Horário Bancário

205280 resultados para Horário Bancário

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos ...SEÇÃO I Dos bancários. ARTIGO 224. A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...§ 5o Para os efeitos dos §§ 2o e 4o, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008. § 6o Para os ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0042130-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Abril de 2007

    Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que reconheceu a constitucionalidade de Lei Estadual que fixou tempo máximo de espera em fila de agências bancárias, por se tratar de matéria de interesse local. O recorrente sustenta, em sí...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do ... expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. ...

  • Acórdão nº 2007/0035960-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 12 de Junho de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CERTIDÃO DO TRIBUNAL. EXPEDIÇÃO DE GUIAS. TUMULTO PRÓXIMO DO FECHAMENTO DO HORÁRIO BANCÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. CORRETO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 863.828/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 12.06.

    ...CERTIDÃO DO TRIBUNAL. EXPEDIÇÃO DE GUIAS. TUMULTO PRÓXIMO DO FECHAMENTO DO HORÁRIO BANCÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. CORRETO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ...

  • Acórdão nº 2004/0180206-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Outubro de 2007

    PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PERÍODO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA DE CLIENTES EM FILAS DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 19/STJ. Compete ao Município legislar sobre a fixação do período máximo de permanência de clientes nas filas de agências bancárias. Inaplicabilidade da Súmula n. 19/STJ ao caso dos autos. Recurso especial improvido. (REsp 711.9

    ...PERÍODO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA DE CLIENTES EM FILAS DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 19/STJ. 1. Compete ao Município legislar ..., da Lei 4.595/64, bem como divergência interpretativa, asseverando que a regulação do horário de funcionamento bancário consiste em matéria de competência privativa da União, por isso não ...

  • Acórdão nº 2002.33.00.004261-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Maio de 2005

    MANDADO DE SEGURANÇA. HORÁRIO BANCÁRIO. ATENDIMENTO AO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. É inconstitucional a lei municipal que limita o tempo de atendimento de cliente bancário, diante da ausência de interesse exclusivamente local, bem como pela competência privativa da União para legislar sobre instituições financeiras. Súmula nº 19, do STJ (A fixaç

    ... de cumprimento da Lei Municipal nº 5.978/2001, que obriga os estabelecimentos bancários, instalados no âmbito do município de Salvador/BA, a limitarem o tempo máximo de atendimento aos ... concedeu a segurança, ao argumento de que compete privativamente à União legislar sobre horário bancário. O Ministério Público Federal alegando possuir legitimidade para recorre em processo ...

  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    ...II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:. a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por ... os efeitos dos §§ 2º e 3º deste artigo, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. #Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008 . § 5º O ...

  • Acórdão nº 106224 de Primeira Turma, 27 de Setembro de 1985

    - BANCARIO. PRORROGAÇÃO DE HORARIO. MULHER. ART. 374 DA CLT (INAPLICAÇÃO). A NORMA DO ART. 374 DA CLT, PERTINENTE A COMPENSAÇÃO DO ACRÉSCIMO DA JORNADA DO TRABALHO DA MULHER, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA, NÃO TEM APLICABILIDADE A HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO DO HORARIO BANCARIO, NOS TERMOS DO ART. 225 DA CLT, MEDIANTE ACORDO INDIVIDUAL POR ESCRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO...

    Indexação. BANCARIO, MULHER, JORNADA DE TRABALHO, PRORROGAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, OFENSA, ...

  • Acórdão nº 0000127-53.1995.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Novembro de 2013

    AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, §1º DO CPC EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR DESERÇÃO. APRESENTAÇÃO DAS GUIAS DE PREPARO EM MOMENTO DISTINTO DO PROTOCOLO DO RECURSO. VIOLAÇÃO À REGRA DA SIMULTANEIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. ENUNCIADO Nº 454 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO RELATORIAL...

  • Acórdão nº 0020397-73.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2014

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUE DEVOLVIDO. AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. DEPÓSITO EM DINHEIRO EFETUADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. HORÁRIO AVANÇADO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Como cediço, o fornecedor (Instituição Financeira) tem sua responsabilidade excluída quando comprovar a inexistência de defeito ou a...

  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho

    ... especiais por motivo de ordem pessoal (mulher, menor, idoso) ou de ordem profissional (bancários, estivadores, capatazia etc.). As supraditas normas especiais são encontradas, algumas, no seio da ... que a reclamada disponibilizava uma van para o transporte de seus empregados, inclusive no horário da madrugada, além de disponibilizar-lhes o serviço de táxi. Não se fazem presentes, portanto, ...

  • Acórdão nº 124069 de 2ª Turma, 25 de Março de 1988

    - MANDADO DE SEGURANÇA. O MUNICÍPIO NÃO TEM ATRIBUIÇÃO POR LEI PARA FIXAÇÃO DE HORARIO DE FUNCIONAMENTO BANCARIO. TRATA-SE DE INTERESSE NACIONAL, CONSEQUENTEMENTE, A COMPETÊNCIA E DA UNIÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

    Indexação. AD0184, ATO ADMINISTRATIVO, COMPETÊNCIA, HORARIO BANCARIO. COMPETÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, UNIÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, HORARIO. FUNCIONAMENTO, BANCOS, ...

  • Acórdão nº 118363 de 2ª Turma, 14 de Dezembro de 1990

    Recurso Extraordinário. Horario de funcionamento bancario: matéria que, por sua abrangencia, transcende ao peculiar interesse do Município. Competência exclusiva da União para legislar sobre o assunto. Precedentes do STF. RE conhecido e provido.

    ...Indexação. AD0184, ATO ADMINISTRATIVO, competência, horario bancario. Publicação. DJ 14-12-1990 PP-15111 EMENT VOL-01606-02 PP-00187. Observação. ...

  • Acórdão nº 59948 de Primeira Turma, 24 de Junho de 1966

    HORARIO BANCARIO. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PODE FIXA-LA, ENTRE 7 E 20 HORAS, DAS SEGUNDAS AS SEXTAS FEIRAS, PELO PRAZO DE 6 HORAS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

    Indexação. HORARIO BANCARIO. DIREITO DO TRABALHO. LETRA "H". AD0184, ATO ADMINISTRATIVO, COMPETÊNCIA, HORARIO ...

  • nº 89.01.23347-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 12 de Março de 2002

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. HORÁRIO DE FUNCIONÁRIO DE BANCOS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. Não se conhece de recurso adesivo apresentado por quem foi vencedor integral na demanda. A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União (Súmula 19 do STJ). Apelação provida. Recurso adesivo não conhecido.

    ... os autores (bancos comerciais) e o Município de Vitória da Conquista, no que concerne ao horário para funcionamento das agências dos autores os quais pedem, ainda, que seja declarada a ... a incompetência absoluta do ente público municipal para dispor a respeito de horários bancários. Recorre, adesivamente, o Banco Central do Brasil, requerendo o acolhimento das preliminares que ...

  • nº 95.01.24711-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 16 de Setembro de 1997

    Compete à União fixar o horário bancário para atendimento ao público.

  • nº 2006.35.03.001136-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junho de 2008

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DA UFG. ÚLTIMO DIA DO PRAZO. INDEFERIMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TAXA DE MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO ANTE O ENCERRAMENTO DE HORÁRIO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FATO CONSUMADO PELO DECURSO DO TEMPO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. O...

    ..., quando fora efetivar a matrícula, no último dia do prazo, após encerrado o expediente bancário, foi informado de que deveria ter recolhido taxa no importe de R$ 95,00. Assim, como não pode �-lo, em virtude do encerramento do horário bancário, teve indeferido o seu pedido de matrícula. O pedido de liminar para garantir ao ...

  • Acordão nº 00396-1997-303-04-00-9 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Junho de 2009

    AGRAVO DE PETIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. PAGAMENTO POR CHEQUE. DEPÓSITO EFETUADO APÓS O ENCERRAMENTO DO HORÁRIO BANCÁRIO. A executada não pode ser responsabilizada por atraso na liberação de valores que foram depositados na data ajustada no acordo entre as partes. Cumprimento do prazo configurado pelo depósito em conta corrente mediante cheque.

    ...-08, mediante depósito em cheque pela reclamada no serviço de auto-atendimento, após o horário de fechamento da agência bancária. Sustenta estar comprovado pelo extrato de conta-corrente ...Aduz configurar atraso a utilização do auto-atendimento bancário após as 16h da data ajustada para pagamento (14-02-08). Sem razão. O acordo das fls. 274-5 ...

  • Acordão nº 0128600-46.2009.5.04.0403 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Maio de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. BANCÁRIO. HORÁRIO DE ENTRADA. A prova testemunhal demonstra que a reclamante entrava às 8h da manhã. EMBARGOS DE DECLAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. As razões de convencimento que fundamentam a decisão se encontram expressas no acórdão embargado, não sendo o magistrado obrigado a analisar individualmente as alegações da parte.

    ...É o relatório. ISTO POSTO:. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. 1. OMISSÃO. BANCÁRIO. DIVISOR 150. INAPLICABILIDADE. Afirma a reclamante que mantida a sentença de origem que ...�ncia de divergência na prova oral acerca do início da jornada e a segunda estabeleceu o horários de entrada da reclamante às 8h30min (fls. 937). Analisa-se. No acórdão restou consignado a ...

  • nº 89.01.24856-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 03 de Outubro de 1989

    I - A COMPETENCIA PARA LEGISLAR SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E DA UNIÃO FEDERAL (CONSTITUIÇÃO DE 1988, ART. 22, VI E VII - LEI N 4-595/64).II - O INTERESSE NACIONAL NA FIXAÇÃO DO HORARIO BANCARIO SOBREPUJA O INTERESSE MERAMENTE LOCAL.III - A LEI N 02/87 DO MUNICIPIO DE JACOBINA-BA E INCONSTITUCIONAL, PORQUE, FIXANDO O HORARIO BANCARIO, INVADIU COMPETENCIA RESERVADA A UNIÃO

  • nº 90.03.008081-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Quarta turma, 03 de Abril de 1991

    ADMINISTRATIVO. HORARIO BANCARIO MODIFICADO POR LEI MUNICIPAL. COMPETENCIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. I - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFERIU A UNIÃO FEDERAL COMPETENCIA PRIVATIVA NO QUE CONCERNE AOS ASSUNTOS RELATIVOS AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. TAL COMPETENCIA, REFERENTEMENTE AO HORARIO BANCARIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FOI DELEGADA PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL AO...

  • Acórdão nº 1990/0003169-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Junho de 1990

    BANCOS. FIXAÇÃO DO HORARIO PARA ATENDIMENTO AO PUBLICO. COMPETENCIA DA UNIÃO FEDERAL. LEI N. 4.595/64. I - COMPETE AO CONSELHO MONETARIO NACIONAL FIXAR O HORARIO BANCARIO PARA ATENDIMENTO AO PUBLICO, ULTRAPASSANDO, DESSA FORMA, O INTERESSE MUNICIPAL. II - PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. III - RECURSOS PROVIDOS. (REsp 2689/PR, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13.06

  • nº 91.01.14235-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Dezembro de 1995

    COMPETÊNCIA DA UNIÃO.I - "A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União". Súmula n. 19 do STJ.II - Apelo provido.

  • Acórdão nº 73787 de Tribunal Pleno, 20 de Maio de 1977

    HORARIO DE TRABALHO EM ESTABELECIMENTO BANCARIO. NÃO PODE A LEI MUNICIPAL DISPOR SOBRE HORARIO DE FUNCIONAMENTO DE BANCOS, DE MODO A DIFICULTAR OU OBSTAR A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO, DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

    Indexação. HORARIO DE TRABALHO, ESTABELECIMENTO BANCARIO, REGULAMENTAÇÃO PELA. MUNICIPALIDADE, COMPETÊNCIA DA ...