Horário Bancário
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... horário do trabalho, em conseqüência de: ... a) ato de agressão, sabotagem ... bancário com horário normal de atendimento ... #Redação dada pelo Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dos §§ 2o e 4o, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na ... ípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário ... #Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015 ... § 3º O ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). RECURSO. INTERPOSIÇÃO APÓS O EXPEDIENTE BANCÁRIO. PREPARO APRESENTADO NO DIA SUBSEQUENTE. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 484/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO HORÁRIO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO LOCAL. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia...
... BANCÁRIO. ... APRESENTADO ... NO DIA SUBSEQUENTE. ... DESERÇÃO. ... -
Acórdão nº 2007/0035960-2 de T4 - QUARTA TURMA
... EXPEDIÇÃO DE GUIAS. TUMULTO PRÓXIMO DO FECHAMENTO DO HORÁRIO BANCÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. CORRETO. AGRAVO ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... atividades eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer dia e horário, observados os limites estabelecidos em lei ... #Renumerado do ... sujeitos, podendo, inclusive, determinar a quebra de sigilo bancário das contas dos partidos para o esclarecimento ou apuração de fatos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11665, DE 29 DE ABRIL DE 2008. Altera o Artigo 41-a da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, Modificando a Data de Pagamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... bancário com horário normal de atendimento ... § 5º O primeiro pagamento do ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... 11 desta Lei, assegurado o sigilo bancário ... #Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021 ... ARTIGO 7 ... a informar ao transportador em campo específico do DT-e o horário de chegada do caminhão nas dependências dos respectivos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... valores pelo ente arrecadador somente se fará por depósito bancário ... #Redação dad pela Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013 ... I - tratando-se de empresa de radiodifusão, no mesmo horário em que tiver ocorrido a infração, por três dias consecutivos; ...
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Acórdão nº 2014/0186010-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO APÓS O EXPEDIENTE BANCÁRIO. PREPARO. DIA SEGUINTE AO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. POSSIBILIDADE. JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ÔNUS PROCESSUAL DA PARTE. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É pacífico o...
... EXPEDIENTE BANCÁRIO". PREPARO. DIA SEGUINTE AO ... RECURSAL. ... POSSIBILIDADE.\xC2" ... o recurso tenha sido interposto após o horário de expediente bancário ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês ... § 2º Se não houver expediente bancário nas datas indicadas: (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009) ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o ... forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001607-24.2011.5.06.0017 (01595-2007-008-06-00-3)), 06-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ECT. BANCO POSTAL. EQUIPARAÇÃO DO HORÁRIO BANCÁRIO. ART. 224 DA CLT. APLICABILIDADE. Em se tratando de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que exerce atividades preponderantemente bancárias, nos nominados “Bancos Postais”, instituídos em parceria com instituição financeira/bancária, faz jus à jornada especial prevista no artigo 224 da CLT....
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35400-94.2009.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA EXTERNA. HORÁRIO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. EFEITOS. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NO SÁBADO. BANCÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice...
... VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA EXTERNA. HORÁRIO DE TRABALHO. ÔNUS DA ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; ... c) busca e apreensão domiciliar; ... d) ... ção do responsável pela tramitação, a destinação, a data e horário da ação ... Art. 158-F. Após a realização da perícia, o material ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000611-28.2012.5.06.0005), 30-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ECT. BANCO POSTAL. EQUIPARAÇÃO DO HORÁRIO BANCÁRIO. ART. 224 DA CLT. APLICABILIDADE. Tratando-se de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que exerce atividades no nominados “Bancos Postais” instituídos em parceria com instituição financeira/bancária, faz jus à jornada especial prevista no artigo 224 da CLT. Recurso ordinário provido.
- Acórdão nº 1990/0003169-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... II - em dinheiro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1568-58.2010.5.06.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECÔNOMICO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCÁRIO. VANTAGENS. HORAS EXTRAS. SÚMULA 55/TST. CONTROLE DE HORÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECÔNOMICO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCÁRIO. VANTAGENS. HORAS EXTRAS. SÚMULA 55/TST. CONTROLE DE HORÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o ... -
Acórdão Nº 0020404-79.2018.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-11-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ACORDO. PAGAMENTO EM DINHEIRO. ENVELOPE. FORA DO EXPEDIENTE BANCÁRIO. INCIDÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. O pagamento de prestação do acordo celebrado em audiência, via depósito em envelope, após o horário bancário, não elide a mora, e autoriza a incidência da cláusula penal sobre a parcela paga em atraso. Aplicação do artigo 408 do Código Civil e da jurisprudência...
... ACORDO. PAGAMENTO EM DINHEIRO. ENVELOPE. FORA DO EXPEDIENTE BANCÁRIO. INCIDÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. O pagamento de prestação do acordo ado em audiência, via depósito em envelope, após o horário bancário, não elide a mora, e autoriza a incidência da cláusula penal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79340-38.2006.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BANCÁRIO CEDIDO AO MUNICÍPIO DE PELOTAS - CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS. O trabalho desenvolvido pelo empregado bancário possui natureza peculiar quanto à jornada desenvolvida, sendo reduzida, conforme o disposto no caput art. 224 da CLT. Para tanto, exige-se que o empregado esteja, diretamente,...
... VMF/mafl/pcp/drs RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BANCÁRIO CEDIDO AO MUNICÍPIO DE PELOTAS - CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E ... e regulamentares do órgão cessionário, inclusive quanto ao horário de trabalho, sendo irrelevante a ocupação ou não de função ... -
Acórdão Nº 0021075-90.2017.5.04.0381 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ACORDO. PAGAMENTO EM DINHEIRO. ENVELOPE. FORA DO EXPEDIENTE BANCÁRIO. INCIDÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. O pagamento de prestação do acordo celebrado em audiência, via depósito em envelope, após o horário bancário, não elide a mora, e autoriza a incidência da cláusula penal sobre a parcela paga em atraso. Aplicação do artigo 408 do Código Civil e da jurisprudência...
... ACORDO. PAGAMENTO EM DINHEIRO. ENVELOPE. FORA DO EXPEDIENTE BANCÁRIO. INCIDÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. O pagamento de prestação do acordo ado em audiência, via depósito em envelope, após o horário bancário, não elide a mora, e autoriza a incidência da cláusula penal ...