icms diferido
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Decisão Monocrática Nº 5066160-44.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-04-2022
... RECONHECER o direito da Impetrante de apurar e manter seus crditos de ICMS, decorrentes da entrada das mercadorias/bens nos seus estabelecimentos ... de relao jurdica tributria que autorize a exigncia do ICMS diferido, relativo a etapa anterior de aquisio, nos termos do art. 37, , 1, I, 'a', ...
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Decisão monocrática Nº 1397006 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... ICMS diferido nas operações com pescados - Segurança denegada - Recurso ...
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Acórdão Nº 1372651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... O Tribunal de origem admitiu a incidência de ICMS sobre ... o deslocamento de bovinos entre propriedades rurais do mesmo ... mesmo contribuinte”; (ii) “e a exigência do ICMS diferido referente às ... operações internas antecedentes a saída do gado é ...
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Decisão monocrática Nº 1379226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. Recolhimento de ICMS diferido. Comercialização de pescados. Restaurante. Empresa optante pelo ...
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Decisão da Presidência nº 1005755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2016
... ão é possível afirmar que o tratamento tributário diferenciado de ICMS, na forma do Programa Pró-Emprego, amolda-se ao conceito de subvenção ... SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO ... PAGAMENTO DIFERIDO ... IMPOSSIBILIDADE. 1 ... O pagamento diferido do ICMS não equivale a ...
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Decisão monocrática Nº 1420924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2023
... APELAÇÃO - Mandado de Segurança - ICMS - Assistência Judiciária Gratuita - Pessoa jurídica - Inviável a ... ção tributária - Pretensão de obstar a cobrança de ICMS diferido nas operações com pescados - Inadmissibilidade - Diferimento do tributo ...
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Decisão monocrática Nº 1429698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... Apelação. Mandado de segurança preventivo. ICMS diferido por fornecedores de pescados. Empresas fornecedoras de ...
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Decisão da Presidência nº 1178355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2018
... AIIM - Presunção de legitimidade - ICMS diferido com recolhimento antecipado ... ILEGALIDADE ... Sentença ...
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Decisões Monocráticas nº 1178355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2018
... AIIM - Presunção de legitimidade - ICMS diferido com recolhimento antecipado ... ILEGALIDADE ... Sentença ...
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Acórdãos nº 0007928-07.2014.8.26.0650 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - Pedido de reconhecimento do caráter confiscatório das ... íduos de materiais recicláveis, sendo o lançamento diferido para o momento da entrada no estabelecimento industrial ...
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Decisão monocrática Nº 1397111 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... ICMS diferido - Restaurante japonês - Programa “Nos conformes” de caráter ...
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Acórdãos nº 0013949-62.2011.8.26.0566 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... Juiz de 1º Grau: Luiz Antonio Carrer EXECUÇÃO FISCAL ICMS Operações para creditamento não aceitas Imposto diferido ou não recolhido - Impossibilidade de creditamento - ...
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Decisão monocrática Nº 1418363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE QUEROSENE DE AVIÃO. ENQUADRAMENTO NO RICMS/SP ... ” e de que “a mercadoria entra em seu estabelecimento com ICMS DIFERIDO, em função do artigo 421, do Decreto 45.490/00 – RICMS/SP” (fls. 15 ...
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Acórdão Nº 1459820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... TEMA 660. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO ... GERAL. ICMS. OPERAÇÃO COM PESCADOS. FORMA DE RECOLHIMENTO DO ... IMPOSTO ... argumento de que o recolhimento do tributo diferido se ... deve fazer na saída do pescado ao consumidor final, e não ... em ...
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Acórdão Nº 1439458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. PESCADOS ... FORMA DE RECOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE ... DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS ... DIFERIDO EM OPERAÇÕES INTERNAS COM PESCADOS ... VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ...
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Decisão da Presidência nº 938157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2016
... Nas razões recursais, alega-se que a não cumulatividade do ICMS só é afastada pela isenção ou não incidência do tributo na etapa ... ção estadual impedir o creditamento do contribuinte pelo ICMS diferido ... Em juízo de admissibilidade, o tribunal de origem julgou deserto o ...
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Decisão monocrática Nº 1459820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... APELAÇÃO - Mandado de segurança - ICMS - incidente sobre pescados - Responsabilidade dos restaurantes pelo ... de São Paulo, ao argumento de que o recolhimento do tributo diferido se deve fazer na saída do pescado ao consumidor final, e não em sua ...
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Acórdão Nº 781926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Convênios ... ICMS nºs 80/97 e 110/07. Diferimento do ICMS. Saída do álcool ... etílico ... supostamente diferido”. Contudo, afirma que “essa prova nunca poderá ... ser apresentada ...
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Decisão monocrática Nº 1420737 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA ICMS - Pretensão do impetrante, restaurante, de não recolher o ICMS diferido ...
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Decisão monocrática Nº 1438396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2023
... para o fim de obstar lavratura de infração atinente à cobrança de ICMS diferido nas operações de pescado no momento da entrada do ...
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Decisão monocrática Nº 1423441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - Pretensão de impedir autuação fiscal relacionada à cobrança de ICMS diferido e devido na aquisição de pescado - Ausência de direito líquido e certo ...
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Decisão monocrática Nº 1466705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2023
... ÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - ICMS - OPERAÇÕES MERCANTIS ENVOLVENDO PESCADOS - ESTABELECIMENTO COMERCIAL ... ÁRIO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO ICMS DIFERIDO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, concessão dos benefícios da ...
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Acórdãos nº 0011543-92.1999.8.26.0597 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Agosto de 2013
... Sylvio Ribeiro de Souza Neto VOTO 15930 MULTA PUNITIVA ICMS Incineração de certificados de pesagem de ... ção de açúcar e seus derivados, bem como ser diferido o recolhimento do ICMS para tais hipóteses, é o certificado ...
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Acórdão nº0026764-93.2017.8.17.2001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 08-05-2023
... autora, eventualdescredenciamento do regime especial de tributao do ICMS a que alude a Portaria SEF N 175 DE 28/10/2010, relativamente a eventuais ... manuteno de sujeitos passivos na sistemtica benfica de pagamento diferido do tributo, dentre as quais a necessidade de regularidade quanto ao ...
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Acórdão Nº 2355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). TITULARIDADE. DESTINAÇÃO ... POR LEI ESTADUAL DOS RECURSOS DOS ... DIFERIDO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ... MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ...