icms diferido
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Acórdão Nº 08476663720188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 06-02-2021
... do Decreto 26.310/16, bem como a impossibilidade de tributação de ICMS de produtos não circulados, e em afastar expressamente os artigos 97 CTN, ... AEAC e B100, em operações interestaduais, o pagamento do ICMS diferido e o seu recolhimento à unidade federada de origem dos biocombustíveis, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.092485-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA - DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO COMPROVADA - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Não demonstrada a demora da Administração Pública em responder à solicitação formulada pela parte autora e que efetivamente foi recebida pela Secretaria de Fazenda, bem como...
..., no qual pugnou pela utilização de parte do crédito tributário do ICMS diferido para a compensação de ofício do débito tributário parcelado ... -
Decisão da Presidência nº 1164409 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO ... seja exigível; o ICMS que deveria ser cobrado em uma etapa será diferido para a etapa posterior. No caso da transferência interestadual de ...
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Decisões Monocráticas nº 1164409 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO ... seja exigível; o ICMS que deveria ser cobrado em uma etapa será diferido para a etapa posterior. No caso da transferência interestadual de ...
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Decreto nº 34508
...21. O percentual do incentivo, tendo por base o ICMS próprio gerado em decorrência da produção industrial da empresa, será ... ocorra de forma proporcional ao montante do imposto não diferido" que tenha sido efetivamente recolhido dentro do prazo legal; § 2º Na hip\xC3"...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
...TRIBUTÁRIO ICMS FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ÁLCOOL CARBURANTE IMENTO DIFERIDO PELA EMPRESA DISTRIBUIDORA INCLUSÃO DO ICMS NA COMPOSIÇÃO DO VALOR ...
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Decisões Monocráticas nº 1022028 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AQUISIÇÃO DE BENS ... ao passo que o §2° determina a dispensa de pagamento do imposto diferido expressão que, óbvio, somente pode fazer referência ao ...
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Decisão monocrática Nº 1367053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
...ção de procedimento criminal com base no não recolhimento de ICMS por ocasião da entrada de pescados no estabelecimento comercial da ... em sentido contrário poderia levar a situação concreta em que, diferido o tributo relativo às operações anteriores e não destacado o ICMS no ...
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Acórdão Nº 0303328-24.2016.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-07-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. ICMS. NOTIFICAÇÕES FISCAIS POR CREDITAMENTO INDEVIDO. BENS DE USO E CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO ESTADO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CREDITAMENTO DE ICMS. BOA-FÉ. EQUIPARAÇÃO AO RECOLHIMENTO EM VALOR MENOR. PRAZO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. DECADÊNCIA PARCIAL MANTIDA.RECURSO DA EMPRESA. NÃO-CUMULATIVIDADE. DISTINÇÃ
...O Juízo de origem reconheceu a decadência dos débitos de ICMS lançados com referência anterior a 19 de abril de 2008, mas ...ício de ordem fiscal, de uma forma geral, a aplicação do ICMS diferido deve ser interpretada restritivamente. A razão de ser do referido ... -
Decisão Monocrática nº 50009821720198210158 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 26-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. WRIT QUE SE VOLTA CONTRA ATO CONCRETO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE ICMS. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESLOCAMENTO INTERESTADUAL DE MERCADORIA ENVOLVENDO ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. CIRCULAÇÃO JURÍDICA INOCORRENTE. ORIENTAÇÃO FIXADA NO RESP. 1.125.133/SP,...
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... subsidiário acerca da necessidade de "ressalva do crédito diferido e a vedação ao uso de eventual crédito de etapa anterior no estado de ... -
Acórdão Nº 5000562-69.2019.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. DIREITO AO REEMBOLSO, MEDIANTE CREDITAMENTO, DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR, NOS CASOS EM QUE A BASE DE CÁLCULO EFETIVA DA OPERAÇÃO FOR INFERIOR À PRESUMIDA. TESE FIRMADA PELA CORTE SUPREMA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 201/STF - RE Nº 593.849/MG). ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL,
... move SUPERMERCADO BRUDA LTDA, acolheu o pedido de restituição do ICMS pago em quantia maior sob o regime da substituição tributária para ...ICMS DIFERIDO QUE DEVE SER RECOLHIDO PELA EMPRESA ENCOMENDANTE. EXEGESE DO ART. 8º, ... -
Acórdão, Processo nº 5000887-39.2021.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-12-2022
... pelo Estado de São Paulo a título de isenção e redução de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como o direito à ... pelo Estado de Santa Catarina, qual seja, o "[..] pagamento diferido do ICMS, relativo a 60% sobre o incremento resultante pelo estabelecimento ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
...Trata-se, portanto, de uma típica substituição tributária para trás, em que o valor devido pelo agricultor é diferido para a etapa subsequente (saída do produto do estabelecimento industrial). . Como o diferimento não foi criado para beneficiar o ...
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Acórdão Nº 5055966-82.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. RECLAMO DA EXECUTADA/EXCIPIENTE.NULIDADE DA DECISÃO A QUO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA VEDADA. SÚMULA N. 393/STJ. TÍTULO EXECUTIVO QUE, ADEMAIS, TRAZ A DATA DA NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA E O NÚMERO DO PROCESSO...
