icms diferido
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Acórdão Nº 5001049-33.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FINANCIAMENTO CONCEDIDO A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS EM CONTA GRÁFICA. DEFENDIDA PRESCRIÇÃO E CANCELAMENTO DAS NOTIFICAÇÕES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, APENAS PARA
... 9 anos, por meio da apropriação de créditos em conta gráfica de ICMS, à proporção de 75% (setenta e cinco por cento) do tributo ... de ICMS, informados pelo próprio contribuinte para recolhimento diferido, possam ter outra caracterização que não a tributária, o que, ... -
Decisão da Presidência nº 642617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2016
... ementa se reproduz a seguir: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL - ICMS ... COMBUSTÍVEL - DIFERIMENTO DO IMPOSTO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... , NA FORMA DE RECOLHIMENTO, DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DIFERIDO ... NATUREZA MERAMENTE CONTÁBIL DO CRÉDITO DO ICMS ... O DIFERIMENTO ...
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Decisões Monocráticas nº 1266036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... MANDADO DE SEGURANÇA ... ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÃO DE VENDA DE COMBUSTÍVEIS ... SUBSTITUIÇÃO ... , NA FORMA DE RECOLHIMENTO, DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DIFERIDO ... NATUREZA MERAMENTE CONTÁBIL DO CRÉDITO DO ICMS ... O DIFERIMENTO ...
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Decisão da Presidência nº 1266036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... MANDADO DE SEGURANÇA ... ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÃO DE VENDA DE COMBUSTÍVEIS ... SUBSTITUIÇÃO ... , NA FORMA DE RECOLHIMENTO, DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DIFERIDO ... NATUREZA MERAMENTE CONTÁBIL DO CRÉDITO DO ICMS ... O DIFERIMENTO ...
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Decisão monocrática Nº 1458185 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-10-2023
... inconstitucionais os §§ 10 e 11 da Cláusula 20 do Convênio ICMS 110/2007, e modulou os efeitos temporais da decisão, determinando o ... , NA FORMA DE RECOLHIMENTO, DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DIFERIDO. NATUREZA MERAMENTE CONTÁBIL DO CRÉDITO DO ICMS. O DIFERIMENTO DO ...
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Decisão monocrática Nº 1360164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO ICMS DIFERIDO OPERAÇÕES MERCANTIS ENVOLVENDO PESCADOS ESTABELECIMENTO ...
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Acórdão Nº 0007072-73.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 09-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO NO TOCANTE AO ESTORNO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS E PRESUMIDOS DE ICMS, E AO NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DIFERIDO NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NO DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE...
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS ... AUTO DE INFRAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA ... AO NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DIFERIDO NAS SAÍDAS ... INTERESTADUAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ ... -
O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... ídica em sentido amplo que altera a regra-matriz de incidência do ICMS. Ela retira do polo passivo da relação jurídica o contribuinte, que ... o recolhimento correlato a toda ele e que anteriormente foi diferido ou no início da cadeia, quando recolherá o tributo relativo aos “fatos ...
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Decisão monocrática Nº 1362742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... ISOLADA REINCIDÊNCIA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - ICMS - PRODUTO DERIVADO DO PETRÓLEO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - NÃO ... /2008, determinando o estorno do crédito correspondente ao ICMS diferido que onerou a aquisição do álcool (AEAC) e do biodiesel (B100): ...
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Acórdão Nº 0007920-60.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-10-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE OFÍCIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES – CAD/ICMS. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE TRIBUTÁRIA EM RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. PROCEDIMENTO CAUTELAR, COM CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO 30, PARÁGRAFO ÚNICO DA LC 107/05 C/C ART. 183 DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.871/2017 E ART. 32, § 8º DO...
... CADASTRO DE CONTRIBUINTES – CAD/ICMS. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE ... TRIBUTÁRIA EM RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. OCEDIMENTO ... CAUTELAR, COM CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA ... DO 30, PARÁGRAFO ÚNICO DA LC 107/05 C/C ... -
Decisão monocrática Nº 1360164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA NAS OPERAÇÕES COM PESCADOS. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO ... alega nulidade da notificação para regularização do ICMS diferido. Defende a não incidência da responsabilidade tributária dos ...
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Decisão monocrática Nº 1360164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... ÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - ICMS DIFERIDO - OPERAÇÕES MERCANTIS ENVOLVENDO PESCADOS - ESTABELECIMENTO ...
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Decisão da Presidência nº 649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
... dos §§ 10 e 11 da Cláusula Vigésima Primeira do Convênio CONFAZ ICMS 110/2007 suspendendo, via modulação, os efeitos da decisão por seis ... , NA FORMA DE RECOLHIMENTO, DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DIFERIDO ... NATUREZA MERAMENTE CONTÁBIL DO CRÉDITO DO ICMS ... O DIFERIMENTO ...
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Decisões Monocráticas nº 649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
... dos §§ 10 e 11 da Cláusula Vigésima Primeira do Convênio CONFAZ ICMS 110/2007 suspendendo, via modulação, os efeitos da decisão por seis ... , NA FORMA DE RECOLHIMENTO, DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DIFERIDO ... NATUREZA MERAMENTE CONTÁBIL DO CRÉDITO DO ICMS ... O DIFERIMENTO ...
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Acórdão Nº 0002324-84.2023.8.16.01790003041-43.2016.8.16.0179Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-ST. FOLHA DE TABACO CRU. REGIME DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERIDO OU SUSPENSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PELO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA INEXISTENTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. QUESTÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002324-84.2023.8.16.0179 [0003041-43.2016
... ICMS-ST. FOLHA DE TABACO CRU ... REGIME DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERIDO OU ... -
Acórdãos nº 0016159-06.2011.8.26.0625 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
APELAÇÕES CÍVEIS. 1. Anulatória de débito fiscal - Infração tributária – Glosas de crédito de ICMS - Aquisição de alumínio líquido para fabricação de cabeçotes de veículos automotores – Recolhimento de ICMS pela entrada da mercadoria - Descabimento - Recolhimento diferido do imposto - Inteligência do artigo 400-D do RICMS - Creditamento indevido pelo recolhimento do imposto, em desacordo com a...
... fiscal - Infração tributária Glosas de crédito de ICMS - Aquisição de alumínio líquido para fabricação de ... da mercadoria - Descabimento - Recolhimento diferido do imposto - Inteligência do artigo 400-D do RICMS ... -
Acórdãos nº 0037007-43.2010.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA ICMS Pagamento diferido Destinatários das mercadorias Empresas com situação irregular perante o fisco Operações comerciais consideradas inválidas Inexistência de publicação da inidoneidade dos adquirentes das mercadorias Boa-fé da vendedora demonstrada nos autos Exação afastada O vendedor de boa-fé não...
... AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA ICMS Pagamento diferido Destinatários das mercadorias ... -
Acórdãos nº 2207055-96.2014.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2014
ICMS. Lançamento tributário diferido. Venda de resíduos de madeira aproveitáveis como fonte de energia (biomassa). Arts. 350, VII, a, b e c e 428 do RICMS. Pedido de antecipação da tutela indeferido. Manutenção. Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2207055-96.2014.8.26.0000; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito...
... ÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO JUIZ: RICARDO AUGUSTO RAMOS ICMS. Lançamento tributário diferido. Venda de resíduos de ... -
Acórdão Nº 0001396-61.2021.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 06-02-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA DIFERIDO PARA PROPRIEDADE RURAL. DECRETO 1600/2015. ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS. IRREGULARIDADE DO CADASTRO NO CAD/PRO NÃO COMPROVADA. REVOGAÇÃO INDEVIDA DE DIREITO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ALTERAÇÃO DA...
... TRIBUTÁRIO ... AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS ... SOBRE ENERGIA ELÉTRICA DIFERIDO PARA PROPRIEDADE ... RURAL. DECRETO ... -
Acórdão Nº 1369985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXV E XXXVI. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DESTA CORTE. EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. Os Recursos Extraordinários somente...
... 2, Doc. 6): ... “MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS Diferimento nas operações internas com pescados Cobrança do tributo ... cobrar ICMS diferido nas operações com pescados, no ... período de janeiro de 2015 a março ... -
Acórdão Nº 781926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
EMENTA Segundos embargos de declaração em recurso extraordinário. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 1. O Plenário da Corte enfrentou adequadamente todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Não há, portanto, nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2....
... “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Convênios ... ICMS nºs 80/97 e 110/07. Diferimento do ICMS. Saída do álcool ... etílico ... diferido no ... momento da aquisição do AEAC e do B100 ser cobrado, a título ... -
Acórdão Nº 1366972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS ... OPERAÇÃO COM PESCADOS. FORMA DE RECOLHIMENTO ... NECESSIDADE ... ICMS diferido nas operações de pescados apenas na saída, pela guia especial, nos ... -
Acórdãos nº 0005350-71.2014.8.26.0068 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2015
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, PROPOSTA POR CONTRIBUINTE ANTES DE SER CITADO EM EXECUÇÃO FISCAL, OFERECENDO CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA COMO GARANTIA DO JUÍZO – Suspensão da exigibilidade do crédito tributário – Admissibilidade para permitir o credenciamento do contribuinte no regime de recolhimento diferido de ICMS – Precedentes desta Câmara relativos à certidão positiva com efeitos de negativa,...
... do contribuinte no regime de recolhimento diferido de ICMS Precedentes desta Câmara relativos à certidão ... -
Acórdão nº0003769-31.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 09-05-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0003769-31.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: LUNA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA – PEAP. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA...
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Decisão monocrática Nº 1366972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO COM PESCADOS. FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. NECESSIDADE DE ... diferido quando também da entrada da mercadoria” (fl. 6, e-doc. 15) ...