icms diferido
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Decisões Monocráticas nº 776133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2013
... acórdão assim ementado: APELAÇÃO EMBARGOS A EXECUÇÃO ICMS TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIA BRASIL- ARGENTINA IMUNIDADE ... a recorrente declarar no DIPAM sem a exclusão da parcela do ICMS diferido relativo às operações de remessa de álcool carburante dos ...
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Decisões Monocráticas nº 1202290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2019
... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ICMS INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DE PRODUTOS EMPREGADOS EM EMPREITADA ... recorrida, configura fato gerador do ICMS, cujo recolhimento foi diferido por força do regulamento estadual; (ii) se trata na verdade de remessa de ...
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Acordão da , 07-03-2023
TRIBUTÃRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXCLUSÃO DEBENEFÃCIOS FISCAIS RELACIONADOS AO ICMS, - TAIS COMOREDUÇÃO DE BASE DE CÃLCULO, REDUÇÃO DE ALÃQUOTA, ISENÇÃO, IMUNIDADE, DIFERIMENTO, ENTRE OUTROS - DABASE DE CÃLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ERESP 1.517.492/PR.1. Delimitação da controvérsia:...
... EXCLUSÃO ... DEBENEFÍCIOS FISCAIS RELACIONADOS AO ICMS, – TAIS ... COMOREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, REDUÇÃO DE ... seja, o "[ ... ] pagamento diferido do ICMS, relativo a 60% sobre o incremento ... resultante pelo ... -
Acórdão Nº 0031805-75.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-08-2017
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.FDI - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO CEARÁ. DIFERIMENTO DE 75% DO ICMS POR 36 MESES. NÃO PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS 2013 (LEI N.º 15.384, DE 25.07.13). PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO TUTELA
... ESTADO DO CEARÁ. DIFERIMENTO DE 75% DO ICMS POR 36 MESES. NÃO PAGAMENTO ... INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA ... ício fiscal decorrente do REFIS/2013 – se 75% do valor do ICMS diferido, conforme ... afirma o Estado do Ceará, ou apenas 25% dessa quantia, como ... -
Acórdão Nº 0031805-75.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 25-01-2017
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL REJEITADA. FDI – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO CEARÁ. DIFERIMENTO DE 75% DO ICMS POR 36 MESES. NÃO PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCALREFIS 2013 (LEI N.º 15.384, DE 25.07.13). PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO TUTELA
... INDUSTRIAL DO ESTADO DO CEARÁ. DIFERIMENTO DE 75% DO ICMS POR 36 MESES ... NÃO PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA ... os seus compromissos tributários relativos ao ICMS diferido ... Não obstante, afirma que o Governo do Estado do Ceará, através da ... -
Acórdãos nº 1003430-67.2015.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Febrero de 2019
MANDADO DE SEGURANÇA– ICMS – Obrigação tributária consistente no recolhimento de "estorno" de ICMS incidente sobre operações comerciais interestaduais envolvendo os produtos resultantes da mistura de gasolina com álcool etílico anidro combustível (AEAC) ou do óleo diesel com biodiesel puro (B100), ao estorno do crédito do ICMS correspondente ao volume de AEAC e B100 contidos nessas combinações –...
... DE DERIVADOS DE PETRÓLEO S/A MANDADO DE SEGURANÇA ICMS Obrigação tributária consistente no recolhimento de ... § 1º O imposto diferido ou suspenso deverá ser pago de uma só vez, ... -
Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÃRIAS. AUMENTO NO CUSTO DE GERAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL PROPORCIONAL À DEMANDA CONSUMIDA. INCLUSÃO NA BASE DE CÃLCULO DO ICMS.1. Não há falar em violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto...
... VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 ... NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.SISTEMA DE ... BANDEIRAS TARIFÁRIAS.AUMENTO NO CUSTO ... Catarina, qual seja, o "[ ... ] pagamento diferido do ICMS, relativo ... a 60% sobre o incremento resultante pelo ... -
Decisão Monocrática nº 5029763-50.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 13 de Julio de 2016
... , que, em razão da atividade empresarial, fica obrigada a recolher o ICMS diferido (imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...
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Decisão Monocrática nº 5029763-50.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 13 de Julio de 2016
... , que, em razão da atividade empresarial, fica obrigada a recolher o ICMS diferido (imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...
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Decisão Monocrática nº 5029763-50.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 13 de Julio de 2016
... , que, em razão da atividade empresarial, fica obrigada a recolher o ICMS diferido (imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...
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Acórdão Nº 0626997-02.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-04-2019
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA EM SEDE DE MANDADO SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DÍVIDA ATIVA ESTADUAL EM NOME DA EMPRESA CONTRIBUINTE E DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS. PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.I. O Decreto Estadual nº 27.206, de 7 de outubro de 2003, que regulamentou as normas instituidoras do Programa Fundo de
... dias no recolhimento do ICMS diferido implicaria a inscrição do débito na Dívida ... Ativa Estadual ... -
Acordão da , 07-03-2023
TRIBUTÃRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXCLUSÃO DEBENEFÃCIOS FISCAIS RELACIONADOS AO ICMS, - TAIS COMOREDUÇÃO DE BASE DE CÃLCULO, REDUÇÃO DE ALÃQUOTA, ISENÇÃO, IMUNIDADE, DIFERIMENTO, ENTRE OUTROS - DABASE DE CÃLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ERESP 1.517.492/PR.1. Delimitação da controvérsia:...
... EXCLUSÃO ... DEBENEFÍCIOS FISCAIS RELACIONADOS AO ICMS, – TAIS ... COMOREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, REDUÇÃO DE ... seja, o "[ ... ] pagamento diferido do ICMS, relativo a 60% sobre o incremento ... resultante pelo ... -
Acórdão Nº 08526746320168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 12-05-2023
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS. CONVÊNIO ICMS Nº 110/2007. SENTENÇA QUE DENEGOU A ... gasolina C (gasolina A + AEAC), o montante correspondente ao ICMS diferido, repassando este ao Estado em que sediada a usina, origem do AEAC.” ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003440-17.2020.8.19.0028 (Cível), 01-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III DO CPC/2015. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REFORMA DO DECISUM QUE DEVE SER BUSCADA POR MEIO DO RECURSO ADEQUADO. O INTUITO É PREQUESTIONAR A MATÉRIA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.
... diferido na hipótese de exportação da energia elétrica; ... as saídas em ... recolhido o ICMS diferido nas aquisições do gás natural utilizado na produção da ... -
Acórdão Nº 0045660-04.2011.8.16.00042 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ESTORNO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE ICMS COMBUSTÍVEL ADI Nº 4.171/DF. ESTORNO DE CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA 21ª, §§ 10 E 11, DO CONVÊNIO ICMS 110/2007 RECONHECIDA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0045660-04.2011.8.16.0004/1 (PARTE IMPETRANTE). MANDADO DE SEGURANÇA ACÓRDÃO QUE AFASTOU A...
... ESTORNO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE ... DE ICMS COMBUSTÍVEL ADI Nº 4.171/DF. ESTORNO DE CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM ... a inconstitucionalidade do estorno de recolhimento do ICMS diferido previsto na ... Cláusula 20ª, §§ 10 e 11, do Convênio 101/2008, nos ... -
Acórdão Nº 0045660-04.2011.8.16.00041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ESTORNO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE ICMS COMBUSTÍVEL ADI Nº 4.171/DF. ESTORNO DE CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA 21ª, §§ 10 E 11, DO CONVÊNIO ICMS 110/2007 RECONHECIDA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0045660-04.2011.8.16.0004/1 (PARTE IMPETRANTE). MANDADO DE SEGURANÇA ACÓRDÃO QUE AFASTOU A...
... ESTORNO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE ... DE ICMS COMBUSTÍVEL ADI Nº 4.171/DF. ESTORNO DE CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM ... a inconstitucionalidade do estorno de recolhimento do ICMS diferido previsto na ... Cláusula 20ª, §§ 10 e 11, do Convênio 101/2008, nos ... -
Acórdão Nº 5034556-30.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-04-2023
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. ICMS. IMPORTAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). TESE JURÍDICA NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 17.930/2020 OU PARA ACESSO AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO (TTD). INSUBSISTÊNCIA. ISENÇ
... que para tanto faz-se necessária a comprovação do pagamento do ICMS incidente na importação ou sua exoneração, nos termos dos artigos 576 ... pelo Diretor de Administração Tributária, poderá ser diferido para a etapa seguinte de circulação da entrada no estabelecimento ... -
Acórdão Nº 0600103-11.2014.8.24.0070 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DIFERIMENTO DO ICMS (ART. 8º, X, DO ANEXO 3, DO RICMS/01). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NAS NOTAS FISCAIS QUE AS OPERAÇÕES ESTAVAM AO ABRIGO DO DIFERIMENTO. EXIGÊNCIA QUE NÃO CONSISTE EM MERA FORMALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A EVIDENCIAR A NÃO REPERCUSSÃO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES,...
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Acórdão Nº 0724783-83.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. PLEITO DE ASSEGURAR O DIREITO DA IMPETRANTE DE NÃO RECOLHER O COMPLEMENTO DE ICMS, POR MEIO DE GNRE, SOBRE AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE GASOLINA TIPO "C" E ÓLEO DIESEL PARA O ESTADO DE ALAGOAS. OCONVÊNIO CONFAZ ICMS Nº.54/2016 ALTEROU O CONVÊNIO ICMS Nº.110/2007, REVOGANDO OS §§ 10 E 11 DA CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA...
... Apelação Cível n.º 0724783-83.2020.8.02.0001 ... ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... 2ª Câmara Cível ... correspondente ao ICMS diferido ou suspenso que será apurado com base no ... valor unitário médio e na ... -
Acórdão Nº 01009646120188200123 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 20-07-2021
... pela empresa, dentro do próprio município, cuja operação tem o ICMS diferido conforme preceitua o artigo 31, VII do Regulamento do ICMS ...
- Decisão Monocrática Nº 5041963-25.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-08-2021
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Decisão monocrática Nº 1386127 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... exclusivamente quanto a cobrança antecipada de débito fiscal de ICMS, conduta a qual redunda em forma obliqua de cobrança do tributo, ... a sua permanência no gozo do benefício do de recolhimento diferido do ICMS, resplandecendo a higidez do descredenciamento da empresa ora ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0215447-17.2015.8.19.0001 (Criminal), 29-05-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. INADMISSIBILIDADE. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição do julgado e supri-lo de omissão, requisitos cuja ausência enseja o não provimento do recurso. 2. Inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade (CPC/1973, artigo 535) ou erro material (CPC/201
... 3º, isenção ... parcial do ICMS, instituindo a alíquota de 2% sobre o valor das operações de saídas ... o caso do ICMS diferido, que não afasta a incidência da exação, apenas adia seu ... -
Acórdão Nº 1307729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MORATÓRIA. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DE TRIBUTO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. MEDIDA SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE DOS PODERES EXECUTIVO OU LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELA VIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA...
... ‘APELAÇÃO. Mandado de segurança. ICMS ... Pretensa prorrogação dos vencimentos dos pagamentos de ... débitos ... Paulo, sendo direito líquido e certo da agravante ver diferido o prazo de ... vencimento do ICMS e do ICMS-ST; ... (v) há ofensa direta ... -
Comentários sobre a ADC 49 e suas implicações
Mariana Baida: Comentários sobre a ADC 49
... titular", e do artigo 13, §4º (que trata da base de cálculo do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular), da Lei ... ústria, por exemplo), em que o ICMS da compra do insumo fica diferido para a saída a ser promovida pelo contribuinte adquirente, caso tal ...