icms diferido
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Acórdãos nº 2207055-96.2014.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2014
... ÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO JUIZ: RICARDO AUGUSTO RAMOS ICMS. Lançamento tributário diferido. Venda de resíduos de ...
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Acórdão Nº 0001396-61.2021.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 06-02-2023
... TRIBUTÁRIO ... AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS ... SOBRE ENERGIA ELÉTRICA DIFERIDO PARA PROPRIEDADE ... RURAL. DECRETO ...
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Acórdão Nº 1369985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... 2, Doc. 6): ... “MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS Diferimento nas operações internas com pescados Cobrança do tributo ... cobrar ICMS diferido nas operações com pescados, no ... período de janeiro de 2015 a março ...
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Acórdão Nº 781926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Convênios ... ICMS nºs 80/97 e 110/07. Diferimento do ICMS. Saída do álcool ... etílico ... diferido no ... momento da aquisição do AEAC e do B100 ser cobrado, a título ...
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Acórdão Nº 1366972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS ... OPERAÇÃO COM PESCADOS. FORMA DE RECOLHIMENTO ... NECESSIDADE ... ICMS diferido nas operações de pescados apenas na saída, pela guia especial, nos ... -
Acórdãos nº 0005350-71.2014.8.26.0068 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2015
... do contribuinte no regime de recolhimento diferido de ICMS Precedentes desta Câmara relativos à certidão ...
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Acórdão nº0003769-31.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 09-05-2023
... importadas para as quais o contribuinte deixou de destacar o ICMS ST referem-se aos produtos, no havendo assim qualquer controvrsia sobre o ... - PEAP e, por assim ser, apenas est sujeito ao recolhimento diferido do ICMS-ST, o qual incide, apenas, na operao subsequente entrada da ...
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Decisão monocrática Nº 1454743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2023
... dos §§ 10 e 11 da Cláusula Vigésima Primeira do Convênio ICMS 110/2007, com a redação dada pelo Convênio 101/2008 e, mediante ... De um lado, sofrerão dedução do valor correspondente ao ICMS-diferido relativo ao álcool (AEAC) e ao biodiesel (B5) e, de outro, não ...
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Decisão monocrática Nº 1366972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO COM PESCADOS. FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. NECESSIDADE DE ... diferido quando também da entrada da mercadoria” (fl. 6, e-doc. 15) ...
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Decisão monocrática Nº 1356206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... ICMS. RESTAURANTES. Operações mercantis envolvendo pescados. Recolhimento do ... tributária do impetrante quanto ao recolhimento de ICMS diferido incidente sobre os pescados utilizados na produção das refeições que ...
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Decisão monocrática Nº 1363513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ICMS RESTAURANTES - DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES COM PESCADO - É devido o ... ção “Nos Conformes”, em razão do não recolhimento do ICMS diferido, no qual a exigibilidade do cumprimento da obrigação fica postergada ...
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Decisão monocrática Nº 1354901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... , resume-se à delimitação da responsabilidade pelo recolhimento de ICMS diferido incidente na operação de pescados, no período de janeiro de ...
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Decisão monocrática Nº 1378306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022
... Mandado de segurança - Cobrança de ICMS diferido em operações internas com pescados - Notificação recebida ...
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Acórdãos nº 1001392-17.2016.8.26.0577 de 8ª Câmara de Direito Público, 15 de Junio de 2018
... Apelação nº 1001392-17.2016.8.26.0577 Assunto: Tributário - ICMS Comarca: São José dos Campos Apelante: Roclan Industria e ... Recolhimento diferido do imposto. Inteligência do artigo 400-D do RICMS ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... No Brasil, nas operações interestaduais, o critério espacial do ICMS, que enfatizava a cobrança do imposto na origem, rapidamente demonstrou ... • B paga R$ 1,80 ... ICMS diferido" ... Fonte: a autora (2020) ... MELISSA GUIMARÃES CASTELLO ... crit\xC3" ...
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Acórdãos nº 0026771-10.2012.8.26.0482 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... AIIM por não recolhimento de ICMS em aquisição de álcool etílico hidratado carburante de empresa não credenciada pela SEFAZ. Recolhimento diferido do imposto. Arts. 116 e 418-B do RICMS. Falta do pagamento ...
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Acórdão nº0003153-56.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 16-06-2023
... ) e ocasionar a exigibilidade antecipada do imposto interestadual (ICMS), a Agravada passa a conferir tratamento diferenciado recorrente apenas e ... Afirma fazer jus ao recredenciamento para fins de recolhimento diferido de ICMS, pois na seara tributria, tem-se, justamente, que a cobrana do ...
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Decisão monocrática Nº 1339082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... ICMS. REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE ... ISENÇÃO. RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERIDO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1147573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... ICMS. REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE ... ISENÇÃO. RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERIDO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 964430 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... ESTORNO DE CRÉDITOS DE ICMS SUPOSTAMENTE GERADOS COM TAIS AQUISIÇÕES ... PARÁGRAFOS 10 E 11 DA ... , NA FORMA DE RECOLHIMENTO, DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DIFERIDO ... NATUREZA MERAMENTE CONTÁBIL DO CRÉDITO DO ICMS ... O DIFERIMENTO ...
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Decisão monocrática Nº 1378368 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ICMS. SAÍDA DE MERCADORIA DA SEDE DE EMPRESA CONTRIBUINTE PARA AS FILIAIS ... 3. Do dever de recolhimento do ICMS diferido e de estorno dos créditos pelas entradas ... Não havendo hipótese ...
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Decisão monocrática Nº 1371542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2022
... RETENÇÃO DE VALORES RELATIVOS À PARCELA DOS CRÉDITOS DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELO ESTADO DA PARCELA PERTENCENTE AOS ... ISENÇÃO. RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERIDO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO ...
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Acórdãos nº 0003789-56.2011.8.26.0443 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2013
... pela administração ante o recolhimento a menor de ICMS Regularidade da autuação - Conforme art. 403 do RICMS ca diferido o recolhimento do ICMS referente à prestação de ...
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Decisões Monocráticas nº 1251766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS ... REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA ... RECOLHIMENTO DE ICMS ... Haveria, portanto, repasse postergado ou diferido ... Esta a ementa do precedente: CONSTITUCIONAL ... REPARTIÇÃO DE ...
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Decisão da Presidência nº 1251766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS ... REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA ... RECOLHIMENTO DE ICMS ... Haveria, portanto, repasse postergado ou diferido ... Esta a ementa do precedente: CONSTITUCIONAL ... REPARTIÇÃO DE ...