo, a...
... hora extraordinária, ainda que sejam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109500-62.2007.5.01.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... - INEFICÁCIA - COMPENSAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORA EXTRAORDINÁRIA. A previsão inserta no § 2° do art. 224 da CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-457-77.2011.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO PARA EFEITOS DA JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 55/TST. 2. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da
... 384 da CLT implica o pagamento do tempo correspondente como hora extraordinária. Portanto, não há como assegurar o processamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52700-65.2008.5.01.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORA EXTRAORDINÁRIA. SÉTIMA E OITAVA HORAS. FIDÚCIA ESPECIAL INEXISTENTE. CARÁTER TÉCNICO DO CARGO. Do contexto probatório delineado pelo v. acórdão regional, denota-se que o cargo exercido pelo reclamante - técnico de fomento 8 - era meramente técnico, e não cargo de confiança. Tanto assim, que a própria ré reduziu sua carga horária para seis horas, mantendo o autor nas...
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ... 1. HORA EXTRAORDINÁRIA. SÉTIMA E OITAVA HORAS. FIDÚCIA ESPECIAL INEXISTENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2549-23.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Logo, na hipótese em que a trabalhadora dispendia 1h30m (uma hora e meia) diária em transporte fornecido pelo empregador para ida e retorno ... egrégia Corte Regional, ao determinar o pagamento da hora extraordinária acrescida do respectivo adicional ao reclamante, empregado cortador de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-187-07.2011.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... ós a entrada em vigor da Lei nº 10.243/2001 será considerada como hora extraordinária toda a variação de horário no registro de ponto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75500-55.2006.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não analisada, na forma do art. 249, § 2º, do CPC. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA - ARTIGO 4º DA CLT - PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO A pacífica jurisprudência do TST é no sentido de que o tempo despendido entre a portaria da empresa e o local de trabalho é considerado à disposição do...
... à disposição do empregador, devendo ser remunerado como hora extraordinária, consoante a Súmula nº 429 ... MINUTOS RESIDUAIS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1171-65.2012.5.18.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma, ao garantir o...
... 384 da CLT implica o pagamento do tempo correspondente como hora extraordinária. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Sendo assim, não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276-17.2011.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORA EXTRAORDINÁRIA - ACORDO DE COMPENSAÇÃO- INTERVALO INTRAJORNADA - SÚMULA Nº 297, I, DO TST. O Tribunal Regional não se pronunciou quanto à concessão de intervalo intrajornada e matérias pertinentes, pelo que o recurso encontra óbice na Súmula nº 297, I, do TST, por falta de prequestionamento daquele tema. Agravo de instrumento desprovido.
... - HORA EXTRAORDINÁRIA - ACORDO DE COMPENSAÇÃO- INTERVALO INTRAJORNADA ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210900-85.2000.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA - DIFERENÇAS SALARIAIS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA - HORA EXTRAORDINÁRIA - BASE DE CÁLCULO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do c. TST, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de...
... COISA JULGADA - HORA EXTRAORDINÁRIA - BASE DE CÁLCULO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152600-19.2009.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO POR PRODUÇÃO. EMPREGADO CORTADOR DE CANA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 235 DA SBDI-1. A egrégia Corte Regional, ao deferir o pagamento da hora extraordinária integral (hora laborada acrescida do respectivo adicional) ao reclamante, empregado cortador de cana, proferiu decisão em consonância com a nova redação da Orientação Jurisprudencial nº
... A egrégia Corte Regional, ao deferir o pagamento da hora extraordinária integral (hora laborada acrescida do respectivo adicional) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1445-65.2010.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA - JORNADA DE 12X36. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Súmula 296, da consonância do julgado com a Súmula 146, ambas do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos colacionados, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/rod AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA - JORNADA DE 12X36. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185500-60.2004.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA - ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nº 296 e 337, I, -a- do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/rod ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA - ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-737-75.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... 6ª Turma ACV/gp AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORA EXTRAORDINÁRIA. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. ENTREGA DE MERCADORIAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64600-61.2009.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... ões proferidas por esta Corte, pelo que indevido o pagamento como hora extraordinária. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64600-61.2009.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... ões proferidas por esta Corte, pelo que indevido o pagamento como hora extraordinária. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122340-63.2009.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA EXTRAORDINÁRIA. Diante da consonância da v. decisão com a Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/pm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA EXTRAORDINÁRIA. Diante da consonância da v. decisão com a Orientação ...