... à emissão de documentos fiscais sem o destaque compulsório do ICMS devido nas saídas intra-estaduais de suínos, destinados à empresa ...8° Nas seguintes operações, o imposto fica diferido para a etapa seguinte de circulação:[..]XXIV - saída de suínos vivos ... -
Acórdão Nº 0300139-49.2014.8.24.0031 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. GALVANIZAÇÃO METÁLICA. ALEGAÇÃO DE QUE A OPERAÇÃO É SUJEITA A ISS. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DESDE PARTE DOS RECOLHIMENTOS ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. FORMULAÇÃO ANTERIOR DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ATO INCAPAZ DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA N. 625 DO STJ. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O VERBETE SUMULAR É
...Todavia, teve o pedido administrativo de restituição de ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, referente ao ...ICMS DIFERIDO QUE DEVE SER RECOLHIDO PELA EMPRESA ENCOMENDANTE. EXEGESE DO ART. 8º, ... -
Acórdão Nº 0038702-28.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 08-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COM FUNDAMENTO NA DECADÊNCIA PARCIAL (ART. 150, § 4º, DO CTN). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL DO ART. 173, I, DO CTN. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUE
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO. TRIBUTÁRIO. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA. DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A ...fato imponível, sendo indevida a exigência de ICMS diferido em suas. operações com base no artigo 18, inciso VI da Lei nº ... -
Acórdão nº 1025520-09.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-09-2023
REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – RECURSO DE AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÕES AO FETHAB E AO FABOV – FACULTATIVO - INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO – DESPROVIMENTO. I – “(...) “Trata-se de uma obrigação facultativa, que, acaso seja cumprida, gera uma sanção premial, qual seja, o benefício do diferimento do ICMS nas operações internas com produtos agropecuários”. Diante do exposto,...
...-09.2018.8.11.0041Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]Relator: Des(a). MARIA ... ao FABOV são destinadas aos contribuintes que fazem uso do ICMS diferido... -
Decisão Monocrática nº 1.0430.11.000076-6/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Octubre de 2016
... para empresa Real Minas Petróleo Ltda, em operação não sujeita ao ICMS, tendo em vista o diferimento concedido pela legislação mineira. Logo, a ... Hidratado desta agravante; a Real Minas não recolheu o ICMS diferido quando vendeu o Álcool Hidratado adquirido desta agravante e, a Real ...
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Decisão Monocrática nº 1.0430.11.000076-6/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Octubre de 2016
... para empresa Real Minas Petróleo Ltda, em operação não sujeita ao ICMS, tendo em vista o diferimento concedido pela legislação mineira. Logo, a ... Hidratado desta agravante; a Real Minas não recolheu o ICMS diferido quando vendeu o Álcool Hidratado adquirido desta agravante e, a Real ...
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Decisão Monocrática nº 50003954220168210144 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 22-11-2022
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ISSQN. BENEFICIAMENTO. ITEM 14.05 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. OPERAÇÕES SUJEITAS À ICMS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
...operações sujeitas à icms. sentença confirmada em remessa necessária. ... DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, DAÍ SOFREREM INCIDÊNCIA DO ICMS DIFERIDO, COMO REFERIDO NAS NOTAS FISCAIS CARREADAS AOS AUTOS. NÃO INCIDE O ... -
Decisão da Presidência nº 948747 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2016
... do Estado do Estado de São Paulo, cuja ementa reproduz-se a seguir: ICMS PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE IMPROCEDÊNCIA. MANTENÇA. A ... de que não precisaria pagar o ICMS, ou que teria o mesmo diferido. De fato, o recolhimento não foi sequer reconhecido pela prova técnica, ...
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Decisão Monocrática nº 50388455820228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 17-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DE CAXIAS DO SUL. EXTINÇÃO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA QUE SE REVELA COMPETENTE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 13.452/10 E DECRETO ESTADUAL N. 55.290/2020. PRECEDENTES DESTA CORTE. - A decisão recorrido atribuiu ao Secretário da Receita Estadual competências que não
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... em decorrência da realização de operações de saída com ICMS diferido, sem qualquer limitação quantitativa que imponha a subtração de ... -
Acordão da , 17-04-2023
TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÃPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES APTAS A DEMONSTRAR OS MOTIVOS DA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO QUE SE PRETENDE MODIFICAR. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARANà A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O entendimento proferido pela instância ordinária está contrário à orientação...
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Acórdão, Processo nº 5004001-26.2021.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
...ções concedidas pelo Estado de São Paulo a título de redução de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à ... pelo Estado de Santa Catarina, qual seja, o "[..] pagamento diferido do ICMS, relativo a 60% sobre o incremento resultante pelo estabelecimento ...
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Decisão Monocrática nº 51951015620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 19-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA/DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. INEXIGIBILIDADE. DIREITO DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO DAS OPERAÇÕES ANTECEDENTES. NÃO ESTORNO. POSSIBILIDADE. 1. A CONSTITUIÇÃO DETERMINA A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, O QUE PRESSUPÕE A CIRCULAÇÃO
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ...DEVER DE ESTORNO NAS OPERAÇÕES FUTURAS. EXIBILIDADE DE ICMS DIFERIDO. 1. A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo ...