icms diferido
6831 resultados para icms diferido
-
Decisão Monocrática Nº 0300662-95.2014.8.24.0052 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-07-2019
Apelação Cível n. 0300662-95.2014.8.24.0052 de Porto União Apelante : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Fernanda Seiler (OAB: 26281/SC)Apelada : Justina Leonor Shirley SmekAdvogado : Ronaldo Cesar Smek (OAB: 30895/SC)Relator(a) : Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrato de recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Santa Catarina contra a sentença proferida...
...Alega que o ICMS fica diferido para a etapa seguinte de circulação no caso de gado bovino ... -
Acórdãos nº 1017305-29.2022.8.26.0577 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Febrero de 2023
Recurso de Apelação. Ação Anulatória de Débito Tributário cumulada com Pedido de Tutela de Urgência. Pretensão da parte autora, quanto à anulação do débito fiscal pertinente ao recolhimento de ICMS. Apelante que é restaurante que desenvolve atividade no preparo de refeições, incluindo pescados. Responsável pelo recolhimento diferido do ICMS. Tributação de ocorre pelo regime Simples Nacional....
...ção do débito fiscal pertinente ao recolhimento de ICMS. Apelante que é restaurante que desenvolve atividade ... Responsável pelo recolhimento diferido do ICMS. Tributação de ocorre pelo regime Simples ... -
Acórdão nº 324378 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Repartição da arrecadação. Álcool carburante. Recolhimento diferido para substituto tributário que fica fora dos limites do município produtor. Vedação administrativa de aproveitar o recolhimento diferido para o VAF do município que promove a remessa do combustível. Confronto dos atos fazendários com a disciplina prevista pela Lei Complementar nº
-
Acórdão Nº 0314555-57.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. AUTOLANÇAMENTO REALIZADO COM EQUÍVOCO PELO PREPOSTO DA EXECUTADA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. OPERAÇÕES VOLTADAS À INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. TRIBUTAÇÃO DIFERIDA. INCIDÊNCIA FISCAL APENAS NA FASE SEGUINTE.RECOLHIMENTO PELO ENCOMENDANTE. EXEGESE DO ART. 8º, X, DO ANEXO 3 DO RICMS/SC. MANIFESTA AUSÊNCIA DE FATO
... declaração retificadora; que não há falar em fato gerador do ICMS; e que o título executivo padece de exequibilidade. Em sede de ... por encomenda, o ICMS incidente sobre a atividade prestada é diferido aos demais integrantes da cadeia consumerista, por força do art. 8º, X, ... -
O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... 87/15, bem como das isenções, imunidades e não incidência no ICMS-ST. Além disso, responderemos à questão relativa à impossibilidade de ...Nela o responsável pelo ICMS diferido pode compensar o valor do ICMS por ele recolhido, referente à operação ...
-
Acórdão nº 0546496-56.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA EXTINTIVA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS QUASE 07 (SETE) ANOS APÓS O CONHECIMENTO DO ATO SUPOSTAMENTE LESIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 23 DA LEI N.º 12.016/09. DECLARADA A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. O PROCESSO DEVERÁ SER EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. O impetrante, ora
...Proc. Munícipio : Mário César da Silva Lima. ]. Assunto : ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE. ...direito dao pagamento diferido do ICMS. É de se observar, no mandamus impetrado em. 2008, não foi ... -
Acórdão Nº 0076919-77.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 28-06-2022
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE TRIBUTÁRIA EM RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. CANCELAMENTO DE OFÍCIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES – CAD/ICMS. PROCEDIMENTO CAUTELAR, COM CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO 30, PARÁGRAFO ÚNICO DA LC 107/05 C/C ART. 183 DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.871/2017 E ART. 32, § 8º DO...
...CADASTRO DE CONTRIBUINTES – CAD/ICMS. PROCEDIMENTO CAUTELAR,. INCIDÊNCIA DO. COM CONTRADITÓRIO DIFERIDO. ... -
Acórdão Nº 0076919-77.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 28-06-2022
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE TRIBUTÁRIA EM RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. CANCELAMENTO DE OFÍCIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES – CAD/ICMS. PROCEDIMENTO CAUTELAR, COM CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO 30, PARÁGRAFO ÚNICO DA LC 107/05 C/C ART. 183 DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.871/2017 E ART. 32, § 8º DO...
...CADASTRO DE CONTRIBUINTES – CAD/ICMS. PROCEDIMENTO CAUTELAR,. INCIDÊNCIA DO. COM CONTRADITÓRIO DIFERIDO. ... -
Acórdãos nº 1001654-21.2015.8.26.0344 de 8ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME ESPECIAL – CREDENCIAMENTO – PORTARIA CAT 23/09. Impetração objetivando concessão de ordem para o credenciamento no Regime Especial do ICMS, nos termos do artigo 345 do RCIMS, junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para ter diferido o pagamento do ICMS, independentemente do oferecimento de garantia aos autos de infração lavrados contra a impetrante. O...
... de ordem para o credenciamento no Regime Especial do ICMS, nos termos do artigo 345 do RCIMS, junto à Secretaria da nda do Estado de São Paulo, para ter diferido o pagamento do ICMS, independentemente do oferecimento de ... -
Acórdão nº 70084360312 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ICMS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. MEDIDA QUE NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. Consoante iterativos julgados deste Tribunal, a alteração legislativa promovida pela Lei Estadual nº 14.436/14 não isentou as empresas optantes pelo...
...MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ICMS". ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. LEGALIDADE DA COBRAN\xC3"...Possibilidade de recolhimento diferido" do imposto. Inteligência do art. 46, § 4ª, do RICMS/RS. Cobrança que n\xC3"... -
Acórdãos nº 2102422-58.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Suspensão da exigibilidade de AIIM. Recolhimento diferido de ICMS incidente sobre a aquisição de etanol hidratado combustível de fabricante não credenciado pela Secretaria da Fazenda do Estado. Nas hipóteses previstas no Anexo Único da Portaria CAT 115/2014, a orientação é da que, cumpridos os requisitos do § 3º, o AIIM não deve ser lavrado.
... Recolhimento diferido de ICMS incidente sobre a aquisição de etanol hidratado ... -
Decisões Monocráticas nº 5866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2017
...IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. NORMAS GERAIS PARA APLICAÇÃO EM CONVÊNIOS E PROTOCOLOS FIRMADOS ENTRE ..., NA FORMA DE RECOLHIMENTO, DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DIFERIDO. NATUREZA MERAMENTE CONTÁBIL DO CRÉDITO DO ICMS. O DIFERIMENTO DO ...
-
Decisão da Presidência nº 5866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2017
...IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. NORMAS GERAIS PARA APLICAÇÃO EM CONVÊNIOS E PROTOCOLOS FIRMADOS ENTRE ..., NA FORMA DE RECOLHIMENTO, DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DIFERIDO. NATUREZA MERAMENTE CONTÁBIL DO CRÉDITO DO ICMS. O DIFERIMENTO DO ...
-
Acórdão nº0078677-41.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 02-05-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 Quarta Câmara de Direito Público APELAÇão cível n° 0078677-41.2022.8.17.2001 APELANTE: morais de castro comercio e importação de produtos quimicos ltda APELADO: coordenador de arrecadação...
... no regime especial de antecipação tributária para recolhimento do ICMS antecipado, independentemente do pagamento dos débitos tributários ... virtude de manutenção do seu não credenciamento para pagamento diferido da antecipação do ICMS, vem suportando diversas apreensões de ... -
Acórdão nº 50050518020218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ICMS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. MEDIDA QUE NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. Consoante iterativos julgados deste Tribunal, a alteração legislativa promovida pela Lei Estadual nº 14.436/14 não isentou as empresas optantes pelo...
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ...diferido do imposto. Aludida medida manteve-se hígida mesmo após a entrada em ... -
Acórdão nº 2010/0046614-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE DEFERE PENHORA DE BENS NA PENDÊNCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL (DECRETO 51.960/07, LEI ESTADUAL 6374/89 E DECRETO 45.490, TODOS DO ESTADO DE SÃO PAULO). SÚMULA 280 DO STF. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. LEI LOCAL EM CONFRONTO COM LEI FEDERAL. COMPETÊNCI
.....) Porque o artigo 100, §8°, da Lei n° 6.374⁄89, que instituiu o ICMS, é expresso ao consignar que, "em se tratando de débito inscrito e ... parcela e garantido o Juízo, ainda que o parcelamento tenha sido diferido antes da garantia processual'. No mesmo sentido dispõe o artigo 580, ... -
Acórdão Nº 0625105-63.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 16-09-2015
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DO RAMO DE CONFECÇÃO. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO PARA O RECOLHIMENTO DIFERIDO DO ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF. EMPRESA BAIXADA DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE PERANTE O FISCO. ACÚMULO DE ENORME DÉBITO DE ICMS ENQUANTO BENEFICIÁRIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE LHE GARANTIA
...AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO PARA O RECOLHIMENTO DIFERIDO DO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF. ... -
Acórdão nº 0008485-86.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2015
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCREDENCIAMENTO DA EMPRESA AGRAVANTE PARA FINS DE RECOLHIMENTO DIFERIDO DO ICMS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0008485-86.
...AGRAVANTE PARA FINS DE RECOLHIMENTO. DIFERIDO DO ICMS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ... -
Acórdão Nº 781926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Convênios ICMS nºs 80/97 e 110/07. Diferimento do ICMS. Saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) de usina ou destilaria. Saída da gasolina resultante da mistura com AEAC. Distribuidoras de combustíveis. Impossibilidade de crédito do imposto para as distribuidoras. Ausência de violação da não cumulatividade. 1. Os Convênios...
...EMENTA. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Convênios ICMS nºs. 80/97 e 110/07. Diferimento do ICMS. Saída do álcool etílico ...devendo observar-se o que segue:. I - O imposto diferido ou suspenso. deverá ser pago de uma só vez. englobadamente com o ... -
Decisão monocrática Nº 33639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2020
... reconhecimento da inconstitucionalidade de dispositivos do Convênio ICMS nº 110/2017. Contudo, acrescenta-se que, em razão da modulação dos ..., NA FORMA DE RECOLHIMENTO, DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DIFERIDO. NATUREZA MERAMENTE CONTÁBIL DO CRÉDITO DO ICMS. O DIFERIMENTO DO ...
-
Acórdão Nº 5001049-33.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FINANCIAMENTO CONCEDIDO A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS EM CONTA GRÁFICA. DEFENDIDA PRESCRIÇÃO E CANCELAMENTO DAS NOTIFICAÇÕES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, APENAS PARA
... 9 anos, por meio da apropriação de créditos em conta gráfica de ICMS, à proporção de 75% (setenta e cinco por cento) do tributo ... de ICMS, informados pelo próprio contribuinte para recolhimento diferido, possam ter outra caracterização que não a tributária, o que, ... -
Decisão da Presidência nº 642617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2016
... ementa se reproduz a seguir: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL - ICMS. COMBUSTÍVEL - DIFERIMENTO DO IMPOSTO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ..., NA FORMA DE RECOLHIMENTO, DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DIFERIDO. NATUREZA MERAMENTE CONTÁBIL DO CRÉDITO DO ICMS. O DIFERIMENTO DO ...
-
Decisões Monocráticas nº 1266036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
...MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÃO DE VENDA DE COMBUSTÍVEIS. SUBSTITUIÇÃO ..., NA FORMA DE RECOLHIMENTO, DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DIFERIDO. NATUREZA MERAMENTE CONTÁBIL DO CRÉDITO DO ICMS. O DIFERIMENTO DO ...
-
Decisão da Presidência nº 1266036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
...MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÃO DE VENDA DE COMBUSTÍVEIS. SUBSTITUIÇÃO ..., NA FORMA DE RECOLHIMENTO, DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DIFERIDO. NATUREZA MERAMENTE CONTÁBIL DO CRÉDITO DO ICMS. O DIFERIMENTO DO ...
-
Decisão monocrática Nº 1360164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO ICMS DIFERIDO OPERAÇÕES MERCANTIS ENVOLVENDO PESCADOS ESTABELECIMENTO ...