Horário Bancário

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POSTO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO - REDUÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DO BANCO - DANO MORAL COLETIVO - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE - MANUTENÇÃO. 1. Em virtude do respeito aos direitos dos consumidores, a redução unilateral do horário de funcionamento dos Postos de Atendimento Eletrônico dos serviços...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONSTANTE NO TERMO DE CONCILIAÇÃO. DEPÓSITO DE PARCELA QUANDO ENCERRADO O EXPEDIENTE BANCÁRIO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA PELO JUÍZO. PREVISÃO EM CLÁUSULA. Com efeito, a Empresa descumpriu a forma determinada no Acordo ao realizar os depósitos quando já encerrado o horário bancário, uma vez que os valores não puderam ser...

Apelação criminal. Organização criminosa. Estelionatos. Contra servidores públicos aposentados. Lavagem de dinheiro. Preliminares. Inépcia da denúncia. Cerceamento de defesa. Afronta ao princípio da individualização da pena. Rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade de todos os crimes. Comprovação. Acervo suficiente. Interceptações telefônicas. Palavra dos policiais responsáveis pelas investigaç

DANO MORAL – Recusa de pagamento de compra com cartão de crédito – Limite da autora que já estava comprometido quando dos fatos, e a transação com o cartão, por razões óbvias, não foi autorizada pela administradora - Autorização de aumento do limite que só foi concedida após o término do horário bancário – Cabia a autora, antes de tentar fazer pagamento de compras com o cartão, verificar se o...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTENTE Não é possível conhecer da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se o Recorrente, alegando contradição no acórdão regional, pretende o reexame de fatos e provas. Ademais, o Tribunal Regional consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa

1. GERENTE DE AGÊNCIA HORAS EXTRAS ART. 62, II, DA CLT. Sendo o gerente bancário a autoridade máxima na agência, dispondo livremente de seu horário de trabalho com vistas à consecução dos objetivos afetos às suas tarefas, horário esse que, segundo o enquadramento fático admitido pelo Regional, não era objeto de controle, não faz jus a horas extras. 2. JUSTA CAUSA CARACTERIZAÇÃO. O art. 482 da CLT,

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. COMISSÃO DE VENDAS. SUPRESSÃO. BIÊNIO PRESCRICIONAL OBSERVADO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO - PREPARO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECOLHIMENTO DIAS APÓS A INTERPOSIÇÃO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO MANTIDA.O art. 1.007 do CPC/15 determina que a comprovação do preparo seja apresentada no ato de interposição do recurso, salvo justo impedimento.No caso, a agravante interpôs o recurso no último dia do prazo recursal em horário de expediente bancário, mas apenas...

BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já consolidou entendimento de que as verbas pagas a título de adicional de dedicação integral e cheque-rancho não integram a base de cálculo da complementação de aposentadoria dos empregados do BANRISUL, desde que não constante do elenco definido pelo art. 10 da Resolução nº 1

EMENTA: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Para que o bancário seja incluído na regra do § 2º, do artigo 224, da CLT, e deixe de fazer jus a horas extraordinárias laboradas a partir da sexta diária, é indispensável a prova de que detinha maior grau de fidúcia, capaz de o distinguir dos demais empregados. Provada essa condição especial, o bancário deve ser submetido ao regime de...

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com perdas e danos e pedido de antecipação de tutela. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Falta da utilidade de se implementar a dilação probatória. Preliminar afastada. Relação de consumo evidenciada. Aplicação do CDC. Súmula 297 do STJ. Renegociação de contrato de mútuo por iniciativa do preposto do réu. Idoso. Hipossuficiên

VOTO A sentença merece reforma. Não há qualquer prova de que a recorrida entrou em contato com a recorrente, solicitando o bloqueio da operação, antes do início do horário bancário, ou seja, em tempo hábil a obstar a concretização da TED realizada no dia 09/03/2022, às 7:05 horas. Ao contrário, das declarações constantes do Boletim de Ocorrência, ID 15528113, realizadas pela recorrida, é...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL, DESERÇÃO. CONFORME PREVISTO NO ART. 1.007 DO CPC/15, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O RECORRENTE COMPROVARÁ, QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, O RESPECTIVO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. NO CASO EM EXAME, O AGRAVANTE NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RESPECTIVAS NA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO...

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, §1º DO CPC EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR DESERÇÃO. APRESENTAÇÃO DAS GUIAS DE PREPARO EM MOMENTO DISTINTO DO PROTOCOLO DO RECURSO. VIOLAÇÃO À REGRA DA SIMULTANEIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. COMPLEMENTAÇÃO. PREPARO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. DEVOLUÇÃO.  1. A concessão da medida liminar em mandado de segurança exige (I) relevante fundamento de direito e (II) risco de ineficácia da medida. Art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09. 2. O art. artigo 43, §3º, da Lei nº 8.666/93 não

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL, DESERÇÃO. CONFORME PREVISTO NO ART. 1.007 DO CPC/15, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O RECORRENTE COMPROVARÁ, QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, O RESPECTIVO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. NO CASO EM EXAME, O AGRAVANTE NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RESPECTIVAS NA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, PROTOCOLADO NO...

CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E ABONO-ASSIDUIDADE. ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, a transcrição de arestos visando a...

BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Para que o bancário seja incluído na regra do § 2º, do artigo 224, da CLT, e deixe de fazer jus a horas extraordinárias laboradas a partir da sexta diária, é indispensável a prova de que detinha maior grau de fidúcia, capaz de o distinguir dos demais empregados. Provada essa condição especial, o bancário deve ser submetido ao regime de horário...

EMENTA: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Para que o bancário seja incluído na regra do § 2º, do art. 224, da CLT, e deixe de fazer jus a horas extraordinárias, é indispensável que seja provado que detinha poderes que o distinguisse dos empregados comuns. Assim, somente o exercício de maior grau de fidúcia especial é que distingue um empregado dos demais. Não sendo provada...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUE DEVOLVIDO. AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. DEPÓSITO EM DINHEIRO EFETUADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. HORÁRIO AVANÇADO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como cediço, o fornecedor (Instituição Financeira) tem sua responsabilidade excluída quando comprovar a inexistência de defeito ou a

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. AÇÕES COM IDÊNTICO OBJETO. SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Limitam-se os termos contidos na Súmula n.º 357 desta Corte uniformizadora a estabelecer que o fato de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita. Decorre esse entendimento da flagrante preocupação do julgador em evitar que a suspeiçã

- BANCARIO. PRORROGAÇÃO DE HORARIO. MULHER. ART. 374 DA CLT (INAPLICAÇÃO). A NORMA DO ART. 374 DA CLT, PERTINENTE A COMPENSAÇÃO DO ACRÉSCIMO DA JORNADA DO TRABALHO DA MULHER, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA, NÃO TEM APLICABILIDADE A HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO DO HORARIO BANCARIO, NOS TERMOS DO ART. 225 DA CLT, MEDIANTE ACORDO INDIVIDUAL POR ESCRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO . LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA ADPF 324, DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM REPERCUSSÃO GERAL ARE-791.932-DF (TEMA 739) E RE-958.252-MG (TEMA 725).

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. Em face da plausibilidade da indicada contrariedade à Súmula 124 item I, alínea "a", do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo...