icms diferido
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Acórdãos nº 0011543-92.1999.8.26.0597 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Agosto de 2013
... Sylvio Ribeiro de Souza Neto VOTO 15930 MULTA PUNITIVA ICMS Incineração de certificados de pesagem de ... ção de açúcar e seus derivados, bem como ser diferido o recolhimento do ICMS para tais hipóteses, é o certificado ...
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Acórdão nº0026764-93.2017.8.17.2001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 08-05-2023
... autora, eventualdescredenciamento do regime especial de tributao do ICMS a que alude a Portaria SEF N 175 DE 28/10/2010, relativamente a eventuais ... manuteno de sujeitos passivos na sistemtica benfica de pagamento diferido do tributo, dentre as quais a necessidade de regularidade quanto ao ...
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Acórdão Nº 2355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). TITULARIDADE. DESTINAÇÃO ... POR LEI ESTADUAL DOS RECURSOS DOS ... DIFERIDO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ... MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acordão da , 12-06-2023
TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. DIFAL. PRINCÃPIO DA ANTERIORIDADE. MATÉRIA ANALISADA NA ORIGEM À LUZ DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. No recurso especial a parte apontou, além da divergência jurisprudencial, violação do art. 3º da Lei Complementar n. 190/22, argumentando-se que deve ser reconhecida a aplicação das anterioridades...
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Acórdão Nº 1366972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO COM PESCADOS. FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. TEMA 660: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA...
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO ... COM PESCADOS. FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ... recolhimento do ICMS diferido nas operações de pescados apenas na saída, pela ... guia especial, nos ... -
Acórdão Nº 1465894 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. OPERAÇÕES COM PESCADOS ... SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ... 09.08.2021) ... TRIBUTÁRIO ... DE ICMS DIFERIDO EM ... COM PESCADOS ... VERIFICAÇÃO ... REQUISITOS ...
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Acórdão Nº 1466091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. OPERAÇÕES COM PESCADOS ... SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ... 09.08.2021) ... DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS ... DIFERIDO EM OPERAÇÕES INTERNAS COM PESCADOS ... VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ...
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Decisão da Presidência nº 814351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2015
... üência, ao referir a Lei estadual n° 8.820/1989, instituidora do ICMS no RS, bem como o respectivo regulamento, que goza de diferimento do ... se impõe, no caso: em que momento será pago o ICMS diferido, no caso de remessas para autoprodutoras de energia elétrica? A ...
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Acórdão Nº 08477954220188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 10-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOBRE ATIVIDADE DE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. CIRCULAÇÃO ... , NA FORMA DE RECOLHIMENTO, DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DIFERIDO. NATUREZA MERAMENTE CONTÁBIL DO CRÉDITO DO ICMS. O DIFERIMENTO DO ...
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Parcelamento do ICMS-ST e débitos relativos ao projeto 'Nos Conformes'
Thuanny Pereira: "Nos Conformes" abre parcelamento de ICMS-ST
... Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que autuou em julho grande parte do setor de pescados pela ausência de recolhimento de ICMS diferido, lançando tal parcelamento na tentativa de amenizar os efeitos de tais cobranças em relação aos autuados ... São condições de adesão ao ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003440-17.2020.8.19.0028 (Cível), 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS SOBRE CIRCULAÇÃO DE GÁS NATURAL UTILIZADO NA PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMOELÉTRICA QUE REALIZA A VENDA INTERESTADUAL DA ENERGIA PARA EMPRESA EXPORTADORA, LOCALIZADA NO PARANÁ. DIFERIMENTO DO ICMS INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DO GÁS NATURAL (INSUMO) PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 26.271/2000. ART. 2º, §2º QUE TRATA DO...
... ICMS SOBRE CIRCULAÇÃO DE ... GÁS NATURAL UTILIZADO NA PRODUÇÃO ... DE ... recolher o imposto diferido relativo as suas aquisições de gás natural para ... geração de ... -
Considerações a respeito da cobrança do ICMS sobre perdas técnicas e comerciais de energia elétrica: estudo de caso da legislação paulista
... Assim, o eventual encerramento das sucessivas etapas internas de diferimento resultaria na exigência do ICMS diferido, ou seja, daquele imposto relativo ao fato gerador anteriormente ocorrido e ... que teve seu lançamento postergado, previsto no art. 428 do ...
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Equipamento importado para finalidade industrial não recolhe ICMS no desembaraço
Importador de ativo industrial tem direito a diferimento de ICMS
... Nessa perspectiva, faz jus a empresa impetrante ao ICMS diferido", registrou a sentença da 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre ... Da sentença que confirmou a liminar, a Fazenda Estadual interpôs ... -
Acórdão Nº 1454743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... redações conferidas pelos Convênios ICMS nºs 101/08 e 136/08 que ... impunham às distribuidoras o estorno, ... dedução do valor correspondente ao ICMS-diferido ... relativo ao álcool (AEAC) e ao biodiesel (B5) e, de outro, ... não ...
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Decisão monocrática Nº 1398079 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-09-2022
... ICMS — DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA — RECOLHIMENTO DIFERIDO DO ICMS — ...
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Acórdão Nº 0007235-58.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 10-10-2022
... EMENTA: I – APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS ... RELATIVO À CRÉDITOS ORIUNDOS DE OPERAÇÕES ... RELACIONADAS À ... CORRESPONDENTE AO ICMS DIFERIDO. NATUREZA MERAMENTE ... CONTÁBIL DO CRÉDITO DO ICMS. O DIFERIMENTO DO ...
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Acórdão nº 1002003-25.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-01-2024
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO – TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS – NÃO ACOLHIMENTO – NOME DOS CORRESPONSÁVEIS QUE CONSTAM NA CDA – INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 103 DO STJ – COMPROVAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DOS FATOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 134 E 135 DO CTN – ÔNUS DA...
... 2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIO ... , que nos termos do artigo 573 , § 2°-A, do RICMS, para ser diferido o imposto, deve constar na Nota Fiscal emitida, no campo "Informações ... -
Acórdão Nº 1444875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. PESCADOS ... FORMA DE RECOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE ... DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS ... DIFERIDO EM OPERAÇÕES INTERNAS COM PESCADOS ... VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ...
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Acórdão Nº 1475660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Pescados. Forma de recolhimento. Controvérsia de índole infraconstitucional. Súmulas 279 e 280/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência parcial da ação. 2. Hipótese em que, para...
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO ... ICMS. PESCADOS. FORMA DE ... RECOLHIMENTO ... CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE ... DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS ... DIFERIDO EM OPERAÇÕES INTERNAS COM PESCADOS ... VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ... -
Acórdão Nº 1443799 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. PESCADOS ... FORMA DE RECOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE ... DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS ... DIFERIDO EM OPERAÇÕES INTERNAS COM PESCADOS ... VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ...
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Decisão da Presidência nº 1032821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2017
... DESTAQUE INDEVIDO DO ICMS NAS NOTAS FISCAIS ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... DEFICIÊNCIA NA ... utilizada na atividade fabril da autora - ICMS - Lançamento diferido à autora, contribuinte - Impossibilidade de apropriação do imposto pela ...
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Decisão monocrática Nº 1419887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2023
... mas, sim, de bens de uso e consumo, a cujo respeito o creditamento do ICMS está diferido para 01.01.2033 (art. 33, LC nº 87/96) ... APELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5061792-54.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-05-2022
... impetrante questiona a incluso do PIS e COFINS na base de clculo do ICMS. Foram apresentadas contrarrazes pelo Estado de Santa Catarina. A douta ... de recentes precedentes desta Corte, ocontraditrio instaurado, diferido, com a apresentao dascontrarrazes,suprem a ausncia de notificao da ...
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Decisão monocrática Nº 1366239 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO. ADOÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO, COM O ENTO DIFERIDO DO IMPOSTO ... CREDITAMENTO DO ICMS SUBMETIDO À SISTEMÁTICA ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.256, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operaçõe
... 1 Fica introduzida a seguinte alterao no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n 37.699, de 26 de agosto de 1997: ALTERAO N ... I do Ttulo I do Livro III, a parte do imposto cujo pagamento diferido no considerada no clculo do valor do benefcio fiscal previsto neste ...